2022

Processo n. 1091/2021 ACORDAO n. 44/2022. EMENTA: ATUAÇÃO QUE GERA, POR CULPA GRAVE, INTERESSE CONFIADO AO SEU PATROCINÍO. RECURSO CONTRA AFASTAMENTO LIMINAR DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAR RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Se a parte interessada toma conhecimento dos fatos e somente representa o advogado perante a OAB após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, resta extinta a pretensão punitiva pela decadência. 2. Ausência de análise pelo Pleno deste Conselho Federal da OAB. Prevalência, até decisão final, dos precedentes mais favoráveis aos advogados.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da SegundaTurma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do relator, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Maria Teresinha Erbs– Presidente. Carlos Augusto Ribeiro da Silva - relator.

Processo n. 42952. ACORDAO n. 43/2022. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINARIA, POR BACHAREL EM DIREITO QUE EXERCIA ATIVIDADE INCOMPATÍVEL NO PERIODO DE TRANSIÇÃO DO ART. 84, DO ESTATUTO DA OAB E ART. 7º, INCISO II DA RESOLUÇÃO N. 02/94. AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO CONSELHO FEDERAL. O BACHAREL QUE Á EPOCA DA NPORMA, ATENDIA AOS DEMAIS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS, MAS NÃO O REUQREU POR EXERCER ATIVIDADE INCOMPATIVEL COM A ADVOCACIA, DEVE SER SUBMETER AO EXAME DE ORDEM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do relator, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Ricardo Correa Junior - relator.

Processo n. 968/2018 ACORDAO n. 42/2022. EMENTA: Não Havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nega-se provimento aos embargos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do relatorao, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Djonathan Hasse. Florianópolis, 24 de março de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Ricardo Correa Junior - relator.

Processo n. 1023/2019. ACORDAO n. 41/2022. EMENTA: Não Havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nega-se provimento aos embargos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do relatorao, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Vanderlei Luis Brum de Camargo. Florianópolis, 24 de março de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Ricardo Correa Junior - relator.

Processo n. 197/2020. Representante: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Sistema Estadual de Fiscalização. Representado: E.V.K. (OAB/SC 8901). Acórdão nº 40/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – INTELIGENCIA ARTIFICIAL – CAPTAÇÃO IRREGULAR – INEXISTÊNCIA DE PROVAS COM O ATUAL CONJUNTO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO – CAUSAS ABAIXO DE 20 SALÁRIOSMÍNIMOS – INEXIGÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar provimento. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Thiago Custodio Pereira – relator. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo n. 231/2019. ACORDAO n. 39/2022. EMENTA: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. LOCUPLETAR-SE DE VALORES À CUSTA DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELABORADA E COMPROVADA JUNTO AO CLIENTE. PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE PERDURA ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRIGIDOS. EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 34, INCISOS XX E XXI E ARTIGO 37, §° 2°, DA LEI 8.906/94. Advogado que recebe valores judiciais pertencentes ao cliente, sem repasse e a devida prestação de contas incide nas penas do art. 34, inciso XX e XXI e art. 37, §° 2° do Estatuto da Advocacia. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Juliana Ribeiro Goulart - relatora.

Processo nº60265 – TES. Assunto: Prestação de contas Subseção de Garopaba/SC. Exercício 2021. Acórdão nº 38/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE GAROPABA. EXERCÍCIO 2021. CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGENCIAS ATESTADO PELO PARECER TECNICO CONTABIL. CONFORMIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM AS NORMAS CONTÁBEIS. CONTAS DO EXERCÍCIO 2021. APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), aprovar as contas do exercício do ano de 2021 da Subseção de Garopaba. Florianópolis, 29 de abril de2022. Isabela Pinheiro Medeiros - relatora. Claudia da Silva Prudencio – Presidente.

Processo nº61777 – TES. Assunto: Prestação de contas Subseção de Braço do Norte/SC. Exercício 2021. Acórdão nº 37/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MESALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARACER DA CONTROLADORIA E RELATÓRIO DE REVISÃO CONTABIL FAVORAVEIS A APROVAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BRAÇO DO NORTE – EXERCÍCIO 2021. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), aprovar as contas do exercício do ano de 2021 da Subseção de Braço do Norte. Florianópolis, 29 de abril de2022. Laércio Machado Junior – relator. Claudia da Silva Prudencio – Presidente.

Processo n. 964/2014. Representante: M.L.D.A. E A.L.F., Procuradora Irene Voigt OAB/SC 48870. ACORDAO n. 36/2022. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não observado o prazo do art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, impõe-se o não conhecimento da medida recursal, por intempestividade. Embargos de declaração não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do(a) Relator(a), não conhecer dos embargos em razão da intempestividade. Florianópolis, 29 de abril de 2022. Rudimar Roberto Bortolotto - relatora. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 602/2017. Representante: G.S.H., procurador Gildo Teofilo Ferreira Martins OAB/SC 53109. ACORDAO n. 35/2022. EMENTA: PEDIDO DE REVISAO. CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. ERRO DE JULGAMENTO OU FALSA PROVA. INOCORRENCIA. REJEITADO. Ao pedido de revisão somente poderá ser dado provimento quando ficar evidenciado de forma clara o erro de fato ou a falsa prova, conforme previsão nos artigos 73, ?5º da L 8.906 e 241 do RI-OAB/SC. Não demonstrado o erro de julgamento ou que este tenha sido proferido fundamentalmente em falsa prova, a rejeição do pedido de revisão é medida que se impõe.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do pedido e negar-lhe provimento. Florianópolis, 29 de abril de 2022. Janaina Guesses Prazeres - relatora. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 993/2020. Representado: S.S.P. (OAB/SC 35218), G.P.S. (OAB/SC 19770) e A.T.V. (OAB/SC 24031). ACORDAO n. 34/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICA. APURAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTES E USO INDEVIDO DE PROCURAÇÃO. REPRESENTADOS QUE ATENDENDO INTIMAÇÃO SOLICITAM INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUE IMPOSSIBILITA PARTICIPAÇÃO E SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO AO GARANTIDO PELO ARTIGO 73 DO EAOAB. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. As comunicações eletrônicas tornaram-se ainda mais importantes durante o período da pandemia do COVID19 e muitas das vezes a ferramenta institucional de comunicação. Recorrentes que provaram ter promovido solicitação na forma determinada na intimação para participarem de sessão de julgamento, sendo impedidos de promover sustentação oral e acompanhar julgamento por não receberem email resposta com o link da sessão virtual, o que caracteriza nulidade por cerceamento de defesa e a necessidade de novo julgamento, apenas para os que sofreram a limitação do direito de ampla defesa. Coisa julgada em relação ao outro Representado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Shames André Pietro de Oliveira- relator. Maria Teresinha Erbs – Presidente.

Processo nº60274 – TES. Assunto: Prestação de contas Subseção de Rio do Sul/SC. Exercício 2021. Relator: Danielle Manik. Acórdão nº 33/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE RIO DO SUL – EXERCÍCIO 2021. RECEITAS E DESPESAS REGULARMENTE DEMONSTRADAS. DESPESAS ORDENADAS EM CONFORMIDADE COM A ADMINISTRAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E INTERESSES DA SUBSEÇÃO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), aprovar as contas do exercício do ano de 2021 da Subseção de Rio do Sul. Florianópolis, 29 de abril de2022. Claudia da Silva Prudencio – Presidente. Danielle Manik, Relatora.

Processo nº61784 – TES. Assunto: Prestação de contas Subseção de Fraiburgo/SC. Exercício 2021. Relator: Eliane Spricigo. Acórdão nº 32/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE FRAIBURGO DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2021. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2021 DA SUBSEÇÃO DE FRAIBURGO, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência deparecer técnico permite conclusão segura da aprovação.Vistos, relatados e discutidos os presentesautos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional deSanta Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), aprovar as contas do exercício do ano de 2021 da Subseção de Fraiburgo/SC. Florianópolis, 29 de abril de2022. Claudia da Silva Prudencio – Presidente. Eliane Spricigo, Relatora.

Processo nº60096 – TES. Assunto: Prestação de contas Subseção de Pinhalzinho/SC. Exercício 2021. Relator: Orlando Mazzotta Neto. Acórdão nº 31/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PINHALZINHO. EXERCÍCIO DE 2021. DOCUMENTOS VALIDADOS DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional deSanta Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, aprovar as contas do exercício do ano de 2021 da Subseção de Pinhalzinho/SC. Florianópolis, 29 de abril de2022. Claudia da Silva Prudencio – Presidente. Orlando Mazzotta Neto, Relator.

Processo nº65433. Interessado: D.L.D. ACÓRDÃO N. 30/2022. Assunto: Incidente de inidoneidade. EMENTA: INCIDENTE DE INIDONEIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO NO AMBITO DO CRECI SEM TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA COM EXTINÇAO DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INIDONEIDADE MORAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA PARA O QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB/SC. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. ARQUIVAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria de votos, nos termos do voto divergente, conhecer do pedido, opinando pelo arquivamento do incidente. Florianópolis, 29 de abril de 2022. Dante Aguiar Arend – Relator voto divergente. Cláudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 1224/2019. Representante: P.R.K., J.A.K., C.F. e B.A.B., procurador Debora Gonçalves Fernandes OAB/SC 25277. ACORDAO n. 29/2022. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA RECHAÇADAS. Frustada intimação pela via postal no endereço cadastrado, deve ser realizada através de edital. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CONSTITUINTE. SUSPENSÃO. RESTITUIÇÃO. Incorre na pena do inciso I, § 2º do artigo 37 da Lei 8906/94 o advogado que recusa injustificadamente a prestar contas e apropriar-se de recursos financeiros do constituinte, perdurando a suspensão até a restituição efetiva dos valores. Recurso conhecido e desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Tatiana Della Giustina - relatora. Maria Terezinha Erbs – Presidente.

Processo n. 1415/2018. Representante: Sistema Estadual de Fiscalização. ACORDAO n. 28/2022. EMENTA: CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. PUBLICIDADE. DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCATÍCIOS. PALESTRA MINISTRADA APÓS A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS QUE POSSUEM ESPAÇO PARA PREENCHER NOME E TELEFONE E COM A ENTREGA DO MESMO PREENCHIDO NA DATA E LOCAL INFORMADOS HAVERIA SORTEIO DE BRINDES. PRELIMINARES RECHAÇADAS: PRECLUSÃO DA NULIDADE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA RELATORA E CARÊNCIA DA DEFESA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO CONSTATADA. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR CONFIGURADA. OFENSA AOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ART. 5º; ART. 7º; ART. 39; ART. 40, INCISO VI; ART. 42, INCISO V; ART. 44, CAPUT E §1º E ART. 48, § 6º, TODOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E ART. 34 INC. IV DO EAOAB. SUSPENSÃO E PENA DE MULTA DE 03 ANUIDADES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Graziela F.Pinheiro Sachet - relatora. Eduardo de Melo e Souza – Presidente.

Processo n. 1518/2015. ACORDAO n. 027/2022. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE LOCUPLETAMENTO CONFIGURADA A QUAL NÃO SE DESFAZ COM A POSTERIOR SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ABANDONO DA CAUSA SEM JUSTO MOTIVO E SEM COMPROVAÇÃO DE RENÚNCIA NOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO PARA DIMINUIR O PRAZO DE SUSPENSÃO. 1. Infração disciplinar de locupletamento configurada (art. 34, XX, EAOAB) não se desfaz com a posterior satisfação integral da dívida. 2. O advogado não pode abandonar a causa sem justo motivo. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade conhecer do recurso e dar provimento parcial para reduzir a penalidade para 60 dias de suspensão. Manutenção da multa aplicada. Florianópolis, 09 de dezembro de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Juliana Ribeiro Goulart – Relatora.

Processo n. 461/2020. Representante: I.M. e A.M., procurador Jonatha Ilson de Oliveira (OAB/SC 30203). ACORDAO n. 26/2022. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA RECHAÇADAS. Frustada a intimação pela via postal no endereço cadastrado, deve ser realizada através de edital. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO Á CUSTA DO CONSTITUINTE. SUSPENSÃO. RESTITUIÇÃO. Incorre na pena do inciso I, § 2 do artigo 37 da Lei 8906/94 o advogado que recusa injustificadamente a prestar contas e apropriar-se de recursos financeiros do constituinte, perdurando a suspensão até a restituição efetiva dos valores. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Tatiana Della Giustina - relator. Maria Teresinha Erbs – Presidente.

Processo n. 1302/2021. Representado: S.R.D.L.W.B. (OAB/SC 10561). ACORDAO n. 25/2022. EMENTA: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ETICO-DISCIPLINAR. RECURSO RECEBIDO E DESPROVIDO. Não restou comprovado nos auatos quaisquer prova de prática de infração disciplinar pela representada. A representação deve ser arquivada liminarmente por ausência de sesu pressupostos de admissibilidade previsto no art. 57 e 58, § 7 ambos do CED. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Lucinara Manenti – relatora. Maria Teresinha Erbs – Presidente.

Processo n. 539/2021. Representado: A.L.T. (OAB/SC 11671). ACORDAO n. 24/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. LITIGIO INSTALADO ENTRE ADVOGADOS PELA PARTILHA DE HONORARIOS. CONTRATO DE PARCERIA. EXEGESE QUE NÃO COMPETE AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA NA OAB. INTERPRETAÇÃO E JULGAMENTO SUBMETIDOS AO CRIVO DO PODER JUDICIARIO. AUSENCIA DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARQUIVAMENTO MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Rafael Pierozan. Maria Teresinha Erbs – Presidente.

Processo n. 703/2021. Representado: O.A.D.V.R. (OAB/SC 16045). ACORDAO n. 23/2022. EMENTA: Representação. Falta de dever de urbanidade. Supostas ofensas irrogadas em juízo e na discussão da causa. Exercício da atividade profissional. Inviolabilidade material do advogado. Inteligência do artigo 133 da Constituição Federal. Ausência do elemento subjetivo do tipo infracional. Animus defendendi que não se coaduna com a intenção de ofender. Representação julgada improcedente. Aplicação do art. 58 §7º do CED.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Helena Nastassyas Pachoal Pitsica - relatora. Maria Teresinha Erbs – Presidente.

Processo n. 368/2019. ACORDAO n. 22/2022. Representante: S.N. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E REPASSE DE QUANTIA RECEBIDA POR ALVARÁ JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. locupletamento. PREJUIZO A CLIENTE, INFRAÇÕES CONFIGURADAS. ARTIGO 34, IX, XX E XXI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/1994). suspensão por 30 dias, devendo perdurar até a devida prestação de contas e que a dívida seja totalmente satisfeita, conforme art. 37, §2º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PENALIDADE MANTIDA, pois presente a atenuante do art. 40, II, EOAB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Modificando-o, apenas para fixar como valor a ser devolvido, aquele recebido pelo advogado e não entregue a cliente (corrigido monetariamente), permitindo-se a compensação do exito, conforme contrato escrito, providência excepcionalmente adotada como única forma de tornar exeqüível a decisão da OAB, mormente em face dos efeitos impostos pelo § 2° do art. 37 EAOAB, eventuais diferenças de débitos e créditos hão de ser resolvidas pelas partes através das vias judiciais ordinárias.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Nadyane Belchior da Silva Zickuhr - relatora. Maria Teresinha Erbs – Presidente.

Processo n. 249/2019. ACORDAO n. 21/2022. EMENTA: ADVOGADA QUE SE APRESENTA COMO INTERMEDIÁRIA DE NEGÓCIO INEXISTENTE. CONDUTA QUE ATINGE A CLASSE. OFENSA ÀS REGRAS DISCIPLINARES. Afronta aos artigos 1º e 2º, parágrafo único, incisos I, II e III do Código de Ética e Disciplina, além dos artigos 31, 31 e 34 – incisos I, IX, XX, XXI e XXV do EOAB. Suspensão por 6 meses (art. 37, I do EOAB) e multa do décuplo de anuidade (art. 39 do EOAB). Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 24 de março de 2022. Helena Nastassya Paschoal Pitsica - relatora. Maria Teresinha Erbs – Presidente.

Processo n. 65000. ACORDAO n. 20/2022. EMENTA: AGENTE TRIBUTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE. Recuso contra decisão que considerou incompatível com a advocacia a atividade de agente tributário junto ao Município de Jaraguá do Sul, na forma do artigo 28, inciso VII, da Lei 8906/94. Na analise da incompatibilidade ou impedimento devem ser avaliadas tanto as atribuições de direito (previstas em lei para o cargo ou função), quanto as atribuições de fato (efetivamente desepenhadas pelo interessado), e sendo constatada qualquer delas haverá a incompatibilidade a que se refere o Estatuto da OAB. Estando caracterizada todas as atividades geradoras de incompatibilidade (lançamento, arrecadação e fiscalizzação tributárias), o recurso deve ser desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Gustavo Amorim - relator. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo n. 830/2021. ACORDAO n. 19/2022. EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. ARQUIVAMENTO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO ÉTICO DE ABANDONO DE CAUSA SEM JUSTO MOTIVO. QUESTÃO PROCESSUAL PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DE PARTE E AUSENCIA DE CAPACIDADE PARA REPRESENTAÇÃO. O representante não detém legitimidade para defender alheio. Se estivesse representado legalmente a parte, poderia regularizar a representação processual antes do julgamento. Fora as exceções expressas, o exercicio da atividade de advocacia no territorio brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, artigo 3º). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso negar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Gustavo Amorim - relator. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo n. 1445/2017. ACORDAO n. 18/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ÉTICAS ALEGADAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A ausência de provas sólidas do cometimento de infração disciplinar – no caso, que a Recorrida tenha falsificado a assinatura do Recorrente no termo de acordo e se apropriado do valor da condenação - implica na prevalência do princípio in dubio pro reo (art. 68 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil c/c o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal), devendo, assim, levar ao arquivamento da representação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso negar-lhe provimento. Florianópolis, 24 de março de 2022. Bernardo Wildi Lins – relator. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo n.339/2018. ACORDAO n. 17/2022. EMENTA: RECURSO EM REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DE CLIENTE. RECUSA INJUSTIFICADA DE PRESTAR CONTAS AO CLIENTE. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM PRELIMINAR E NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO (5) ANOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO CURSO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OU PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRÊS (3) ANOS, PENDENTE DE DESPACHO OU JULGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRÁTICA DE CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 34, XX E XXI, DA LEI N° 8.906/1994. 1. Nos termos do caput do artigo 43, da Lei n.º 8.906/94 o termo inicial para contagem do prazo prescricional, na hipótese de processo disciplinar decorrente de representação, é a data da constatação oficial do fato pela OAB, considerada a data do protocolo da representação, a partir de quando começa a fluir o prazo de cinco (5) anos. 2. locupletamento. Infração disciplinar configurada. Advogado que recebe valores de acordo judicial em sua conta bancária e não repassa qualquer quantia ao cliente. 3. Recurso conhecido para fim de afastar de ofício pena de censura estabelecida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, mantendo a pena de suspensão, pelo prazo de 30 dias, que perdurará até que satisfaça integralmente a dívida, com fulcro no artigo 34, incisos XX e XXI c/c artigo 37, inciso I, § §1º e 2º, ambos da Lei n° 8.906/1994. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso negar-lhe provimento. Florianópolis, 24 de março de 2022. Maria Cristina Renon – relatora. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo n. 129/2016. ACORDAO n. 016/2022. EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PENALIDADE DE CENSURA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA RESERVADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Há que se extinguir pedido de reabilitação de profissional cuja censura é convertida em advertência reservada na forma do art. 36, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia por não configurar as penalidades e procedimentos do art. 35, parágrafo único, do epigrafado diploma legal.Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pela extinção do pedido de reabilitação, sem julgamento do mérito. Florianópolis, 25 de março de 2022. Cláudia da Silva Prudêncio – Presidente. Alxandre Barcelos João – Relator.

Processo nº021/2019 – TES. Assunto: Prestação de contas Subseção de São Bento do Sul/SC. Exercício 2018. Relator: Marcos José Campos Cattani. Acórdão nº 15/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2018 DA SUBSEÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL/SC – REGULARIDADE – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDO COM CONTROLE DE RECEITAS E DESPESAS E COM ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS CONTÁBEIS VIGENTES – CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentesautos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional deSanta Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, aprovar as contas do exercício do ano de 2018 da Subseção de São Bento do Sul/SC. Florianópolis, 26 de fevereiro de2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Marcos José Campos Cattani, Relator.

Processo n. 541/2019. ACORDAO n. 14/2022. EMENTA: Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – INSTAURAÇÃO DE PAD – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR ADVOGADO NO CURSO DA PENA DE SUSPENSÃO – ATO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRIVATIVO DA ADVOCACIA – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 24 de março de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Guilherme Jannis Blasi – Relator.

Processo n. 709/2021. ACORDAO n. 13/2022. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE ARQUIVOU LIMIONARMENTE A REPRESENTAÇÃO. AUSENCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. TESE RENOVADA EM RECURSO. NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER PROCEDIMENTO ILEGAL COMETIDO PELO ADVOGADO. A não ocorrência da infração apontada conduz à manutenção do arquivamento liminar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade conhecer o recurso e negar provimento. Florianópolis, 24 de março de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Jairo Antonio Kohl – Relator.

Processo nº 07/2022. Assunto: Designação de nome para nova Sede OAB subseção Laguna – Dr. Adib Abrahão Massih ACÓRDÃO: 12/2022. EMENTA: DENOMINAÇÃO DO EDIFICIO SEDE DA SUBSEÇÃO DE LAGUNA. POSSIBILIDADE. SUGESTAO DO NOME DO ADVOGADO ADIB ABRAHÃO MASSIH, PRIMEIRO PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO DE LAGUNA. HOMENAGEADO QUE EXERCEU A ADVOCACIA POR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS. ACOLHIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, denominar ADIB ABRAHÃO MASSIH o edifício sede da 16ª Subseção de Laguna, situado na Rua Nazil Bento, n° 51, bairro Esperança, na cidade de Laguna/SC, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 25 de março de 2022. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente. Leandro Schiefler Bento, Relator.

Processo n. 873/2021. ACORDAO n. 11/2022. EMENTA: INCONFORMISMO COM ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM DECISÃO DE PAD E POSTERIORMENTE EM AÇÃO TRABALHISTA. COMISSÃO DE ADMISSIBILIDADE IMPROCEDÊNCIA, Desídia profissional não configurada. Obrigação de meio, não de fim, avaliação Subjetiva da valoração de provas não produzidas. Ausência de provas de violação a preceitos éticos. Garantia constitucional da presunção de inocência. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso conhecido e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 24 de março de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Jorge Alencar Paixão de Bairros – Relator.

Processo nº 59321. Assunto: Prestação de Contas da Subseção de Blumenau – exercício 2021.ACORDÃO N. 10/2022 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BLUMENAU. EXERCÍCIO DE 2021. DOCUMENTOS VALIDADOS DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, aprovar va Prestação de Contas da Subseção da OAB de Blumenau – exercício 2021. Florianópolis, 25 de março de 2022. Claudia da Silva Prudêncio, Presidente. Orlando Mazzotta Neto, Relator.

Processo n. 360/2020. Recorrido: OAB/SC Ex officio. ACORDÃO N. 09/2022. EMENTA: INCIDENTE DE INIDONEIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. INIDONEIDADE MORAL. CRIME INFAMANTE. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 34, XXVII e XXVIII DA LEI Nº 8.906/1994. SANÇÃO DE EXCLUSÃO, CONFORME ARTIGO 38, II DO ESTATUTO DA OAB. Restando comprovada condenação por crimes infamantes e o comportamento moralmente inidôneo para o exercício da advocacia, a aplicação de sanção disciplinar de exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil é medida que se impõe ao Representado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela aplicação da pena de exclusão ao Representado nos termos do artigo 38, II do Estatuto da OAB. Florianópolis 25 de março de 2022. Claudia da Silva Prudencio– Presidente. Rafael Piva Neves – Relator.

Processo n. 839/2021. Recorrido: M.D.A.R. (OAB/SC 27068), defensor Matheus Wiggers Meurer OAB/SC 50198. ACORDÃO N. 08/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA-DISCIPLINAR. ÔNUS PROBATÓRIO DO REPRESENTANTE. PROVAS DOCUMENTAIS ACERCA DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO (ART. 3º, IV, DA RES. 03/2010 DO CFOAB). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Representação éticodisciplinar rejeitada por ausência de provas quanto ao cometimento de infração pela representada. Compete ao representante o ônus probatório das imputações atribuídas à representada consistentes na propositura ações com procurações falsas, sem que tivesse poderes outorgados pelos seus respectivos autores. Caso concreto em que a representante não trouxe aos autos elementos suficientes para formar sequer indício mínimo da ocorrência das infrações. Por outro lado, a representada trouxe declarações dos próprios clientes e farta documentação que comprovam a regularidade da outorga de poderes para as ações que foram por ela propostas. Conjunto probatório documental suficiente e apto a ensejar o arquivamento liminar da representação, sem necessidade de oitiva de eventuais testemunhas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis 24 de março de 2022. Eduardo de Mello e Souza– Presidente. André Schmidt Jannis – Relator.

Processo n. 280/2019. Recorrido: R.C.D.R.LTDA, procurador Rolf Ristow Neto (OAB/SC 46734). ACORDÃO N. 07/2022. EMENTA: PROCESSO ETICO DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA. PRELIMINARES DE LITISPENDENCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. CONDUTA ANTIETICA PRATICADA. EXISTENCIA DE INFRAÇÃO ETICO DISCIPLINAR PREVISTA NOS INCISOS IV E XIII DO ARTIGO 34 DO EAOAB. AUSENCIA DE CIRCUNTANCIA ATENUANTE. PENALIDADE DE CENSURA MANTIDA (ARTIGO 36, I DO EAOAB). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incide na Infração ético disciplinar prevista no artigo 34, IV e XIII do Estatuto da Advocacia e da OAB o Advogado que concede entrevistas, faz declarações públicas e envia correspondências visando angariar ou captar causas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis 24 de março de 2022. Maria Teresinha Erbs– Presidente. Isabela Pinheiro Medeiros – Relatora.

Processo n. 240/2019. Recorrido: J.E.D. (OAB/SC 24132), procurador Tatiana Cristine Welter Kessler OAB/SC 46534). ACORDÃO N. 06/2022. EMENTA: COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para processar e julgar os disciplinares decorrentes de litígios envolvendo honorários sucumbenciais inteligência do § 1º, do art. 70 do Estatuto da Advocacia. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Remessa do processo para realização de audiência de conciliação, representação entre advogados, medida obrigatório nos termos do art. 1º, do Provimento 83/96. NULIDADE DE PROCESSUAL - necessário cumprimento da imposição legal disciplinada no Provimento 83/96. Recurso desprovido, para manter a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da OAB/SC, por unanimidade de votos, reconhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis 24 de março de 2022. Eduardo de Melo e Souza– Presidente. Giovani Gian da Silva – Relator.

Processo n. 1007/2018. Recorrido: W.B. ACORDÃO N. 05/2022. EMENTA: SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E NULIDADES EM REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERADO INCONFORMISMO DO REPRESENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer dos embargos e negar provimento. Florianópolis 24 de março de 2022. Eduardo de Melo e Souza– Presidente. Rafael Piva Neves – Relator.

Processo n. 198/2021. Recorrido: M.H.G.T. (OAB/SC 24293), procurador: Jonas Renato Ferreira OAB/SC 47987. ACORDÃO N. 04/2022. EMENTA: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO ATENTIDOS. PRETENSÃO RECURSAL NÃO RESTRITA AOS LIMITES IMPOSTOS PELA NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Merece ser mantido o Termo de Ajustamento de Conduta que atendeu os requisitos do art. 1º da Resolução CP 45/2021 – OAB/SC, sobretudo quando o recurso interposto não demonstrou a perpetração da conduta objeto do processo disciplinar, a ausência de reparação de danos e/ou a existência de grave repercussão negativa à advocacia, conforme previsão do art. 7º, § 2º, da Resolução CP 45/2021 - OAB/SC. Recurso conhecido e desprovido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis 24 de março de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Eliane Spricigo – relatora.

Processo n. 701/2019. Recorrente: C.B.D.O.M. (OAB/SC 20824). ACORDÃO N. 03/2022. EMENTA: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS, AINDA QUE TARDIA, COM QUITAÇÃO EMITIDA PELO REPRESENTANTE. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e dar provimento. Florianópolis 24 de março de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Celise Roesler Kobs – relatora.

Processo n. 939/2018. Recorrido: C. H. ACORDÃO N. 02/2022. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA RECHAÇADAS. Frustrada a intimação pela via postal no endereço cadastrado, deve ser realizada através de edital (Art. 137-D, § 2º - RG/1994). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CONSTITUINTE. SUSPENSÃO. RESTITUIÇÃO. Incorre na pena do inciso I, §2º do artigo 37 da Lei 8.906/94, o Advogado que recusa injustificadamente a prestar contas e apropria-se de recursos financeiros do constituinte, locupletando-se indevidamente, perdurando a suspensão até a restituição efetiva dos valores. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis 24 de março de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Mirian Gerhardt Dallegrave – relatora.

Processo n. 64934. ACORDÃO N. 01/2022. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SERVIDOR MUNICIPAL. FISCAL GERAL DE NÍVEL MÉDIO. ATIVIDADE POLICIAL DE QUALQUER NATUREZA. ATRIBUIÇÕES QUE ENVOLVEM O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, INCISO V E §1º, DA LEI Nº 8.906/94. INCOMPATIBILIDADE CARACTERIZDA. RECURSO DESPROVIDO. Servidor público que exerce atividade de Fiscal Geral de Nível Médio do Município de Criciúma – SC. Cargo com atribuições que envolvem o exercício do poder de polícia administrativo. Funções com conteúdo abrangente, que implicam no exercício do poder de polícia administrativa. Atividades vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza. Poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros. Incompatibilidade para o exercício da advocacia. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 24 de março de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Dante Aguiar Arend – relator.