2020

Processo n. 60233. Recorrente: R.C. (Ricardo Cislinschi). ACORDÃO N. 223/2020. EMENTA: EMENTA INCIDENTE DE INIDONEIDADE – NÃO RESTANDO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 8º, PARÁGRAFO 3º OU 4º DA LEI 8.906/94 - ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, julgarem IMPROCEDENTE o incidente de inidoneidade e determinar o arquivamento do mesmo. Florianópolis, 20 de Novembro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Ricardo Correa Junior – relator.

Processo n. 1320/2014. Representada: N.M.D.S.F.M. (OAB/SC 8890). ACORDÃO N. 222/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO – CONFLITO ENTRE EX-SÓCIOS – DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A REPARTIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUNTADA DE TERMO DE DEPOIMENTO TOMADO EM PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR EM TRÂMITE NA OAB – QUEBRA DO SIGILO PROCESSUAL NO CASO JUSTIFICADA PELA PERTINÊNCIA TEMÁTICA E FINALÍSTICA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES VEXATÓRIAS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A quebra do sigilo processual de processo ético-disciplinar implica infração disciplinar, salvo quando ocorre de maneira devidamente justificada e rigorosamente averiguada. 2. Caso em que a juntada de termo de depoimento ocorreu de forma diretamente relacionada à defesa própria da representada, de forma vinculada ao interesse da causa e sem exposição de fatos vexatórios, requisitos em seu conjunto indispensáveis à constatação da justa causa para a violação do dever de sigilo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 19 de novembro de 2020. Maurício Alessandro Voos, Presidente. Lucas Fajardo Nunes Hildebrand, Relator.

Processo n. 1127/2016. Representante: Rodobens Negócios Imobiliários S/A, procurador José Walter Ferreira Junior (OAB/SC 38165). ACORDÃO N. 221/2020. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA ATRAVÉS DE DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS. INFRAÇÃO ÉTICA CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Advogado que distribui panfletos com propaganda para proposição de demandas comete a infração prevista no inciso IV, do art. 34, Lei 8.906/94, já que configura a captação de clientes. Pena de suspensão por 30 dias em razão da reincidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 19 de novembro de 2020. Maurício Alessandro Voos, Presidente. Daniela Dal-Bó Gava, Relatora.

Processo n. 378/2020. Representado: G.J.S. (OAB/SC 34227). ACORDÃO N. 220/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. CONTRATO DE HONORÁRIOS PELO ÊXITO DA CAUSA. NÃO RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA ALÉM DO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICADISCIPLINAR. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 577, DO CPP. Não havendo nos autos elementos que demonstrem ter o Representado recebido valores superiores ao contratado e, por ter o Representante, por meio de seu procurador, com poderes especiais, demonstrado não ter interesse na reforma que culminou pelo arquivamento liminar da representação, ao desistir do recurso, não há como o admitir pela perda do seu objeto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, não conhecer ao recurso, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 19 de novembro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Edson Hodecker – Relator.

Processo n. 846/2019. Representante: J.V.M. (OAB/SC 13969), procurador João Lucas Heckert OAB/SC 48087). ACORDÃO N. 219/2020. EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. ARQUIVAMENTO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO ÉTICO POR ADVOGADO QUE EXERCE FUNÇÃO NO SISTEMA OAB. Havendo indícios de possível infração ética que poderá ser esclarecida com informações oficiais, deve ser recebida a representação para que o Tribunal de Ética e Disciplina, respeitado o contraditório, avalie a primeiro, veracidade das alegações apresentadas pela representante, ou, em contrapartida, eventuais excessos da representação e falta ética da alteração da verdade dos fatos. Florianópolis, 19 de novembro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Gustavo Amorim – relator.

Processo n. 845/2018. Representante: H.H.C.P. (OAB/SC 19514), procurador: André Pfuetzenreiter (OAB/SC 21311). ACORDÃO N. 218/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. VIOLAÇÃO DO SIGILO IMPOSTO AO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR E ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATO EM AÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 72, § 2º DA LEI 8.906/94 E 6º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 34, XIV DO EAOAB APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A comprovada violação do sigilo gravado aos processos disciplinares, combinada com a alteração deliberada dos fatos, implica em cometimento de infração ética. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 19 de novembro de 2020. Eduardo de Mello e Souza - Presidente Caroline T. Rasmussen da Silva - Relatora.

Processo n. 509/2014. Representado: U.D.A. (OAB/SC 11406), procuradora Samantha de Andrade (OAB/SC 30202). ACORDÃO N. 217/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO NO JULGAMENTO FEITO PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHEDIDA “EX-OFFICIO” POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Tendo o Tribunal de Ética e Disciplina aplicado tão-somente a dosimetria da pena, sem adentrar, novamente, no mérito da representação, resta configurada nova nulidade processual, diante da anulação do acórdão anterior, em julgamento realizado pelo Conselho Federal da OAB. Em tendo havido nova nulidade processual e, já ter transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a última causa válida de interrupção da prescrição, qual seja, a notificação válida do Recorrente, há de ser declarada, ex officio, a extinção da punibilidade pela prescrição quinquenal, à luz do art. 43, caput do EAOAB, por ser matéria de ordem pública.” Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e, ex officio, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição quinquenal, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 19 de novembro de 2020. Eduardo de Mello e Souza - Presidente Edson Hodecker - Relator.

Pedido de Desagravo n. 925/2020 – 23-2020-CP. ACÓRDÃO N. 216/2020. Requerente: Ex officio em favor de R.M.M.V.N. (OAB/SC 24446). Representado: Desembargador Federal do Trabalho José Ernesto Manzi. DESAGRAVO – OFENSA VERBAL PROFERIDA POR DESEMBARGADOR TRANSMITIDA INVOLUNTARIAMENTE EM SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO – NEGATIVA DO REPRESENTADO NÃO SUPORTADA PELA PROVA DOS AUTOS – DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO DA AUTORIDADE – VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE PROFISSIONAL DA ADVOGADA VERIFICADA – PROCEDÊNCIA. DESAGRAVO – INDEFERIMENTO DO USO DA PALAVRA POR ADVOGADA PARA REPLICAR CENSURA FEITA DURANTE SESSÃO DE JULGAMENTO – OFENSA À PRERROGATIVA PROFISSIONAL PREVISTA NO ART. 7º, INC. X, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – CONCESSÃO EX OFFICIO. 1. Ainda que a ofensa à prerrogativa profissional tenha sido transmitida involuntariamente pela autoridade, por meio audiovisual, o desagravo é caracterizado pela sua mera publicização e segura conclusão de que se dirigia à profissional, durante sessão de julgamento de órgão fracionário de tribunal. 2. Negativa do uso da palavra, por advogada alvo de censura durante sessão de julgamento, caracteriza ofensa à prerrogativa prevista no art. 7º, inc. X, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, conhecer o pedido e dar-lhe provimento. Florianópolis, 20 de novembro de 2020, Rafael de Assis Horn – Presidente, Lucas Fajardo Nunes Hildebrand – Relator

Processo nº 62568. Interessado J.V.S. (João Vicente Schwertner). ACORDÃO N. 215/2020. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento aos Embargos declaratórios. Florianópolis, 20 de novembro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Breno Angioletti Licio – Relator.

Processo n. 02/2020-CP. Requerido: Policial Claudinei dos Santos Raupp. – 10 Batalhão Policia Militar. ACORDÃO N. 214/2020. EMENTA: DESAGRAVO. ADVOGADO CONDUZIDO À DELEGACIA DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE MEMBRO DA OAB. ORIENTAÇÃO AO CLIENTE PARA DEIXAR O LOCAL DA OCORRÊNCIA. CONCORDANCIA DA AUTORIDADE POLICIAL EM RAZÃO DA OBRIGAÇÃO PROFISSIONAL ASSUMIDA. NEGATIVA DA INCUMBÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DO ATO POLICIAL. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA INEXISTENTE. Não há violação quando de prerrogativas profissionais quando o advogado, que recebe outorga do cliente para representa-lo, nega fazer, logo após orientar seu cliente deixar o local dos fatos com a concordância da Autoridade Policial em razão da representação, inviabilizando a lavratura do termo de compromisso circunstanciado. A condução do advogado à Delegacia de Polícia em razão da prática de ato inadmissível para o exercício profissional não obriga a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, conhecer e negar provimento ao Pedido de desagravo, nos termos do voto Relator. Florianópolis, 18 de setembro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Alexandre Barcelos João – Relator.

Processo n. 1209/2019. Representante: OAB/SC “Ex Officio”, por comunicação da Vara de Direito Bancário da Comarca de Blumenau. ACORDÃO N. 213/2020. EMENTA: Instauração de processo disciplinar por retenção abusiva de autos – representada advoga para parte executada em cumprimento de sentença de honorários – inépcia da representação rejeitada - prejuízo a parte evidenciado – intimação para devolução dos autos configurada – versões contraditórias durante a instrução – retenção abusiva caracterizada com fulcro no art. 34, XXII, do Estatuto da Advocacia – pena de suspensão fixada no mínimo legal – impossibilidade de alteração da pena em detrimento ao princípio do reformatio in pejus - recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por votação unânime conhecer e negar provimento ao recurso para manter para tanto a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC. Florianópolis, 19 de novembro de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jonathan Zago Appi – Relator.

Processo n. 1061/2019. Representante: W.L.D.S. (OAB/SC 38396). ACORDÃO N. 212/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA SEU PROCESSAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE CARACTERIZA COMO ATO DE EXCEÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DA INFRAÇÃO, EM TESE, CONSTANTE DA REPRESENTAÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E OS INDÍCIOS EXISTENTES. ANÁLISE RECURSAL PERFUNCTÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Presentes os requisitos mínimos para o processamento da representação, a mesma deve ser processada, a fim de que a OAB possa exercer seu controle disciplinar em relação à atividade da advocacia. Recurso provido para que a representação seja devidamente processada, observadas as prerrogativas legais vigentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, em CONHECER o recurso e DAR-LHE provimento. Sala das sessões, 19 de novembro de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Giane Brusque Bello - Relatora.

Processo n. 131/2018. Representado: I.R.D.S. (OAB/SC 6127). ACORDÃO N. 211/2020. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA E PROMOÇÃO DE ACORDO DIRETAMENTE COM A PARTE CONTRÁRIA. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA (ART. 34, IV e VIII, DA LEI N. 8.906/1994). RECURSO DESPROVIDO. Não se aplica a infração ético-disciplinar prevista ano art. 34, IV e VIII, da Lei n. 8.906/1994, quando inexistem elementos de provas conclusivas sobre a prática de tais atos. Condenação exige prova induvidosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª. Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 19 de novembro de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jairo Vicente Clivatti – Relator.

Processo n. 61904. Interessada A.B.M.(OAB/SC 58311). ACORDÃO N. 210/2020. EMENTA: PROCESSO DE INSCRIÇÃO. PEDIDO DE LICENCIAMENTO. ESCRITURÁRIA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA (ART. 28, IV DO EAOAB). ATIVIDADE EXERCIDA EM CARÁTER DEFINITIVO, EM QUE PESE CONTRATAÇÃO CELETISTA. PRECEDENTES. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO, DE OFÍCIO, PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO (ARTS. 11, IV e 28, IV, DO EOAB). PROVIMENTO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do Voto do Relator, negar provimento ao Recurso. Florianópolis, 19 de novembro de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Eleandro Roberto Brustolin - Relator.

Prestação de Contas 32/2019-TES – Exercício 2018 - Subseção de Braço do Norte. ACÓRDÃO n. 209/2020. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BRAÇO DO NORTE – EXERCÍCIO 2018. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Não há irregularidades apontadas o que determina a sua aprovação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, aprovar a prestação de contas da Subseção de Braço do Norte. Florianópolis, 04 de junho de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente, Leonardo Reis de Oliveira – Relator.

Processo n. 304/2017. Representante: Simone Andruchechen. ACORDÃO N. 208/2020. EMENTA: TENTATIVA DE REVOLVER OS TERMOS DA DECISÃO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECEBIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. Para se rediscutir os termos da decisão, a parte deve manejar recurso próprio. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 19 de novembro de 2020. Maurício Alessandro Voss – Presidente. Ludmila Hanisch – Relatora.

Processo n. 701/2013. Representante: OAB/SC “Ex officio, por comunicação do Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto União. Representado: M.A.B. (OAB/SC 14410). ACORDÃO N. 207/2020. EMENTA RECURSO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PREJUDICIAL À ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1) Nos termos do art. 43, § 2º, I do EAOAB, a prescrição interrompe, pela instauração de processo disciplinar. Havendo marco interruptivo entre o recebimento da representação disciplinar e o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não há em que se falar em prescrição punitiva. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO PENAL PELOS FATOS ENFRENTADOS NA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. CONDUTAS IRREGULARES CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR 12 MESES E ATÉ QUE PRESTE CONTAS, CONFORME ARTIGO 34, XX e XXI DO EAOAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §1º e § 2º. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. Caracteriza a infração disciplinar do art. 34 inciso XX e XXI c/c art. 37, I, §1º e §2º do EAOAB o advogado se apropria indevidamente de créditos de clientes, deixando de prestar de contas. Suspensão pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas a ser concretizada pela devolução dos valores recebidos, devidamente corrigidos. Aplicação da multa no valor do décuplo do valor da anuidade pela prática reiterada de infrações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e manter incólume a decisão recorrida Sala das Sessões, 15 de outubro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Adriano Tavares da Silva – relator.

Processo Institucional n. 18/2020 – Prestação de Contas Conselho Seccional, EXERCÍCIO 2019. ACÓRDÃO 206/2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO CONFORME. PARECER DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO. APROVAÇÃO Há de se aprovar Prestação de Contas cuja execução orçamentária foi equilibrada e se apresenta devidamente instruída na forma do art. 4º, Provimento 101/2003, do Conselho Federal. Pequenas inconsistências observadas não retiram do documento sua higidez. Observância das Resoluções do Conselho Pleno demonstra organização e transparência da execução orçamentaria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDÃO os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por unanimidade de votos, julgar aprovada a prestação de contas nos termos do voto do Relator. Florianópolis (SC), 28 de agosto de 2020. Rafael de Assis Horn– Presidente. Alexandre Barcelos João – Relator.

Processo n. 987/2017. Representante: Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia. ACORDÃO N. 205/2020. EMENTA: CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 34, INCISO IV, DA LEI N° 8.906/1994. RECONHECIMENTO. PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO, SEM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS, FRENTE A COMPROVAÇÃO DE PRIMARIEDADE. FUNDAMENTO NO ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 40, INCISO II, AMBOS DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI N° 8.906/1994). Ausência de decurso de lapso temporal de cinco (5) anos entre os marcos interruptivos previstos no artigo 43, § 2º, da Lei n.º 8.906/94. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de três (3) anos, pendente de despacho ou julgamento. É entendimento pacífico no âmbito da OAB, no sentido de que comete infração ética o advogado que pratica captação indevida de clientela com ou sem a ajuda de terceiros. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe e provimento. Sala das Sessões, 15 de outubro de 2020. Eduardo e Mello e Souza – Presidente. Maria Cristina Renon – Relatora.

Processo n. 397/2020. Representado: G.J.S. (OAB/SC 34227). ACORDÃO N 204/2020. EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR - LOCUPLETAMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS – QUOTA LITIS HONORÁRIOS EXCESSIVOS – INEXISTÊNCIA – SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – GROSS UP - FALTA DE PROVAS – ARQUIVAMENTO. A prestação de contas apresentada pelo patrono da causa, em termos razoáveis deve ser admitida como válida para todos os efeitos legais. Não há locupletamento por parte do advogado quando no contrato de honorários firmado com a parte, consta o montante a título de quota litis cujo valor somado à verba honorária de sucumbência não atinge a cifra superior auferida pelo contratante. Não há que se falar em suspensão do advogado, de suas atividades profissionais, em razão de sofrer várias representações ainda em fase inicial, tendo em vista militar em favor do mesmo, a presunção de inocência. Não há que se falar na prática de gross up quando o valor contratado a título de pagamento de imposto é ínfimo, e o escritório do advogado faz parte do sistema Tributário do Simples Nacional, cuja alíquota mínima supera o percentual contratado. A falta de prova contundente e a culpa grave não evidenciada, enseja o arquivamento da representação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil Estado de Santa Catarina, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Florianópolis, 15 de outubro de 2020. Eduardo de Mello e Souza -Presidente. Ortenillo Azzolini - Relator.

Prestação de Contas 02/2019-TES – Autos n. 62780-CP. Exercício 2018 - Subseção de Blumenau. ACÓRDÃO n. 204/2020. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2018. SUBSEÇÃO DE BLUMENAU. PARECER TÉCNICO. EXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Não há irregularidades apontadas o que determina a sua aprovação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, aprovar a prestação de contas. Florianópolis, 28 de agosto de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente, Cassiano Ricardo Starck – Relator

Prestação de Contas 13/2019-TES. Exercício 2018 - Subseção de Curitibanos. ACÓRDÃO n. 203/2020. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. REGULARIDADE E EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA, APROVAÇÃO SEM RESSALVAS. Prestação de contas elaboradas e devidamente instruídas com documentos idôneos de comprovação, aptas para representar a execução orçamentária. Comprovantes e despesas que guardam sintonia com as atividades regularmente desenvolvidas pela Subseção. Gestão superavitária, com geração de receitas próprias e despesas regulares. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, aprovar a prestação de contas. Florianópolis, 10 de março de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente, Antonio Cesar Poletto – Relator.

Prestação de Contas 23/2019-TES - Autos n. 62790-CP. Exercício 2018 – Subseção de Jaraguá do Sul. ACÓRDÃO N 202/2020. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2018. SUBSEÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL. PARECER TÉCNICO. EXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Não há irregularidades apontadas o que determina a sua aprovação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, aprovar a prestação de contas. Florianópolis, 28 de agosto de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente, Cassiano Ricardo Starck – Relator.

Processo n. 1080/2019. Representada: V.S.H. (OAB/SC 21129). ACORDÃO N. 202/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. DEVER DE URBANIDADE. DISCUSSÃO EM GRUPO DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RELEVÂNCIA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo conjunto probatório apto a demonstrar a ocorrência de infração ético-disciplinar, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 02 de julho de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Juliana Ribeiro Goulart - Relatora.

Processo n. 03/2020. Recorrente: K.N.K. (OAB/SC 26474). Requerido: Juiz de Direito das 1º Vara Cível da Comarca de Biguaçu – José Clésio Machado. ACORDÃO N. 201/2020. EMENTA: NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE ALVARÁ POR MAGISTRADO EM INOBSERVÂNCIA À PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA INDICAÇÃO DE CONTA PARA LIBERAÇÃO. PRERROGATIVA VIOLADA. PEDIDO DEFERIDO. Advogado, legalmente constituído nos autos do processo com poderes especiais de receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta. Ao negar tal direito o magistrado viola prerrogativa profissional, inserta no art. 7o, I, do Estatuto da Advocacia, tendo direito o advogado ao desagravo público, nos termos do art. 7o, XVII, do mesmo diploma legal, observada a regulamentação contida no art. 18 e seguintes do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, decidindo pelo deferimento.

Processo n. 32330. ACORDÃO N. 200/2020. Interessado C.R.P. (OAB/SC 29179). EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE IMPEDIMENTO CONVERTIDO EM LICENCIAMENTO. REQUERENTE INCONTROVERSAMENTE OCUPANTE DE CARGO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E GESTÃO ADMINITRATIVA. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO MANTIDO. APLICAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 12, DA LEI 8906/94. O exercício transitório do cargo de Secretário Municipal da Fazenda e Gestão Administrativa é incompatível com a advocacia, implicando em licenciamento, inclusive de oficio, da inscrição nos quadros da Ordem do Advogados do Brasil. Os alegados prejuízos financeiros não têm o condão de afastar a incidência da lei. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 26 de agosto de 2020. Mauricio Alessandro Voos - Presidente. Tatiana Kahlhofer – relatora.

Processo n. 015/2020. Recorrente: S.R.D.O. (OAB/SC 34660). Recorrido: Minister Serviços de Vigilância. ACORDÃO N. 199/2020. EMENTA: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 7°, INCISO VI, LETRA “C”, DA LEI Nº 8.906/1994 (EAOAB). NEGATIVA DE ACESSO LIVRE A REPARTIÇÃO PÚBLICA ONDE FUNCIONAVA DE FORMA PROVISÓRIA DELEGACIA, EM EVENTO FESTIVO LOCAL. CONCESSÃO DE MOÇÃO DE PROTESTO EM LUGAR DE DESAGRAVO PÚBLICO. ART. 217-A DO REGIMENTO INTERNO DA OAB/SC. ACOLHIMENTO PARCIAL. Restando comprovada a violação ao art. 7°, inciso VI, letra “c”, da Lei n° 8.906/1994, cabível a concessão de moção de protesto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNÂNIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do pedido e dar-lhe provimento. Sala das Sessões (on-line), 18 de setembro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Maria Cristina Renon - Relatora.

Processo n. 1731/2017. Recorrente: E.B. (OAB/SC 10738). Representante: OAB/SC “ex officio”, por comunicação da Terceira Vara Cível da Comarca de Criciúma. ACORDÃO N. 198/2020. EMENTA: LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PRELIMINAR SUSCITADA SOMENTE NA FASE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. A litispendência é matéria de ordem pública que pode ser apreciada mesmo que apenas suscitada na fase recursal. Análise necessária. Constatado que há dois processos de representação em curso na OAB que identificam os mesmos fatos, partes, causa de pedir e pedidos, a medida a ser adotada é a extinção do procedimento sem resolução de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Florianópolis, 15 de outubro de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Francisco Kenji Nishioka - Relator.

Processo n. 499/2019. Representante: OAB/SC “Ex Officio”, por comunicação da OAB/PR Seccional. ACORDÃO N. 197/2020. EMENTA: INCIDENTE DE INIDONEIDADE. CRIMES DE FEMINICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MATERIALIDADE E GRAVIDADE DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL. EXEGESE DA SÚMULA 9 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. CRIMES DE ACENTUADA REPERCUSSÃO. REPÚDIO DA COMUNIDADE GERAL E PROFISSIONAL. DESONRA DO ADVOGADO. DESPRESTÍGIO DA ADVOCACIA. INIDONEIDADE MORAL. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO XXVII DO ARTIGO 34, DO EAOAB. EXCLUSÃO DO ADVOGADO DOS QUADROS DA OAB (artigo 38, inciso II, do EAOAB). A materialidade dos crimes de feminicídio e de ocultação de cadáver, praticados por advogado, torna-o moralmente inidôneo para o exercício da advocacia, independente de trânsito em julgado do processo criminal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, nos termos do voto da relatora, a unanimidade, julgar o representado inidôneo para o exercício profissional. Florianópolis, 16 de outubro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rosemeri Farina – Relatora.

Processo nº 43/2019 CP. Pedido de Alteração do Regimento Interno da OAB Subseção de Joinville ACÓRDÃO Nº 196/2020 EMENTA: ALTERAÇÃO DO CAPUT, ARTIGO 3º DO REGIMENTO INTERNO DA SUBSEÇÃO DE JOINVILLE. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO PARA PROPOR ALTERAÇÕES REGIMENTAIS. DIREITO DEVER DO CONSELHO SECCIONAL DE HOMOLOGAR ALTERAÇÕES DE REGIMENTO INTERNO DE SUBSEÇÃO. Aprovação é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da relatora, em aprovar a alteração do texto do caput do artigo 3º do Regimento Interno da Seccional de Joinville da OAB/SC. Florianópolis, 16 de outubro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Helena Nastassya Pachoal Pitsica – Relatora.

Processo n. 379/2020. Representado: G.J.S. (OAB/SC 34227). ACORDÃO N 195/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. CONTRATO DE HONORÁRIOS PELO ÊXITO DA CAUSA E PERCENTUAL PARA IMPOSTOS. NÃO RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA ALÉM DO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICADISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não havendo nos autos elementos que demonstrem ter o Representado recebido valores superiores ao contratado e, por ser hígido o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, pois, ausente qualquer vício de consentimento, a manutenção do arquivamento liminar da representação é a medida mais acertada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 15 de outubro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Edson Hodecker - Relator.

Processo n. 423/2020. Representado: G.J.S. (OAB/SC 34227). ACORDÃO N 194/2020. EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR - LOCUPLETAMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS – QUOTA LITIS HONORÁRIOS EXCESSIVOS – INEXISTÊNCIA – SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – GROSS UP - FALTA DE PROVAS – ARQUIVAMENTO. A prestação de contas apresentada pelo patrono da causa, em termos razoáveis deve ser admitida como válida para todos os efeitos legais. Não há locupletamento por parte do advogado quando no contrato de honorários firmado com a parte, consta o montante a título de quota litis cujo valor somado à verba honorária de sucumbência não atinge a cifra superior auferida pelo contratante. Não há que se falar em suspensão do advogado, de suas atividades profissionais, em razão de sofrer várias representações ainda em fase inicial, tendo em vista militar em favor do mesmo, a presunção de inocência. Não há que se falar na prática de gross up quando o valor contratado a título de pagamento de imposto é ínfimo, e o escritório do advogado faz parte do sistema Tributário do Simples Nacional, cuja alíquota mínima supera o percentual contratado. A falta de prova contundente, e a culpa grave não evidenciada, enseja o arquivamento da representação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil Estado de Santa Catarina, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Florianópolis,15 de outubro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Ortenilo Azzolini - Relator.

Conselho Pleno. Processo Institucional n. 17/2020 – Prestação de Contas CAASC, EXERCÍCIO 2019. ACÓRDÃO 193/2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO CONFORME. RESSALVAS DA AUDITORIA. SUBMISSÃO AO CONTROLE INTERNO. APROVAÇÃO COM RESSALVA. Há de se aprovar a Prestação de Contas cuja execução orçamentária foi equilibrada e se apresenta devidamente instruída na forma do art. 4º, Provimento 101/2003, do Conselho Federal, com rol de qualificação dos responsáveis, relatório de gestão, cópia do orçamento, balanço anual, quadro comparativo entre orçado e realizado, demonstrativo de variações patrimoniais e conciliação bancária, DIPJ, relatório de auditoria e considerações da Direção, balancete analítico e certidões fiscais atualizadas. Grava-se com ressalva a prestação de contas quando efetuada em relatório de auditoria e por não ter sido submetida ao Controle Interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por unanimidade de votos, julgar aprovada a prestação de contas da CAASC – exercício 2019, nos termos do voto Relator. Florianópolis (SC), 28 de agosto de 2020. Rafael de Assis Horn– Presidente. Alexandre Barcelos João -Relator.

Processo n. 377/2020. Representado: G.J.S. (OAB/SC 34227). ACORDÃO N 192/2020. EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR - LOCUPLETAMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS – QUOTA LITIS HONORÁRIOS EXCESSIVOS – INEXISTÊNCIA – SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – GROSS UP - FALTA DE PROVAS – ARQUIVAMENTO. A prestação de contas apresentada pelo patrono da causa, em termos razoáveis deve ser admitida como válida para todos os efeitos legais. Não há locupletamento por parte do advogado quando no contrato de honorários firmado com a parte, consta o montante a título de quota litis cujo valor somado à verba honorária de sucumbência não atinge a cifra superior auferida pelo contratante. Não há que se falar em suspensão do advogado, de suas atividades profissionais, em razão de sofrer várias representações ainda em fase inicial, tendo em vista militar em favor do mesmo, a presunção de inocência. Não há que se falar na prática de gross up quando o valor contratado a título de pagamento de imposto é ínfimo, e o escritório do advogado faz parte do sistema Tributário do Simples Nacional, cuja alíquota mínima supera o percentual contratado. A falta de prova contundente e a culpa grave não evidenciada, enseja o arquivamento da representação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil Estado de Santa Catarina, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Florianópolis, 15 de outubro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Ortenilo Azzolini - Relator.

Processo n. 986/2019. Representado: D.S. (OAB/SC 7986). ACORDÃO N 191/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho da Seccional da OAB/SC, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE O RECURSO, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 15 de outubro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Marcos José Campos Cattani – relator.

Processo n. 246/2020 Representados: E.A.M.F. (OAB/SC 13256), M.M.N. (OAB/SC23485), J.R.O.N.F. (OAB/SC 49663), por seu procurador Agenor de Lima Bento (OAB/SC 34164). ACORDÃO N 190/2020. EMENTA: Processo nº 246/2020 Recorrente: Fernando Bernardes Albano (OAB/SC 21.777) Origem: Presidência (arquivamento liminar) REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO AO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INEXISTÊNCIA. Tendo a comunicação de revogação de poderes sido remetida pelo então outorgante de poderes sem prova de participação dos Representados, não há que se falar em cometimento de infração disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do 2ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 15 de outubro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Thiago Custódio Pereira - Relator.

Processo n. 368/2018. Representante: Mirian Prade, por seu procurador Helio Cezar Chicato (OAB/SC 18208). ACORDÃO N 189/2020. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DA 1ª TURMA JULGADORA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC. TENTATIVA DE REVOLVER OS TERMOS DA DECISÃO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECEBIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. Para se rediscutir os termos da decisão, a parte deve manejar recurso próprio. Os feitos dessa Seccional, uma vez pautados, continuam em pauta para a sessão seguinte, independente de nova notificação ou publicação. Súmula 09/2017 do CFOAB. Recurso conhecido em parte e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 15 de outubro de 2020. Maurício Alessandro Voss - Presidente Ludmila Hanisch- Relatora.

Processo n. 44385 ACORDÃO N 188/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DA 4ª CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE LICENCIAMENTO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM ADVOCACIA. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 28, INCISO II E IV DA LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994. RECURSO NÃO PROVIDO. A função de técnico administrativo da Defensoria Pública é incompatível ao exercício da advocacia, nos termos do art. 28, II e IV da Lei 8.906/94, quando o descritivo do cargo prevê as atividades de atendimento e orientação ao público e apoio processual, entre outras que perpassam a mera atribuição administrativa e adentram na finalidade da instituição, conforme entendimento pacificado na Uniformização de Jurisprudência nº 03/2017 da OAB/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª. Turma do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por Unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 15 de outubro de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Humberto Eurico Feldmann - Relator.

Processo n. 3092/2013. Representante: OAB “Ex Officio”. ACORDÃO N 187/2020. EMENTA: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos previstos no art. 43, § 2º, do EAOAB. Notificação para esclarecimentos preliminares. Ausência de previsão legal. Notificação que deve ser considerada para fins de interrupção da prescrição. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, pelo provimento recursal, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Florianópolis, 15 de outubro de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Janaina Ferri Maines - Relatora.

Processo n. 1424/2013. Representante: Subseção da OAB de Fraiburgo. ACORDÃO N 186/2020. EMENTA: Instauração de processo disciplinar – reiteração de embargos declaratórios interpostos pelo Representado que busca reviver matéria já apreciada em decisão unânime colegiada – irresignação que deverá ser feita por recurso próprio e não via embargos declaratórios – aclaratórios improvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por votação unânime conhecer dos aclaratórios e negar provimento. Florianópolis 15 de outubro de 2020. Mauricio Alessandro Voos – presidente. Jonathan Zago Appi – relator.

Processo n. 21/2020. Representados: M.F.L. (OAB/SC 31567), R.N. (OAB/SC 39643). ACORDÃO N.186/2020. EMENTA: IMPEDIMENTO PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADO POR INEXISTENCIA DE PROVA CONCRETA – ALEGAÇÕES GENERICAS – ADVOGADA ESPOSA DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR – NÃO COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO EM PROCESSO EM QUE O ESPOSO ATUE COMO JUIZ – MERA SUPOSIÇÃO. O impedimento de atuação da profissional advogada na justiça militar deve ser embasado em caso concreto, não bastando apenas o fato da advogada ser casada com Oficial Militar para gerar o impedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e diante da inexistência de provas substanciais, negar provimento. Sala das Sessões, 15 de outubro de 2020 Mauricio Alessandro Voos - Presidente Sergio Dalmina – relator.

Processo n. 1274/2019. Representado: J.D.M. (OAB/SC 34828). ACORDÃO N.185/2020. EMENTA: PROCESSO. REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS E DISCIPLINARES. ARQUIVAMENTO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS INFRACIONAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 15 de outubro de 2020. Mauricio Alessandro Voss Presidente. Flaviano Vetter Tauscheck – Relator.

Processo n. 1356/2013 – apenso 1133/2014. Representante: OAB/SC “Ex officio”, por comunicação da Coordenadoria Estadual de Fiscalização. ACORDÃO N.184/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. PRELIMINARES AFASTADAS POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, INCISOS III E IV DO ARTIGO 34 DA LEI 8.906/94. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo o feito regular processamento, ainda que constem erros materiais na iter processual, a ausência de dano às partes afasta pretensas nulidades. Princípio da “pas de nullité sans grief”. Aplicação. Preliminares afastadas. Prescrição inexistente, processo com trâmite regular. Infrações éticas disciplinares perfeitamente caracterizadas. Prova inarredável. Inteligência dos incisos III e IV do artigo 34 da Lei 8.906/94. Pena de suspensão por 30 dias corretamente aplicada. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil –Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, desprover o recurso. Sessão Virtual, 16 de setembro de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente, Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Criciúma – exercício 2017. ACÓRDÃO Nº 183/2020. Autos nº 07/2018 – TES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PELA APROVAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CRICIÚMA – EXERCÍCIO 2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, APROVAR as contas da Subseção de Criciúma da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2017. Florianópolis, 17 de abril de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Fabiana Guardini Nogueira – Relatora.

Processo de prestação de contas – Subseção de Balneário Camboriú – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 182/2020. Autos nº 15/2019 – TES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PARECER TÉCNICO EXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Não há irregularidades apontadas nem vícios a serem sanados, o que determina a sua aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, APROVAR as contas da Subseção de Balneário Camboriú da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 31 de julho de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Cassiano Ricardo Starck – Relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Joinville – exercício 2017. ACÓRDÃO Nº 181/2020. Autos nº 09/2018 – PRESTAÇÃO DE CONTAS – SUBSEÇÃO DE JOINVILLE – PARECER TÉCNICO EXISTÊNCIA – RATIFICAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Não há irregularidades apontadas nem vícios a serem sanados, o que determina a sua aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, APROVAR as contas da Subseção de Joinville da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2017. Florianópolis, 16 de outubro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Cassiano Ricardo Starck – Relator.

Processo n. 359/2012. Representantes: Samantha Salla Rodrigues, Luana Salla Rodrigues e Fernanda Salla Rodrigues, representadas pela Genitora Angela Cristina Salla. ACORDÃO N. 180/2020. EMENTA: TERCEIRO PEDIDO DE REVISÃO DE CONDENAÇÃO POR INFRAÇÕES DISCIPLINARES DO ART. 34, XX E XXI, DA LEI N. 8.906/94. ALEGAÇÃO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PODERIA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO E TAMBÉM A MÁ-FÉ DA REPRESENTANTE. PEDIDO APRESENTADO SEM PROVA QUE O FUNDAMENTE. PEDIDO REJEITADO. Não sendo instruído com provas indispensáveis ao conhecimento, o pedido deve ser liminarmente rejeitado. Reitera-se que o representado ainda não prestou contas, medida que teria o condão de readquirir o direito de advogar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do conselho Seccional Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao pedido. Florianópolis, 27 de agosto de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Gustavo Amorim – Relator.

PROCESSO N. 59526. ACORDÃO N. 179/2020. EMENTA: INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. PRÁTICA DE ATOS QUE CARACTERIZAM VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO. SÚMULA 10/2019 DO E. CONSELHO FEDERAL DA OAB. APLICABILIDADE IMEDIATA. INCIDENTE ACOLHIDO. A candidata que promove atos de exploração financeira em face de idosa sob seus cuidados pratica violência contra a mesma. Idosa impossibilitada de realizar os atos da vida civil (portadora de Alzheimer e Parkinson). Apropriação de valores, desvio de dinheiro, transferência de bens e outros elementos que evidenciam a prática de atos contrários à idoneidade moral para fins de inscrição junto aos quadros da OAB. Incidente julgado procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do e. Tribunal Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiram pela procedência do incidente de inidoneidade. Florianópolis, 28 de agosto de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti -Relator.

Processo n. 020/2020- CP. Requerente: Comissão do Procurador Municipal. ACORDÃO N.178/2020. EMENTA: REQUERIMENTO. COMISSÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL. CARTA DE COMPROMISSO DE CANDIDATO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020. PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA PÚBLICA E PRIVADA. PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO COM EMENDA NA CARTA DE COMPROMISSO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por _UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator ,em CONHECER e DEFERIR o pedido. Sala das sessões, 02 de outubro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Orlando Mazzotta Neto – Relator .

Processo n. 0862/2012. Representante: Conselho Seccional “Ex Officio”, por comunicação da 9ª Subseção da OAB de Joinville. ACORDÃO N. 177/2020. EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PENALIDADE DE CENSURA. NOVA REPRESENTAÇÃO PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO PARA COMPROVAR BOM COMPORTAMENTO. INDEFERIMENTO. Há que se indeferir pedido de reabilitação de profissional censurado que não apresenta por qualquer meio de prova a prática de bom comportamento; sobretudo, diante da tramitação de outra representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto Relator. Florianópolis, 31 de julho de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Alexandre Barcelos João – Relator.

Processo n. 797/2017. Representado: M.F. (OAB/SC 22938), por seu defensor dativo Everaldo Luis Restanho OAB/SC 9195). ACORDÃO N. 176/2020. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO ÉTICA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Advogado que presta conta apresentando os respectivos cálculos judiciais e cópia do processo não incide em infração ética. A simples recusa pela parte (representante) em aceitar a prestação de contas não configura infração por parte do advogado. Não há regra legal específica que preveja a forma ou padrão da prestação de contas, bastando que seja clara e objetiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto divergente do Conselheiro Alexandre José Neuber, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Sala das Sessões, 26 de agosto de 2020. Maurício Alessandro Voss – Presidente. Alexandre José Biem Neuber -Relator.

Processo n. 408/2016. ACORDÃO N. 175/2020. EMENTA: Embargos de Declaração. ERRO MATERIAL NA ESCRITA DO ACÓRDÃO – ERRO SANADO – EMBARGOS PROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do Relator, pelo PROVIMENTO dos embargos. Sala das Sessões, 16 de setembro de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank – Relatora.

Processo n. 369/2012. Representante: Laerte dos Santos, representado neste ato pela Dra. Daniela Lang (OAB/SC 16274). ACORDÃO N. 174/2020. EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. ART. 138, §3º, DO REGULAMENTO GERAL DA OAB. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROMENTO. Ao relator é atribuída competência, nos termos do Art. 138, §3º, do RGOAB, para negar seguimento aos embargos de declaração quando manifestamente protelatórios. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 16 de setembro de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Cassiano Ricardo Starck – relator.

Processo n. 457/2019. Representada: M.D.F.C.S.T. (OAB/SC 22528), por seu procurador Carlos Eduardo Santini Teles (OAB/SC 22528). ACORDAO N. 173/2020. EMENTA: INFRAÇÕES ÉTICAS DISCIPLINARES. PRESIDÊNCIA DE SUBSEÇÃO E EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. DIFERENCIAÇÃO E COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As questões referentes à administração das Subseções devem ser resolvidas pela própria Subseção, em reuniões e votações específicas destinadas a essa finalidade. Não cabe ao TED analisar fatos que fogem do escopo do processo ético disciplinar. Acusação de captação de clientela e de falta de urbanidade da Representada. Ausência de indícios mínimos da materialidade da ocorrência das infrações impõe o arquivamento liminar. Recurso desprovido. Abertura de procedimento disciplinar para verificação de eventual falta ética quanto ao procurador que atua em nome da Representada. Florianópolis, 17 de setembro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Gustavo Amorim – relator.

Processo nº 1331/2013. Representante: Sarita Maria Pacheco de Paula, por seu procurador Rubens Luis Freiberger (OAB/SC 31447). ACORDÃO N. 172/2020. EMENTA: AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA (ART. 34, XXII, DA LEI N. 8.906/1994). REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Em processo administrativo disciplinar, somente se reconhece e declara a nulidade em face da efetiva demonstração do prejuízo suportado. Configura-se a retenção abusiva de autos quando, reiteradamente intimado para devolução de processo retirado em carga, o advogado mantém-se inerte, sendo necessária a expedição e cumprimento de mandado de busca e apreensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. Florianópolis, 17 de setembro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Gabriela Almeida Marcon – relatora.

Processo n. 073/2013 – TES – 019/2019 – CP. Assunto: Prestações de contas da subseção da OAB de Imbituba Exercício 2007. ACORDÃO N. 171/2020. Decisão: Vistos etc. Esta relatoria, como razão de decidir, acolhe integralmente os pareceres exarados pela Controladoria Geral desta Seccional da Ordem, eis que irretocável sua análise, veja-se: Da análise que foi possível realizar relativa à movimentação financeira da entidade, considerando o tempo decorrido e a legislação aplicável à época, não se vislumbra nenhuma irregularidade que obste a aprovação das contas em exame. (...) Logo, tem-se a inexistência de óbice à aprovação das contas. Ademais, a permanência do processo por mais de 11 anos sem a emissão de parecer conclusivo, impede qualquer outra análise diferente daquela realizada nas fases anteriores. Com efeito, o arquivamento da documentação e os dados apresentados no fechamento da contabilidade e até mesmo a documentação financeira e fiscal deve ser mantido durante o lapso temporal estabelecido pela legislação vigente. A legislação admite vários prazos conforme a natureza da documentação, sendo que o mais comum é o de cinco anos, usado na maioria de todas as relações de guarda e finalização de ciclo de dados. Assim, também se interpreta que as retificações só poderão ocorrer até o período de 5 anos, ao menos referente a maioria das naturezas de guarda de documentação. Deste modo, tem-se a consolidação de uma situação pelo decurso de tão longo período. Por fim, com observância de todos os requisitos mencionados e a primeira diligência tendo sido cumprida à época, entende-se que não há óbice para a aprovação das contas em exame. Ante o exposto, este Relator acolhe o parecer exarado pela respeitável Controladoria Geral desta Seccional, com isso vota pela homologação das contas apresentadas pela r. Subseção de Imbituba, exercício 2007. Uma vez acolhido o presente voto e decorrido o prazo cabível, arquive-se. Florianópolis, 18 de setembro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Thiago Souza Albuquerque – relator.

Processo n. 050/2013 – TES – 020/2019 – CP. Assunto: Prestações de contas da subseção da OAB de Imbituba Exercício 2008. ACORDÃO N. 170/2020. Decisão: Vistos etc. Esta relatoria, como razão de decidir, acolhe integralmente os pareceres exarados pela Controladoria Geral desta Seccional da Ordem, eis que irretocável sua análise, veja-se: Da análise que foi possível realizar relativa à movimentação financeira da entidade, considerando o tempo decorrido e a legislação aplicável à época, não se vislumbra nenhuma irregularidade que obste a aprovação das contas em exame. (...) Logo, tem-se a inexistência de óbice à aprovação das contas. Ademais, a permanência do processo por mais de 11 anos sem a emissão de parecer conclusivo, impede qualquer outra análise diferente daquela realizada nas fases anteriores. Com efeito, o arquivamento da documentação e os dados apresentados no fechamento da contabilidade e até mesmo a documentação financeira e fiscal deve ser mantido durante o lapso temporal estabelecido pela legislação vigente. A legislação admite vários prazos conforme a natureza da documentação, sendo que o mais comum é o de cinco anos, usado na maioria de todas as relações de guarda e finalização de ciclo de dados. Assim, também se interpreta que as retificações só poderão ocorrer até o período de 5 anos, ao menos referente a maioria das naturezas de guarda de documentação. Deste modo, tem-se a consolidação de uma situação pelo decurso de tão longo período. Por fim, com observância de todos os requisitos mencionados e a primeira diligência tendo sido cumprida à época, entende-se que não há óbice para a aprovação das contas em exame. Ante o exposto, este Relator acolhe o parecer exarado pela respeitável Controladoria Geral desta Seccional, com isso vota pela homologação das contas apresentadas pela r. Subseção de Imbituba, exercício 2008. Uma vez acolhido o presente voto e decorrido o prazo cabível, arquive-se. Florianópolis, 18 de setembro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Thiago Souza Albuquerque – relator.

Processo n. 026/2013 – TES – 018/2019 – CP. Assunto: Prestações de contas da subseção da OAB de Imbituba Exercício 2009. ACORDÃO N. 169/2020. Decisão: Vistos etc. Esta relatoria, como razão de decidir, acolhe integralmente os pareceres exarados pela Controladoria Geral desta Seccional da Ordem, eis que irretocável sua análise, veja-se: Da análise que foi possível realizar relativa à movimentação financeira da entidade, considerando o tempo decorrido e a legislação aplicável à época, não se vislumbra nenhuma irregularidade que obste a aprovação das contas em exame. (...) Logo, tem-se a inexistência de óbice à aprovação das contas. Ademais, a permanência do processo por mais de 11 anos sem a emissão de parecer conclusivo, impede qualquer outra análise diferente daquela realizada nas fases anteriores. Com efeito, o arquivamento da documentação e os dados apresentados no fechamento da contabilidade e até mesmo a documentação financeira e fiscal deve ser mantido durante o lapso temporal estabelecido pela legislação vigente. A legislação admite vários prazos conforme a natureza da documentação, sendo que o mais comum é o de cinco anos, usado na maioria de todas as relações de guarda e finalização de ciclo de dados. Assim, também se interpreta que as retificações só poderão ocorrer até o período de 5 anos, ao menos referente a maioria das naturezas de guarda de documentação. Deste modo, tem-se a consolidação de uma situação pelo decurso de tão longo período. Por fim, com observância de todos os requisitos mencionados e a primeira diligência tendo sido cumprida à época, entende-se que não há óbice para a aprovação das contas em exame. Ante o exposto, este Relator acolhe o parecer exarado pela respeitável Controladoria Geral desta Seccional, com isso vota pela homologação das contas apresentadas pela r. Subseção de Imbituba, exercício 2009. Uma vez acolhido o presente voto e decorrido o prazo cabível, arquive-se. Florianópolis, 18 de setembro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Thiago Souza Albuquerque – relator.

Processo n. 027/2013 – TES – 017/2019 – CP. Assunto: Prestações de contas da subseção da OAB de Imbituba Exercício 2010. ACORDÃO N. 168/2020. Decisão: Vistos etc. Esta relatoria, como razão de decidir, acolhe integralmente os pareceres exarados pela Controladoria Geral desta Seccional da Ordem, eis que irretocável sua análise, veja-se: Da análise que foi possível realizar relativa à movimentação financeira da entidade, considerando o tempo decorrido e a legislação aplicável à época, não se vislumbra nenhuma irregularidade que obste a aprovação das contas em exame. (...) Logo, tem-se a inexistência de óbice à aprovação das contas. Ademais, a permanência do processo por mais de 11 anos sem a emissão de parecer conclusivo, impede qualquer outra análise diferente daquela realizada nas fases anteriores. Com efeito, o arquivamento da documentação e os dados apresentados no fechamento da contabilidade e até mesmo a documentação financeira e fiscal deve ser mantido durante o lapso temporal estabelecido pela legislação vigente. A legislação admite vários prazos conforme a natureza da documentação, sendo que o mais comum é o de cinco anos, usado na maioria de todas as relações de guarda e finalização de ciclo de dados. Assim, também se interpreta que as retificações só poderão ocorrer até o período de 5 anos, ao menos referente a maioria das naturezas de guarda de documentação. Deste modo, tem-se a consolidação de uma situação pelo decurso de tão longo período. Por fim, com observância de todos os requisitos mencionados e a primeira diligência tendo sido cumprida à época, entende-se que não há óbice para a aprovação das contas em exame. Ante o exposto, este Relator acolhe o parecer exarado pela respeitável Controladoria Geral desta Seccional, com isso vota pela homologação das contas apresentadas pela r. Subseção de Imbituba, exercício 2010. Uma vez acolhido o presente voto e decorrido o prazo cabível, arquive-se. Florianópolis, 18 de setembro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Thiago Souza Albuquerque – relator.

Processo n. 72/2019- CP. Comissão de Prerrogativas e Defesas de Honorários. Recorridos: Agente Penitenciário Marcio Baptistão da Silva – Presidio Regional de Criciúma. ACORDÃO N. 167/2020. EMENTA: PEDIDO DE DESAGRAVO. AGRESSÃO À ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE CIVILIDADE. AGRESSÃO A HONORABILIDADE DA ADVOCACIA. FALTA DE URBANIDADE. DEFERIMENTO. Constatada a violência praticada contra advogado, regularmente inscrito, no exercício profissional, que transcende a individualidade, maculando o sagrado ofício da advocacia é de se deferir o pedido de Desagravo Público, nos termos do art. 7º, XVII, §5º, da Lei n.º 8.906/94. Ofensas irrogadas contra Advogado que devem ostentar relevância tal que repercutam não só na seara pessoal, mas, notadamente, ganhar foros de repercussão pública, por ofensa à classe dos advogados (Acórdão nº 060/2016. Processo de desagravo Público nº 476/2015 CDA. Julgado em 19 de maio de 2016. Requerente: Seccional da OAB/SC (ex ofício). Relator: Alexandre Macedo Tavares). Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Florianópolis, 18 de setembro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Raphael dos Santos Bigaton – Relator.

Processo n. 62568. ACORDÃO N. 166/2020. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA NOS QUADROS DO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO PENAL QUE, EM TESE, PODEM CONSTITUIR CRIME INFAMANTE. INSCRIÇÃO ORIGINÁRIO OBSTADA PARA QUE SE PROCEDA INCIDENTE DE INIDONEIDADE A FIM DE SE VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela instauração do incidente de inidoneidade. Florianópolis, 18 de setembro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Breno Angioletti Licio – relator.

Processo n. 59855. ACORDÃO N. 165/2020. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REVOLVER OS TERMOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. Para se rediscutir os termos da decisão, a parte deve manejar recurso próprio. Ausentes os legais requisitos de Lei, os embargos não merecem conhecimento. Inteligência do artigo 138, § 3º., do Regulamento Geral. Recurso não conhecido, por inadmissível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, não conhecer do recurso. Sala de Sessões Virtual em 28 de agosto de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.

Processo n. 483/2015. Representante: Geralcindo Ribeiro dos Santos, por sua procuradora Luciana Melo de Maia (OAB/SC 26282). ACORDÃO N. 164/2020. EMENTA: Pedido de Revisão em processo ético disciplinar, onde o interessado repisa os argumentos já derrocados em todas as fases da instrução, não comprovado o erro de julgamento ou a condenação baseada em falsa prova. Representado de pratica reiteradamente a desídia para com seus constituintes. Penalidade mantida. Improcedência da revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno Seccional - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, julgar improcedente o pedido de revisão. Florianópolis, 18 de setembro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Odair Fernando Drey – relator.

Processo n. 061/2019. Requerido: Cabo PM Cristiano Pereira de Godoy e Soldado PM Frederico Alexis Panos Rodrigues. ACORDÃO N. 163/2020. EMENTA: REQUERIMENTO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM VIRTUDE DE DETENÇÃO ABUSIVA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A RETENÇÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 18 E 19 DO REGULAMENTO GERAL DA OAB. IMPROCEDÊNCIA. É cabível o desagravo público somente nos casos de violação das prerrogativas, não se justificando a medida de exceção em caso de não comprovação pelo advogado da alegada ofensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno Seccional - Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do relator, conhecer do pedido e negar-lhe provimento, determinando o arquivamento dos autos. Florianópolis, 31 de julho de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Breno Angioletti Licio – relator.

Processo n. 996/2016. Representante: Francisco Ozei Cavalcante (OAB/GO 20365), por seu procurador Felipe Serafim de Moura (OAB/SC 33953). ACORDÃO N. 162/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – INDEFERIMENTO LIMINAR – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE DE SUPOSTA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, § ÚNICO, I E II DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB – DIVERSOS ASPECTOS QUE MERECEM SER MELHOR ESCLARECIDOS DURANTE A RESPECTIVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2ª Turma da Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do relator, conhecer e dar provimento a este recurso, a fim de que os autos retornem à origem para a realização da respectiva instrução processual. Florianópolis, 17 de setembro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Leonardo Pereima de Oliveira Pinto - Relator.

Processo n. 996/2016. Representante: Maria Carolina Magalhaes Jeffe, por seu procurador Flavio Ferreira (OAB/SC 23312). ACORDÃO N. 161/2020. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CONSTITUINTE. SUSPENSÃO. RESTITUIÇÃO. Incorre na pena do inciso I do artigo 37 da Lei 8.906/94, o Advogado que recusa injustificadamente a prestar contas e apropria-se de recursos financeiros do constituinte, locupletando-se indevidamente. Recurso conhecido e desprovido. Suspensão por 30 (trinta) dias, até efetiva prestação de contas. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 17 de setembro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Raphael dos Santos Bigaton - Relator.

Processo n. 702/2017. Representante: Londry Sebastião Turra. ACORDÃO N. 160/2020. EMENTA: LOCUPLETAMENTO COM VALORES RECEBIDOS EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CONSTITUINTE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 34, XX E XXI DO EAOAB. INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE O TED. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO CORREIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. ENDEREÇO INDICADO PELO REPRESENTADO AO CADASTRO DA OAB/SC. REGULARIDADE. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A DEFESA PRÉVIA E PERMANECEU INERTE, SENDO DECRETADA A SUA REVELIA E NOMEADO DEFENSOR DATIVO. DEFENSOR DATIVO NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR A DEFESA DE ACORDO COM OS INTERESSES DO ADVOGADO REVEL. CONDENAÇÃO DISCIPLINAR ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A DATA EM QUE OCORRERAM OS FATOS OBJETO DE APURAÇÃO DO NOVO PROCESSO DISCIPLINAR. REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO APLICABILIDADE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a aplicação de pena de suspensão, reduzindo-a para o prazo de 30 (trinta). Florianópolis, 17 de setembro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Fernanda Sell Souto Goulart – relatora.

Processo n. 450/2018. Representante: OAB/SC “ex officio”, Subseção Jaraguá do Sul. Representados: R.N. (OAB/SC 39643), E.F. (OAB/SC 44974), M.F.L. (OAB/SC 31567). ACORDÃO N. 159/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO AOS ADVOGADOS QUE FIRMARAM AS PEÇAS PROCESSUAIS EM SUA DEFESA. INSTRUMENTO DE MANDATO VERBAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PUBLIDADE IRREGULAR. ADVOGADO QUE EMBORA NÃO INTEGRE FORMALMENTE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, MANTÉM SOCIEDADE DE FATO COM A MESMA. APROVEITAMENTO DIRETO DA PUBLICIDADE IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. O mandato se caracteriza como negócio jurídico informal que pode ser outorgado inclusive verbalmente, desde que comprovada esta circunstância. Elementos de prova que demonstram aquiescência e até mesmo participação direta da parte quanto as defesa apresentadas em seu favor. Nulidade processual afastada. Publicidade irregular praticada pela página da Sociedade de Advogados em rede social. Responsabilidade de todos aqueles que foram responsáveis e/ou se aproveitaram desta publicidade. Constituição formal da sociedade de advogados. Irrelevância. Possibilidade de reconhecimento de sociedade de fato. Prova dos autos que indicam a clara comunhão de esforços entre o Recorrente e os demais advogados daquela banca. Responsabilidade mantida. Reconhecimento de possível infração ética “ex officio” por parte do advogado que tenta provocar nulidade processual por meio de fatos que sabe serem inverídicos. Envio dos autos ao TED para que se averigue a possível infração por parte deste. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Florianópolis, 16 de setembro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rafael Niebuhr Maia de Oliveira - Relator.

Processo n. 60045. ACORDÃO N. 158/2020. EMENTA: PEDIDO DE LICENCIAMENTO CONVERTIDO EM CANCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO LICENCIAMENTO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PETITÓRIO ORIGINÁRIO. CANDIDADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PMSC QUE SE DESLIGOU DO CURSO DE FORMAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INSUBSISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer e dar provimento ao recurso, determinando-se a anotação do licenciamento no período compreendido entre a data do requerimento e data da exoneração, a saber 18.11.2019 e 05.03.2020. Florianópolis, 17 de setembro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Gabriela Almeida Marcon – relatora.

Processo n. 67/2020. Representante: OAB/SC “ex officio”, 2 ª Vara Criminal de Blumenau. ACORDÃO N. 157/2020. EMENTA: SUSPENSÃO PREVENTIVA. FORTES ELEMENTOS DE PROVAS. ANÁLISE PORMENORIZADA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA. CONDUTA INCOMPATÍVEL À ADVOCACIA. Suposta prática de crime de estelionato falsificação de documentos públicos, falsificação de documentos particulares e lavagem e ocultação de valores. Fatos que tiveram grande repercussão. Conhecimento da população local e do Estado. Repercussão negativa à dignidade da advocacia. Suspensão preventiva julgada procedente. Aplicação do art. 70, § 3º do EAOAB. Recurso conhecido improvido. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer e negar provimento ao recurso. Florianópolis, 17 de setembro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Raphael dos Santos Bigaton – Relator.

Processo n. 942/2015. Representante: OAB Subseção de Xanxerê. ACÓRDÃO N. 156/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TED EM PROCESSO DISCIPLINAR – ADVOGADO QUE ASSUME PRESIDÊNCIA DE CÂMARA DE VEREADORES – INCOMPATIBILIDADE DA ATIVIDADE COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO – MATERIALIDADE COMPROVADA – CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR – MANTIDA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO – SANÇÃO DISCIPLINAR DE CENSURA. A Advocacia é incompatível com o exercício do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, por exercer profissão quando proibido de fazê-lo. Infringência ao artigo 34, I, da Lei 8.906/94. Pena de Censura na forma do art. 36 I da lei n° 8.906/94. Decisão Mantida. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 16 de setembro de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Pedro A. Ferrari Junior – relator.

Processo n. 1212/2014. Representante: 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Tubarão. ACORDÃO N. 155/2020. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. NÃO TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 43, DA LEI 8.906/1994. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO VINCULA O PROCESSO ADMINSITRATIVO POR DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ÉTICODISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. APROPRIAÇÃO DE VALORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO ATRAVÉS DO RECEBIMENTO DE 2 ALVARAS E A AUSÊNCIA DE REPASSE A CONSTITUINTE. INFRAÇÃO ÉTICA CARATERIZADA. INCORRE NAS INFRAÇÕES DESCRITAS NOS INCISOS XX E XXI, DO ARTIGO 34, DA LEI 8.906/94, O ADVOGADO QUE, TENDO RECEBIDO VALORES PERTENCENTES A SUA CLIENTE, NÃO PRESTA CONTAS, APROPRIANDO-SE DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO LHE PERTENCE. SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO QUE PERDURA ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA COM CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ESTABELECE O §2º, DO ARTIGO 37, DO EAOAB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TED. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 16 de setembro de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Suzam Keli Negretto – relatora.

Processo n. 989/2016. Representante: Condomínio Nubia Medjore, por seu procurador: Guilherme Ziegler da Silva – (OAB/SC 33.166). ACORDÃO N. 154/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. LOCUPLETAMENTO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSGRESSÃO DO ARTIGO 34, INCISOS XX E XXI, DA LEI 8.906/94. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Incorre na infração prevista no artigo 34, inc. XX e XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB o advogado que que se locupleta indevidamente as custas do constituinte, bem como deixa de prestar contas. Aplicação de sanção disciplinar de suspensão pelo período de 60 dias, perdurando ate´ a prestação de contas e ressarcimento de valores apurados, devidamente corrigidos (art. 37, inciso I e §1º do EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 16 de setembro de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Simone Brummer – relatora.

Processo n. 1209/2015. Representante: O.F.B., por sua procuradora Geraldina Terinha das Graças Batista (OAB/SC 3352) e outros. ACORDÃO N. 153/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REALIZADOS A CONTENTO MESMO QUE TARDIAMENTE. INFRAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 36, II, DA LEI 8.906/94 CONFIGURADA. A ausência de dolo na conduta afasta a infração tipificada no artigo 34 XX e XXI da lei 8.906/94, obrigando a desclassificação do tipo no caso em tela ante a devolução dos valores no curso da representação. Decisão do Tribunal de Ética e Disciplina que se mostra acertada. Manutenção da pena de Censura esculpida no artigo 36, II, da lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, POR MAIORIA DE VOTOS, negar provimento ao recurso do representado. Florianópolis, 26 de agosto de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Cassiano Ricardo Starck – relator.

Processo n. 1217/2018. Representante: Verli Vehebrink da Fonseca e Juliano Rui da Fonseca. ACORDÃO N. 152/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO – RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E ADVOGADA QUE SE INFERE DE DOCUMENTOS JURÍDICOS PRODUZIDOS – DESAVENÇA COMERCIAL SUPERVENIENTE – POSSÍVEL USO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS – ORIGEM PARALELA DO CONFLITO QUE NÃO AFASTA DE PLANO A INFRAÇÃO DISCIPLINAR – PREVISÃO DE DEVERES DE CONDUTA DA ADVOGADA PERANTE A COMUNIDADE EM GERAL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR – CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA RECONHECIDO – NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO DO TED. Havendo dúvida razoável quanto ao possível uso indevido de informações aos quais pode ter obtido acesso quando da prestação de serviços advocatícios, mesmo que não existente contrato escrito a reger a relação, o julgamento antecipado sem produção de prova oral implica cerceamento do direito do representante de apresentar elementos adicionais de convicção. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso. Florianópolis, 26 de agosto de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Lucas Fajardo Nunes Hildebrand – Relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Xanxerê – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 151//2020. Autos nº 21/2019 – TES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS HÁBEIS E ADEQUADOS COM OS LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE. PARECER CONTÁBIL PELA CONFORMIDADE E VALIDADE. A adequação das contas e documentos com revisão contábil favorável faz imperar a aprovação e deferimento das contas da subseção de Xanxerê 2018.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, APROVAR as contas da Subseção de Xanxerê da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 22 de maio de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Janaina Ferri Maines – Relatora.

Processo de prestação de contas – Subseção de Araranguá – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 150/2020. Autos nº 20/2019 – TES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PELA APROVAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE ARARANGUA – EXERCÍCIO 2018. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, APROVAR as contas da Subseção de Araranguá da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 31 de agosto de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank – Relatora.

Processo n. 048/2019. Assunto: Prestação de Contas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina – exercício 2018. ACORDÃO N. 149/2020. EMENTA: Regular e devidamente prestadas as contas do exercício de 2018 pela Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina. Observância das normas previstas na legislação que trata da matéria. Atendido os requisitos legais, a aprovação da prestação de contas da Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, APROVAR as contas da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, relativas ao exercício de 2018. Sala das Sessões, 14 de junho de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Marcos José Campos Cattani – Relator.

Processo n. 47/2019 – CP – Prestação de Contas – Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina – exercício 2018 - ACÓRDÃO N. 148/2020. EMENTA: Prestação de Contas do exercício do ano de 2018 da Prestação de Contas da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina – REGULARIDADE – Prestação de que reflete adequadamente a real movimentação financeira - dispêndios - recursos aplicados - patrimônio e sua evolução. Legalidade das arrecadações de recursos - investimentos e despesas declaradas. Recomendações apresentas e que não maculam a aprovação das contas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, aprovar as contas do exercício do ano de 2018 da Prestação de Contas da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Rafael de Assis Horn - Presidente. Marcos José Campos Cattani - Relator.

Processo n. 1621/2017. Representado: B.R.M. (OAB/SC 2424), Defensor Dativo: Guilherme Francisco Zanella (OAB/SC 55593). ACORDÃO N. 147/2020. EMENTA: LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CLIENTE. NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÕES DE VALORES ANTES DA REPRESENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Não caracteriza locupletamento à custa do cliente quando o advogado, mesmo que com atraso, repassa, corrigido, os valores levantados por alvará antes da representação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho Seccional da OAB/SC, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, julgando-se improcedente a representação. Florianópolis, 21 de maio de 2020. Eduardo de Mello e Souza - Presidente. Luiz Eduardo Lapolli Conti - Relator.

Processo n. 300/2015. Representante: Teresa Pereira de Souza Keller. ACORDÃO N. 146/2020. EMENTA: ART. 34, INCISOS XX E XXI DO EAOAB. INFRAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR CARACTERIZADA. SERVIÇOS CONTRATADOS, REMUNERADOS E NÃO PRESTADOS. LOCUPLETAMENTO. SUSPENSÃO DO EXERCICÍO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 37, INCISO I, §§ 1º E 2º DO EAOAB. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORENCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. Florianópolis, 26 de agosto de 2020. Mauricio Alessandro Voss -Presidente. Niladir Butzke – Relatora.

Processo n. 252/2016. Representante: Maria Alaides Soares dos Santos. ACORDÃO N. 145/2020. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. Não configura omissão ou contradição do julgado a ausência de menção expressa às páginas dos autos, mormente quando o conteúdo de tais documentos foram analisados para a lavra do acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 26 de agosto de 2020. Maurício Alessandro Voss – Presidente. Alexandre José Biem Neuber – Relator.

Processo n. 304/2017. Representação: Simone Andruchechen. ACORDÃO N. 144/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. PROTOCOLO INTEMPESTIVO DE RECURSO. DESÍDIA. CULPA GRAVE. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO IX DO EAOAB. PRIMEIRO REPRESENTADO SEM REGISTROS DESABONADORES. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. SEGUNDO REPRESENTADO REINCIDENTE EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ATUAÇÃO DO RECORRENTE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 26 de agosto de 2020. Maurício Alessandro Voss – Presidente. Ludmila Hanisch – Relatora.

Processo n. 1136/2018. Representante: Thiago Adriano. ACORDÃO N. 143/2020. EMENTA: RECURSO CITAÇÃO REGULAR LIMINAR AFASTADA PROVA DO RECEBIMENTO E RETENÇÃO DE VALORES DA PARTE NOS AUTOS AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Advogado regularmente citado via Diário Oficial e por e-mail, além de correspondência enviada ao endereço informado junto a Seccional. Regularidade da citação. Prova robusta que demonstra o recebimento e retenção injustificada de valores recebidos ao término da demanda, sem o repasse e prestação de contas até o momento, ainda que tenha ocorrido o lapso de mais de 3 anos. Infração caraterizada e recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 26 de agosto de agosto de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Antonio Naschenweng Neto – relator.

Processo n. 1082/2019. Representado: A.A.F. (OAB/SC 4.327). ACORDÃO N. 142/2020. EMENTA: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO LIMINAR A TEOR DO ARTIGO 51, PARÁGRAFO 2°, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis-SC, 26 de agosto de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Rodrigo Prigol – relator.

Processo n. 339/2020. Representados: A.B.J. (OAB/SC 15418), C.T.R.D.S. (OAB/SC 17393). ACORDÃO N. 141/2020. EMENTA: AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA ANTIÉTICA. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA. ARQUIVAMENTO LIMINAR CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, INCISO IV DA RESOLUÇÃO nº 03/2010-COP DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Vistos. Relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Conselho, por UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO, OPINANDO PELA CONFIRMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 IV DA RESOLUÇÃO N. 03/2020-COP DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, nos termos do voto Relator. Sala das Sessões, 26 de agosto de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Germano de Oliveira Pereira – relator.

Processo n. 1099/2019. Representada: G.P.F.M. (OAB/SC 29070) e E.P.D.S. (OAB/SC 23308). ACORDÃO N. 140/2020. EMENTA: Instauração de processo disciplinar por suposta desídia dos advogados representados – rejeição liminar da representação por ausência de pressupostos – exercício regular da atividade da advocacia devidamente caracterizado – recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por votação unânime conhecer e negar provimento ao recurso para manter para tanto a decisão unipessoal da Corregedora do Tribunal de Ética e Disciplina. Florianópolis, 26 de agosto de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jonathan Zago Appi - relator.

Processo n. 07/2020. Representada: G.K.T.D. (OAB/SC 25.431). ACORDÃO N. 139/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO LIMINAR DE REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRATICA DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO INC. XX ART. 34 DO EAOAB E AO ART. 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. TERGIVERSAÇÃO. Atuação em causa com partes e objetos distintos. Ausência de conflito de interesses. Inocorrência. LOCUPLETAMENTO. É infração disciplinar que não admite a tentativa, em razão de o dispositivo legal exigir a consumação, razão pela qual a conduta analisada no processo disciplinar somente pode ser enquadrada na tipificação do artigo 34, inciso XX, da Lei nº. 8.906/94, se houver a efetiva retenção ou apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente ou a ele devidos, não podendo responder o advogado por tentativa da referida infração disciplinar por ausência de previsão legal nesse sentido. Impõe-se a rejeição da representação quando não houver provas que a sustentem. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Florianópolis/SC, 26 de agosto de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Pedro Adilão Ferrari Junior – relator.

Processo n. 1685/2017 e apensos (1686/2017 e 1687/2017) – Representantes: Cosme Nazareno Cardoso, Vania Maria de Souza, Jorge Luis Martins da Silva e Elaine Aparecido Damaceno da Silva, Representados: L.R.P.G. (OAB/SC 19.337), J.W.R. (OAB/SC 18.006), C.G.A.B. (OAB/SC 19.345), S.R.B. (OAB/SC 19.334); B.D.D.V. (OAB/PR 57.848). ACORDÃO N. 138/2020. EMENTA: SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. CLIENTE QUE, TENDO CONHECIMENTO DO ATO, NÃO SE INSURGE PRONTAMENTE. ACEITAÇÃO TÁCITA DO ATO. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA. Não pode ser punido eticamente o advogado que, não efetuando comunicação prévia de substabelecimento sem reserva de poderes a seu cliente que, ciente de tal acontecimento, não se insurge prontamente, inclusive vindo manter contato rotineiro com os advogados dos substabelecidos. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, POR MAIORIA nos termos do voto vencedor, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 09 de julho de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rycharde Farah – relator voto vencedor.

Processo n. 576/2020. Requerente: Subseção da OAB de Videira. Requerido: Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi. ACORDÃO N. 137/2020. EMENTA: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12 REGIÃO JOSÉ ERNESTO MANZI. DEVIDO A DETERMINAÇÃO, A PARTIR DO OFÍCIO CIRCULAR 16/2019, DE INTIMAÇÃO DE TODAS AS PARTES REPRESENTADAS EM CADA ATO DE LIBERAÇÃO DE VALORES POR TRANSFERENCIA BANCÁRIA EM PROCESSOS TRABALHISTAS, NA CIRCUNSCRIÇÃO DA SUBSEÇÃO DA OAB/SC. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DO OFÍCIO CIRCULAR. 1. A tutela prevista no inciso XVII, do art. 7º, do EAOAB, é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, visando coibir a ofensa ao exercício da profissão. 2. No caso presente, se verifica que houve interferência indevida na relação de confiança "cliente x advogado". 3. Desse modo, pelo deferimento do desagravo público, em forma de moção de protesto e instauração de pedido de providências, pela Seccional de Santa Catarina, junto a Corregedoria do TRT12, objetivando a revogação do item 13, do Ofício Circular nº 16/2019, caso ainda vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pelo deferimento do pedido de moção de protesto e providências, nos termos dos art. 233 do Regimento Interno da OAB/SC. Sala das Sessões, 28 de agosto de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Odair Fernando Drey – Relator.

Processo n. 961/2014. Representante: Maria Gegitz. ACORDÃO N. 136/2020. EMENTA: PEDIDO DE REVISAO. NÃO TEM CARÁTER RECURSAL. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 73, PARÁGRAFO QUINTO DO EOAB, ERRO DE JULGAMENTO OU FALSA PROVA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO ADMISSÃO. O pedido de revisão é direito que assiste ao advogado que foi punido com sanção disciplinar por entender ter havido erro de julgamento ou falsa prova. Não preenchimento dos requisitos legais não poderá ser admitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, negar seguimento à revisão. Sala das Sessões, 28 de agosto de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Edirlene Reginaldo de Freitas – Relatora.

Processo n. 674/2012 Representante: Rose Mary Furtado. ACORDÃO N. 135/2020. EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROPOSITURA DE PROCESSOS DISCIPLINARES EM DATA POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO. REPRESENTADO QUE NÃO REPASSA VALORES AO CLIENTE MESMO DEPOIS DE APENADO PELA MESMA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DA PENA POR FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O BOM COMPORTAMENTO. Interpretação do art. 41, caput, da Lei n. 8.906/94 e do parágrafo 4º do art. 69 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do divergente, conhecer do pedido e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 28 de agosto de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Fabio Jablonski Philippi – Relator.

Processo nº 59299 Requerente: A.P.M. (OAB/SC 55679). Assunto: Pedido de Licenciamento. ACORDÃO N. 134/2020. EMENTA: PEDIDO DE LICENCIAMENTO – ATIVIDADE INCOMPATÍVEL – DEFERIMENTO – REVISÃO APÓS O PERÍODO DE TRÊS ANOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO – APROVEITAMENTO DOS ATOS – FORMALIDADE RELATIVIZADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do 2ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 27 de agosto de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Thiago Custódio Pereira – Relator.

Processo n. 501/2017. Representante: OAB/SC ex officio (por comunicação da Comissão de Fiscalização da OAB/SC). ACORDÃO N. 133/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO INSTAURADA EX OFFICIO. CARTÃO DE VISITA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM O NOME DE BACHARÉIS EM DIREITO NÃO INSCRITOS COMO ADVOGADOS NOS QUADROS DA OAB E COM O NOME DE SOCIEDADE NÃO REGISTRADA NA OAB. ARTIGO 34, INCISOS I E II DO EAOAB. INFRAÇÕES DISCIPLINARES CARACTERIZADAS. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ARTIGO 40, II, DO EAOAB. CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO SEM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS (ART. 36, º ÚNICO DO EAOAB). A distribuição de cartão de visita de escritório de advocacia contendo o nome de bacharéis em Direito não inscritos como advogados nos quadros da OAB caracteriza a infração disciplinar do artigo 34, I, do EAOAB, independentemente da reiteração da conduta infratora. A distribuição de cartão de visita de escritório de advocacia contendo o nome de sociedade de advogados irregular, sem registro na OAB/SC e/ou com o nome de pessoas não inscritas como advogados na OAB (art. 16 do EAOAB), caracteriza a infração disciplinar do artigo 34, II, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sanção disciplinar de censura, a qual deverá ser convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos, em razão da atenuante da primariedade. Florianópolis, 27 de agosto de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Maciel Colli – Relator

Processo nº 1199/2019. Representante: Cristiano da Silva Martins. Representado: G.J.S. (OAB/SC 34.227). ACÓRDÃO N. 132/2020. EMENTA REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO ÀS CUSTAS DO CLIENTE – INEXISTÊNCIA – PACTO EXPRESSO EM CONTRATO DE HONORÁRIOS – SERVIÇOS PRESTADOS COMPROVADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do 2ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 27 de agosto de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Thiago Custódio Pereira – Relator.

Processo n. 60.163. Requerente: Daniel Perico Lopes. ACORDÃO N. 131/2020. EMENTA: INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). CUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA INSCRIÇÃO. REQUERENTE QUE CURSA MATÉRIA DE ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDENCIADA NA OAB/SC. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ONDE SERÁ EXERCIDO O ESTÁGIO IGUALMENTE CREDENCIADO NA OAB/SC. 1) Requerente comprova estar matriculado regularmente na disciplina de Estágio de Prática Jurídica. 2) Escritório onde será exercido o estágio profissional encontra-se devidamente credenciado na OAB/SC, conforme previsto na Resolução n° 06/1997. 3) Necessário deferimento do pedido e provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, do Estado de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, na conformidade do voto da Relatora, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, 27 de agosto de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Maria Cristina Renon – relatora.

Processo n. 264/2014. Requerente/Representada: M. H. Representante: Nelson Pereira Cacheta. ACORDÃO N. 130/2020. EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA REQUERENTE/REPRESENTADA PARA SESSÃO VIA CORRESPÔNDENCIA. PARTE DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA TODAS AS SESSÕES DE JULGAMENTO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA OAB. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 137-D, DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – ALTERADO PELA RESOLUÇÃO N. 05/2018-COP – E SÚMULA 09/2017/OEP. NEGADO SEGUIMENTO. Restando demonstrado que não houve vício no julgamento do Recurso, não se admite revisão pela ausência de requisito essencial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, em negar seguimento ao requerimento. Florianópolis, 28 de agosto de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rafael Piva Neves – Relator.

Processo n. 244/2019. Representante: Conselho Seccional “ex officio”, por comunicação de M.F.R.D.O. Representada: N.A.D.S. (OAB/SC 33573). ACORDÃO N. 129/2020. EMENTA: INCIDENTE DE INIDONEIDADE – REPRESENTAÇÃO EX-OFFICIO – SUPOSTA INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 34, XXV E XXVII DA LEI Nº 8906/94 – ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB/SC - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – REMESSA À ORIGEM PARA O DEVIDO ENQUADRAMENTO E PROCESSAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. Tratando-se de apuração de infrações disciplinares capituladas no art. 34, XXXVI, XXVII e XXVII do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n. 8.906/94, o processamento se dará por meio de representação disciplinar e seguirá o rito previsto nos termos dos arts. 68 a 75 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e arts. 55 a 69 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Entendendo o Tribunal de Ética e Disciplina pela aplicabilidade da pena de exclusão, a confirmação da decisão sobre a exclusão dos quadros de advogados e de estagiários por ofensa aos incisos XXXVI, XXVII e XXVII, conforme parágrafo único do artigo 38 do Estatuto da OAB está sujeita ao crivo do Conselho Seccional, caso em que os autos devem ser encaminhados ao Conselho Seccional para confirmação do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, independentemente do manejo de qualquer recurso voluntário. PEDIDO DE SUSPENÇÃO PREVENTIVO ADVOGADO – INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO SECCIONAL. Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina analisar eventual tocante ao pedido de suspensão preventiva formulado com base no art. 70, § 3º, do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do Relator, determinar que o feito seja remetido à origem nos termos dos arts. 68 a 75 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e arts. 55 a 69 do Código de Ética e Disciplina da OAB, para análise da presente representação, enquadramento, processamento e eventual julgamento, nos termos do presente voto, observado o prazo legal, evitando eventual prescrição. Sala das Sessões, 31 de julho de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Adriano Tavares da Silva – relator.

Processo de representação n. 873/2015. Representante: Samara Rapanos de Souza. Representado: T.F.H. (Thiago Fabeni Habkost OAB/SC 27130). ACORDÃO N. 128/2020. EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROL DO OBJETO CONTRATADO. DESISTENCIA DA AÇÃO CONTRATADA. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO DISCIPLINAR RECLAMANDO A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXTENSÃO DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DOS HONORÁRIOS APÓS A DECISÃO RECORRIDA E SEM RECURSO À SENTENÇA NO PROCESSO JUDICIAL. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA CARACTERIZADA. REINCIDENCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO DISCIPLINAR TRANSITADO EM JULGADO, QUANDO DO COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE CENSURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracteriza a infração disciplinar proclamada no inciso II do artigo 9º do Código de Ética Disciplina a não devolução imediata dos valores dos honorários recebidos quando há desistência da ação contratada, sobremaneira quando tal devolução encontra-se prevista em contrato. 2. Ainda que haja processo ético-disciplinar transitado em julgado, não restará caracterizada a reincidência se ausente processo disciplinar transitado em julgado anterior ao cometimento de nova infração disciplinar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial Florianópolis, 02 de julho de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rosemeri Farina – Relatora

Processo de inscrição n. 60372. Requerente: M.D.S.S. (Moises de Souza Saraiva). ACORDÃO N. 127/2020. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. TRANSITO EM JULGADO. CRIME DE ROUBO, MAJORADO. PENA DE RECLUSÃO. INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. A existência de sentença penal condenatória, transitada em julgado pela prática de crime de roubo, majorado, com pena de reclusão, justifica a instauração de incidente de inidoneidade moral, para apurar se o postulante a inscrição como advogado preenche o requisito do art. 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar procedente a abertura do incidente de inidoneidade moral. Florianópolis, 31 de julho de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto – Relator.

Processo de inscrição nº 60212. Requerente: C.E.C.G (Carlos Eduardo Carneiro Garcia). ACORDÃO N. 126/2020. Assunto: Abertura de incidente de inidoneidade. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO. INCIDENTE DE INIDONEIDADE. A existência de condutas graves, bem como das sanções impostas ao requerente em processo administrativo, com demissão de cargo público, não identificam de forma automática a inidoneidade, mas bastam para a abertura do incidente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto da Relatora, instaurar o incidente de inidoneidade moral. Florianópolis, 03 de junho de 2020. Rafael de Assis Horn - Presidente Celise Roesler Kobs – Relatora

Processo de inscrição n. 53479. Assunto: Incidente de inidoneidade. Requerente: A.E.D.B. (Argeu Estevan Debiazi). ACORDÃO N. 125/2020. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO. INCIDENTE DE INIDONEIDADE ANTERIOR SUPERADO EXISTENCIA DE PRÁTICA DE FATOS NOVOS E DE ATOS DESABONATÓRIOS 2º TRÂNSITO DE CONDENAÇÃO PENAL INDEFERIMENTO. Existência de inquéritos policiais em curso, bem como, de nova sentença judicial condenatória já confirmada em 2º grau, são elementos que permitem verificar desvio de condutas ético e morais. Direito e dever da OAB de investigar a idoneidade do postulante. Elementos suficientes a se verificar estar o candidato aquém dos requisitos mínimos ao seu ingresso à advocacia. Incidente acolhido. Declaração da inidoneidade moral do postulante. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem do Advogados do Brasil – seção Santa Catarina, por MAIORIA SIMPLES, declarar a inidoneidade moral do postulante, entretanto, ANTE A NECECISSADE DE MAIORIA QUALIFICADA, determinar o arquivamento do presente incidente, para permitir o regular prosseguimento do pedido de inscrição do interessado junto aos quadros da OAB/SC. Florianópolis, 31 de julho de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Antonio Naschenweng Neto – relator.

Processo de representação n. 1733/2017. Representante: OAB/SC “ex officio”. Representado: M.A.K.C.D.A. (OAB/SC 35617). ACORDÃO N. 124/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO EX OFFICIO. SUSPENSÃO PRÉVIA. TED. PRÁTICA DE CRIMES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. GRAVIDADE DOS FATOS. REPERCUSSÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. Independente do transito em julgado da sentença penal condenatória, em razão da gravidade dos fatos e ampla repercussão social, justifica-se a instauração de incidente de inidoneidade moral, para apurar se deve ser aplicada a pena de exclusão do quadro de advogados ao teor da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar procedente a abertura do incidente de inidoneidade moral. Florianópolis, 31 de julho de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto – Relator.

Processo de inscrição n. 29.9552. Recorrente: Leonardo Vieira de Ávila (OAB/SC 27.123) ACORDÃO N. 123/2020. EMENTA: ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE OFÍCIO. CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DE PREFEITURA MUNICIPAL. ÚNICO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. DEMONSTRAÇÃO DE PODER DE DECISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29º DO EAOAB. A legislação vigente é clara ao determinar que a função, havendo poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros – que é o caso do Recorrente – fica caracterizada a incompatibilidade com a advocacia, devendo ser procedida a anotação de ofício, excepcionada no art. 29 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Charles Pamplona Zimmermann - Relator

Pedido de consulta nº 981/2019. Recorrente: Felipe Roeder da Silva (OAB/SC 32650). ACORDÃO N. 122/2020. EMENTA: CONSULTA NO TED. POSSIBILIDADE DE EVENTO QUE OFEREÇA ATENDIMENTO PELAS COMISSÕES DA OABSC. NECESSIDADE DE RESPOSTA DO TED MAS LIMITADA À MANIFESTAÇÃO EM TESE DE MATÉRIA ÉTICO-DISCIPLINAR. 1. Processo devolvido ao TED para que responda a consulta, limitando-se à manifestação em tese de matéria ético-disciplinar. 2. Após a manifestação do TED, deve ser dada ampla divulgação do entendimento firmado à Coordenação das Comissões, que deverá repassar à todas as comissões dessa Seccional. 3. Remessa à Coordenação das Comissões da OABSC para que elabore em até 60 dias regulamentação quanto aos limites dos eventos a serem realizados pelas Comissões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho da Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, para dar PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Florianópolis, 22 de maio de 2020. Rafael de Assis Horn - Presidente Gisele Lemos Kravchychyn – Relatora.

Processo de inscrição nº 56.312. Recorrente: Fabiana Farias Costa (OAB/SC 53311). ACORDÃO N. 121/2020. EMENTA PEDIDO DE LICENCIAMENTO. AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA (ART. 28, IV DO EOAB C/C ART. 25 DA LEI 8.935/94). ATIVIDADE EXERCIDA EM CARÁTER DEFINITIVO, EM QUE PESE CONTRATAÇÃO CELETISTA. PRECEDENTES. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO, DE OFÍCIO, PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ARTS. 11, IV e 28, IV, DO EOAB.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Seccional da OAB de Santa Catarina, por unanimidade, em indeferir o pedido de licenciamento e convertê-lo em cancelamento – ex officio, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 08 de julho de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Rosane Maçaneiro – relatora.

Processo de Desagravo n. 051/2019 – CP. Requerentes: Rosane Terezinha Zucki - OAB/SC 12820 e Julciléia Martini França - OAB/SC 27562. Requerido: Diretor da Penitenciária de Blumenau - Cleverson Henrique Drechsler. ACORDÃO N. 120/2020. EMENTA: REQUISITOS. CONCESSÃO DE MOÇÃO DE PROTESTO EM LUGAR DE DESAGRAVO. ARTIGO 217-A DO REGIMENTO INTERNO DA OAB/SC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, INCISO XI DO ESTATUTO DA OAB. ACOLHIMENTO PARCIAL. Restando comprovada a violação do artigo 58, inciso XI da Lei 8.906/94 e o desrespeito à intimidade das Advogadas Requerentes, cabível a concessão de moção de protesto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE em conhecer e dar provimento parcial ao requerimento. Florianópolis, 03 de julho de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rafael Piva Neves – relator.

Processo de representação n. 1223/2019. Representante: Micael Gregory Maeda. Representado: T.F.H. (OAB/SC 50667). ACORDÃO N. 119/2020. EMENTA: Instauração de processo disciplinar por suposta infração do advogado ao artigo 34, VIII, do Estatuto da Advocacia – rejeição liminar da representação por ausência de pressupostos - entendimento com a parte adversa mesmo com procurador constituído confessada em contrarrazões – prova suficiente para o prosseguimento da representação – recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACÓRDÃO os membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por votação unânime conhecer e dar provimento ao recurso para admitir e dar prosseguimento a representação. Florianópolis, 08 de julho de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jonathan Zago Appi – Relator.

Processo de Representação nº 785/2019. Representante: Mario Ferigotti. Representadas: L.H. (OAB/SC 44770) e T.C.F. (OAB/SC 47889). ACORDÃO N. 118/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. CONTRATO DE HONORÁRIOS E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUTA. O pedido de Justiça Gratuita não inviabiliza a cobrança de honorários porquanto, não se confunde com Assistência Judiciária Gratuita, que é prestada pela Defensoria Dativa ou então por Procurador nomeado pelo Juiz, os quais são remunerados pelo Estado. A Justiça Gratuita visa a isenção de custas e honorários da parte adversa, podendo assim o profissional estabelecer contrato com o beneficiário sem que importe em infração ética. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam, os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 08 de julho de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Antonio Cesar Poletto – relator.

Processo de representação nº 83/2019. Representante: Gustavo Pereira da Silva (OAB/SC 16.146) Representados B.N.M (OAB/SC 35.465) e J.C.P. (OAB/SC 34.117). ACORDÃO N. 117/2020. EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INÍCIO. DISPONIBILIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO CONTRA ADVOGADO. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REJEIÇÃO LIMINAR DE REPRESENTAÇÃO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL. ILEGALIDADE Considera-se a publicação da notificação de decisão, o primeiro dia útil após a disponibilização da mesma O prazo para o recurso voluntário que é de quinze dias, e, inicia-se no primeiro dia útil seguinte à publicação da notificação da decisão no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. Nos termos do Provimento 83/96, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional o processamento de representação de advogado por advogado. Não detém o presidente da seccional de competência para rejeitar liminarmente representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento. Florianópolis, 08 de julho de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jorge Andre Ritzmann de Oliveira – relator.

Processo de representação nº 603/2018. Representante: Kaio Conaco Feuser. Representado: S.M.F. (OAB/SC 8416). ACORDÃO N. 116/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO – VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS E/OU DISCIPLINARES – NÃO OCORRÊNCIA – PRVA INSUBSISTENTE – REPRESENTAÇÃO COM NÍTIDO CARATER INTIMIDATÓRIO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE HONORARIOS. Ausente nos autos prova substancial dos fatos alegados, inexiste requisito regular para o deferimento da representação. Improcedência e arquivamento confirmados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso pelo preenchimento dos requisitos para sua admissibilidade e no mérito negar provimento, mantendo a decisão que reconheceu a ausência de pressupostos para o regular processamento disciplinar com base na absoluta falta de provas para sustentar a representação proposta impondo a sua improcedência e posterior arquivamento. Florianópolis, 08 de julho de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Sergio Dalmina – Relator.

Processo de representação n. 368/2018. Representante: Mirian Prade. Representado: M.R.M(OAB/SC 9510). ACORDÃO N. 115/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DA 6ª TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISOS XX E XXI DO EAOAB. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE COMPENSAÇÃO. CONTRATO EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar -lhe provimento. Florianópolis, 08 de julho de 2020. Maurício Alessandro Voss – Presidente. Ludmila Hanisch – Relatora.

Processo de representação n.73/2018. Representante: OAB/SC “ex officio”, pro comunicação do Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC. Representado: G.F.M. (OAB/RS 18950). ACORDÃO N. 114/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR POR INTERMÉDIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. DEVER DO ADVOGADO BUSCAR JUNTO A SECCIONAL CORRESPONDENTE A INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PLENAMENTE GARANTIDOS MEDIANTE NOTIFICAÇÕES PARA OS ATOS PROCESSUAIS. RAZÕES E MANIFESTAÇÕES EXERCIDAS PELO REPRESENTADO E, TAMBÉM, POR DEFENSOR DATIVO. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. GUIAS DE PESQUISAS NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO JUDICIÁRIA PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO QUE COMPROVAM VIOLAÇÃO AO ART. 10, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, ASSIM COMO AO ART. 34, XVI, DA MESMA LEI. INFRAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO APENAS E TÃO SOMENTE PARA AJUSTAR A DOSIMETRIA DA PENA. CENSURA APLICADA E CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA, EM OFÍCIO RESERVADO, SEM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS DO INSCRITO, NA FORMA DO ART. 36, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, OBSERVADO EM ESPECIAL A ATENUANTE DA AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR ANTERIOR, TAL QUAL DETERMINADO PELO ART. 40, II, DA MESMA LEI E, TAMBÉM, SEU PARÁGRAFO ÚNICO E OS SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE E CONSELHEIRO DA SUBSEÇÃO DE CAXIAS DO SUL/RS (ART. 40, III, DA MESMA LEI). EXCLUSÃO DA MULTA POR SER PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional, por unanimidade, conhecer do recurso rejeitar a preliminar de nulidade por violação a garantia fundamental e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para o fim de reconhecer a infração descrita no art. 34, XVI, c/c art. 10, §2º, ambos do Estatuto da Advocacia e aplicar a sanção de CENSURA, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, na forma do art. 36, I, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia, observado em especial a atenuante da ausência de punição disciplinar anterior (ao tempo da prática desta infração), tal qual determinado pelo art. 40, II, da mesma Lei e, também, seu parágrafo único e os serviços prestados na condição de Presidente e Conselheiro da Subseção de Caxias do Sul/RS (art. 40, III, da mesma Lei). Multa excluída, por ser proporcional ao caso concreto, nos termos do Voto do Relator. Florianópolis, 08 de julho de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Alexandre dos Santos Priess – relator.

Processo de Representação nº 408/2016. Representante: Delegacia Geral da Policia Civil. Representada: M.H.M. (OAB/SC 31843). ACORDÃO N. 113/2020. EMENTA: PROCESSO REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA ART. 34, INCISO IX DA LEI 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994 – EOAB – APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO II – REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – REFORMA – MANUTENÇÃO DA PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA PELA PARTICIPAÇÃO COMO MEMBRO DE COMISSÃO NA OAB - ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO – Para caracterização da reincidência necessária que a nova infração seja praticada após a ocorrência do trânsito em julgado da decisão de infração anterior. Recurso deferido para afastar a reincidência e por consequência, restabelecer a penalidade de censura prevista no art. 36, inciso I do EOAB mas convertida em advertência ante a presença de circunstância atenuante, conforme previsão do Parágrafo Único do mesmo artigo 36. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, pela inadmissão do recurso. Florianópolis, 08 de julho de 2020. Maurício Alessandro Voos Presidente – 1ª Turma Julgadora Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank – Relatora

Processo de representação n. 1424/2013. Representante: Subseção Fraiburgo. Representado: V.L.P. (OAB/SC 16092). ACORDÃO N. 112/2020. Ementa: Instauração de processo disciplinar – embargos declaratórios interpostos pelo Representado que busca reviver matéria já apreciada em decisão unânime colegiada – irresignação que deverá ser feita por recurso próprio e não via embargos declaratórios – aclaratórios improvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACÓRDÃO os membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por votação unânime conhecer dos aclaratórios e negar provimento. Florianópolis, 08 de julho de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jonathan Zago Appi – relator.

Processo de Inscrição nº 56168. Requerente: Edupércio Pratts. ACORDÃO N. 111/2020. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INDEFERIMENTO. BACHAREL FORMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4.215/63. APROVAÇÃO NO CURSO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL. OCUPAÇÃO EM ATIVIDADE INCOMPATÍVEL QUE O IMPEDIA DE REQUERER INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO NA ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, EM FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE NA ÉPOCA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO INTERESSADO À PROVA DE EXAME DA ORDEM COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL A INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS. MATÉRIA PACIFICADA NESTE CONSELHO POR MEIO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERNA N. 002/2017. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE provimento. Florianópolis, 08 de julho de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Evelin Fabricia Roch – relatora.

Processo de Representação nº 738/2014. Representante: Olimpio Dognini (OAB/SC 11301). Representado: M.K.N. (OAB/SC 37625), A.D.O.J. (OAB/PR 13526). ACORDÃO N. 110/2020. EMENTA: INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CAPTAÇÃO DE CAUSAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. TEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. Recurso provido para anular a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, e declarar os embargos de declaração tempestivos, tendo em vista que foram protocolados dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, devendo os autos retornar ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC para julgamento dos embargos de declaração apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho desta Seccional, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, dar provimento ao recurso. Florianópolis em 08 de julho de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Antonio Cesar Poletto – relator.

Processo de representação n. 830/2019. Representante: Claudionor Lauriano. Representado: A.M.C.B (OAB 7809) e A.L.S.B (OAB/SC 34895). ACORDÃO N. 109/2020. EMENTA: Representação. Processo ético disciplinar. Ausência de provas. Improcedência da representação. Não há indícios de suposta conduta antética que venha justificar o prosseguimento da presente. Arquivamento liminar conforme disposto no artigo 3º, inciso IV, da resolução 03/2010 – COP do Conselho Federal da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade em não dar provimento ao recurso. Florianópolis, 09 de julho de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Raquel Zanolla - Relatora.

Processo de representação n. 1230/2018. Representante: Dyana Margarida Isensee. Representado/recorrente: M.P.D.O.P. (OAB/SC 45470). ACORDÃO N. 108/2020. EMENTA: ADVOGADO QUE MANTÉM SOCIEDADE COM PESSOA NÃO INSCRINA NOS QUADROS DA OAB. CONTRATO DE “GAVETA” REGULANDO A RELAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICA CONFIGURADA. Comete infração disciplinar o advogado que mantém sociedade, através de contrato irregular dito “de gaveta”, com pessoa formada em direito que não detém a devida inscrição na OAB. Infração ao artigo 34, inc. II, EOAB. Pena de censura convertida em ofício reservado face à atenuante de primariedade. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, A UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Florianópolis, 09 de julho de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rycharde Farah – Relator.

Processo de Representação nº 416/2018. Recorrente/Representante: Margarida Geralda Coelho Recorrida/Representada: A.D.C.M.M.L. (OAB/SC 24.363) ACORDÃO N. 107/2020. EMENTA: ÉTICO-DISCIPLINAR. CULPA GRAVE NÃO COMPROVADA. ARTIGO 34, INCISO IX DO EAOAB. ERRO MATERIAL NÃO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. O erro grosseiro, inaceitável e incomum é o que caracteriza a culpa grave. O mero equívoco e erro material corrigido posteriormente não caracteriza infração ético – disciplinar. Acórdão n° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 09 de julho de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Flavio Pinheiro Neto – relator.

Processo de representação n. 134/2018. Representante/recorrente: Rita Brachtvogel. Representado: F.C.D.C.J. (OAB/SC 37201). ACORDÃO N. 106/2020. EMENTA: RECURSO – NULIDADE – DEFENSOR NOMEADO - INSUFICIÊNCIA DE DEFESA – INEXSITÊNCIA – CAUSA MADURA – PROVA – PROCEDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUSPENSÃO. Não há nulidade no processo administrativo por insuficiência de defesa, quando o representado devidamente citado e intimado não comparece nos autos, sendo-lhe nomeado defensor dativo, o qual apresenta defesa prévia e alegações finais, na medida dos meios legais que tem a sua disposição. Defensor nomeado, não tem a obrigação de criar provas, quando a parte interessada não colabora para a produção da mesma. A ampla defesa é preceito constitucional colocado a disposição da parte processada, ficando a critério desta, fazer uso do remédio na medida que lhe convém. Teoria da causa madura, tem aplicação quando a prova dos autos é inconteste, mormente quando o elenco vem eteiado em prova documental. Prova documental abundante, não impugnada, enseja a procedência da representação. O Estatuto Profissional impõe a suspensão da prática das atividades advocatícias ao representado quando pratica apropriação de valores do cliente e desídia na execução dos serviços profissionais contratados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Florianópolis 09 de julho de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Ortenilo Azzolini – Relator.

Processo de inscrição nº 56641. Recorrente/Interessado: Dionatan Cantarelli da Silva. ACORDÃO N. 105/2020. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NA SECCIONAL ONDE PRETENDE ESTABELECER SEU DOMICÍLIO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. É necessário que o pretendente se limite a indicar a pretensão de estabelecer domicílio profissional, e, cumprido os requisitos do artigo 8º do Estatuto, deve ser deferido o pedido de inscrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, conhecer do recurso, e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Florianópolis, 09 de julho de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Flávio Pinheiro Neto – Relator do voto divergente vencedor.

Processo de Representação n. 367/2016. Representante: Alex Sandro da Silva. Representado: J.A.D.R.M. (OAB/SC Dr. 26375). ACORDÃO N. 104/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO PENAL E CÍVEL PELOS FATOS ENFRENTADOS NA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. CONDUTAS IRREGULARES CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR 30 DIAS E ATÉ QUE PRESTE CONTAS, CONFORME ARTIGO 34, XX e XXI DO EAOAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 2º. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por votação unânime de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Florianópolis, 03 de junho de 2020. Eduardo de Mello e Souza. Jovenil de Jesus Arruda – Relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de São Miguel do Oeste – exercício 2017. ACÓRDÃO Nº 102/2020. Autos nº 18/2018 – TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PELA APROVAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – EXERCÍCIO 2017. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, APROVAR as contas da Subseção de São Miguel do Oeste da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2017. Florianópolis, 13 de março de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank – Relatora.

Processo de representação nº 481/2019. Representante: Edite Maria Sempticovski. Representada: K.B.D.C.(OAB/SC 27476). ACORDÃO N. 101/2020. EMENTA: PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ÉTICO-DESCIPLINAR. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO PARA INSTAURAR O PROCESSO DISCIPLINAR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACÓRDÃO os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da OAB/SC, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de instaurar o processo ético-disciplinar, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões Virtual, 03 de junho de 2020. Maurício Alessandro Voos - Presidente Márcio André Sachet – Relator.

Processo de representação n. 788/2016. Representante: OAB/SC – 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga – Ministério Publico do Estado de Santa Catarina. Representado: S.L.C. (OAB/SC 25383). ACORDÃO N. 100/2020. EMENTA: Representação ex officio por condenação criminal com trânsito em julgado. Preliminares afastadas por inexistência e prejuízo. Recurso desprovido. Infrações caracterizadas. Advogado que falsifica documento público, com o intuito de eximir-se de suas obrigações e ludibriar cliente comete infração ética-disciplinar grave. Indulto que afasta a pena de exclusão. Recorrente reincidente. Decisão mantida em sua integralidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNÂNIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer e desprover o recurso. Florianópolis, 21 de maio de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti –Relator.

Processo de representação nº 057/2009. Representante: Marcio Flores. Representado: L.A.D.R. (OAB/SC 3.419). ACORDÃO N. 099/2020. EMENTA: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO – PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR À 3(TRÊS) ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE SE RECONHECE . ARQUIVAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Seccional da OAB/SC, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do relator. Florianópolis, 05 de junho de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Marcos José Campos Cattani – relator.

Processo de representação nº 785/2013. Representante: Salesio Dircksem. Representada: C.P. (OAB/SC 28.905-A) ACORDÃO N. 098/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DESTINADOS A DEPÓSITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA, ART. 43, § 2°, I, DO EAOAB. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO RELATOR INOCORRÊNCIA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Representação improcedente por falta de materialidade da suposta apropriação indevida da Representada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da OAB de Santa Catarina, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso para arquivar a representação, eis que desconstituída de materialidade, eliminando qualquer tipo de registro nos assentamentos da Representada. Florianópolis, 03 de junho de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Fabio Jablonski Philippi – relator.

Processo de representação n. 1178/2017. Representante: OAB/SC - EX OFFICIO. Representados S.J.M. (OAB/SC 30723) e E.Z.M. (OAB/SC 11666). ACORDAO N. 097/2020. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CAPTAÇÃO DE CAUSAS. ESCRITÓRIO NA SEDE DO SINDICATO PROFISSIONAL. INTERVENÇÃO DE SINDICATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA CONTENCIOSA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS NAS CAUSAS TRABALHISTAS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NAS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LIVRE ESCOLHA COMPROMETIDA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Incide na infração prevista no inciso IV do art. 34 do Estatuto da OAB, o advogado que mantém estrutura de escritório nas dependências de sindicato e dele se utiliza para captar clientes para a propositura de demandas trabalhistas e previdenciárias, recebendo honorários assistenciais e contratuais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, no sentido de aplicar a penalidade de censura convertida em advertência. Florianópolis, 03 de junho de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rosemeri Farina – Relatora.

Processo de inscrição n. 61934. Recorrente: Carlos Marcel Frazão Aguiar. ACORDÃO N. 096/2020. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA NOS QUADROS DO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REQUERENTE LOTADO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA TÉCNICO NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.906/94. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 03/2017 DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 03 de junho de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Breno Angioletti Licio – Relator.

Processo de inscrição nº 61759. Recorrente: Jeison Pedro Bruttelbrun. ACORDÃO N. 095/2020. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V e VII DO ESTATUTO DA OAB. DECISÃO DA CÂMARA JULGADORA MANTIDA. A função de fiscal de vigilância sanitária envolve o exercício de poder de polícia administrativa, podendo, inclusive, lançar autos de infração contra particulares o que possibilitaria, em tese, eventual tráfico de influência, captação de clientela e concorrência desleal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do 2ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 03 de junho de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Thiago Custódio Pereira – Relator.

Processo institucional n. 07/2020. Requerente: Subseção OAB Blumenau – CAASC. Assunto: Venda de Imóvel sala OAB – CAASC. ACORDÃO N. 094/2020. EMENTA: Considerando os documentos, as avaliações e justificativas, voto por autorizar a CAASC promover a oferta do bem imóvel referido para venda ou dação em pagamento ou qualquer outra modalidade de alienação, tendo como parâmetro para negócio os documentos que instruem o pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, autorizar a venda do imóvel da CAASC subseção OAB Blumenau. Florianópolis (SC), fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn - Presidente Alexandre Barcelos João –Relator.

Processo de representação nº 252/2016. Representante: Maria Alaides Soares Santos. Representado V.L.P. (OAB/SC 16092). ACORDÃO N. 093/2020. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÃO ÉTICA CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE 12 MESES MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Advogado que recebe valores pertencentes a seu cliente e não os repassa imediatamente, tampouco apresenta justificativa plausível para a retenção dos valores comete infração disciplinar. Aplica-se a sanção de suspensão em patamar elevado ao inscrito que incorre na infração prevista no art. 34, inciso XX da Lei 8.906/94, nos termos do art. 37, inciso I e II, § 1o e 2o , art. 39 e art. 40, parágrafo único, do Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 21 de maio de 2020. Maurício Alessandro Voss – Presidente. Alexandre José Biem Neuber – Relator.

Processo de representação n. 467/2017. Representante: OAB/SC “ Ex Offcio”, por comunicação do sistema Estadual de Fiscalização. Recorrente: H.G.A. (OAB/SC 32786). ACORDÃO N. 092/2020. EMENTA: PROCESSO ETICO DISCIPLINAR. INFRAÇAO ÉTICA DA CONDUTA TIPIFICADA COMO ANGARIAR OU CAPTAR CAUSAS, COM OU SEM INTERVENÇAO DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA INFRAÇÃO. PROVAS CONSISTENTES QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO EM MATÉRIA JORNALISTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 21 de maio de 2020. Maurício Alessandro Voss – Presidente. Flaviano Vetter Tauscheck – Relator

Processo de inscrição n. 59855. Requerido – F.E.L. (OAB/SC 56.461). ACORDÃO N. 091/2020. EMENTA – Pedido de inscrição originária. Vício de origem. Candidato que omite a prévia existência de condenação em processo criminal. Processo que culminou em condenação por crime de estelionato já com trânsito em julgado e pena cumprida. Reabilitação judicial deferida. Conduta que não caracteriza crime infamante. Improcedência do incidente de inidoneidade que se impõe, com o fito de manter o registro deferido. Expedição de ofício à Corregedoria do TED para apuração de fatos conhecidos no decorrer da Sessão de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar improcedente o incidente de inidoneidade moral. Por Sessão Virtual, 22 de maio de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.

Processo de representação n. 463/2017. Representante: Edson Bourscheit Representado/Recorrente: L.G. (OAB/SC 36826). Acordão n. 090/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO. HONORÁRIOS ADICIONAIS PARA ESTUDO DE CASO E ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. ADITIVO VERBAL. LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. TIPO SUBJETIVO DA CONDUTA INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. A ausência de dolo na conduta afasta a infração tipificada no artigo 34 XX e XXV da lei 8.906/94. Prestação de contas realizadas satisfatoriamente (XXI). Inexistência de divergência quanto aos valores cobrados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto divergente, conhecer o recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 21 de maio de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Cassiano Ricardo Starck – relator voto divergente.

Processo de Representação nº 624/2018. Representante Andre Dalcastagnê. Representado: F.D.C.J (OAB/SC 37.201). ACORDÃO N. 089/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE, ARTIGO 69 e 68 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE em não conhecer do recurso. Florianópolis, 21 de maio de 2020. Maurício Alessandro Voos - Presidente Alexandre Vieira Simon – Relator.

Processo representação n. 303/2019. Representante: Recicle Catarinense de Resíduos Limitada. Representado: S.L.K. ACORDÃO N. 088/2020. EMENTA: CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ÉTICA-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AÇÃO POPULAR MANEJADA POR ADVOGADO NA PRERROGATIVA DE CIDADÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ OU CONDUTA REPROVÁVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 58, §3º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Estando a representação desacompanhada de provas a demonstrar mínimo indício de cometimento de infração ética, cabível o arquivamento liminar da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 03 de junho de 2020. Eduardo de Mello e Souza - Presidente Caroline T. Rasmussen da Silva – Relatora.

Processo de representação n. 1195/2016. Representante: Israel Bitencourt de Moraes. Representado: E.B. (OAB/SC 10738). ACORDÃO N. 087/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. VIOLAÇÃO AO ART. 34, XX, DA LEI Nº 8.906/94. Locupletação à custa do cliente – Inexistência de prestação de contas – Saque do valor da condenação sem a devida entrega dos valores e sem prestar contas – Desídia Profissional. Infração art. 34, inc. XX, XXI e XXV, c/c art. 37, inc. I, parágrafo 2º - suspensão de 30 dias até a satisfação integral da dívida – locupletamento e falta de prestação de contas. Multa correspondente a 01 (uma) anuidade, por caracterização da desídia do advogado. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Florianópolis, 06 de Maio de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Odair Fernando Drey – Relator.

Processo de representação n. 1012/2016. Representante: Salete Aparecida da Silva. Representada: T.A.W.T. (OAB/SC 33107). ACORDÃO N. 086/2020. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CONSTITUINTE. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. SUSPENSÃO QUE PERDURA ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS. Incorre na pena do inciso I do artigo 37 da Lei 8.906/94, o Advogado que recusa injustificadamente a prestar contas e apropria-se de recursos financeiros do constituinte, locupletando-se indevidamente, devendo ser mantida a pena de suspensão até que comprovado a restituição dos valores. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Florianópolis, 06 de Maio de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Breno Angioletti Lício– Relator.

Processo de representação n. 160/2016. Representante: Quinta Vara Cível Comarca da Capital. Representada: E.B.T.D.S. (OAB/SC 7172). ACORDÃO N. 085/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICA. INFRAÇÃO AO ART. 34, XXII DO EAOB. RETENÇÃO DE AUTOS POR 10 ANOS EM QUE O ADVOGADO ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, DA QUAL MANTEVE-SE INERTE O CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MOTIVO À JUSTIFICAR TAL ATITUDE. PREJUIZO AO BOM ANDAMENTO DO PROCESSO PRESUMÍVEL PELAS CIRCUNSTANCIAS FÁTICA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. Para a configuração da conduta representada no art. 34, XXII é necessário que se demonstrem quatro elementos: a) intimação do advogado para devolução dos autos, b) desatendimento à ordem judicial, c) prejuízo às partes ou ao bom andamento do feito, e d) intenção premeditada do advogado em reter os autos para prejudicar o regular andamento do processo. Advogado que se mantém com a posse de processo que além de advogado é Réu, beneficiando-se da demora do processo por cerca de 10 anos, mesmo após diversas intimações específicas para devolução dos autos, e após a propositura de duas demandas judiciais pela parte contrária com o único escopo de obter a restituição dos autos. Má-fé, inclusive, reconhecida por decisão judicial. Situação fática que atrai ao Advogado o ônus de demonstrar alguma circunstância capaz de afastar sua ilicitude, do qual a parte sequer tentou se desincumbir. Infração configurada. Sanção de suspensão pelo período mínimo de 30 dias, considerando a ausência de antecedentes em desfavor da Causídica. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 06 de Maio de 2020. Eduardo de Mello e Souza - Presidente Rafael Niebuhr Maia de Oliveira – Relator.

Processo de representação n. 437/2016. Representante: Helena Farias. Representado: J.L. (Juliano Lourenço OAB/SC 32263). ACORDÃO N. 084/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONTAS PRESTADAS E VALORES REPASSADOS A CLIENTE. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ARTIGO 34, XX e XXI DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovado o pagamento dos valores reclamados inicialmente pela Representante e efetuada a prestação de contas por parte do Representado, não há que se falar em cometimento de infração disciplinar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do relator, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 03 de junho de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rafael Piva Neves- Relator.

Processo de representação n. 776/2016. Representante: Bernardo Wust. Representado A.A.M.F. (OAB/SC 13624). ACORDÃO N. 083/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARA CONCRETIZAR GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE AMPLA DEFESA E DE CONTRADITÓRIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 34, VII E IX, AMBOS DA LEI 8.906/94. NÃO HÁ FALAR EM RESPONSABILIDADE ÉTICO-PROFISSIONAL DO ADVOGADO QUE NÃO ATUA DIRETAMENTE CONTRA SEU CLIENTE E QUE NÃO PARTILHA INFORMAÇÕES SIGILOSAS DE SEU CONSTITUÍDO. DADOS LEVADOS A JUÍZO PELA PARTE E QUE NÃO SÃO ACOBERTADAS POR SIGILO. CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E AÇÃO DESAPOPRIAÇÃO. AMBAS PASSÍVEIS DE CONSULTA POR QUALQUER PESSOA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUE SE MANTÉM INCÓLUME. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membro da Primeira Turma do Conselho Seccional, por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, negar-lhe provimento para, por consequência, manter incólume a decisão da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina que julgou improcedente a representação, nos termos do Voto do Conselheiro Relator. Luciane Regina Mortari – Presidente. Alexandre dos Santos Priess – Relator.

Processo de inscrição n. 59924. Recorrente: Leonardo Mecabô. ACORDÃO N. 082/2020. EMENTA: INSCRIÇÃO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE CARACTERIZADA. Atribuições previstas nos artigos 3° e 4° do Decreto n. 8.653/2016. Ampla gama de atividades que atraem a incidência do artigo 28, inciso VII do EOAB. Existência de incompatibilidade. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto divergente, conhecer e desprover o recurso. Florianópolis, 22 de maio de 2020. Luciane Regina Mortari – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti –Relator.

Processo de Representação nº 909/2009. Requerente: Jociane de Paula (OAB/SC 27.283) ACORDÃO N. 081/2020. EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ARTIGO 41, CAPUT, EAOAB E ARTIGO 69 DO CÓDIGO DE ÉTICA. TRANCURSO DE LAPSO TEMPORAL, AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA DISCIPLINAR E DOCUMENTOS ABONATÓRIOS DE BOM COMPORTAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. O preenchimento dos requisitos legais de transcurso de um ano após o cumprimento das penalidades, a juntada de documentos abonatórios e a inexistência de reincidência após o cumprimento das sanções disciplinares, faz imperar o deferimento do pedido de reabilitação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Membros do Conselho Pleno Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pela procedência dos pedidos de reabilitação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em dar provimento aos pedidos de reabilitação. Florianópolis, 22 de maio de 2020. Rafael de Assis Horn - Presidente Maciel Colli – Relator.

Processo de Representação nº 0723/2010. Requerente: Jociane de Paula (OAB/SC 27.283) ACORDÃO N. 080/2020. EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ARTIGO 41, CAPUT, EAOAB E ARTIGO 69 DO CÓDIGO DE ÉTICA. TRANCURSO DE LAPSO TEMPORAL, AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA DISCIPLINAR E DOCUMENTOS ABONATÓRIOS DE BOM COMPORTAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. O preenchimento dos requisitos legais de transcurso de um ano após o cumprimento das penalidades, a juntada de documentos abonatórios e a inexistência de reincidência após o cumprimento das sanções disciplinares, faz imperar o deferimento do pedido de reabilitação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Membros do Conselho Pleno Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pela procedência dos pedidos de reabilitação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em dar provimento aos pedidos de reabilitação. Florianópolis, 22 de maio de 2020. Rafael de Assis Horn - Presidente Maciel Colli – Relator.

Processo de Representação nº 042/2012. Requerente: Jociane de Paula (OAB/SC 27.283) ACORDÃO N. 079/2020. EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ARTIGO 41, CAPUT, EAOAB E ARTIGO 69 DO CÓDIGO DE ÉTICA. TRANCURSO DE LAPSO TEMPORAL, AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA DISCIPLINAR E DOCUMENTOS ABONATÓRIOS DE BOM COMPORTAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. O preenchimento dos requisitos legais de transcurso de um ano após o cumprimento das penalidades, a juntada de documentos abonatórios e a inexistência de reincidência após o cumprimento das sanções disciplinares, faz imperar o deferimento do pedido de reabilitação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Membros do Conselho Pleno Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pela procedência dos pedidos de reabilitação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em dar provimento aos pedidos de reabilitação. Florianópolis, 22 de maio de 2020. Rafael de Assis Horn - Presidente Maciel Colli – Relator.

Processo de Representação nº 627/2009. Requerente: Jociane de Paula (OAB/SC 27.283) ACORDÃO N. 078/2020. EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ARTIGO 41, CAPUT, EAOAB E ARTIGO 69 DO CÓDIGO DE ÉTICA. TRANCURSO DE LAPSO TEMPORAL, AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA DISCIPLINAR E DOCUMENTOS ABONATÓRIOS DE BOM COMPORTAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. O preenchimento dos requisitos legais de transcurso de um ano após o cumprimento das penalidades, a juntada de documentos abonatórios e a inexistência de reincidência após o cumprimento das sanções disciplinares, faz imperar o deferimento do pedido de reabilitação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Membros do Conselho Pleno Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pela procedência dos pedidos de reabilitação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em dar provimento aos pedidos de reabilitação. Florianópolis, 22 de maio de 2020. Rafael de Assis Horn - Presidente Maciel Colli – Relator.

Processo de representação nº1183/2011. Interessado: Pedro Reis Neto. ACORDÃO N. 077/2020. EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PENALIDADE DE EXCLUSÃO. OUTRAS SANÇÕES PENDENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE BOM COMPORTAMENTO. INDEFERIMENTO. Há que se indeferir pedido de reabilitação de profissional excluído, considerando a pendência de condenações anteriores para prestar contas sem efetivo cumprimento. Também há que se ineferir, quando seu Requerente não apresenta por qualquer meio de prova a prática de bom comportamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDÃO os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de reabilitação, nos termos do voto Relator. Florianópolis, 22 de maio de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Alexandre Barcelos João –Relator.

Processo de Inscrição nº 57684 Requerente: Gustavo de Miranda Coutinho. ACORDÃO N. 076/2020. EMENTA: INCIDENTE DE INIDONEIDADE. PROCESSO CRIME E DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. TESTEMUNHOS FAVORÁVEIS DE BOA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. INSCRIÇÃO DEFERIDA. A simples existência de processo crime em desfavor do requerente não é suficiente para impossibilitar sua inscrição como advogado. Necessidade de um conjunto capaz de demonstrar a inidoneidade moral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, julgar improcedente o incidente de inidoneidade. Florianópolis, 22 de maio de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rodrigo Prigol – relator.

Processo de inscrição n. 38302. Recorrente: Davisson Garcia Westphal. ACORDÃO N. 075/2020. EMENTA: TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. PROPORPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. Considerando as circunstâncias do caso, é medida desproporcional e desarrazoada não conceder a restauração da inscrição originária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª. Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 03 de junho de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Humberto Eurico Feldmann – Relator.

Processo de representação nº 915/2011. Representante: Evelyn Mara Monteiro Gonçalves e outro. Representado: E.P.C. (OAB/SC 22509). ACORDÃO N. 073/2020. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FIM DA SUSPENSÃO AO EXERCICIO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO NOTICIADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTRADITORIO. SILÊNCIO DO REPRESENTANTE. A DEMONSTRADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ALIADA AO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL EXIGE O RECONHECIMENTO DO FIM DA SANÇÃO. Prestação de contas que não é objeto de impugnação do representante devidamente intimado para tal. Presunção de veracidade que implica no acolhimento da pretensão de ver reconhecida o término da pena. Pedido deferido para afastar a sanção de suspensão, eis que devidamente comprovada a prestação de conta e certificado o lapso temporal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, em dar provimento ao pedido de Prestação de Contas e baixa da penalidade. Florianópolis, 03 de junho de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Antonio Naschenweng Neto – Relator.

Processo de representação nº 843/2019. Representado: A.A.D.D.B. (OAB/SC 5960). D.A.M.T. (OAB/SC 13495). ACORDÃO N. 072/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO LIMINAR DE REPRESENTAÇÃO. ATOS IMPUTADOS AO REPRESENTADO PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA SUA VIDA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE GRAVIDADE APTA A QUALIFICAR A CONDUTA COMO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. Supostas condutas do advogado praticadas no âmbito da sua vida privada, na condição de cidadão, não são, em regra, passíveis de justificar a instauração de processo éticodisciplinar. Eventuais desavenças durante Assembleia Condominial não detêm gravidade suficiente para caracterizar a conduta como incompatível com o exercício da advocacia. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 03 de junho de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Evelin Fabricia Roch – Relatora.

Processo de representação nº 1.415/2017. Representante: Luiz Jorge Coelho. Representada: S.L.R. (OAB/SC 12520). ACORDÃO N. 070/2020. EMENTA: CONTRATAÇÃO PACTUADA. RECEBIMENTO DE VALORES. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PREJUÍZO AO CLIENTE. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. LOCUPLETAMENTO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO DO ART. 34, XX e XXI DA LEI 8.906/94. SUSPENSÃO 30 DIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. Conduta de advogado que deixa de ingressar com ação, prejudicando o direito do cliente em razão da prescrição, que não comparece em audiência, que não devolve honorários e deixa de prestar contas, infringe os incisos XX e XXI do artigo 34 da Lei 8.906/94. Ausência de punição disciplinar anterior que deve ser considerada como atenuante para não aplicação cumulativa da multa. Não provimento ao recurso para manter a decisão nos moldes da relatoria do Tribunal de Ética e Disciplina. Pena de suspensão por 30 (trinta) dias, perdurando em conformidade com §2º do art. 37 da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em não dar provimento ao recurso. Florianópolis, 03 de junho de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Francisco Kenji Nishioka - Relator.

Processo de representação n. 660/2017. Representante: Ingredion Brasil Ingredientes Industriais LTDA, Representado: M.A.P.S. (OAB/SC 11850). ACORDAO N. 069/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DA 7ª TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISOS XX E XXI DO EAOAB. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 03 de junho de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Ludmila Hanisch – Relatora.

Processo de inscrição n. 44379. Interessado: Anderson Lobo. ACORDÃO N. 068/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DA 4ª CÂMARA JULGADORA. INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM ADVOCACIA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 28, INCISO V DA LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência deste Conselho entende que a função de agente de segurança socioeducativo é incompatível ao exercício da advocacia, mesmo em causa própria, porquanto caracterizado o exercício de atividade policial de qualquer natureza, mencionado no art. 28, V da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª. Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 03 de junho de 2020. Mauricio Alexandre Voos – Presidente. Humberto Eurico Feldmann –Relator.

Processo de representação n. 812/2015. Representante: Ivo Kemper Comércio de Peças para Tratores São Martinho Ltda. Rpresentado: A.D.M. (OAB/SC 7097). ACORDÃO N. 067/2020. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. APROPRIAÇÃO. PROVA CABAL DE RECEBIMENTO DE ALVARÁS E AUSÊNCIA DE REPASSE AO CONSTITUINTE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TED. Incorre nas infrações descritas nos incisos XX, XXI e XXV, do artigo 34, da Lei 8.906/94, o Advogado que, tendo recebido valores pertencente ao seu constituinte, não presta contas, apropriando-se de recursos financeiros que não lhe pertence. Decisão do TED que, diante dos antecedentes encontra-se adequada ao caso concreto. Suspensão que perdura conforme estabelece o §2º do artigo 37 da mencionada Lei. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 03 de junho de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Cassiano Ricardo Starck – Relator.

Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina. Processo de prestação de contas Autos nº 27/2019 – TES – Subseção da OAB de Timbó – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 066/2020. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TIMBÓ EXERCÍCIO ANO 2018. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, CRÉDITOS E DÉBITOS DE ACORDO COM O PROVIMENTO 101/2003 DA OAB. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA SUBSEÇÃO A CONTENTO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Timbó da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 21 de maio de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Raphael dos Santos Bigaton – Relator.

Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina. Processo de prestação de contas Autos nº 005/2019 – TES – Subseção da OAB de Chapecó – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 065/2020. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CHAPECÓ. EXERCÍCIO DO ANO DE 2018. DOCUMENTOS VALIDADES DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Chapecó da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 28 de abril de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Orlando Mazzotta Neto – Relator.

Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina. Processo de prestação de contas Autos nº 16/2019 – TES – Subseção da OAB de Laguna – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 064/2020. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS – SUBSEÇÃO – CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS – APROVAÇÃO. A prestação de contas da subseção apresentada com obediência às diretrizes legais aplicadas à espécie, mormente corroborada com parecer técnico contábil prévio da seccional, deve ser aprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Laguna da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 22 de maio de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Ortenilo Azzolini – Relator

Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina. Processo de prestação de contas Autos nº 26/2019 – TES – Subseção da OAB de Mafra – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 063/2020. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PELA APROVAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE MAFRA – EXERCÍCIO 2018. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Mafra da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 22 de maio de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Eleandro Roberto Brustolin – Relator.

Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina. Processo de prestação de contas  Autos nº 31/2019 – TES – exercício 2018. Subseção da OAB de Tijucas. ACÓRDÃO Nº 062/2020. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TIJUCAS – EXERCÍCIO 2018. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Tijucas da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 22 de maio de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.

Processo n. 981/2013. Recorrente: E.K.C. (OAB/SC 6004), Recorrida: Marindia Martins de Oliveira Necker, ACORDÃO Nº 061/2020. EMENTA: RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CABE RECURSO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS E COM O FIM DE REDISCUTIR O MÉRITO DE DECISÃO JÁ PROFERIDA. ENTENDIMENTO DO REGULAMENTO GERAL ART. 138, § 5º. MANTIDA DECISÃO DO JULGADO ANTERIOR. Recorrente condenado pela infração dos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB e aplicado a penalidade de suspensão por 30 (trinta dias), perdurando até a efetiva comprovação da realização da devida prestação de contas e respectivo repasse de dinheiro devido ao cliente, com fulcro no artigo 37, I § 2°. do Estatuto da Advocacia e da OAB. Mantida decisão do julgamento do Processo Ético Disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª. Câmara Julgadora, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao Recurso e determinar o cumprimento da penalidade do artigo 37, I § 2°. do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/94, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 21 de maio de 2020. Renata Lima de Castilho – relatora. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

ACORDÃO Nº 060/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICA. SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 34, XV DO EAOB. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO A TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DE SEU CONSTITUÍNTE. INFRAÇÃO QUE VISA PROTEGER O CONSTITUÍNTE DE RESPONSABILIDADE POR ATOS PRATICADOS EM SEU NOME SEM SUA ANUÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ADVOGADO SABIA DA INVERACIDADE DA IMPUTAÇÃO REALIZADA. CLIENTE QUE RATIFICA O ATO PRATICADO PELO ADVOGADO. RATIFICAÇÃO EFICAZ. ART. 662 DO CODIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO, SEQUER EM TESE. ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. O art. 34, XV do EOAB visa proteger o cliente de eventuais responsabilidades praticadas por seu advogado sem sua anuência/conhecimento. Insurgência do terceiro que não cabe nessa esfera, devendo este buscar a responsabilização de quem entender nas esferas cabíveis. Para a configuração da conduta representada no art. 34, XV do EAOB é imprescindível a demonstração de que o advogado sabia que a imputação de crime feita por ele a terceiro, sem autorização de seu cliente, era inverídica. Instrumento de mandato que não possui forma específica prevista em lei. Possibilidade de ratificação posterior dos atos praticados, com eficácia retroativa a data destes. Ratificação que exime o advogado de responsabilidade quanto ao disposto no inc. XV do art. 34 do EOAB. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 22 de maio de 2020. Rafael Niebuhr Maia de Oliveira – Relator. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo n. 192/2017. Recorrente: Andreia Tholl Kohler Recorrido: H.M. (OAB/SC 7176). ACORDÃO Nº 059/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. BENS APRESENTADOS E AVALIADOS PELAS PARTES. EVENTUAL OMISSÃO DE BENS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO POR CONFECCIONAR MINUTA DO DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA. Rol de bens apresentados pelas partes, responsabilidade do advogado que confeccionou a minuta do divórcio, por eventual omissão patrimonial, inexistência. Recurso conhecido e totalmente improvido. Acórdão n. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, nos termos do voto do relator, por UNANIMIDADE, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 22 de maio de 2020 Raphael dos Santos Bigaton – Relator. Eduardo de Mello e Souza - Presidente

Processo nº 317/2015. Recorrente: C.K.R. (OAB/SC 33701). Recorrido: Arthur Gustavo Tesche. ACORDÃO Nº 058/2020. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CONSTITUINTE. SUSPENSÃO. RESTITUIÇÃO. Incorre na pena do inciso I do artigo 37 da Lei 8.906/94, o Advogado que recusa injustificadamente a prestar contas e apropria-se de recursos financeiros do constituinte, locupletando-se indevidamente. Recurso conhecido e desprovido. Visto, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho Seccional OAB/SC, a unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 22 de maio de 2020. Breno Angioletti Licio - Relator. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo nº 143/2016. Recorrente: A.C.N. (OAB/SC 35643). Recorrido: Salesio Paulo Teixeira ACORDÃO Nº 057/2020. EMENTA: Locupletamento. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Não se extingue a punibilidade pela prescrição se não decorrer lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito entre os marcos interruptivos previstos no artigo 43 do EAOAB, nem se o processo não permanecer paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho. Incidência da Súmula 01/2011-COP. Infração disciplinar consumada. Acordo com o cliente no decorrer do processamento da representação. Ausência de perda de objeto. Ademais, o valor foi recebido pelo advogado em outubro de 2013, sendo que, somente foi repassado ao cliente em janeiro de 2017, após o recebimento da representação. Pagamento realizado posteriormente a formalização da representação não afasta o caráter infracional da conduta. Infração disciplinar devidamente configurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 12 de março de 2020. Maria Cristina Renon – Relatora. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo de inscrição n. 61182. Recorrente: Bruna Lopes Duarte. ACÓRDÃO Nº 055/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DA 2ª CÂMARA JULGADORA. INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM ADVOCACIA. VÍNCULO CESSADO ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. Comprovado o desligamento da atividade incompatível com a advocacia e verificado o preenchimento dos demais requisitos, o deferimento da inscrição originária é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Julgamento realizado em sessão virtual. Florianópolis, 17 de abril de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Humberto Eurico Feldmann – Relator.

Processo de Representação nº 1175/2015. Representante: Antonio Fabiani. Representado: A.C. (OAB/SC 14828-B). ACORDÃO Nº 054/2020. Assunto: Embargos Declaratórios. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DAS SÚMULA 09/2017 DO E. CFOAB. NOTIFICAÇÃO POR DIÁRIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não se pode rediscutir o mérito nos embargos declaratórios, devendo ser intentado recurso próprio. Seguindo a Súmula 09/2017 do e. CFOAB, os processos quando pautados continuam em pauta para a sessão seguinte, independente de nova notificação. Além do que, ocorreu a notificação do representado por diário eletrônico. Recurso conhecido em parte, e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 12 de março de 2020. Maurício Alessandro Voos - Presidente da Daniela Dal-Bó Gava –Relatora.

Processo de inscrição nº 58295. Interessado: Nilson Cesar Pens. Assunto: Pedido de inscrição de estagiário. ACORDÃO N. 053/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. INSCRIÇÃO COMO ESTAGIÁRIO – MILILTAR DA ATIVA - INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA - VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM - PERMITIDA A FREQÜÊNCIA EM ESTÁGIO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA FINS DE APRENDIZADO. PEDIDO REJEITADO NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, 9º e 28, VI DA LEI 8906/94 E RESOLUÇÃO 06/1997 DA OAB/SC. ANOTAÇÃO EX OFFICIO DE IMPEDIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 28, VI DA LEI 8906/1994. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 12 de dezembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos - Presidente Tatiana Kahlhofer – Relatora.

Processo de representação nº 1028/2015. Pedido de reabilitação. ACÓRDAO Nº 052/2020. Requerente: R.D.S.M. (OAB/SC 8620). EMENTA: REABILITAÇÃO – REQUISITOS – NÃO CUMPRIMENTO IMPROCEDÊNCIA. O pedido de reabilitação deve vir instruído de modo a cumprir na íntegra o disposto no artigo 41 do EAOAB, ao contrário, o indeferimento se impõe. Advogado excluído dos quadros da OAB, em decorrência de condenação em três processos disciplinares, com penas de suspensão e com obrigação de prestação de contas aos clientes, não faz jus à reabilitação, enquanto perdurar as pendências de cumprimento de penas que ensejaram a exclusão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina por unanimidade de votos conhecer do pdido, negando-lhe provimento. Florianópolis 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Ortenilo Azzolini - Relator.

Processo de Desagravo nº 01/2020. Assunto: Pedido de Desagravo. Requerente: Advogado Fabrício Esperandio Loz (OAB/SC nº56.461) Requerido: Daniel Netto Cândido ACORDÃO N. 051/2020. EMENTA: DESAGRAVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA DO REQUERENTE PARA DESFECHO DOS FATOS. AGRESSÃO FÍSICA RECIPROCA. Sem fazer prova inequívoca da violação das prerrogativas no exercício da profissão, não há como ser deferida. Da a integridade física de advogado que voluntariamente inicia vias de fato com autoridade pública não constitui exercício da advocacia, razão pelo qual não há violação de prerrogativas. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. NOTICIA DURANTE A INSTRUÇÃO. DEVER DE INVESTIGAR. ENCAINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO. Durante qualquer procedimento ou processo em tramitação na Ordem dos advogados do Brasil no qual se tenha notícia do exercício ilegal da profissão, há o dever indeclinável de encaminhar para Comissão de Fiscalização com objetivo dos encaminhamentos pertinentes ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDÃO os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, INDEFERIR o pedido de desagravo, nos termos do voto Relator. Florianópolis, 13 de março de 2020. Rafael de Assis Horn Presidente. Alexandre Barcelos João – Relator.

Processo de inscrição nº 15774. Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: JACKSON LUIZ SPELLMEIER – (OAB/SC 13.012). ACÓRDÃO Nº 050/2020. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE, ALEGADA CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO, REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer dos Embargos Declaratórios e no mérito negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de março de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Marcos José Campos Cattani – Relator.

Processo de representação n. 433/2018. Assunto: Incidente Inidoneidade. Interessado: V.A.L. (OAB/SC 31963). ACÓRDÃO Nº 049/2020. EMENTA: JULGAMENTO DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. INFRAÇÃO AOS INCISOS XXVII E XXVIII DO ART. 34. PENA DE EXCLUSÃO. ART. 38, II, DA LEI 8.906. Crime de receptação qualificada e adulteração de documentos. Veículos automotores utilizado em benefício próprio e para revenda. Dolo na conduta reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE julgar procedente a representação e excluir o representado dos quadros da OAB/SC. Florianópolis, 13 de março de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Cassiano Ricardo Starck – relator.

Processo de Representação n. 1143/2016. Representante: Taise Dalvana Jaszumberk. Representado: T.R.B. (OAB/SC 15604). ACÓRDÃO Nº 048/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 34, XX, DA LEI Nº 8.906/94. ADVOGADA QUE EFETUOU REPASSE TARDIO DE VALORES À CLIENTE, ANTES DE DECISÃO CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PENA DE CENSURA, CONFORME ARTIGO 36, II DA LEI N. 8.906/1994. NÃO CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA POR OFÍCIO RESERVADO PELA INEXISTÊNCIA DE ATENUANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado o pagamento dos valores reclamados pela parte Representante antes de qualquer decisão condenatória, configura-se ofensa ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina e não a infração prevista no artigo 34, XX, do Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Florianópolis, 12 de março de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rafael Piva Neves – Relator.

Processo de Representação nº 1755/2014. Representante: Michel Meira Revoredo. Representada: C.A.B. (OAB/SC 18507). ACORDÃO Nº 047/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. LOCUPLETAMENTO. TRANSGRESSÃO DO ARTIGO 34, INCISO XX, DA LEI 8.906/94. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Incorre na infração prevista no artigo 34, XX do Estatuto da Advocacia e da OAB o advogado que recebe quantia por alvará judicial e, sem autorização do cliente e sem contrato escrito, retém parte dos valores para compensar com honorários advocatícios supostamente inadimplidos, repassando o saldo que unilateralmente considera devido. Aplicação de sanção disciplinar de suspensão pelo período de 30 dias (art. 37, inciso I e §1º do EAOAB). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 12 de março de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rita De Bastiani – Relatora.

Processo de inscrição n. 60143. Interessada: Angra da Silva Laurindo. ACORDÃO Nº 046/2020. EMENTA: CHEFIA DE DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE (MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS). ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM EXERCICIO DA ADVOCACIA. ART. 28, INC. III, DA LEI 8.906/94. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO. A atividade desenvolvida pela Recorrente enquadra-se como “ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta, devendo incidir a incompatibilidade prevista no Estatuto da OAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar provimento. Eduardo de Mello e Souza –Presidente. Rogério Duarte da Silva – Relator.

Processo de inscrição n. 59673. Assunto: Pedido de inscrição no quadro de estagiários Requerente: Itamar Ilton Regis Junior. ACÓRDÃO Nº 045/2020. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE ESTAGIÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – FALTA DE REQUISITOS – ART. 9º DA LEI 8.906/94. LEI N. 11.788/2008 – INAPLICABILIDADE – ESCRITÓRIO - CREDENCIAMENTO - TAXA – DEVOLUÇÃO INDEFERIMENTO. Para pleitear a inscrição nos quadros de estagiários da Ordem dos Advogados do Brasil, o acadêmico matriculado no terceiro período do curso de Direito, não reúne as condições para esta finalidade. O Artigo 9º do EAOAB, preconiza que o estudante deve estar matriculado nos últimos anos do curso de Direito. Não pode o escritório de advocacia oferecer estágio se não possui o selo de credenciamento expedido pela OAB. Não tem previsão legal o pedido de devolução de taxa recolhida para viabilizar a tramitação de pedido de inscrição junto a OAB, caso o pleito for indeferido, por culpa do requerente. A falta de preenchimento dos requisitos exclusivos previstos na legislação aplicada à espécie, Lei nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil enseja o indeferimento do pedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membro da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, do Estado de Santa Catarina, por unanimidade de votos, na conformidade do voto do relator, conhecer do recurso e no mérito, negar provimento. Florianópolis – 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Ortenillo Azzolini – Relator.

Processo de representação nº 133/2018. Recorrente/Representado: F.C.D.C.J (Francisco Carlos de Campos Junior OAB/SC 37201). Representante: Wally Krueger Petter. ACORDÃO Nº 044/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TED QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOGADO QUE DEIXOU DE PRESTAR O SERVIÇO PARA O QUAL FORA CONTRATADO, BEM COMO TENHA DEIXADO DE REPASSAR VALORES RECEBIDOS EM ACORDO JUDICIAL. LOCUPLETAMENTO À CUSTAS DE CLIENTE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR – SUSPENSÃO – ARTIGO 34, XX E XXI DA LEI 8.906/1994. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Advogado que recebe honorários adiantados e não presta os serviços, entabula acordo em outra demanda judicial, não repassa os valores para o cliente e não efetua a prestação de contas e devolução dos valores recebidos. Suspensão de no mínimo 30 (trinta) dias, vinculado à prestação de contas e devolução dos valores recebidos. Infringência ao artigo 34, XX e XXI, combinado com o artigo 37, §2º da Lei n° 8906/94. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, em conhecer e negar provimento ao recurso. Florianópolis,12 de março de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Marilza Laurindo do Prado – Relatora.

Processo de representação n. 1559/2017. Representado: J.D.V.J. (OAB/SC 11.245). ACORDÃO Nº 043/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PUBLICIDADE DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPRESENTAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO CUJA SOCIEDADE SE IDENTIFICA TAMBÉM COM SEU NOME. NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO QUE PREENCHE O TEOR DO ART. 57 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. REPRESENTAÇÃO QUE VIABILIZA AO REPRESENTADO CONHECER O REPRESENTANTE, O CONTEÚDO DA NOTÍCIA VEICULADA E DEMAIS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. INEXISTÊNCIA DE ANONIMATO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO INTEGRALMENTE OBSERVADAS E FRANQUEADAS. MÉRITO. PUBLICIDADE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. COLOCAÇÃO DE PEQUENO ADESIVO EM VIDRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A INFORMAÇÃO OBJETIVA DO SITE DO ESCRITÓRIO DO PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, III, EM CONJUNTO COM O ART. 39, AMBOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E O PROVIMENTO N. 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL DADO O CARÁTER OBJETIVO, INFORMATIVO, DISCRETO E SÓBRIO DA PUBLICIDADE. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE REJEITAR A REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membro da Primeira Turma do Conselho Seccional, por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitar a nulidade de violação ao devido processo legal formal e, no mérito, dar-lhe provimento para, por consequência, julgar improcedente a representação, nos termos do Voto do Conselheiro Relator. Florianópolis, 12 de março de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Alexandre dos Santos Priess – Relator.

Processo de representação n. 993/2014. Representado: M.P.T. (OAB/SC 34.919). ACORDÃO Nº 042/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO EX OFFICIO. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR ORIGINÁRIO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE E DE CARGA DECISÓRIA DAQUELE QUE APENAS É RESPONSÁVEL PELA INSTRUÇÃO E CONCLUSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERSADA EM SEDE DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR E ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS. DESCABIMENTO. ADVOGADO QUE FACILITA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA A NÃO INSCRITO NOS QUADROS DA OAB, MANTENDO COM O MESMO SOCIEDADE FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. FATOS CONFESSADOS PELO REPRESENTADO. PROCEDÊNCIA. NA MESMA REPRESENTAÇÃO AVALIAÇÃO DE CONDUTA ATINENTE À PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE. ADVOGADO QUE AGE COMO MANDANTE DE CRIME DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. CONDENAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO E. TJSC E NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ATO PASSÍVEL DE EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO PLENO. REMESSA DO TEMA PARA AVALIAÇÃO DE ABERTURA DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do e. Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade voto do relator, conhecer e desprover o recurso, com a remessa do tema ao e. Conselho Pleno. Florianópolis, 12 de março de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator

Processo de representação n. 118/2012 apenso 170/2012. Representante: Espólio de Ademar Tonera e outros. Representado: Dr. E. N. (OAB/SC 952). ACORDÃO Nº 041/2020. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. Embargos de declaração que se dá parcial provimento para aclarar a decisão atacada e sanar a omissão quanto a preliminar de litispendência, a rejeitando. Rediscussão de matéria de fato, arguição que desafia recurso próprio. Rejeição. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial. Florianópolis, 12 de março de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Cassiano Ricardo Starck – relator.

Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina. Processo de inscrição nº 60449. Interessada: Cheila Carminatti. ACORDÃO Nº 040/2020. EMENTA: Indeferimento de inscrição nos quadros da Ordem em razão de ocupação de cargo cujo exercício é incompatível com a advocacia. Fato novo. Exoneração, devidamente comprovada, da referida ocupação profissional impeditiva. Ausência de óbice legal para a inscrição pleiteada. Todavia o Órgão competente, deve analisar as novas condições pessoais da recorrente, verificando as novas condições pessoais, funções e empregos exercidos atualmente em decorrência da exoneração do cargo comissionado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, não conhecer do recurso e determinar o retorno dos autos à 1ª câmara julgadora para analise do novo cargo informado. Florianópolis, 12 de março de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jorge André Ritzmann de Oliveira – Relator.

Processo nº 41/2019. Assunto: Regimento Interno da Subseção da OAB de Fraiburgo. ACÓRDÃO Nº 039/2020. EMENTA: REGIMENTO INTERNO EXERCÍCIO REGULAR DE COMPETENCIA DA SUBSEÇÃO ART.61 P.U., a DO EAOAB c/c ART. 114, II DO REG. INT.DA OAB/SC Subseção que, no exercício regular de sua administração, edita Regimento Interno com atenção às suas atribuições, sem invadir competências ou contrariar ordenamentos hierarquicamente superiores. Aprovação é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, em aprovar o Regimento Interno da Subseção da OAB de Fraiburgo. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Antonio Naschenweng Neto – Relator. (publicado edital como acórdão nº 017/2020).

Processo de prestação de contas – Subseção de Fraiburgo – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 038/2020. Autos nº 35/2019 – TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE FRAIBURGO DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2018. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2018 DA SUBSEÇÃO DE FRAIBURGO, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Fraiburgo da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 13 de março de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Lucas Fajardo Nunes Hildebrand – Relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Orleans – exercício 2017. ACÓRDÃO Nº 037/2020. Autos nº 45/2018 – TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE ORLEANS DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2017. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2017 DA SUBSEÇÃO DE ORLEANS, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Orleans da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2017. Florianópolis, 13 de março de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto – Relator.

Processo de representação nº 1330/2014. Representantes Rui Arsego e Ivone Maria Fleith Arsego. Representado T.A.M;D.S. (OAB/SC 32987). ACORDÃO Nº 036/2020. Assunto: Embargos Declaratórios. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acolhem-se os declaratórios para determinar a correção de certidão de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, conhecer e negar provimento aos embargos. Florianópolis, 21 de novembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Gustavo Amorim – Relator.

Processo de inscrição nº 41542. Interessado: José Valvenir Dana. ACÓRDÃO Nº 035/2020. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORGINÁRIA. INCIDENTE DE INIDONEIDADE INSTAURADO E JULGADO PROCEDENTE. REFAZIMENTO DO PEDIDO. NECESSITADE DE SE OBSERVAR A COISA JULGADA. 1. Somente após cumprir o determinado no incidente de inidoneidade, cuja decisão transitou em julgado, é que o interessado pode renovar o pedido de inscrição nos quadros da ordem. 2. Homenagem ao princípio da coisa julgada, onde esta somente pode ser modificada pelos meios legais próprios e na instância adequada para análise do respectivo pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria de votos, nos termos do voto divergente, não conhecer do pedido formulado, ante ao princípio da coisa julgada, restando prejudicada a análise e conhecimento do recurso interposto pela parte. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rycharde Farah – relator.

Processo de inscrição n. 57344. Interessada: Andréia Lobato Assunto: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Nº 034/2020. EMENTA: INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS. ATRIBUIÇÕES DE PODER DE POLÍCIA, FUNÇÃO DE LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTO. ANÁLISE CRITERIOSA DAS FUNÇÕES DEFINIDAS POR LEI MUNICIPAL. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NOS TERMOS DO ARTIGO 28, V E VII DO EAOAB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Verificada a inexistência de omissão quanto à natureza das funções exercidas, e sendo as mesmas, incompatíveis com o exercício da advocacia, independente da denominação do cargo, cabível o desprovimento dos embargos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Caroline T. Rasmussen da Silva – Relatora.

Processo de inscrição nº 59.825. Interessado: João Parreira Cano Pavão Serra. Assunto: Pedido de Inscrição. ACORDÃO Nº 033/2020. EMENTA: INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE ADVOGADOS DO BRASIL. ADVOGADO PORTUGUÊS. PRENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 8º DA LEI 8.906/96 E DO ART. 1º DO PROVIMENTO 129/2008. DEFERIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e DEFERIR o pedido de inscrição originária para o exercício da advocacia, nos termos do voto da relatora. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Fernanda Sell de Souto Goulart - Relatora.

Processo de representação nº 359/2012. Representado: D.D.C.H (OAB/SC 29621). ASSUNTO: Pedido de Revisão. ACÓRDÃO Nº 032/2020. EMENTA: SEGUNDO PEDIDO DE REVISÃO DE CONDENAÇÃO POR INFRAÇÕES DISCIPLINARES DO ART. 34, XX E XXI, DA LEI N. 8.906/94. ALEGAÇÃO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PODERIA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO E TAMBÉM A MÁ-FÉ DA REPRESENTANTE. PEDIDO APRESENTADO SEM PROVA QUE O FUNDAMENTE. PEDIDO REJEITADO. Não sendo instruído com provas indispensáveis ao conhecimento, o pedido deve ser liminarmente rejeitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, rejeitar o pedido de revisão. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Gustavo Amorim – Relator.

Processo de representação n. 500/2013. Representante: Waldemar Ulrich Neto. Representado: A. H.J. (OAB/SC 8795). ACORDÃO Nº 031/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA DE CONTRATO EXPRESSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DESPESAS PROCESSUAIS, CONSULTAS E DILIGÊNCIAS DIVERSAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE CONTRATANTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. Tendo ficado demonstrado nos autos a retenção de valores sem que as partes a tivessem ajustado, expressamente e, a falta de prestação de contas, quando solicitada pelo constituinte, caracteriza-se as infrações éticas contidas nos incisos XX e XXI, do art. 34, do EAOB. A inexistência de contrato expresso não impede a cobrança dos honorários advocatícios, pois, o direito ao recebimento desta verba alimentar independe de sua formalidade, bastando apenas a comprovação da prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto-vista do relator. Florianópolis, 12 de março de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Edson Hodecker - Relator voto-vista.

Processo de Representação nº 171/2016. Representante: Solange Ferreira. Representado: G.C. (OAB/SC 8944). ACORDÃO Nº 030/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – VIOLAÇÃO AO ART. 34, XX, DA LEI Nº 8.906/94 – REPASSE TARDIO DE VALORES À CLIENTE, ANTES DE DECISÃO CONDENATÓRIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB – PRECEDENTES DO CONSELHO FEDERAL – APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA, NÃO CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA POR OFÍCIO RESERVADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS REPRESENTAÇÕES DISCIPLINARES CONTRA O REPRESENTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 36, § ÚNICO, DO EOAB – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por maioria de votos, nos termos do voto divergente, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de desclassificar a conduta atribuída ao representado para a infração prevista no art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB, aplicando-lhe a pena de censura, sem a conversão em advertência por ofício reservado, nos termos do art. 36, § único, da Lei nº 8.906/94. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Leonardo Pereima de Oliveira Pinto - Conselheiro Relator p/ acórdão.

Processo de representação nº 227/2016. Representante: A.H.J. (OAB/SC 8.795). Representada: C.M.R. (OAB/SC 18.749). ACORDÃO Nº 029/2020. EMENTA: FACILITAÇÃO DA PRÁTICA DE ADVOCACIA POR PESSOA NÃO INSCRITA NOS QUADROS DA OAB. PROVA PRINCIPAL JÁ UTILIZADA EM PROCESSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da OAB de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do relator, em prover o Recurso para afastar a prática da infração disciplinar do art. 34, inciso I, do EAOAB, eis que desconstituída de provas aptas a ensejar a sua condenação. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Fabio Jablonski Philippi – Relator.

Processo de representação n. 271/2019. Representante: Armenio Mendes Pires. Representados: F.S.D.O. (OAB/SC 28973) e R.A.C.D.C.J. (OAB/SC 17801). ACORDÃO nº 028/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ÉTICA-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO. ONUS DO REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DO SIGILO ADVOGADO CLIENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Estando a representação desacompanhada de provas a demonstrar mínimo indício de cometimento de infração ética, cabível o arquivamento liminar da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Caroline T. Rasmussen da Silva – Relatora.

Processo de Representação 361/2018. Representante: Walmir Antonio Barroso (OAB/SC 31620), Joanita Maria Alves (OAB/SC 36777). Representado: L.O. (OAB/SC 21.045), J.A. (OAB/SC 22.046) e J.G.D.S. (OAB/SC 24.480). ACORDÃO Nº 027/2020. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR. CUMUÇÃO DE VERBA MENSAL AO PROCURADOR E HONORÁRIOS VINCULADOS AO ÊXITO. COBRANÇA LEGÍTIMA DOS ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA. Recorrente que se limita a repisar sua representação, sem apontar quais fundamentos da decisão recorrida estariam em desacordo com as normas de regência ou teriam divergido de outros julgados da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Flávio Pinheiro Neto – Relator.

Processo de inscrição n. 59678. Interessado: Guilherme de Liz Mafei. ACORDÃO Nº 026/2020. Ementa: RECURSO CONTRA DECISÃO DA 4ª. CÂMARA JULGADORA. INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 8º DO EAOAB NÃO PREENCHIDOS. AGENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE COM PODER DE POLÍCIA. INCOMPATIBILIDADE AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INCOMPATIBILIDADE DOS INCISOS III E VII DO ART. 28. Para a inscrição aos quadros da OAB é imprescindível o preenchimento dos requisitos do art. 8º da Lei n. 8.906/94. Havendo demonstração nos autos de que o Recorrente exerce atividade de agente de trânsito ostensivo, tendo, portanto, poder de polícia, resta configurada a incompatibilidade prevista no inciso V, do art. 28, EAOAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Edson Hodecker – Relator.

Processo de inscrição nº 55723. Interessado: Pedro Walicoski Carvalho (OAB/SC 52310). Assunto: Impedimento sociedade de advogados. ACORDÃO Nº 025/2020. EMENTA: VOTO DIVERGENTE. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. MAGISTRADO APOSENTADO. ART. 95, P.Ú., V DA CF/88. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL COMO ADVOGADO EM TODAS AS COMARCAS DE ATUAÇÃO COMO MAGISTRADO. NÃO EXTENSÃO AOS DEMAIS ADVOGADOS DA SOCIEDADE QUE COMPÕE NOS TERMOS DA ADPF 310. Ao magistrado aposentado que tem deferida a inscrição como advogado aplica-se o impedimento de exercer a advocacia por três anos consecutivos a contar da data do termo de compromisso assinado no dia da entrega de sua credencial em todas as comarcas nas quais tenha atuado como magistrado. Impedimento não extensível aos demais advogados da sociedade que integra, nos termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADPF 310, com caráter vinculante, nos termos do art. 927 do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes Da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por, maioria, nos termos do voto divergente, prover parcialmente o recurso. Florianópolis, 13 de Fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rafael Niebuhr Maia de Oliveira - Conselheiro com Voto Divergente.

Processo de representação nº 1201/2018. Representante: Karla Beatriz Pereira Villela. Representado: G.G.S. (OAB/SC 34894). ACORDÃO Nº 024/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA SEU PROCESSAMENTO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA OU DESAVENÇA RELACIONADA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DEVERÁ SER DIRIMIDA NA JUSTIÇA COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Luciane Regina Mortari Zechini - Presidente em exercício. Suzam Keli Negretto – Relatora.

Processo de representação nº 282/2018. Assunto: Embargos declaratórios. Representante: (G.P.D.S. OAB/SC 16.146). Representado: (J.C.P. OAB/SC 34.117) e (B.N.M. OAB/SC 35.465) ACORDÃO Nº 023/2020. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, em não dar provimento ao recurso. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Luciane Regina Mortari Zechini - Presidente em exercício. Elizandra Maira Giacchini Mayer – Relatora.

Processo de representação nº 1353/2015. Representante: Horiovaldo Martins e Amélia Inês S. Martins. Representado: R.M.D.A. (OAB/SC 5160). ACORDÃO Nº 022/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. PRELIMINARES AFASTADAS POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PREJUÍZO CAUSADO AO CLIENTE POR CULPA GRAVE DO ADVOGADO. INCISO IX DO ARTIGO 34 DA LEI 8.906/94. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA ÉTICA NÃO CARACTERIZADA E, PORTANTO, AFASTADA. DECISÃO DO TED MANTIDA EM PARTE. MAJORAÇÃO DA PENA NECESSÁRIA. Tendo o feito regular processamento, ainda que constem erros materiais na iter processual, a ausência de dano às partes afasta pretensas nulidades. Princípio da “pas de nullité sans grief”. Aplicação. Preliminares afastadas. Infração ética disciplinar constante do inciso IX do artigo 34 do EOAB perfeitamente caracterizada. Prova inarredável. Ausência de prestação de contas não caracterizada. Recurso dos representantes provido para majorar a pena para suspensão por 60 (sessenta), face à reincidência disciplinar administrativa. Pena de multa mitigada por conta das atenuantes em prol do representado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator, conhecer dos recursos, provendo o dos representantes e desprovendo o do representado, sendo a divergência restrita à dosimetria da pena aplicada. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Mauricio Alessandro Voos - Presidente Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.

Processo de representação nº 440/2015. Assunto: Embargos Declaratórios. Representante: Manoel Bittencourt e outro. Representados: B.F.T.T (OAB/SC 37928) e T.P.F. (OAB/SC 7587). Acordão nº 021/2020. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE DO ACORDÃO GUERREADO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. Ausente contradição, obscuridade e/ou omissão da decisão são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. A mera desconformidade com a rejeição da tese que entende ser cabível deve ser atacada com remédio processual pertinente, pois o recurso de embargos de declaração encontra-se restrito às hipóteses legais. Embargos a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. 13 de fevereiro de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Lucas de Costa Alberton – Relator.

Processo de representação nº 1790/2014. Representante: Jucélia Vinholi Monteiro (OAB/SC 13969). Representado: A.K.V (Alexandre Kalabaide Vaz OAB/SC 27019). ACORDÃO Nº 020/2020. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PESSOA NÃO INSCRITA NA OAB. UTILIZAR-SE DE SOCIEDADE PROFISSIONAL NÃO INSCRITA NA OAB E FORA DAS NORMAS. OFENSAS E CALÚNIAS CONTRA DIRIGENTES DA ORDEM. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. PENA DE SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As condutas tipificadas nos incisos I, II e XXV, do artigo 34, do EAOAB ensejam a aplicação da pena de suspensão, nos termos do artigo 37, daquela Norma. PENA DE EXCLUSÃO. INCLUSÃO DE FATOS, DOCUMENTOS E NOVA HIPÓTESE DE INFRAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ÉTICO. DESCABIMENTO. INIDONEIDADE MORAL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INCIDENTE PRÓPRIO. REMESSA DE PEÇAS PARA ANÁLISE EM AUTOS PRÓPRIOS. A inclusão de fatos novos e documentos durante o curso do processo ético-disciplinar a ensejar a inidoneidade moral do Advogado deve ser objeto de apuração em incidente próprio, nos termos do artigo 8º, VI, § 3º, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e determinar a extração de cópia dos atos decisórios, boletins de ocorrências e certidões de antecedentes do Representado/Recorrido destes autos e da sentença criminal de fls. 487/511, para instauração de análise da abertura de incidente para apuração da inidoneidade moral do advogado “ex officio”, nos termos do art. 8º, VI, § 3º, por infração ao artigo 34, XXVII e XXVIII, do EAOAB. 13 de fevereiro de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Eleandro Roberto Brustolin – Relator.

Processo de representação nº 1511/2018. Representante: Natan Neri de Moraes. Representado: D. P. D. (OAB/SC 34.133). ACORDÃO Nº 019/2020. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE INFRAÇÃO ÉTICA. ARQUIVAMENTO LIMNAR. RECURSO DESPROVIDO. Não comete infração o advogado que busca providencias para solucionar o problema de seu cliente de maneira amigável e diligencia para atingir tal desiderato. É direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional (art. 7o ,I da Lei 8.906/94). O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância (art. 31, § 1º da Lei 8.906/94).Nenhum receio de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão (art. 31, § 2º da Lei 8.906/94). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 12 de dezembro de 2019. Maurício Alessandro Voss – Presidente. Alexandre José Biem Neuber – Relator.

Processo de representação nº 1048/2015. Representante: Antonio Francisco Braga. Representada: M.T.C. (OAB/SC 29487). ACORDÃO Nº 018/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. RECURSO AO TED. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA REPRESENTADA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. As partes têm o direito legal e constitucional de serem intimadas para a sessão de julgamento do TED, inclusive podendo sustentar oralmente sua tese. Inobservada a intimação ao patrono da recorrente, é de se declarar nulo o julgamento havido, determinando-se a realização de outro, observando-se o dues prcess of low. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Tuma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto divergente, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Rodrigo Fernandes Pereira – Relator voto divergente.

Processo de prestação de contas – Subseção de São Joaquim – exercício 2016. ACÓRDÃO Nº 017/2020. Autos nº 11/2019 – TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOAQUIM DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2016. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2016 DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOAQUIM, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de São Joaquim da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2016. Florianópolis, 13 de março de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Marcos José Campos Cattani – Relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Caçador – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 016/2020. Autos nº 12/2019 – TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CAÇADOR DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2018. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2018 DA SUBSEÇÃO DE CAÇADOR, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Caçador da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 13 de março de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Márcio André Sachet – Relator.

Processo de representação nº 56/98. Assunto: Pedido de reabilitação. Interessado: Paulo Roberto Carvalho Pereira. ACORDÃO Nº 015/2020. EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA ADVOCACIA POR CONTA DA PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL, MESMO APÓS EXPRESSAMENTE INTIMADO. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DO EOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, indeferir o pedido de reabilitação. Sala de Sessões, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.

Processo de inscrição nº 60958. Assunto inscrição estagiário. Interessado: Renato Aranha Araujo. ACÓRDÃO Nº 014/2020. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE BACHAREL EM DIREITO JUNTO AO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DA OAB/SC. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DEFERIR A INSCRIÇÃO DE BACHARÉIS EM DIREITO APÓS O BIÊNIO INSTITUÍDO PELO EOAB COMO REGRA TRANSITÓRIA. O parágrafo 4º. do artigo 9. do EOAB é regra de caráter meramente transitório, a qual, fora do biênio legal instituído para esse fim específico, perdeu sua eficácia. Inteligência do artigo 84 do EOAB. Interpretação conjunta desses dispositivos. Incidência da Resolução n. 02/1994, do Conselho Federal da OAB, instituiu as orientações para a implementação da norma transitória, concernentes à aplicação do novo Estatuto da Advocacia. Matéria afetada ao Conselho Pleno, na forma do artigo 43, inciso II do RI da OAB/SC. Indeferimento do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da matéria afetada ao Conselho Pleno, na forma do artigo 43, II do RI da OAB/SC, para se indeferir o pedido, com os efeitos estendidos aos demais processos. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.

Processo de representação n 685/2015. Assunto: Pedido de Exclusão. Interessado: J.M. (OAB/SC 12415). ACORDÃO nº 013/2020. EMENTA: EXCLUSÃO – ANTERIOR DEFERIMENTO DE REVISÃO FORMULADA PELO REQUERIDO – ABSOLVIÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA NO PROCESSO DISCIPLINAR Nº 1223/2007 – EXISTÊNCIA NA ATUALIDADE DE SOMENTE DUAS PENAS DE SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 38, I, DA LEI Nº 8.906/94 - PEDIDO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido de exclusão. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Leonardo Pereima de Oliveira Pinto – Relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Itajaí – exercício 2017. ACÓRDÃO Nº 012/2020. Autos nº 01/2018 – TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE ITAJAÍ DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2017. REGULARMENTE PRESTADAS ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO 2017 DA SUBSEÇÃO DE ITAJAÍ, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI -8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECCTIVA. APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Itajaí da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2017. Florianópolis, 13 de março de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Pedro Adilão Ferrari Junior – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Joaçaba – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 011/2020. Autos nº 03/2019 – TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS – SUBSEÇÃO DE JOAÇABA – EXERCÍCIO 2018 – REGULARIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS – APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS ARRECADADOS – CONTAS APROVADAS. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, APROVAR as contas da Subseção de Joaçaba da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 13 de março de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rosane Maçaneiro – relatora.

Processo de representação nº 467/2019. Assunto Incidente de inidoneidade. Interessado: E.M.B. (OAB/SC 13712). ACÓRDÃO Nº 010/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO – INIDONEIDADE- PRESCRIÇÃO – DECORRRIDOS MAIS DE 5 ANOS DA CONSTATAÇÃO OFICIAL DO FATO PELA OAB SEM JULGAMENTO – PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por Maioria, nos termos do voto do Relator, reconhecer a prescrição, arquivando os autos. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Marcos José Campos Cattani – Relator

Processo de desagravo 062/2019. Recorrente: Giovani Nardelli (OAB/SC 21.894). Requerido: 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí. ACORDÃO Nº 09/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS. DESAGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO, CUJO REPRESENTADO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA NO AMBITO DO DIREITO MILITAR DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do Relator conhecer do pedido e negar-lhe provimento. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Orlando Mazzotta Neto – relator.

Processo de inscrição nº 57220. Interessado: Vilmar Menegotto. Assunto: Incidente de inidoneidade. ACORDÃO Nº 08/2020. EMENTA: DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. CONJUNTO DE FATOS E PROVAS QUE DÃO ENSEJO A INIDONEIDADE MORAL DO INTERESSADO PELO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, declarar o interessado inidôneo para o exercício profissional. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Thiago Custodio Pereira – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Indaial – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 07/2020. Autos nº 33/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. REGULARIDADE E EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA. APROVAÇÃO COM RESSALVA RELATIVA AOS RECIBOS DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. Prestação de contas elaboradas e devidamente distribuídas com documentos idôneos de comprovação, aptas para representar a execução orçamentária. Gestão superavitária, com geração de receitas próprias e despesas regulares. Ressalva para orientar a realização de Recibo de Pagamento Autônomo quando houver contratação de pessoa física, com a devida retenção dos tributos pertinentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Indaial da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Alexandre Barcelos João – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Caçador – exercício 2017. ACÓRDÃO Nº 06/2020. Autos nº 12/2018 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CAÇADOR – EXERCÍCIO 2017. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Caçador da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2017. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Maria Cristina Renon – relatora.

Processo de inscrição nº 53479. Assunto: Abertura de Incidente de Inidoneidade. Interessado: Argeu Estevan Debiasi. ACORDÃO Nº 05/2020. PEDIDO DE INSCRIÇÃO INCIDENTE DE INIDONEIDADE ANTERIOR SUPERADO EXISTENCIA DE PRÁTICA DE FATOS NOVOS DE ATOS DESABONATÓRIOS APÓS ANÁLISE NECESSIDADE DE ABERTURA DE NOVO INCIDENTE. A existência de inquéritos policiais em curso, bem como, sentença judicial condenatória pendente de confirmação em 2º grau, não automaticamente identificam a inidoneidade, mas bastam para a abertura do incidente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, instaurar o incidente de inidoneidade moral. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael Horn – Presidente. Antonio Naschenweng Neto – Relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Rio do Sul – exercício 2017. ACÓRDÃO Nº 004/2020. Autos nº 19/2018 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PARCIAL QUE NÃO DESABONA A PRESTAÇÃO APRESENTADA. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE RIO DO SUL – EXERCÍCIO 2017. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Rio do Sul da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2017. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Adriano Tavares da Silva – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Tubarão – exercício 2017. ACÓRDÃO Nº 003/2020. Autos nº 06/2018 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TUBARÃO DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2017. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2017 DA SUBSEÇÃO DE TUBARÃO, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA. APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Tubarão da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2017. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Ricardo Corrêa Júnior – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Porto União – exercício 2017. ACÓRDÃO Nº 002/2020. Autos nº 24/2018 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PORTO UNIÃO – EXERCÍCIO 2017. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Porto União da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2017. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rodrigo Prigol – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Imbituba – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 01/2020. Autos nº 30/2019. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PARCIAL QUE NÃO DESABONA A PRESTAÇÃO APRESENTADA. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE IMBITUBA – EXERCÍCIO 2018. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Imbituba da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Edirlene Reginaldo de Freitas – relatora.