Legislação

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Estatuto

• Estatuto da Advocacia e da OAB – 18ª ed. revista e atualizada até 21 de janeiro de 2019

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Regulamentos

• Regulamento Geral

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Regimentos

• Regimento Interno da OAB/SC
• Alterado em 24/01/2013 - Competência das Turmas
• Regimento Interno da CAASC
• Regimento Geral das Comissões

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Legislação

• Conselho Federal da OAB (Resoluções, Provimentos, Instruções Normativas)

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Provimentos

• Provimento 001/2012 - Conselho Federal

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Resoluções

• Resoluções
• Resolução 004/2018 - Notificação por Edital
• Resolução 005/2018 - Regras de Governança
• Resolução O06/1997 - Credenciamento de escritórios para fins de Estágio
• Resolução 23/2013 - Projeto Jovem Advogado

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Códigos

• Código de ética em PDF (Código de Ética e Disciplina (revogado pelo novo Código))
• Código de ética em DOC (Código de Ética e Disciplina (revogado pelo novo Código))
• Código de Ética e Disciplina
• Código de Ética e Disciplina da OAB – RESOLUÇÃO N. 02/2015

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Súmulas

• Súmula 01/2016 Impedimentos – Juízes Leigos (Conselho Pleno)
• Súmula 02/2017 Alteração do Verbete da Súmula 01/2016 – Impedimentos Juízes Leigos ( Conselho Pleno)
• Súmula 01/2017 Amicus Curiae (Comissão de Prerrogativas)

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Uniformização de Jurisprudência

• Uniformização 01/2017
• Uniformização 02/2017
• Uniformização 03/2017
• Uniformização 01/2018

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