O Conselho Pleno da OAB/SC aprovou por unanimidade na última sexta-feira (8) a proposta do vice-presidente Márcio Vicari de encaminhamento ao Conselho Federal da OAB de estudo para submeter ao Supremo Tribunal Federal uma Proposta de Súmula Vinculante (PSV) proibindo que juízes e tribunais condenem os advogados por litigância de má-fé.

“É inadmissível que os advogados sofram esse tipo de condenação, quando o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei, têm pacificada a jurisprudência de que é a parte que deve ser condenada por litigância de má-fé”, esclarece Márcio Vicari.