Legislação

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Estatuto

• Estatuto da Advocacia e da OAB

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Regimento Interno OAB/SC

• Regimento Interno OABSC- entrou em vigor em 01/10/2021- Atualizado até 21/02/2025
• Alteração Regimento Interno - Resolução CP 03/2025
• Regimento Interno OABSC- entrou em vigor em 01/10/2021- Atualizado até 13/12/2024
• Alteração Regimento Interno - Resolução CP 11/2024 - aprovado em 13/12/2024
• Regimento Interno OAB/SC – entrou em vigor em 01/10/2021 – Atualizado até 03/10/2024
• Alteração Regimento Interno – Resolução CP 10/2024 - aprovado em 03/10/2024
• Alteração Regimento Interno – Resolução DE 03/2024 - aprovado em 20/09/2024
• Alteração Regimento Interno – Resolução CP 08/2023 – aprovado em 21/07/2023
• Regimento Interno OAB/SC – entrou em vigor em 01/10/2021 – Atualizado até 23/02/2024
• Alteração Regimento Interno – Resolução CP 03/2024 – aprovado em 23/02/2024
• Alteração Regimento Interno – Resolução CP 06/2023 – aprovado em 19/05/2023
• Alteração Regimento Interno – Resolução CP 14/2022 – aprovado em 24/06/2022
• Alteração Regimento Interno – Resolução CP 01/2022 – aprovado em 17/02/2022
• Alteração Regimento Interno – Resolução CP 56/2021 – aprovado em 24/09/2021
• Novo Regimento Interno – Resolução CP 55/2021 – aprovado em 06/08/2021, com alterações da Resolução 56/2021- entrou em vigor em 01/10/2021
• Regimento Interno OAB/SC – anterior a outubro/2021 – Revogado

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Uniformização de Jurisprudência

• Uniformização 02/2021
• Uniformização 01/2021
• Uniformização 01/2018
• Uniformização 03/2017
• Uniformização 02/2017
• Uniformização 01/2017

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Súmulas

• Súmula 01/2017 Amicus Curiae (Comissão de Prerrogativas)
• Súmula 02/2017 Alteração do Verbete da Súmula 01/2016 – Impedimentos Juízes Leigos ( Conselho Pleno)
• Súmula 01/2016 Impedimentos – Juízes Leigos (Conselho Pleno)

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Códigos

• Código de Ética e Disciplina

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Resoluções

• Retificação do Edital da Resolução CP nº 04/2024
• Resolução 04/2024 - Credenciamento de escritórios para fins de Estágio
• CF - Provimento n. 222.2023 e Resolução n. 002.2023 - Consolidação das Regras Eleitorais
• Resolução DE 05/2023 - Atualização da Tabela de Honorários
• Resolução 61/2021 - Projeto Jovem Advogado
• Resolução 44/2020 – Prazos Processuais
• Resolução 08/2014 – Taxa de preparo de Recurso
• Resoluções
• Resolução 004/2018 - Notificação por Edital
• Resolução 005/2018 - Regras de Governança
• Resolução O06/1997 - Credenciamento de escritórios para fins de Estágio
• Resolução 45/2021 - CP - Termo de Ajustamento de Conduta
• Resolução 39/2020 - CP - Covid-19
• Resolução 18/2018 - Ajuste de Conduta
• Resolução 7/2020 - CE - Covid-19 – Retoma prazos e dá outras providências
• Resolução 4/2020 - CE - Covid-19
• Resolução 2/2020 - CE - Covid-19
• Resolução 1/2020 – CE - Covid-19

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Provimentos

• Provimento 001/2012 - Conselho Federal

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Legislação

• Uniformização de Jurisprudência
• Conselho Federal da OAB (Resoluções, Provimentos, Instruções Normativas)

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Demais Regimentos

• Regimento Interno CAASC - atualizado 21/02/2025
• Regimento Interno da CAASC - 13/12/2024
• Regimento Interno do Colégio de Presidentes
• Regimento Geral das Comissões
• Regimento Interno da CAASC

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Regulamentos

• • Regulamento dos processos administrativos, consultas e pareceres técnicos, e estudos de caso no âmbito das comissões
• Regulamento Geral

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Composição Turmas Julgadoras – Conselho

• Portaria 159-2025 - Composição 1 Turma Julgadora do Conselho Seccional
• Portaria 160-2025 - Composição 2 Turma Julgadora do Conselho Seccional

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