Legislação

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Estatuto

• Estatuto da Advocacia e da OAB – 18ª ed. revista e atualizada até 21 de janeiro de 2019

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Regulamentos

• Regulamento Geral

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Regimentos

• Regimento Interno da OAB/SC
• Alterado em 24/01/2013 - Competência das Turmas
• Regimento Interno da CAASC
• Regimento Geral das Comissões
• Regimento Interno do Colégio de Presidentes

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Legislação

• Conselho Federal da OAB (Resoluções, Provimentos, Instruções Normativas)

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Provimentos

• Provimento 001/2012 - Conselho Federal

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Resoluções

• Resoluções
• Resolução 004/2018 - Notificação por Edital
• Resolução 005/2018 - Regras de Governança
• Resolução O06/1997 - Credenciamento de escritórios para fins de Estágio
• Resolução 23/2013 - Projeto Jovem Advogado
• Resolução 1/2020 – CE - Covid-19
• Resolução 2/2020 - CE - Covid-19
• Resolução 4/2020 - CE - Covid-19
• Resolução 7/2020 - CE - Covid-19 – Retoma prazos e dá outras providências
• Resolução 18/2018 - Ajuste de Conduta
• Resolução 39/2020 - CP - Covid-19
• Resolução 45/2021 - CP - Termo de Ajustamento de Conduta
• Resolução 08/2014 – Taxa de preparo de Recurso
• Resolução 44/2020 – Prazos Processuais

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Códigos

• Código de Ética e Disciplina

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Súmulas

• Súmula 01/2016 Impedimentos – Juízes Leigos (Conselho Pleno)
• Súmula 02/2017 Alteração do Verbete da Súmula 01/2016 – Impedimentos Juízes Leigos ( Conselho Pleno)
• Súmula 01/2017 Amicus Curiae (Comissão de Prerrogativas)

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Uniformização de Jurisprudência

• Uniformização 01/2017
• Uniformização 02/2017
• Uniformização 03/2017
• Uniformização 01/2018
• Uniformização 01/2021
• Uniformização 02/2021

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