Ementários - Conselho Estadual
2019
Processo de representação nº 499/2019. ACORDÃO Nº 307/2019. Representante: OAB/SC “EX OFFICIO”. Representado: P.D.C.S. (Paulo de Carvalho Souza OAB/PR 51405), Defensor Dativo: Jonas Renato Ferreira (OAB/SC 47987). PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 38, DO EAOAB. EXCLUSÃO DO ADVOGADO DOS QUADROS DA OAB. INFRAÇÕES TIPIFICADAS NOS INCISOS XXVII E XXVIII DO ARTIGO 34, DO EAOAB. TORNAR-SE MORALMENTE INIDÔNEO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE. CRIMES DE FEMINICÍDIO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL. MATERIALIDADE E GRAVIDADE DAS CONDUTAS. EXEGESE DA SÚMULA 9 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. REPÚDIO DA COMUNIDADE GERAL E PROFISSIONAL. DESONRA DO ADVOGADO. DESPRESTÍGIO DA ADVOCACIA. INIDONEIDADE MORAL. REQUISITO DE AFERIÇÃO PERMANENTE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONVERSÃO DO FEITO EM INCIDENTE DE INIDONEIDADE. SUSPENSÃO CAUTELAR DO ADVOGADO. PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 203-G, DO REGIMENTO INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA. 1) A prática de crime sem trânsito em julgado da decisão não autoriza a exclusão do advogado dos quadros da OAB com fundamento no inciso XXVIII, do artigo 34, da Lei 8.906/94. 2) A materialidade dos crimes de grave violência contra a mulher, praticados por advogado, ainda sem trânsito em julgado, sugere que o advogado tornou-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia, compelindo a averiguação da sua idoneidade moral, respeitando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3) Nos crimes de grave violência e repercussão, a fim de evitar prejuízos à advocacia e terceiros, o advogado deve ser suspenso preventivamente do exercício da advocacia até o julgamento do incidente de inidoneidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto da relatora, pela instauração do incidente de inidoneidade e determinar a suspensão preventiva em face do Representado. Florianópolis, 13 de dezembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rosemeri Farina – Relatora.
Processo de inscrição nº 23970. ACORDÃO Nº 306/2019. Recorrente: Hewerstton Humenhuk (OAB/SC 2127). EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS CARGOS DE PROCURADOR GERAL. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DO CARGO. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 29. REMESSA AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DO TED ANTE A OMISSÃO DESSA SITUAÇÃO. INVIABILIDADE DA MEDIDA. I. Independentemente da nomenclatura do cargo, nos termos do art. 29 do EOAB, é incompatível com o exercício da advocacia, o profissional que assume cargo de assessor jurídico cujas atribuições se assemelham àquelas típicas de procuradores gerais de município. II. Inviável a remessa dos autos ao Setor de Fiscalização do Tribunal de Ética da OAB quando a situação supostamente ensejadora não se encontra pacificada junto ao Conselho Seccional, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da presunção de inocência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto divergente, conhecer do recurso e dar parcial provimento, somente para afastar a parte dispositiva do acordão recorrido no que tange a remessa dos autos ao Setor de Fiscalização do TED, por entender inexistirem fatos capazes de configurar, ainda que em tese, ilícito punível, mantendo integralmente a incompatibilidade excepcionada do art. 29, ambos do EOAB, nos períodos de 18/03/2013 a 23/12/2016 e de 05/06/2017 a 05/04/2018, imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Adriano Tavares da Silva – Conselheiro voto vencedor.
Processo Institucional - Pedido de Providência CAASC – Gestão 2013/2015 – protocolo nº 37884/2013. ACORDÃO Nº 305/2019. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAASC. 2010-2012. PROVIDÊNCIAS. CONSELHO FISCAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (Ação n.5009281-49.2015.4.04.7200). 1. Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado que determinou nulo o processo de restauração de prestação de contas, podem ser reaproveitados os atos que não prejudicam as partes interessadas, evitando as consequências no mínimo protelatórias. 2. As providencias solicitadas no pedido de providências foram a reconstituição dos autos, a verificação do contrato de equipamentos de informática, assim como dos pagamentos relacionados ao plano de saúde. 3. Não se trata de aprovação das contas, mas de diligências complementares para analisar questões relativas às contas aprovadas. 4. Os pagamentos questionados à administradora de planos de saúde estão de acordo com o contrato firmado e obedecem critérios razoáveis, além do que, do terceiro mês em diante, trouxeram efetiva redução dos valores devidos mensalmente. 5. A contratação relacionada aos equipamentos de informática e sua aditivação não permitem a conclusão de que houve irregularidades. 6. Deve se diferenciar eventual não eficiência da improbidade, sendo que apenas a última demanda atuação deste Conselho. 7. Na ausência de novos fatos que modifiquem as conclusões aqui tomadas, voto no sentido de arquivamento. Florianópolis, 13 de dezembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Gustavo Amorim – Relator.
Processo de representação nº 219/2012. ACORDÃO Nº 304/2019. Representante: Gelson Oliveira Representado: W.M.D.S. (Wilson Martins dos Santos OAB/SC 17465), por seu procurador Fernando Augusto de Souza de Lima (OAB/SC 34138). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DURANTE O RECESSO DO CONSELHO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO POR ATOS DO ESTAGIÁRIO. O advogado é responsável pelos atos ilícitos praticados por estagiário, por conta da culpa in eligendo. Deste modo, responde o profissional pelas infrações previstas no art. 34, I e IX, do EAOAB. Censura convertida em advertência em face da primariedade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho Seccional da OAB/SC, por maioria, nos termos do voto divergente do Conselheiro Luiz Eduardo Lapolli Conti, conhecer do recurso do representado e lhe negar provimento. Florianópolis, 21 de novembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Luiz Eduardo Lapolli Conti – Relator.
Processo de representação nº 1196/2015. ACÓRDÃO Nº 303/2019. Representantes: Rafael Vertuan e Paulo Alves, por seu Procurador Ricardo Grossi (OAB/SP 278403 e OAB/MG 133863). Representado: D.F.D.S. (Daniel Ferreira da Silva OAB/SC 30294), por sua Defensora Dativa Caroline Zecca OAB/SC 30294). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos de Declaração conhecido e não provido. Infração disciplinar do artigo 34, incisos XX e XXI, inaplicabilidade da sanção de censura. Aplicação da suspensão no artigo 37. Primariedade considerada na dosimetria da suspensão aplicada. Prescrição interrompida pelo disposto no artigo 43, parágrafo 2º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhe provimento. Florianópolis, 12 de dezembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Helena Nastassya Paschoal Pitsica – relatora.
Processo de Representação nº 1210/2015. ACÓRDÃO Nº 302/2019. Representante: Condomínio Edifício Jorge Daux. Representados: J.C.R. (José Carlos Rodrigues OAB/SC 6208), D.D.S.J. (Davi dos Santos Júnior OAB/SC 28929), G.S.G. (Gustavo Szpoganicz Guedes OAB/SC 29219). EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ÉTICODISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA INFRACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Provas demonstrando que a parte-representante foi comunicada da Audiência de Instrução em processo trabalhista; 2. Representação ético-disciplinar que se rejeita por ausência de provas quanto ao cometimento da infração por parte dos advogados representados”. Vistos e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª. TURMA CONSELHO SECCIONAL da OAB de Santa Catarina, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, há que ser conhecido e rejeitado o recurso do Condomínio do Edifício Jorge Daux, dando-se pelo imediato arquivamento da representação, com as anotações devidas. Florianópolis, em 12 de dezembro do ano de 2019. Eduardo de Melo e Souza – Presidente. Jovenil de Jesus Arruda – Relator.
Processo de inscrição nº 40574. ACÓRDÃO Nº 300/2019. Requerente: Abel Souza da Silva (OAB/SC 37498). EMENTA: PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÕES DE PROCURADOR GERAL. INCOMPATIBILIDADE EXCEPCIONADA PREVISTA NO ART. 29 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a UANIMIDADE, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 12 de dezembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Erlon da Rosa Fonseca – Relator.
Processo de inscrição nº 58409. ACÓRDÃO Nº 299/2019. Requerente: Wilson Ademar Rodolfo. Pedido de inscrição. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA NO QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB/SC. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM. Bacharel formado sob a incidência da Lei 5.215/63. Requerente que não atende o requisito do artigo 8º, inciso IV, da Lei 8. 906/94 somado ao disposto no parágrafo único do artigo 7º da Resolução 02, de 02 de setembro de 1994, que expressamente obriga a realização do Exame de Ordem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, A UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 12 de dezembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Helena Nastassya Paschoal Pitsica – Relatora.
Processo de representação nº 826/2014. ACÓRDÃO Nº 298/2019. Representante: Joelson Junior. Representado: P.R.A.J., A.S. e A.N.F (Paulo Roberto Amado Junior OAB/SC 25777), por seu Procurador: Telêmaco Marrace de Oliveira (OAB/SC 28816); (Aldrey Saueressig OAB/SC 33296) (Alexandre Nilson Farias OAB/SC 34154), por sua Defensora Dativa: Sahmara L. Botemberger (OAB/SC 36280). EMENTA: CAPTAÇÃO DE CLIENTELA DE FORMA INDIRETA POR MEIO DE EMPRESA QUE FAZ PROPAGANDA IMODERADA - EMPRESA DISTINTA DO RAMO DA ADVOCACIA - ADVOGADO CONTRATADO QUE SE BENEFICIA DA ANGARIAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Infração ao art. 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e ao art. 7° do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 12 de dezembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza –Presidente. Fabio Jablonski Philippi – Relator.
Processo de inscrição nº 43713. ACÓRDÃO Nº 297/2019. Requerente: Alexandre Pavanelli Capoletti (OAB/SC 40802). Pedido de Cancelamento. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA QUE INDEFERIU O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR REQUERIDA. INEXIGIBILIDADE DA ENTREGA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA SECCIONAL DE ORIGEM, QUANDO DO REQUERIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Inexiste previsão legal que obrigue o solicitante de cancelamento de inscrição suplementar a promover a devolução das credenciais profissionais. Vistos. Relatados e discutidos os presentes autos , ACORDAM os membros da 1ª Turma do Conselho, por UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E JULGAR PROCEDENTE o recurso, nos termos do voto Relator. Florianópolis,12 de dezembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Germano de Oliveira Pereira – relator.
Processo de representação nº 1175/2015. ACÓRDÃO Nº 296/2019. Representante: Antonio Fabiani. Representado: A.C. (Angleoberto Colla OAB/SC 14828-B). EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMETE A INFRAÇÃO AO ART. 34, XXI DO EAOAB O ADVOGADO QUE PRESTA CONTAS ANTES DE INTENTADA A REPRESENTAÇÃO. LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO AO INCISO XX DO ART. 34 DO EAOAB. Incorre a pena do artigo 34, XX do Estatuto da Advocacia e da OAB o Advogado que se locupleta indevidamente as custas do constituinte. As provas apresentadas são suficientes para configurar infração disciplinar, sobretudo porque a versão do representado é dissociada do conjunto probatório. Ação procedente com aplicação de sanção disciplinar de suspensão pelo período de 30 dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 12 de dezembro 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Daniela Dal- Bó Gava – relatora.
Processo de representação nº 83/2019. ACÓRDÃO Nº 295/2019. Representante: G.P.D.S. (Gustavo Pereira da Silva OAB/SC 16146). Representados: J.C.P. (Julio Cezar Philippi OAB/SC 34117) e B.N.M. (Bruno Neves Martinelli OAB/SC 35465). EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INÍCIO. DISPONIBILIZAÇÃO. O prazo para o recurso voluntário que é de quinze dias, e, inicia-se no primeiro dia útil seguinte à disponibilização da notificação da decisão no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. O recurso protocolado após o último dia do prazo, é intempestivo acarretando seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, não conhecer do recurso. Florianópolis, 12 de dezembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jorge André Ritzmann de Oliveira – relator.
Processo de Representação nº 634/2019. ACÓRDÃO Nº 294/2019. Representante: Gilson José Refosco. Representado: C.L.B. (Cesar Luiz Beux OAB/SC 6.562) e C.C.M.D.S. (Cinthia Cristina Marques dos Santos OAB/SC 15.962). EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE LIMINARMENTE INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO. ADVOCACIA É ATIVIDADE MEIO E NÃO DE RESULTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Representados que empregaram todos os meios para a defesa do Representante sendo que o resultado desfavorável da demanda não pode ser considerada uma infração ética já que a obrigação do advogado é de meio e não de resultado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 12 de dezembro 2019. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Alexandre Vieira Simon – Relator.
Processo de representação nº 869/2018. ACÓRDÃO Nº 293/2019. Representante: Rhariton Xavier. Representados: K.N.K. (Bleber Nelito Kammers OAB/SC 26.474), R.M.D.S.M. (Rosa Maria dos Santos Manerick OAB/SC 17.357) e S.Z. (Susane Zanatta OAB/SC 26.484). EMENTA: REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONTRA DESPACHO TERMINATIVO DO PRESIDENTE DA SECCIONAL QUE ARQUIVA LIMINARMENTE O PROCESSO. RECURSO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO. Inadmissibilidade que se impõe ante a ausência dos pressupostos recursais extrínsecos. Manutenção da decisão de arquivamento da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, pela inadmissão do recurso. Florianópolis, 12 de dezembro de 2019. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Ludmila Hanisch - Relatora.
Processo de representação nº 1424/2013. ACÓRDÃO Nº 292/2019. Representante: OAB/SC Ex Officio, por comunicação da Subseção de Fraiburgo. Representado: V.L.P. (Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092), Defensor Dativo: Dualsan Constantino Junior (OAB/SC 45486). Ementa: Instauração de processo disciplinar – Convite para comparecimento em reunião para tratar de ações – envio de correspondência de forma geral e irrestrita – infração ao art. 34, III e IV do Estatuto da Advocacia – Pena de suspensão por 60 (sessenta) e multa em razão da gravidade e reincidência – Terceira suspensão e encaminhamento ao Conselho Seccional para instauração de processo de exclusão – Recurso não conhecido em parte e não parte conhecida desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACÓRDÃO os membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por votação unânime não conhecer em relação a pena de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias já que inexistente qualquer tipo de alegação no recurso bem como no restante conhecido e desprovido sendo mantida a decisão do Tribunal de Ética da OAB. Florianópolis, 12 de dezembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jonathan Zago Appi – relator.
Processo de representação n 853/2011. ACORDÃO Nº 291/2019. Pedido de reabilitação. Requerente: J.J.D.S. (OAB/SC 21681), procurador: Alex Cezar Klem (OAB/SC 47806). EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPRENSCINDÍVEL NOVO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 11, §§ 2º E 3º DO EAOAB. 1. Declarada a reabilitação. 2. Para que o Bacharel, depois de reabilitado, volte a integrar os quadros da OAB, faz-se necessário novo pedido de inscrição, devendo para tanto, serem comprovados os requisitos dos incisos I, V, VI E VII do Art. 8º do EAOAB e apresentadas provas de reabilitação criminal conforme Art. 41, paragrafo único e art. 11, §§ 2º e 3º do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, para DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE REABILITAÇAO interposto por Jeison José de Sousa, e INDEFERIR o requerimento de imediata inscrição do requerente nos quadros da OAB/SC sob o nº 21.681. Florianópolis, 13 de dezembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Gisele Lemos Kravchychyn – Relatora.
Processo de representação nº 992/2019. ACORDÃO Nº 290/2019. Incidente de inidoneidade. Representante: OAB/SC “Ex oficio”, por comunicação de R.J.T. (Renato José Thiesen OAB/SC 44212). Representado: J.M.D.C (José Mauro da Costa OAB/SC 42675). EMENTA: Representação contra advogado. Prática de crime de violência contra ex-esposa. Sentença condenatória confirmada em Segundo Grau de Jurisdição. Exegese da Súmula n. 09/2019 do e. CFOAB. Aplicabilidade ao caso concreto. Existência de condenação por crime de falso documento, igualmente confirmada em Segundo Grau de Jurisdição. Análise conjunta dos fatos. Medida inarredável. Elementos suficientes à abertura do incidente de inidoneidade moral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pela abertura do incidente de inidoneidade, em face do representado. Florianópolis, 13 de dezembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.
Processo de inscrição nº 57422. ACORDÃO Nº 289/2019. Recorrente: Euler Botolo Ganancia RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE BAIXA DE LICENCIAMENTO. AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/1994. RECURSO IMPROVIDO. A função de Agente de Segurança Socioeducativo é incompatível ao exercício da advocacia, mesmo em causa própria, porquanto caracterizado o exercício de atividade policial de qualquer natureza, mencionado no art. 28, V da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 21 de novembro de 2019 Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Fabiana Guardini Nogueira - relatora
Processo de inscrição nº 39725. ACORDÃO Nº 288/2019. Embargos Declaratórios. Requerente: Joel de Nazaré Lopes (OAB/SC 36608). EMENTA: NÃO HAVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Joel de Nazaré Lopes. Florianópolis, 17 de outubro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Ricardo Correa Junior – relator.
Processo de representação nº 227/2014. ACÓRDÃO Nº 287/2019. Pedido de Reabilitação. Requerente: R.N.M (Ramon Neves Mello OAB/SC 27083). EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. SANÇÃO DISCIPLINAR DE CENSURA CUMPRIDA. COMPROVAÇÃO DO TRANSCURSO DE UM ANO ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE APLICADA E O REQUERIMENTO, E PROVAS DOCUMENTAIS QUE CARACTERIZAM BOM COMPORTAMENTO. DEFERIMENTO. Advogado que atende aos requisitos objetivos previstos no artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como do artigo 69 do Código de Ética e Disciplina. Deferimento do pedido é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do pedido e dar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de dezembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Maria Cristina Renon – relatora.
Processo de Prestação de Contas – Subseção de Tubarão – exercício 2015. ACÓRDÃO Nº 286/2019. Autos nº 06/2016. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2015. SUBSEÇÃO DE TUBARÃO. PARECER TÉCNICO. EXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Tubarão da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2015. Florianópolis, 13 de dezembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Cassiano Ricardo Starck – relator.
Pedido de Criação do Regimento Interno da Subseção de Palmitos n 054/2019. ACÓRDÃO Nº 285/2019. Requerente: Subseção da OAB de Palmitos. EMENTA: Trata-se de requerimento para homologação de Regimento Interno elaborado pela Subsecção de Palmitos na forma do art. 117, inciso II do Regimento Interno da Seccional do Estado de Santa Catarina e art. 61, parágrafo único, alinea ‘a’ do Estatuto da advocacia. A redação dos trinta e cinco artigos encontram-se harmoniosos com o Regimento Internos desta Seccional, do Estatuto da Advocacia e do Regulamento Geral. Não havendo reparos a fazer, voto para referendar o conteúdo do Regimento Interno da Subseção de Palmitos conforme requerido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Seccional a unanimidade de votos, aprovar o Regimento Interno da Subseção OAB Palmitos. Florianópolis, 22 de novembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Alexandre Barcelos João – relator.
Processo institucional nº 070/2019. ACÓRDÃO Nº 284/2019. Requerente: Subseção da OAB de Fraiburgo. Relatório: Presidente da Subsecção de Fraiburgo encaminhou ofício requerendo a venda da sala comercial utilizada naquela Comarca como sede da OAB. O imóvel é uma sala comercial em alvenaria, com metragem de 70,94 metros quadrados anexo ao Edifício Florença, sito a Avenida Campos Novos, nº144, em Fraiburgo (SC). Sua matrícula no Registro de Imóvel de Fraiburgo é n°7777. Justificou sua intenção no recebimento de doação de bem imóvel com matrícula nº26.590 efetuada pelo Município de Fraiburgo através da Lei Municipal nº2.129/2011 e cuja Lei Municipal nº2.361/2017 estabelece o prazo de cinco anos para construção de nossa sede local. Sugere inclusive que o produto da venda seja subsídio para construção de nova sede. Instruiu o pedido com três avalições imobiliárias recentes: (i) Imobiliária Prigol Eirele, com valor sugerido de R$ 250.000,00; (ii) Imobiliária Fraiburgo Ltda, atribuiu valor de R$ 255.000,00 e; (iii) Jaimir Trombetta Gramazio Corretor de Imóveis, que fixou em R$ 212.821,72. Penso estar presentes no objeto do requerimento a conveniência e oportunidade. Nossa Seccional tem prazo e necessidade de construir nova sede em Fraiburgo; portanto, não há qualquer sentido negar autorização de venda requerida cujo preço recebido poderá servir para o início das obras. Oportuno destacar, diante da necessidade de construir nova sede, que recomendasse, evidentemente se mais vantajoso para instituição, que autorize-se também a dação em pagamento. É possível e a experiência mostra isso, que alguns construtores com interesse no imóvel ofertem maior valor para pagar em serviço. Dito isso, considerando as avaliações, voto por autorizar a Subsecção de Fraiburgo promover a oferta do bem imóvel referido para venda ou dação em pagamento, fixando-lhe o preço mínimo de R$ 255.000,00 para venda. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por unanimidade de votos, dar provimento ao requerimento de autorização de venda, nos termos do voto Relator. Florianópolis, 22 de novembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Alexandre Barcelos João – relator.
Processo de Prestação de Contas – Subseção de Palhoça – exercício 2017. ACÓRDÃO Nº 283/2019. Autos nº 046/2019. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PALHOÇA – EXERCÍCIO 2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Palhoça da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2017. Florianópolis, 22 de novembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Breno Angioletti Licio – relator.
Processo de Prestação de contas da Subseção de Concórdia – Exercício 2010. Nº 019/2019. ACORDÃO Nº 282/2019. EMENTA: Prestação de contas da Subseção de Concórdia da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil – Exercício 2010. Regularmente prestadas as contas do exercício 2010 da Subseção de Concórdia, com a observância das normas prescritas pela Lei 8.906/94 e legislação pertinente respectiva. Aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Concórdia da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2010. Florianópolis, 22 de novembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Lucas Fajardo Nunes Hildebrand – relator.
Processo de inscrição 59526. ACÓRDÃO Nº 281/2019. Requerente: D.F.P. (Daniela Faraco Peruchi). EMENTA: INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. PRÁTICA DE ATOS QUE SUGEREM VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO. SÚMULA 10/2019 DO E. CONSELHO FEDERAL DA OAB. APLICABILIDADE IMEDIATA. INCIDENTE ABERTO PARA INVESTIGAÇÃO APROFUNDADA DOS FATOS, COM GARANTIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. A candidata que promove atos de exploração financeira em face de idosa sob seus cuidados pratica, em tese, violência contra a mesma. Idosa impossibilitada de praticar os atos da vida civil (portadora de Alzheimer e Parkinson). Apropriação de valores, desvio de dinheiro, transferência de bens e outros elementos que evidenciam a prática de atos contrários à idoneidade moral para fins de inscrição junto aos quadros da OAB. Abertura de incidente indispensável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do e. Tribunal Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, decidiram pela abertura do incidente de inidoneidade. Florianópolis, 22 de novembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – relator.
Processo de representação 1299/2005. ACÓRDÃO Nº 280/2019. Requerente: A.B.R. Alexandre Braga Ribeiro). EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. CERTIDÕES E DOCUMENTOS ABONATÓRIOS. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PROCEDÊNCIA. O preenchimento dos requisitos legais de transcurso de um ano após o cumprimento das penalidades e de prova de bom comportamento faz imperar o deferimento do pedido de reabilitação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Membros do Conselho Pleno Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, pela procedência do pedido de reabilitação. Florianópolis, 22 de novembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Janaina Ferri Maines – relatora.
Processo de representação 978/2007. ACÓRDÃO Nº 279/2019. Requerente: A.B.R. Alexandre Braga Ribeiro). EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. CERTIDÕES E DOCUMENTOS ABONATÓRIOS. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PROCEDÊNCIA. O preenchimento dos requisitos legais de transcurso de um ano após o cumprimento das penalidades e de prova de bom comportamento faz imperar o deferimento do pedido de reabilitação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Membros do Conselho Pleno Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, pela procedência do pedido de reabilitação. Florianópolis, 22 de novembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Janaina Ferri Maines – relatora.
Processo de representação 594/2006. ACÓRDÃO Nº 278/2019. Requerente: A.B.R. Alexandre Braga Ribeiro). EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. CERTIDÕES E DOCUMENTOS ABONATÓRIOS. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PROCEDÊNCIA. O preenchimento dos requisitos legais de transcurso de um ano após o cumprimento das penalidades e de prova de bom comportamento faz imperar o deferimento do pedido de reabilitação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Membros do Conselho Pleno Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, pela procedência do pedido de reabilitação. Florianópolis, 22 de novembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Janaina Ferri Maines – relatora.
Processo de representação 954/2002. ACÓRDÃO Nº 277/2019. Requerente: A.B.R. Alexandre Braga Ribeiro). EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. CERTIDÕES E DOCUMENTOS ABONATÓRIOS. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PROCEDÊNCIA. O preenchimento dos requisitos legais de transcurso de um ano após o cumprimento das penalidades e de prova de bom comportamento faz imperar o deferimento do pedido de reabilitação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Membros do Conselho Pleno Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, pela procedência do pedido de reabilitação. Florianópolis, 22 de novembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Janaina Ferri Maines – relatora.
Processo de representação 554/2002. ACÓRDÃO Nº 276/2019. Requerente: A.B.R. Alexandre Braga Ribeiro). EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. CERTIDÕES E DOCUMENTOS ABONATÓRIOS. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PROCEDÊNCIA. O preenchimento dos requisitos legais de transcurso de um ano após o cumprimento das penalidades e de prova de bom comportamento faz imperar o deferimento do pedido de reabilitação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Membros do Conselho Pleno Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, pela procedência do pedido de reabilitação. Florianópolis, 22 de novembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Janaina Ferri Maines – relatora.
Processo de representação 353/2000. ACÓRDÃO Nº 275/2019. Requerente: A.B.R. Alexandre Braga Ribeiro). EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. CERTIDÕES E DOCUMENTOS ABONATÓRIOS. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PROCEDÊNCIA. O preenchimento dos requisitos legais de transcurso de um ano após o cumprimento das penalidades e de prova de bom comportamento faz imperar o deferimento do pedido de reabilitação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Membros do Conselho Pleno Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, pela procedência do pedido de reabilitação. Florianópolis, 22 de novembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Janaina Ferri Maines – relatora.
Processo de representação 1156/2005. ACÓRDÃO Nº 274/2019. Requerente: A.B.R. Alexandre Braga Ribeiro). EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. CERTIDÕES E DOCUMENTOS ABONATÓRIOS. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PROCEDÊNCIA. O preenchimento dos requisitos legais de transcurso de um ano após o cumprimento das penalidades e de prova de bom comportamento faz imperar o deferimento do pedido de reabilitação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Membros do Conselho Pleno Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, pela procedência do pedido de reabilitação. Florianópolis, 22 de novembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Janaina Ferri Maines – relatora.
Processo de inscrição 58820. ACORDÃO 273/2019. Requerente: D.A.B (Daniel Antonio Bueno). Incidente de Inidoneidade. EMENTA – Pedido de inscrição originária. Exercício ilegal da profissão. Conjunto probante que não permite a abertura do incidente. O exercício ilegal da profissão de advogado é crime, devendo sua ocorrência ser comprovada de forma segura. Diante da ausência de elementos concretos à abertura do incidente de inidoneidade, o mesmo deve ser indeferido, face à sua gravidade e reflexos negativos à pessoa do candidato. Incidente de abertura de inidoneidade moral indeferido. Prosseguimento dos atos necessários ao pedido de inscrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, indeferir a abertura do incidente de inidoneidade moral. Florianópolis, 22 de novembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti –Relator.
Processo de representação 1203/2011. ACÓRDÃO Nº 272/2019. Pedido de Reabilitação. Requerente: (C.E.D.S.M. OAB/SC 22861). EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO DE ADVOGADO. LAPSO TEMPORAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS ABONATÓRIOS DEFERIMENTO. Atendidos os requisitos objetivos previstos no art. 41 do EAOAB, bem como do art. 69 do CEDOAB o deferimento do pedido de reabilitação profissional é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do pedido e dar-lhe provimento. Florianópolis, 22 de novembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Celise Roesler Kobs – Relatora.
Processo de representação nº 836/2005. ACÓRDÃO Nº 271/2019. Pedido de Reabilitação. Requerentes: N.M.D.Q. (OAB/SC 16351), K.R.M.D.Q. (OAB/SC 19521), E.M.D.Q. (OAB/SC 17766), S.M.D.Q. (OAB/SC 9543), M.M.D.Q. (14209). Ementa: PEDIDO DE REABILITAÇÃO – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 41 DO EOAB NÃO ATENDIDO – AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DE BOM COMPORTAMENTO – REQUERENTES QUE RESPONDERAM A OUTROS DOIS PROCESSOS DISCIPLINARES POSTERIORES POR FATOS SEMELHANTES AOS QUE ENSEJARAM AS SUAS CONDENAÇÕES NO PROCESSO Nº 836/2005 - REABILITAÇÃO INDEFERIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, conhecer e desprover o pedido de reabilitação dos requerentes. Florianópolis, 22 de novembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Leonardo Pereira de Oliveira Pinto – Relator.
Processo de representação 540/2012. ACÓRDÃO Nº 270/2019. Pedido de reabilitação. Requerente: R.N.M. (OAB/SC 27083). Ementa: REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PENALIDADE CUMPRIDA. COMPROVAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO. PEDIDO DEFERIDO. Decorrido lapso temporal de 01 (um) ano do cumprimento da penalidade e demonstrada a inexistência de novos processos ético-disciplinares e ações criminais em curso, tem-se por comprovado o bom comportamento exigido no artigo 41 do EAOAB. Pedido deferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em deferir o pedido. Florianópolis, 22 de novembro de 2019. Rafael de Assis Horn - Presidente Eleandro Roberto Brustolin – Relator.
Processo de representação nº 331/2010. ACORDÃO Nº 269/2019. Pedido de reabilitação. Requerente: C.L.B. (OAB/SC 9399) e G.H.B. (OAB/SC 15.884).EMENTA: Sanção disciplinar de censura e suspensão por 30 dias cumprida. Comprovação do transcurso de um ano entre o cumprimento da penalidade aplicada e o requerimento, e provas documentais que caracterizam bom comportamento. Preenchimento dos requisitos do art. 41, caput, do Estatuto da OAB. Requerimento deferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, deferir o pedido de reabilitação aos advogados. Florianópolis, 22 de novembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Edirlene Reginaldo de Freitas –Relatora.
Processo de representação nº 26/2019. ACORDÃO Nº 268/2019. Representante AGEMED SAUDE S/A. Representado: E.L.D.H.S. (Erial Lopes de Haro Silva OAB/SC 21167). EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DESPACHO TERMINATIVO DO PRESIDENTE DA SECCIONAL QUE ARQUIVA PROCESSO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. CONDUTA E ATUAÇÃO DENTRO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INSTAURAÇÃO PROCESSUAL A QUE DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 57 DO CED. REJEIÇÃO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO LIMINAR. Não comete infração éticodisciplinar o advogado que em entrevista radiofônica, representando sindicato da categoria, noticia reunião futura para tratar de assuntos de interesse dos sindicalizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional de Santa Catarina, nos termos do voto do relator a unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 21 de novembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Breno Licio Angioletti – relator.
Processo de representação 1690/2017. ACORDÃO Nº 267/2019. Representante: P.F.M. (OAB/SC 24348), V.P.C. (OAB/SC 29410). Representado: A.L.S. (OAB/SC 23560). EMENTA. REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA VERSÃO DADA PELAS REPRESENTANTES AOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INCIDÊNCIA DO POSTULADO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 21 de novembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Vanessa Azevedo Barcelos – relatora.
Processo de representação 981/2013. ACORDÃO Nº 266/2019. Representante: Marindia Martins de Oliveira Necker. Representado E.K.C. (OAB/SC 6004). EMENTA: RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CABE RECURSO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO REGULAMENTO GERAL ART. 138, § 5º. MANTIDA DECISÃO DO JULGADO ANTERIOR. Recorrente condenado pela infração dos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB e aplicado a penalidade de suspensão por 30 (trinta dias), perdurando até a efetiva comprovação da realização da devida prestação de contas e respectivo repasse de dinheiro devido ao cliente, com fulcro no artigo 37, I § 2°. do Estatuto da Advocacia e da OAB. Mantida decisão do julgamento do Processo Ético Disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª. Turma Julgadora, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso e determinar o cumprimento da penalidade do artigo 37, I § 2°. do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/94, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 21 de novembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Renata Lima de Castilho – Relatora.
Processo de representação nº 118/2010. ACORDÃO 265/2019. Representante: OAB/SC – Ex-officio. Representado: J.C.A. (OAB/SC 4.702). EMENTA: ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DIRETO. EXTIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Somente tem legitimidade para requerer a abertura de processo administrativo disciplinar aquele que demonstre interesse direto na causa. 2. Não cabe à autoridade pública querer a instauração de processo ético disciplinar em face de advogado sob a alegação de abandono da causa, uma vez que o prejudicado direto, na situação, é o cliente, somente tendo ele a legitimidade para pretender punir o advogado constituído que agiu fora de seus interesses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa ad causam, extinguindo-se o processo, restando prejudicado o conhecimento do recurso interposto pela parte. Sala das Sessões, 21 de novembro. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rycharde Farah – Relator.
Processo de representação 118/2012 (apenso 170/2012. ACORDÃO Nº 264/2019. Representante: Espólio de Ademar Tonera e outros, por sua procuradora Sueli Maria Sodré (OAB/SC 26470). Representado: E.N. (OAB/SC 952). EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DOS CONSTITUINTES. SUSPENSÃO. RESTITUIÇÃO. Incorre na pena do inciso I do artigo 37 da Lei 8.906/94, o Advogado que recusa injustificadamente a prestar contas e apropria-se de recursos financeiros do constituinte, locupletando-se indevidamente. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 21 de novembro de 2019. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Cassiano Ricardo Starck – relator.
Processo de Representação nº 110/2019. ACORDÃO Nº 263/2019. Representante: P.C.D.R.G (OAB/SC 4008). Representado: M.V.P.D.C. (OAB/SC 44936). EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. AJUIZAMENTO DE DEMANDA TRABALHISTA. EXERCICO REGULAR DE DIREITO QUE NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO ÉTICODISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. A apresentação de Reclamação Trabalhista em face da sociedade de advogados onde o Representado prestou seus serviços, não configura infração ético-disciplinar, visto ser um direito fundamental de qualquer cidadão postular judicialmente na busca por direitos que entende lhe assistir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da OAB/SC, a unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 21 de novembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Antonio Cesar Poletto – relator.
Processo de representação 645/2018. ACORDÃO Nº 262/2019. Representante: Patricia Menezes Pereira Representada: N.D.S.M. (OAB/SC 47.716). EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. CONDUTA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA. ALEGADA INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. Não incorre em infração ético disciplinar o Advogado que atua em defesa dos direitos de seu cliente, sendo assegurado a inviolabilidade de seus atos e manifestação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 21 de novembro de 2019. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Cassiano Ricardo Starck – relator.
Processo de representação 129/2017. ACÓRDÃO Nº 261/2019. Representante: O Conselho Seccional “ex officio”. Representado: J.M.D.L. (OAB/RS 38744) EMENTA: PRESCRIÇÃO. DATA DA CONSTATAÇÃO OFICIAL DO FATO COMO TERMO INICIAL. PRAZO INTERROMPIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PUNIR É O LOCAL DO FATO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES ACIMA DO LIMITE ANUAL SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. SUBSTABELECIMENTO NÃO EXIME INFRAÇÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS REPUTADOS FALSOS. ADVOGADO NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE SEM PROVA DE AUTORIA. FORNECIMENTO DE ENDEREÇOS ERRÔNEOS. INTENÇÃO DE PREJUDICAR PARTE CONTRÁRIA PELA REVELIA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. RECURSO DESPROVIDO. Para análise do prazo prescricional, o termo inicial é o da constatação oficial do fato pelo protocolo de reclamação na OAB. Interrupção observada conforme art. 43, §2º, I, II do EAOAB. Não ocorre cerceamento de defesa se o representado exerceu amplamente seu direito no processo, manifestando-se em todos os atos e contra todas as imputações que lhe foram apontadas. O poder de punir disciplinarmente o inscrito na OAB é a base territorial onde tenha ocorrido o fato, salvo se cometida perante o Conselho Federal. Força literal do art. 70 do EAOAB. Ajuizamento anual de ações além do limite permitido em território onde não possua inscrição suplementar, caracteriza infração. Afronta ao art. 10, § 2º do EAOAB. O substabelecimento dos processos não desconfigura a infração. Uso de credencial sindical falsa para fins de assistência judiciária. Não havendo provas da autoria do delito, deve ser afastada responsabilidade do advogado que juntou o documento. Advogado que apresenta o endereço da residência da própria mãe como endereço do figurante do polo passivo, busca vantagem indevida com o prejuízo da parte contrária, por eventual revelia. Apresentação consciente de informação falsa é fato grave que macula a imagem da advocacia. Conduta que se apresenta incompatível com o exercício da advocacia. Infração ao art. 34, XXV do EAOAB. Pena de suspensão de quatro meses e multa de quatro anuidades. Preliminares rejeitadas, e no mérito, mantida a decisão que julgou pela procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em não dar provimento ao recurso. Florianópolis, 21 de novembro de 2019. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Francisco Kenji Nishioka – Relator.
Processo de representação 180/2015. Pedido de Prestação de Contas. ACÓRDÃO Nº 260/2019. Representante: Geni Vilma Bortoluz Jorge. Representado: P.A.C. (OAB/SC 10.275). EMENTA: PENALIDADE. SUSPENSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALOR EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA QUITADA. CONFIRMAÇÃO DA REPRESENTANTE POR PETIÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. PENALIDADE CUMPRIDA. LIBERAÇÃO EM DEFINITIVO PARA O RETORNO À ATIVIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membro da Primeira Turma do Conselho Seccional da OAB/SC, por unanimidade, conhecer do pedido e determinar a baixa da penalidade aplicada ao Advogado, nos termos do Voto do Relator. Fica o Advogado autorizado a voltar a exercer a advocacia. Mauricio Alexandre Voos – Presidente. Alexandre dos Santos Priess – relator.
Processo de representação 831/2013. ACORDÃO Nº 259/2019. Representante: Ana Paula Cabreira Cunha. Representado: L.E.N. (OAB/SC 29.132). EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DA 4ª TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISOS XX E XXI DO EAOAB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 21 de Novembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Orlando Mazzotta Neto – relator.
Processo de representação nº 915/2011 – Prestação de Contas. ACORDÃO Nº 258/2019. Representante: Evelyn Mara Monteiro Gonçalves e outro. Representado/requerente: E.P.C. (OAB/SC 22509). EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FIM DA SUSPENSÃO AO EXERCICIO PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO NOTICIADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTRADITORIO. SILÊNCIO DO REQUERENTE. A NÃO DEMOSNTRADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO FIM DA SANÇÃO. Prestação de contas que não é conhecida pela parte de forma fundamentada e não recebe manifestação do requerente ainda que devidamente intimado para tal. Presunção de veracidade que implica no afastamento da pretensão de ver reconhecida o término da pena. Pedido negado para afastar a sanção de suspensão até que devidamente comprovada a prestação de contas. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem do Advogados do Brasil – seção Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao pedido. Florianópolis, 17 de outubro de 2019 Maurício Alessandro Voos – Presidente. Antonio Naschenweng Neto – relator.
Processo de Prestação de Contas nº 44/2018-TES. ACORDÃO 257/2019. Requerente: Subseção da OAB de Pinhalzinho - Pedido de Prestação de Contas Exercício 2017. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, EM CONFORMIDADE. RELATÓRIO DE REVISÃO DO CONTADOR PRESENTE. CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PINHALZINHO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017. APROVADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a Processo de Prestação de Contas da Subseção de Pinhalzinho – exercício 2017. Florianópolis/SC, 22 de novembro de 2019. Rafael de assis Horn– Presidente. Humberto Eurico Feldmann – relator.
Processo de inscrição nº 35327. ACÓRDÃO Nº 256/2019. Interessado: C.A.S. (Cleder Antônio Schwertz OAB/SC 32060). EMENTA: INCIDENTE DE INIDONEIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. FATO ISOLADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. TESTEMUNHOS FAVORÁVEIS DE BOA CONDUTA. PROVA DE RETIDÃO E ENGAJAMENTO SOCIAL DO INTERESSADO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, julgar improcedente o incidente de inidoneidade. Florianópolis, 18 de Outubro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Thiago Custódio Pereira – Relator.
Processo de revisão nº 1223/2007. ACORDÃO Nº 255/2019. Requerente: Jefferson Manarim OAB/SC 12415). EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO – ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO COM BASE NO ART. 386, II, DO CPP – FATOS IDÊNTICOS AOS QUE GERARAM A CONDENAÇÃO DO REVISANDO PERANTE A OAB/SC - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO – HIPÓTESE EM QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA CRIMINAL IRRADIAM PARA A ESFERA ADMINISTRATIVA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 935 DO CÓDIGO CIVIL E 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, os termos do voto do relator, conhecer e dar provimento ao pedido de revisão. Florianópolis, 18 de outubro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Leonardo Pereima de Oliveira Pinto – Relator.
Processo de representação nº 460/2019. ACÓRDÃO Nº 254/2019. Representante: Subseção de São Bento do Sul. Representado: P.D.L.M. (Paula de Lourdes Montagna OAB/SC 18617). EMENTA: ABERTURA DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. PROCESSOS DISCIPLINARES E JUDICIAIS EM TRÂMITE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CABIMENTO. A abertura de Incidente de Inidoneidade Moral, para averiguação de eventual conduta incompatível com o exercício da advocacia, independe do trânsito em julgado da ação penal ou administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, pela abertura do Incidente de Inidoneidade. Florianópolis, 18 de outubro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Janaina Ferri Maines – Relatora.
Processo de Inscrição nº 57684. ACORDÃO 253/2019. Requerente: G.D.M.C. (Gustavo de Miranda Coutinho). EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO. OMISSÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIME E DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO QUALIFICADA DO CARGO DE POLICIAL CIVIL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 8º,VI, DA LEI N. 8.906/94. Enseja a instauração de incidente de inidoneidade a omissão da existência de processo criminal e a perda de cargo público, com severas sanções. Dever de investigar estampado no § 3º, do artigo 8º, da Lei n. 8.906/94. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator, conhecer do pedido e instaurar o incidente de inidoneidade. Florianópolis, 17 de outubro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rodrigo Prigol – Relator.
Processo de representação nº 128/2019. ACÓRDÃO Nº 252/2019. Representante: Tania Maria Weber Reinaldo. Representada: K.C.D.S.P.P. (Karen Cristina dos Santos Pitta Pinto OAB/SC 36012). EMENTA: REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MINIMOS PARA SEU PROCESSAMENTO. ANALISE RECURSAL PERFUNCTÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTANCIA. Ausente os requisitos mínimos para o processamento da representação, a mesma deve ser indeferida de plano. Não se pode submeter o advogado a processo interno disciplinar sem que estejam presentes, sequer, indícios de infração ética ou disciplinar. Recurso desprovido para que a representação seja arquivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 17 de outubro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.
Processo de representação 108/2019. ACORDÃO Nº 251/2019. Representante: P.C.D.R.G. (Paulo César da Rosa Góes OAB/SC 4.008). Representado: G.F.B. (George Ferreira Becke OAB/SC 33548). EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE CONSISTENTE NO FALSEAMENTO DELIBERADO DA VERDADE PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Alegação de violação de obrigação ética-disciplinar consistente em afirmações constantes em ação trabalhista, de conotação injuriosa. Não preenche pressuposto de admissibilidade para instauração de representação, quando representante não faz prova contra o representado de ter falseado deliberadamente a verdade, por ausência de materialidade. Manutenção do indeferimento liminar da representação que se impõe, conforme art. 58, §3º do Código de Ética e Disciplina. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 17 de outubro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Jean Carlos Machado – Relator.
Processo de representação 109/2019. ACORDÃO 250/2019. Representante: P.C.D.R.G. (Paulo César da Rosa Góes OAB/SC 4.008). Representada: F.C.G. (Franciele Cassiana Gross OAB/SC 23.940). EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO LIMINAR DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS INFRACIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há justa causa para deflagração de processo disciplinar quando a representação fundamenta-se exclusivamente em petição inicial de processo judicial, desacompanhada de outros elementos jungidos ao desenrolar e ao resultado do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e lhe negar provimento. Florianópolis, 17 de outubro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. João Marcelo Lang – Relator.
Processo de representação 588/2018. ACORDÃO 249/2019. Representante: Fernanda da Silva. Representados: R.N. e J.O.H. (Rogerio Napoleão OAB/SC 39643) e (Jandrei Olisses Herkert OAB/SC 35064) EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCINPLINAR – ALEGADA DESÍDIA DOS REPRESENTADOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL – LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA – IN DUBIO PRO REO - ARQUIVAMENTO - POSSIBILIDADE. A representação disciplinar deve vir acompanhada de elenco probatório sólido. Aplicação subsidiária das normas do CPP. Dúvida - In dubio pro reo. Meras intenções e suposições não ensejam a viabilidade da representação, tendo como desideratum, seu arquivamento. Recurso conhecido e Improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina por UNANIMIDADE de votos conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 17 de outubro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Ortenilo Azzolini – Relator.
Processo de representação 522/2016. ACORDÃO 248/2019. Representante: P.F. (Patricia Felício – OAB/SC 13.584) / Representado: L.F.M. (Leonardo Figueira Maurano – OAB/SC 14.874). EMENTA: REPRODUÇÃO DE PETIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. CÓPIA FIEL. AUSÊNCIA DE TESE INÉDITA. INEXISTÊNCIA DE PLÁGIO. TEMA RECORRENTE NO PODER JUDICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. Não se tratando de reprodução de tese genuína ou identidade visual particular, mormente por se tratar de matéria amplamente tratada no seio do Poder Judiciário, distancia-se da grife inovadora, demovendo a ideia do ineditismo, da originalidade, inexiste falar em plágio. A reprodução desautorizada, contudo, caracteriza em tese infração ético-disciplinar prevista no art. 34, inciso V do EAOAB, desde que reiterada, por afrontar, ademais, os princípios éticos basilares do viver honesto, do não lesar ao próximo e de dar a cada um o que é seu. Proc. E-3.075/04 - v.u., em 18/11/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE. OAB/SP. Incidência do art. 34, V, do Estatuto da Advocacia, e ante as particularidades do caso, conversão em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, com força no art. 36, parágrafo único, Lei n. 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 17 de outubro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Raphael dos Santos Bigaton – Relator.
Processo de representação 1399/2015. ACORDÃO 247/2019. Representantes: C.R.D.S. (Carla Ribeiro dos Santos OAB/SC 42524) e E.C.D.O. (Elaine Cristina de Oliveira OAB/SC 42461) / L.C.B. (Luciano Conrado Bizarro OAB/SC 37327). EMENTA: GRAVAÇÃO DE CONVERSA EM AMBIENTE. DIFERENÇA ENTRE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. CONVERSA ENTRE ADVOGADO E PARTE CONTRÁRIA. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro (RE 583937 QO-RG, julgado em 19/11/2009, Repercussão Geral – Publicado em 18/12/2009). A gravação de conversa realizada por parte, sem assistência de seu procurador, com o advogado da parte adversa, não encontra eco na ilegalidade. Conversa pessoal e reservada entre advogado e cliente tem toda a proteção da lei, porquanto, entre outras reconhecidas garantias do advogado, está a inviolabilidade de suas comunicações (HC Processo HC 59967 – STJ). PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. ADVOGADO QUE TERIA MACULADO IMAGEM E A HONRA DA REPRESENTANTE, TAMBÉM ADVOGADA. ÔNUS DA PROVA. ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT. A comprovação dos fatos é obrigação da parte que o fizer, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 156 do CPP. Anemia de provas impõe a improcedência do processo ético disciplinar. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial. Florianópolis, 17 de outubro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Raphael dos Santos Bigaton – Relator.
Processo de representação nº 386/2015. ACORDÃO 246/2019. Representante: Rosemary Palmira Teixeira Felisbino / Representada: B.D.S. (Bianca dos Santos OAB/SC 27970). EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. ATUAÇÃO IRREGULAR. ABANDONO DA CAUSA SEM JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO CLIENTE. PREJUÍZO AO PATROCINIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA (ART. 34, IX e XI, DA LEI N. 8.906/1994). REINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO CUMULADA COM MULTA. CULPA GRAVE PRÓPRIA DAS INFRAÇÕES COMETIDAS. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dosimetria. Cominação de suspensão do exercício profissional, ao invés de censura. Sanção disciplinar de suspensão aplicada, que se tem como legítima por ser a representada reincidente, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei n. 8.906/94. Multa cumulada afastada, eis que a culpa grave da advogada recorrente é própria das infrações disciplinares cometidas, de modo que não configuradas circunstâncias agravantes a atrair a incidência do artigo 39 da Lei n. 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a cominação da pena de multa, mantendo-se a suspensão pelo prazo de 30 dias. Florianópolis, 17 de outubro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Gabriela Almeida Marcon – Relatora.
Processo de representação nº 1033/2014. ACÓRDÃO 245/2019. Requerente: I.O.M. (Ivo Oswaldo Machado OAB/SC 5623). EMENTA: Ante a documentação apresentada, que restou deferida liminar ad referendum restabelecendo os direitos de advogar do causídico Representado, tenho por quitada a quantia devida e cumprida a obrigação do Representado imposta outrora por decisão desta Colenda Seccional. Torno, assim, definitiva a decisão liminar, homologando a prestação de contas, restabelecendo todos os direitos ao advogado Representado que lhe foram imputados neste processo, face à quitação da obrigação. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Florianópolis/SC, 17 de outubro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Helania Jussara Goulart – relatora.
Processo de representação 198/2014. ACÓRDÃO 244/2019. Recorrente: J.L.M. (Jorge Luiz Martins OAB/SC 4466) Recorrido: José Carlos Raimundo. EMENTA: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. LEGITIMIDADE DE PARTE. CARACTERIZA A INFRAÇÃO ÉTICA PREVISTA NO ARTIGO 34, INCISO IX, DO EAOAB, A PERDA DE PRAZO EM ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS O ADVOGADO FOI CONTRATADO OU NAS CAUSAS DE SEU PATROCÍNIO. PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA (ART. 36, INCISO I E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO EAOAB). A legitimidade para representação disciplinar junto à OAB é do interessado que outorgou procuração ao causídico. Perda de prazo judicial em causa sob o patrocínio de advogado regularmente constituído, sem qualquer justificativa relevante, caracteriza a infração disciplinar descrita no art. 34, IX do EAOAB. Censura convertida em advertência em face da primariedade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis/SC, 17 de outubro de 2019. Eduardo de Mello e Souza - Presidente. Rita De Bastiani – Relatora.
Processo de representação 164/2012. ACÓRDÃO 242/2019. Embargante: Dalcir Francisco de Ramos Embargado: R.F.M. (Roberto Fernando Maleski OAB/SC 11.201) e L.A.P. (Luis Antonio Pelizzaro OAB/SC 14.275). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. MERO INCORFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 17 de outubro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Juliana Ribeiro Goulart – Relatora.
Processo de inscrição n. 57344. ACÓRDÃO 241/2019. Recorrente: Andréia Lobato. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS. ATRIBUIÇÕES DE PODER DE POLÍCIA, FUNÇÃO DE LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTO DEFINIDAS POR LEI MUNICIPAL. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 28, V E VII DO EAOAB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Verificada a existência de funções incompatíveis com o exercício da advocacia, independente da denominação do cargo, cabível a manutenção do acórdão que negou inscrição originária nos quadros da OAB/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 17 de outubro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Caroline T. Rasmussen da Silva – Relatora.
Processo de representação nº 1311/2018. ACÓRDÃO 240/2019. Representante: Mirian Skrepecz. Representado: R.P. (Romualdo Pietrovski OAB/SC 8267). EMENTA: ACUSAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS E OMISSÃO NO AJUIZAMENTO DE DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE SUPOSTA CONDUTA ANTIÉTICA. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ARQUIVAMENTO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. Não havendo provas mínimas que sustentem a representação, impõe-se o seu arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE provimento. Florianópolis, 17 de outubro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Simone Hermann Azevedo Souza Brummer – relatora.
Processo de representação 1316/2015. ACÓRDÃO 239/2019. Representante: Osni Pires Rodrigues. Representado: J.C.G. (José Cláudio Gomes OAB/SC 17265). EMENTA: LOCUPLETAMENTO. APROPIAÇÃO PELO REPRESENTADO DE VALORES LEVANTADOS POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL IRREFUTAVEL E NÃO IMPUGNADA. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE, CITAÇÃO VALIDA E SUPRIDA PELO INGRESSO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANSÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS QUE PERDURARÁ ATÉ A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR APROPRIADO INDEVIDAMENTE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, CUMULATIVAMENTE E JUROS LEGAL, E MULTA CORRESPONDENTE AO VALOR DE UMA ANUIDADE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os conselheiros da Primeira Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do Recurso, negar-lhe provimento. Florianópolis, 17 de outubro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Alessandra Bento – relatora.
Processo de representação 324/2014. ACÓRDÃO Nº 238/2019. Representante: Joyce Rosa Eigen Facchini (OAB/SC 23699). Representados: S.J.M. (OAB/SC Silvio José Morestoni 30723) e E.Z.M. (Ernesto Zulmir Morestoni OAB/SC 11666). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DA 2ª TURMA JULGADORA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC. CONDENAÇÃO POR FATO ALHEIO À DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO INFUNDADA. ANÁLISE CRITERIOSA DO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por Maioria nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 17 de outubro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Ludmila Amanda Hanisch – relatora.
Processo de representação 784/2013. ACÓRDÃO Nº 237/2019. Representante: Maura Heinzen Dircksen. Representada: C.P. (Caciana Paduani OAB/SC 28.905-A). EMENTA: PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO CADASTRO DO ADVOGADO JUNTO À OAB. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SUSPEIÇÃO DO RELATOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CLIENTE. CARACTERIZADA A INFRAÇÃO DO ART. 34, XX DO EAOAB. FALTA ÉTICO-DISCIPLINAR. Comete infração disciplinar prevista no art. 34, XX, do EAOAB, o advogado que recebe valores do cliente para consignação judicial e não o faz a tempo e modo, apenas depositando-os após deflagração de procedimento policial para esclarecimento dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da OAB/SC, CONHECER DO RECURSO, por unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de afastar a aplicabilidade da infração do art. 34, XXI, do EAOAB, bem como a pena de multa, prevista no art. 39 e 40, ambos do EAOAB, mantendo, contudo, a infração ao art. 34, XX, do EAOAB, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 17 de outubro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Marcio André Sachet – relator.
Processo de representação nº 797/2011. ACÓRDÃO nº 236/2019. Requente: J.E.W. (Adv. James Eduardo Weiers OAB/SC 8655). Prestação de Contas. Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO COM VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA EM NOME DA CLIENTE E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 34, XX E XXI, DO EAOAB. CARACTERIZAÇÃO. PENA DE SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 37 DA LEI 8.906/94. ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO POR DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS. 1. Comprovação do pagamento de valores devidos através de ação judicial. 2. Havendo a devida comprovação de satisfação integral da dívida por locupletamento indevido de valores, é de se suspender a prorrogação da sanção disciplinar. 3. Necessário deferimento do pedido e provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, determinar o provimento do presente pedido. Florianópolis, 17 de outubro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Gisele Lemos Kravchychyn – relatora.
Processo de inscrição nº 59304. ACÓRDÃO nº 235/2019. Requerente: Analice Casagrande Preuss. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. REQUERENTE OCUPANTE DE CARGO DE TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS EM PENITENCIÁRIA. VÍNCULO A FUNÇÃO POLICIAL. APLICAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ART. 28, V, DA LEI FEDERAL 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho da Seccional de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 17 de outubro de 2019.
Processo de inscrição nº 37488. ACORDÃO Nº 234/2019. Requerente: Naiara Passoni (OAB/SC 42339). Ementa: PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO EM REGISTRO DE ADVOGADO DE NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR GERAL. ATRIBUIÇÕES DE PROCURADOR GERAL. ANOTAÇÃO DE ATIVIDADE COM INCOMPATIBILIDADE EXCEPCIONADA PREVISTA NO ART. 29 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. Florianópolis, 17 de outubro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Niladir Butzke – relatora.
Processo de representação nº 1269/2017. ACORDÃO Nº 233/2019. Representante: Antônia Gerda Gomes Bello. Representado: F.A.L. (Adv. Flávio Alexandre Laube OAB/SC 9979). EMENTA: REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE REGULAR PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODOS OS VALORES PERCEBIDOS PELO ADVOGADO QUE MERECEM SER APURADOS. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR REGULAR PROCESSAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira turma do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis05 de setembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos. Humberto Eurico Feldmann – relator.
Processo de representação nº 440/2015. ACORDÃO Nº 232/2019. Representante: Evaldo José Russi e Manoel Bittencourt. Representados: M.C.T.T., B.F.T.T., A.L.H.J., T.P.F. e A.D.S.M. (Advs. Marco Cezar Trotta Telles OAB/PR 4563, Belmiro Fernandes Trotta Telles OAB/SC 37928, Altevir Lucas Hartin Junior (OAB/PR 30830, Teodosio Pinto Furtado OAB/SC 7587 e Aparecido da Silva Martins OAB/SC 22994). Ementa: Processo ético-disciplinar. Deserção recursal por ausência de recolhimento de preparo. Obrigação do pagamento atribuída ao cliente. Advogado que não comprova a cientificação do cliente para efetuar o pagamento. Falta grave e prejuízo configurados. Recurso provido parcialmente. A obrigação do pagamento de custas e despesas processuais é do cliente, salvo pactuação em contrário. Contudo, o advogado tem o dever de cientificar o cliente das decisões proferidas no processo, bem como, da necessidade de pagamento do preparo recursal. Infração ético-disciplinar por afronta ao art. 34, IX, da Lei n. 8.906/1994. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da OAB/SC, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento parcialmente para julgar procedente a representação. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Lucas de Costa Alberton – relator.
Processo de inscrição nº 23992. ACÓRDÃO Nº 231/2019. Requerente: Keila Mary da Silva Theiss (OAB/SC 22721). PROCESSO DE INSCRIÇÃO – INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO DO MUNICÍIPO DE SÃO JOSÉ/SC. RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE DIRETORA GERAL DE TRÂNSITO, EFETIVAMENTE INCORRE NA HIPÓTESE DO ART. 28, INCISO III DO EOAB. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO MESMO ARTIGO 28 DO EOAB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto divergente do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank – relatora.
Processo institucional nº 059/2019 – CP. ACÓRDÃO Nº 230/2019. Requerente: Comissão de Direito Tributário da Subseção de Criciúma. EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA PUBLICIDADE DE CRICIÚMA. PARECER N.º 002/2019 DA COMISSÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA SUBSEÇÃO DE CRICIÚMA. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Inconstitucionalidade e ilegalidade da base de cálculo escolhida pelo Anexo B-IV da legislação municipal. Acréscimo de fundamentos ao parecer para afastar a cobrança em relação aos escritórios de advocacia. Sugestão de encaminhamento administrativo (envio de ofício), e, se necessário, judicial. Florianópolis, 06 de setembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Gustavo Amorim – relator.
Processo de inscrição nº 22503. ACORDÃO 229/2019. Recorrente: OAB/SC. Requerido: Fernando Marghetti Nunes (OAB/SC 19743). EMENTA INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL DO INSS - IMPEDIMENTO LEGAL DO ART. 30, I DO EAOB - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO RELEVANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 28, INCISO III E § 2º DA LEI Nº 8.906/94 - MATÉRIA CONSOLIDADA NO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES STJ - SEGURANÇA JURÍDICA. Por princípio, a hipótese de incompatibilidade relativa ao exercício de cargo de direção na Administração Pública (art. 28, III) estende-se aos correspondentes servidores do Legislativo e do Judiciário quando no exercício de funções administrativas com poder decisório relevante sobre interesse de terceiros. Tal incompatibilidade, contudo, não alcança o cargo de Técnico do Seguro Social do INSS, visto que não detém o poder decisório relevante. Haverá, contudo, o impedimento para o exercício da advocacia, no âmbito da respectiva Administração (art. 30, I do EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e no mérito negar provimento ao recurso interposto, determinando a anotação de impedimento nos termos do art. 30, I da lei nº 8.906/1994, conforme pedido retro, devendo os autos serem remetidos para instância ad quem, para análise final do pedido. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Adriano Tavares da Silva – relator.
Processo de representação nº 864/2013. ACORDÃO Nº 228/2019. Representante: Duplique Florianópolis Cobranças Garantidas S/S Ltda. Representados: S.R.L. (OAB/SC 16239), R.G.F.D.C. (OAB/SC 16599). EMENTA: REPRESENTAÇÃO - ÉTICO-DISCIPLINAR - ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PROCESSO JUDICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DE TERCEIRO – EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. A legitimidade para interposição de representação para apuração de prestação de contas é de quem outorga o instrumento de procuração juntado no processo judicial. Terceiros, não detém legitimidade para apresentar representação em nome próprio quando não detém poder de mandato. Não demonstrando a existência de interesse processual para figurar no polo ativo da Representação, deve ser declarada a ilegitimidade ativa do Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e em preliminar declarar a ilegitimidade da parte Recorrente, declarando extinta a presente representação sem julgamento de mérito. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Adriano Tavares da Silva – relator.
Processo de representação nº 1108/2018. ACORDÃO Nº 227/2019. Representante: Josuél Guilgen. Representado: B.R.M. (OAB/SC 2424). EMENTA: AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA ANTIÉTICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO LIMINAR CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º INCISO IV DA RESOLUÇÃO nº 03/2010 –COP DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Vistos. Relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Conselho, por UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO, OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, inciso IV DA RESOLUÇÃO nº 03/2010-COP DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, nos termos do voto. Florianópolis, 05 de Setembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Germano de Oliveira Pereira – Relator.
Processo de inscrição nº 58120. ACORDÃO Nº 226/2019. Assunto: Pedido de Inscrição Originária no Quadro de Advogados da OAB/SC INDEFERIMENTO na origem, por ausência de prestação de Exame de Ordem – requisito previsto no art. 8°, inc. IV, do EAOAB. Recorrente: Maria de Fátima de Souza Ignácio. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB/SC POR BACHAREL FORMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 4.215/63, OCUPANTE DE CARGO INCOMPATÍVEL QUE OBSTAVA SUA INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO. CURSO DE ESTÁGIO PRÁTICA JURDICA E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE NÃO SUBSTITUI A PRESTAÇÃO DO ATUAL EXAME DA OAB. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, EM FACE A AUSÊNCIA DO COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE NA ÉPOCA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO INTERESSADO À PROVA DE EXAME DA ORDEM COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL A INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS. EXIGÊNCIA EXPRESSA NO ART. 8º, INCISO IV, DO EAOAB VIGENTE. APLICAÇÃO DA NORMA EM VIGOR AO OAB/SC TEMPO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO CONSELHO FEDERAL DA OAB E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO CONSELHO PLENO DA OAB/SC NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA INTERNA N. 01/2017. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Adriano Tavares da Silva – relator.
Processo de representação nº 1710/2017. ACORDÃO 225/2019. Representante: Moacir Feldmann Lader. Representado: D.T. (OAB/SC 31229). EMENTA: Recurso contra decisão que determinou liminarmente arquivamento de pedido de representação. Processo ético disciplinar. Ausência de ingresso de demanda judicial. Fortes indícios de cometimento de infração disciplinar e prejuízo do representante. Procedência do recurso para determinar a remessa dos autos para o Tribunal de Ética e Disciplina, com a consequente distribuição, processamento e instrução da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam, os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Charles Pamplona Zimmermann – relator.
Processo nº 042/2019 – Protocolo nº 6022/2016 (Subseção de Concórdia) Assunto: Pedido de Criação do Regimento Interno da Subseção da OAB de Concórdia. ACÓRDÃO Nº 224/2019. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUBSEÇÃO DE CONCÓRDIA. PEDIDO DE APROVAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO. REGRAS EM CONSONÂNCIA COM O REGULAMENTO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E REGIMENTO INTERNO DA OAB/SC. Regimento interno que está em consonância com as exigências legais, com a manutenção das competências e demais regras de conduta e representação. Aprovação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em dar provimento ao pedido de criação do Regimento Interno da Subseção da OAB de Concórdia. Florianópolis, 09 de agosto de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Cassiano Ricardo Starck – relator.
Processo de inscrição nº 15574. ACÓRDÃO Nº223/2019. Matéria afeta ao Conselho Pleno. Anotação de impedimento. Requerente: Jackson Luiz Spellmeier (OAB/SC 13012). EMENTA: PEDIDO DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE ADVOGADO DE NOMEAÇÃO AO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO. ATRIBUIÇÕES EQUIPARADAS À DE PROCURADOR GERAL. ANOTAÇÃO DE ATIVIDADE COM INCOMPATIBILIDADE EXCEPCIONADA PREVISTA NO ART. 29 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. Florianópolis, 09 de agosto de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Marcos José Campos Cattani – Relator.
Processo de exclusão nº 1023/2018. ACÓRDÃO Nº 222/2019. Representado: M.L.D.S. (Adv. Miguel Luciano da Silva OAB/SC 8238). EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE ADVOGADO SUSPENSO POR TRÊS VEZES. PROCESSOS DE SUSPENSÃO QUE SEGUIRAM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PREENCHIDOS O REQUISITOS DO INCISO I DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 8.906/94. PUNIÇÃO QUE EXSURGE DO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.906/94. EXCLUSÃO DO ADVOGADO E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. Cumpridos os requisitos para exclusão a que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 8.906/94, deverá o advogado infrator ser excluídos dos quadros da OAB e ter sua inscrição cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pela Exclusão do Advogado. Florianópolis, 09de agosto de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Breno Agioletti Licio – Relator.
Processo de representação nº 264/2014. ACÓRDÃO Nº 221/2019. Representante: Nelson Pereira Cacheta. Representada: M.H. (OAB/PR 68690). Defensora Dativa: Laura Bailer (OAB/SC 11632). EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA QUE SUBSTABELECE SEM RESERVAS DE PODERES MANDATO OUTORGADO POR SEU CLIENTE E, POSTERIORMENTE, PROMOVE ACORDO EM JUÍZO ATRAVÉS DE PETIÇÃO COM ASSINATURA FALSA DESTE. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA E MORALMENTE INIDÔNEA. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 34, XX, XXV e XXVII DA LEI N. 8.906/1994. SANÇÃO DE EXCLUSÃO, CONFORME ARTIGO 38, II DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO NÃO PROVIDO. Restando comprovado a conduta incompatível e moralmente inidônea para o exercício da advocacia, a aplicação de sanção disciplinar de exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil é medida que se impõe a Representada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 09 de agosto de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rafael Piva Neves – Relator.
Processo de inscrição nº 54568. ACÓRDÃO Nº 220/2019. Interessada: C.R.M. (Adv. Carine Ribeiro Mairesse OAB/SC 51209). EMENTA: Recurso contra decisão que revisou pedido de inscrição originária para os Quadros de Advogados da OAB/SC. Possibilidade. Inscrição deferida por conta de omissão de informações e declaração falsa. Conjunto probante que não autoriza, por hora, a expedição de Ofício ao MP. Pratica de atos contrários à boa-fé, os quais tem o potencial de desqualificar a candidata ao ingresso na advocacia. Incidente de inidoneidade moral aberto para investigação aprofundada dos fatos, com garantia de ampla defesa e contraditório. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do relator, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, determinando-se a abertura de incidente de inidoneidade. Florianópolis, 09 de agosto de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – relator.
Pedido de consulta nº 050/2019. ACÓRDÃO Nº 219/2019. Requerente: Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. EMENTA. CONSULTA EM TESE. INCOMPATIBILIDADE. Militar da Reserva Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar, integrante do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado e inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Função de assistência à assessoria jurídica que não se confunde com a atividade/função de Assessor Jurídico da Corporação. Aplicação da incompatibilidade prevista no Art. 28, V. do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta em Tese conhecida e respondida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam, os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto da relatora, responder a consulta no sentido de aplicar a incompatibilidade prevista no Art. 28, V. do Estatuto da Advocacia e da OAB. Florianópolis, 06 de setembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Helena Nastassya Paschoal Pitsica – Relatora.
Processo de inscrição nº 57.220. ACÓRDÃO Nº 218/2019. Requerente: V.M. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. CONJUNTO DE FATOS E PROVAS QUE DÃO ENSEJO A INIDONEIDADE MORAL DO INTERESSADO. NECESSIDADE DE ABERTURA DO INCIDENTE PARA VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI Nº 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pela instauração do incidente de inidoneidade. Florianópolis, 06 de Setembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Thiago Custódio Pereira – Relator.
Processo de inscrição nº 55159. ACÓRDÃO Nº 217/2019. Requerente: R.M.B. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL INSTAURADO EX OFFICIO NOS AUTOS DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CRIME INFAMANTE DE EXTORSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 158, CAPUT, C/C ART. 71, DO CP). TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INIDONEIDADE MORAL DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. A existência de sentença penal condenatória transitada em julgado por crime infamante de extorsão em continuidade delitiva (art. 158, caput, C/C art. 71 do CP) em desfavor do bacharel requerente, analisadas as circunstâncias do caso, é suficiente para elidir a idoneidade moral e impossibilitar a inscrição como advogado. Nos termos do art. 8º, § 4º, do EAOAB, julgado procedente o incidente de inidoneidade moral em razão da prática de crime infamante pelo bacharel requerente deve ser negado o pedido de inscrição nos quadros da OAB/SC pelo não preenchimento da exigência do art. 8º, VI, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, julgar procedente o incidente de inidoneidade moral em desfavor do requerente bacharel e negar-lhe o pedido de inscrição no quadro dos advogados da OAB/SC. Florianópolis, 06 de setembro de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Maciel Colli - Relator
Processo de representação nº 1409/2012. ACÓRDÃO Nº 216/2019. Representante: Amanda Vivien Gomes de Castro. Representado: D.D.C.H. (Adv. Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29621). EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSENCIA. LOCUPLETAMENTO. Advogado que retém valores advindo de acordo judicial e não repassa e nem presta contas aos seu cliente. Desprovimento do recurso. Manutenção da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Infração do artigo 34, incisos XX e XXI do EAOAB. Reincidência. Pena de suspensão de 60 dias até a prestação de contas, com devolução dos valores corrigidos monetariamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Primeira Turma Julgadora da Seccional Catarinense, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 14 de setembro 2018. Luiz Mario Bratti – Presidente. Luiz Fernando Ozawa – Relator.
Processo de Inscrição nº 46794. ACÓRDÃO Nº 215/2019. Requerente: Camila Novaes Castilho (OAB/SC 43697). EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIDA. PEDIDO DE LICENCIAMENTO. Nomeação para o Cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor do PROCON do Município de Navegantes/SC. Atividade incompatível com a Advocacia. Artigo 28, inciso V da lei 8.906/9. Cancelamento da inscrição de officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Primeira Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto da relatora, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito negar provimento ao recurso. Florianópolis, 07 de dezembro de 2019. Luiz Mario Bratti – Presidente. Michele Kroetz – relatora.
Processo de representação nº 282/2018. ACÓRDÃO Nº 214/2019. Representante: G.P.D.S. (Adv. Gustavo Pereira da Silva - OAB/SC 16.146). Representados: J.C.P. (Adv. Julio Cezar Philippi OAB/SC 34117) e B.N.M. (Bruno Neves Martinelli OAB/SC 35465). EMENTA: RECURSO CONTRA COMISSÃO DE ADMISSIBILIDADE. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DISCIPLINAR PUNÍVEL. ARQUIVAMENTO. Não se caracterizam os requisitos mínimos para processamento da representação. Não se pode submeter o advogado a condenação em processo de representação sem que estejam presentes as provas contundentes para julgamento procedente. Diante da ausência de indícios de infração ética ou disciplinar e a absoluta falta de provas que sustente a representação proposta, impõe que a mesma seja julgada improcedente e arquivada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Elizandra Maira Giacchini Mayer – relatora.
Processo de Representação nº 434/2016. ACÓRDÃO Nº 213/2019. Recorrente: Raul Sergio Morell. Representado: E.F.B. (OAB/SC 9562). EMENTA: PROCESSO REPRESENTAÇÃO – LOCUPLETAMENTO INJUSTIFICADO. CONDUTA QUE DESAFIA DOLO ESPECÍFICO DE AGIR POR PARTE DO ADVOGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Quando cliente e advogado reconhecem a existência do dever de pagar honorários advocatícios e o percentual se mostra incontroverso, divergindo apenas no tocante a abrangência do benefício auferido não há que se falar na aplicação do inciso XX do artigo 34 da Lei 8.906/94, por inexistência de dolo específico. Recurso improvido. Manutenção da decisão de Improcedência da Representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, pelo Improvimento do recurso. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank – relatora.
Processo de representação n.º 940/2018. ACÓRDÃO Nº 212/2019. Representante: Ricardo José de Oliveira Carvalho. Representado: A.F.B. (Adv. Antônio Fernando Bernandes – OAB/SC 16.784). EMENTA: PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ABANDONO DA CAUSA. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUANTO AOS FATOS ADUZIDOS PELO REPRESENTANTE, CAPAZES DE ENSEJAR O PROCESSAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ÔNUS DO REPRESENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a prova quanto aos fatos alegados e não havendo sequer indícios quanto à prática de infração disciplinar, impõe-se a rejeição do pedido de representação e o seu ARQUIVAMENTO LIMINAR. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Giane Brusque Bello – relatora.
Processo de representação nº 1758/2014. ACÓRDÃO Nº 211/2019. Representante: Sidnei Eduardo Sarnowski. Representados: L.F.B.W. (OAB/SC 26530), procurador: Otavio Souza Vieira (OAB/SC 38033) e R.C.L. (Adv. Rodrigo Cesar Limas OAB/SC 21973). EMENTA: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PATRONO EM ATOS ISOLADOS DO FEITO. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARATERIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 34, IX, DA LEI N. 8.906/94. RECURSO PROVIDO. Não configura abandono da causa a ausência do patrono a atos isolados do processo, que não tenha causado prejuízo à parte, por inexistência de violação de preceito ético. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer e dar provimento ao recurso. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Rodrigo Prigol – relator.
Processo de representação nº 1478/2014. ACÓRDÃO Nº 210/2019. Representante: Luzia Formento. Procurador: Dr. Juliano Schwinden Luckmann (OAB/SC 23632) Representado/recorrente: M.M.N. (OAB/SC 7701). Procurador: Dr. Everton Jorge Waltrick da Silva (OAB/SC 26775) e outro. EMENTA: LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Existência de provas cabais de que os valores foram recebidos pelo Representado, não sendo repassados ao cliente em tempo e modo. Prévia notificação para prestação de contas antes da representação. Consignação em juízo mais de 3 (três) anos após o recebimento, e 8 (oito) meses após a representação. Advogado displicente em seu mister. Caracterizado o locupletamento à custa do cliente, bem como a recusa injustificada na prestação de contas. Infrações capituladas nos incisos XX e XXI do Estatuto da Advocacia. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da decisão de suspensão e consequente interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, considerada a primariedade do Representado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Leandro da Silva Constante – relator.
Processo de inscrição nº 28565. ACORDÃO Nº 209/2019. Requerente: Luiz Henrique Kern Ely (OAB/SC 25817). EMENTA: EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RECURSO DE DECISÃO QUE DETERMINA O REGISTRO DE INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. ART. 28, VII, DO EAOAB. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. 1. Recurso conhecido e desprovido. 2. Confirmação do acórdão recorrido, para o fim de determinar a notificação do recorrente para apresentar a Seccional sua Carteira Profissional a fim de que se procedam as anotações de praxe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do (a) Conselho Seccional da OAB de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Renato Mattar Cepeda – Relator.
Processo de representação nº 1292/2008. ACORDÃO Nº 208/2019. Requerente: S.G.D.L.J. (Adv. Selvino Giacomo de Luca Junior OAB/SC 13435). EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPÓSITO CONSIGNATÓRIO, EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO, NÃO É PROVA CABAL DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA. O pagamento deve ser comprovado de maneira segura, e em valor integral, observando-se a variação do INPCA desde a data em que deveria ter sido paga a quantia em favor da cliente. A multa aplicada no acórdão deve ser igualmente quitada. Improcedência da prestação de contas que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar improcedente a prestação de contas. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.
Processo de representação nº 1045/2015. ACORDÃO Nº 207/2019. Representante: Pedro da Silva. Representadas: C.S.S.S. (Adv. Carla Simone Santos Schettert OAB/SC 11949) e O.V.M. (Adv. Osnilda Valdina Milbratz OAB/SC 9464). Ementa: Instauração de processo disciplinar – locupletamento ilícito e ausência de prestação de contas por parte das profissionais da advocacia – inexistência de prova acerca da prestação dos serviços por parte das advogadas – devolução de valor inicialmente recebido que não se faz presente, inclusive após o ingresso do processo ético-disciplinar – manutenção da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SC para o fim de condenar as Representadas ao previsto no art. 34, XX e XXI do Estatuto da OAB – devolução dos valores devidamente corrigidos e suspensão ao exercício da advocacia pelo prazo de 30 dias – encaminhamento da íntegra do processo a Fiscalização da OAB/SC para providências cabíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por maioria, nos termos do voto divergente e vencedor, manter a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina e encaminhar íntegra do processo a Fiscalização da OAB/SC para providências cabíveis. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jonatahn Zago Appi – Relator.
Processo de inscrição nº 31561. ACORDÃO Nº 206/2019. Requerente: Rafael Martins Carrara (OAB/SC 28802). EMENTA: PROCESSO DE INSCRIÇÃO. RECURSO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 28, INCISO VII DO EAOAB. AGENTE FISCAL TRIBUTARIO. Necessidade de remessa ao TED para averiguar possível infração ético disciplinar, nos termos no art. 35, paragrafo único do EAOAB. Manutenção da decisão da 3ª Câmara Julgadora. Recurso conhecido e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Segunda Turma Julgadora da Seccional Catarinense, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, negar provimento ao recurso e encaminhar os autos ao TED para verificar possível infração ético disciplinar. Florianópolis, 07 de dezembro de 2018. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Fernanda Oliveira - Relatora.
Processo de Representação nº 143/2013. ACORDÃO Nº 205/2019. Representante: Denísio Dolásio Baixo (OAB/SC 15548) e Pérola Bastos Barbosa. Representados: C.B. (Adv. Carlos Berkenbrock OAB/SC 13520) e S.R.S. (Sayles Rodrigo Schutz OAB/SC 15426). EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REVOLVER OS TERMOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS NESSA PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 09/2017 DO E. CFOAB. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Para se rediscutir os termos da decisão, a parte deve manejar recurso próprio. Os feitos dessa Seccional, uma vez pautados, continuam em pauta para a sessão seguinte, independente de nova notificação ou publicação. Inteligência da Súmula 09/2017 do e. CFOAB. Recurso conhecido em parte e nesse tópico específico, negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer em parte o recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.
Processo de representação nº 329/2018. ACORDÃO Nº 204/2019. Representante: Maria Amacio. Representado: T.F.H. (Adv. Thiago Fabeni Habkost OAB/SC 27130). EMENTA: EXAME DE ADMISSIBILIDADE EM REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PETIÇÃO DE RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A LEGITIMIDADE POR MANUTENÇÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. Resta configurada a ilegitimidade ativa da parte representante quando pleiteia em seu nome prestação de contas de processos de terceiros sem a devida e legal autorização. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Eduardo de Mello e Souza - Presidente Rodnei Jorge dos Santos – Relator.
Processo de representação nº 981/2016. ACORDÃO Nº 203/2019. Representante: N.J.N. (Adv. Norton José Nascimento – OAB/SC 4972). Representados: R.R.O.D.V (Adv. Rogério Reis Olsen da Veiga OAB/SC OAB/SC 7855) e C.S. (Adv. Christian Sieberichs OAB/SC 16789). EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECURSO DA PARTE REPRESENTADA EM FACE DE DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ RESOLUÇÃO DE PROCEDIMENTO PARALELO EM TRÂMITE NA SECCIONAL. PERDA DE OBJETO PELA FINALIZAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR, IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Havendo fato superveniente ao recurso manejado pelos representados, há flagrante perda do seu objeto, ainda, resta impossível a análise do pedido de arquivamento liminar nessa fase processual sob pena de supressão de instância. Envio da representação a origem para cumprimento do disposto no § 4º do art. 58 do Código de Ética e disciplina da OAB. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rodnei Jorge dos Santos – Relator.
Processo de representação nº 1196/2015. ACORDÃO Nº 202/2019. Representantes: Rafael Vertuan Alves e Paulo Alves. Representado: D.F.D.S. (Adv. Daniel Ferreira da Silva OAB/SC 27414). EMENTA REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO (ART. 37, I DA LEI 8.906/94). PROCEDENCIA DO PEDIDO. Aplica-se a sansão disciplinar de suspensão por trinta dias por locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente e recursar-se, injustificadamente, a prestar contas (art. 34, XX e XXI). Advogado que recebe honorários advocatícios e não ajuíza a ação. Acordo em audiência para devolução do valor pago a titulo de honorário. Não cumprimento do acordo. Pretensão autônoma. Inobstante o acordo firmado em audiência anterior à admissibilidade. A dispensa da prestação de contas pelo recibo de quitação não exime da pena ética. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Helena Nastassya Paschoal Pitsica – relatora.
Processo de Desagravo nº 05/2019CP – processo 125/2014-CDA. ACORDÃO Nº 201/2019. Recorrente: Jenir Ponciano de Paula, Ademir Danelli, Gilson Karling e Vinícius Romanini Recorrido: Luciana Aparecida Filipini Stobe – OAB/SC 16.106 e Maria Luiza Roman Folle – OAB/SC 26.180. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS, DEFESA E ASSISTÊNCIA AO ADVOGADO. DESAGRAVO PÚBLICO. ÓBICE À PRESENÇA EM ASSEMBLEIA SINDICAL. CONFIGURADA VIOLAÇÃO ÀS PRERROTIVAS PROFISSIONAIS DAS ADVOGADAS. DESAGRAVO CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, no sentido de prover o desagravo em forma de oficio. Florianópolis, 09 de agosto de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Humberto Eurico Feldmann – Relator.
Processo de representação n. 516/2019. ACORDÃO Nº 200/2019. Representante: BANCO BMG. Representado J.Z.A. (Adv. Jonathan Zago Appi OAB/SC 25675). EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DO CLIENTE. ALEGAÇÃO DA PARTE ADVERSA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INEXISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DESPACHO TERMINATIVO DO PRESIDENTE DO TED QUE ARQUIVA PROCESSO APÓS APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICODISCIPLINAR. CONDUTA E ATUAÇÃO DENTRO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INSTAURAÇÃO PROCESSUAL A QUE DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 57 DO CED. REJEIÇÃO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO LIMINAR. Não comete infração ético-disciplinar o advogado que, em nome do cliente requer expedição de alvará judicial em ação executória, ainda que pendente de recurso, cabendo a exigência de garantia do juízo ao magistrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Breno Angioletti Licio – relator.
Processo de representação nº 380/2018. ACORDÃO Nº 199/2019. Recorrente/Representante: Francine Mara Oneda. Recorridos/Representados: D.T.D.F. (Adv. Diogo Thércio de Freitas OAB/SC 16356) e E.M.C.Z. (Adv. Eliana Maria Cordeiro Zimmermann OAB/SC 6041). EMENTA: PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ADVOGADOS. REPRESENTAÇÃO DE EX-CLIENTE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO ACORDO E DE CONLUIO ENTRE ADVOGADOS. ASSINATURA DOS ACORDOS COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. ARQUIVAMENTO LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Manifestamente improcedente representação de excliente que alega nulidade em acordos judiciais assinados com reconhecimento de firma. Não há um único indício de prova para condenação dos Representados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da OAB de Santa Catarina, por unanimidade, de votos, em negar provimento ao Recurso para determinar o arquivamento liminar da representação, eis que desconstituída dos pressupostos de admissibilidade, eliminando qualquer tipo de registro nos assentamentos dos Representados. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Fabio Jablonski Philippi – Relator.
Processo de representação nº 010/2017. ACORDÃO Nº 198/2019. Representante: J.R.M.H. (OAB/SC 6953). Representados: E.B. (OAB/SC 12.114) e C.M.G.B. (OAB/SC 6.880). EMENTA: INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA JUNTADA EM PROCESSO JUDICIAL CORRELATO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO DISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA – ARQUIVAMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por Maioria, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Marcos José Campos Cattani – Relator.
Processo de representação nº 575/2014. ACORDÃO Nº 197/2019. Representante: Patricia Laurentina. Representado: L.E.N. (OAB/SC 29132). EMENTA: LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPASSE PARCIAL. DISCUSSÃO NO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENÇÃO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)Cabe ao Poder Judiciário definir os valores que, eventualmente, devam ser restituídos ao cliente. 2) Recurso parcialmente provido, para manter a suspensão por 30 dias, afastando a prorrogação da suspensão do exercício profissional até a prestação de contas, uma vez que está judicializada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, em conhecer do recurso e dar-lhe parcialmente provimento. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Raquel Zanolla – Relatora.
Processo de inscrição nº 58138. ACORDÃO Nº 196/2019. Recorrente: Magalí Nunes Ignacio EMENTA: REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL COM DISPENSA DE EXAME DE ORDEM. REQUERENTE QUE CONCLUIU O CURSO E ESTÁGIO PROFISSIONAL ANTERIORMENTE A LEI 8.906/1994. INCOMPATIBILIDADE AO TEMPO DO TÉRMINO DO CURSO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO QUANDO CESSADA A INCOMPATIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há direito adquirido à dispensa do Exame de Ordem se, à época da conclusão do Curso de Direito e ainda vigente o Estatuto Anterior (Lei 4.215/63), a requerente exercia atividade incompatível com a advocacia. Assim, a aferição dos requisitos para inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, deve ser feita quando cessada a incompatibilidade e sob as regras vigentes neste tempo. Necessidade da realização do exame de Ordem a teor do Inciso IV, do art. 8º da Lei n. 8.906/94, e parágrafo único do art. 7º da Resolução n. 02/1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rita De Bastiani – Relatora.
Processo de representação nº 1330/2014. ACORDÃO Nº 195/2019. Representante: Rui Arsego e Ivone Maria Fleith Arsego. Representado: T.A.M.D.S. (Adv. Thyago Affonso Maia de Souza OAB/SC 32987). EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO DO REPRESENTADO NAS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES TIPIFICADAS NOS INCISOS XX E XXI DO ARTIGO 34 NO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/94). DIVERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A rescisão de contratação do advogado, de forma unilateral e imotivada, não afasta a obrigação de pagamento dos honorários contratuais iniciais, especialmente quando prevista em contrato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, em preliminar, a unanimidade, nos termos do voto da relatora, não conhecer do agravo de instrumento e no mérito, por maioria, nos termo do voto divergente, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, no sentido de julgar a representação improcedente. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Gustavo Amorim – relator voto divergente vencedor.
Processo de representação nº 167/2013. ACORDÃO Nº 194/2019. Requerente: M.N.D.S. (OAB/SC 23133), por seu procurador Marcos Adauto de Carvalho (OAB/SC 13409). EMENTA: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO SANÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÕES DISCIPLINARES DO ART. 34, INCISOS XX E XXI, DA LEI N. 8.906/94. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 90 DIAS PRORROGÁVEIS ATÉ SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM QUITAÇÃO INTEGRAL. 1. Além de ter cumprido o prazo mínimo estipulado, o Requerente apresentou agora Declaração de Quitação e Prestação de Contas firmada pela Representante, o que justifica o reconhecimento do cumprimento da sanção e da baixa da suspensão do direito de advogar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional, a unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer e dar provimento ao pedido de prestação de contas. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Gustavo Amorim – Relator.
Processo de representação 194/2015. ACORDÃO Nº 193/2019. Representante: Angélica Reis. Representado: M.A.B. (Adv. Marcel Andrei Battistella OAB/SC 14399). EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 155/97 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRATO DE HONORÁRIOS PELO ÊXITO DA CAUSA. NÃO RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO AFASTADO. RECURSO PROVIDO. Tendo ficado demonstrado nos autos o não recebimento de honorários advocatícios em ação que o causídico fora nomeado para atuar por meio do convênio com o Estado de Santa Cataria, celebrado pela Lei Complementar 155/97, diante da revogação do instrumento procuratório pela Representante, não há de se falar em cometimento da infração disciplinar prevista no inciso XX, do art. 34, do EAOAB. Não há locupletamento ilícito no recebimento dos honorários contratuais nas demais ações ajuizadas, mesmo tendo havido o deferimento dos benefícios da assistência judiciária, visto ser hígido a contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, pois, ausente qualquer vício de consentimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer e dar provimento ao recurso. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Eduardo de Mello e Souza Presidente. Edson Hodecker – Relator.
Processo de representação 157/2018. ACORDÃO Nº 192/2019. Recorrente: Katia Aparecida Todeschini. Recorrido: G.L. (Adv. Gabriel Lanz OAB/SC 35690). EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ÉTICA-DISCIPLINAR. LEGITMIDADE ATIVA COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURIDICA REPRESENTANTE. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ÉTICA PREVISTA NO ARTIGO 34, XX E XXI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/1994). PROVIMENTO DO RECURSO. Superado o defeito de legitimidade da Recorrente, e verificada a existência de documentos que atestam possível locupletamento ilícito, cabível a reforma da decisão que negou seguimento liminarmente à representação, para determinar o regular prosseguimento da mesma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Caroline Teresinha Rasmussen da Silva – Relatora.
Processo de inscrição nº 53479. ACORDÃO Nº 191/2019. Requerente: A.E.D. (Argeu Estevan Debiazi). EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE – AUSÊNCIA DE QUORUM QUALIFICADO – INEFICÁCIA DO ATO – DEFERIMENTO DO PEDIDO – FATOS NOVOS – POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO – REMESSA DO FEITO AO CONSELHO PLENO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do 2ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Thiago Custódio Pereira – Relator.
Processo de representação nº 323/2019. ACORDÃO 190/2019. Representante: Hantei Construções e Incorporações LTDA. Representados: M.B.D (OAB/SC 11151) e L.D.E.D.S (OAB/SC 31096). PROCESSO. REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS E DISCIPLINARES. ARQUIVAMENTO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS INFRACIONAIS E TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto divergente, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 05 de setembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Flaviano Vetter Tauscheck – relator.
Processo de representação nº 216/2014. ACORDÃO Nº 189/2019. Requerente: C.A.P. (Carlos Alberto Padilha OAB/SC 9519). EMENTA: PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PROCESSO ÉTICO – DISCIPLINAR. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO. BAIXA DA PENALIDADE. PENALIDADE INTEGRALMENTE CUMPRIDA PELO ADVOGADO. Deferimento do pedido com o consequente encaminhamento dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para abertura de processo de exclusão em razão de mais de 03 processos transitados em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do pedido e dar-lhe provimento. Florianópolis, 14 de setembro de 2018. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Leonardo Reis de Oliveira – Relator.
Processo de representação nº 423/2015. ACORDÃO Nº 188/2019. Representante: Elias Seleme Neto. Representada: D.S.D.O. (Adv. Daniella Sgarbi de Oliveira OAB/SC 9.037). EMENTA: REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CIRCUSTÂNCIAS DE FATO QUE EXIMEM A ADVOGADA SUBSTABELECIDA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RECIBO COMPROVANDO REPASSE DOS VALORES AO ADVOGADO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Humberto Eurico Feldmann – Relator.
Processo de Prestação de Contas nº 26/2018-TES. ACORDÃO 187/2019. Requerente: Subseção da OAB de Mafra- Pedido de Prestação de Contas exercício 2017. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, EM CONFORMIDADE. RELATÓRIO DE REVISÃO DO CONTADOR PRESENTE. CONTAS DA SUBSEÇÃO DE MAFRA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017. APROVADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Plena da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a Processo de Prestação de Contas da Subseção de Mafra – exercício 2017. Florianópolis/SC, 09 de agosto de 2019. Rafael de assis Horn– Presidente. Humberto Eurico Feldmann – relator.
Processo de representação nº 696/2018. ACORDÃO 186/2019. Representante/recorrente: Norival Comandolli. Representado/recorrido: J.L.M. (OAB/SC 4466) EMENTA: PROCESSO. REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS E DISCIPLINARES. ARQUIVAMENTO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS INFRACIONAIS. ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO NA CONDIÇÃO DE CIDADÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma do Conselho da OAB/SC, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis/SC, 08 de agosto de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rita De Bastiani – Relatora.
Processo de representação nº 384/2018. ACORDÃO 185/2019. Representante: Natalino Angelo Lazzarotto e Elizete de Fátima Lazzarotto. Representado: V.A. I. (OAB/SC 3362) e A.P. (OAB/SC 27494). Procurador: Sarah Barrionuevo Ieisbick Piaseski (OAB/SC 36386). EMENTA: JUIZO DE ADMISSIBILIDADE EM REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR. OBJETO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CORREGEDOR-GERAL DA SECCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Compete ao Corregedor-Geral, observado o limite do art.72 do Estatuto da Advocacia e na baliza de seu art.57 e art. 72 do Código de Ética e Disciplina com Provimento do Conselho Federal (nº134/2009) e art.3º, inciso ‘IV’, da Resolução nº03/2010-COP, fazer juízo de admissibilidade em representação disciplinar e determinar sumariamente seu arquivamento quando, em análise preliminar, verificar que os fatos não importam infração ética ou que em razão dos documentos que instruem são manifestamente improcedentes. CONHECE DO RECURSO QUE ENFRENTA AS QUESTÕES DE FATO RECONHECIDAS NA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PLENAMENTE ATENDIDO. O recurso que ataca os fundamentos da sentença, ainda que repita os argumentos de contestação, contemplam o princípio da dialetissidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma do Conselho da Seccional da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Florianópolis 08 de agosto de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Alexandre Barcelos João – Relator.
Processo de representação nº 327/2018. ACORDÃO 184/2019. Representante: E.F.C. (Adv. Edson Flávio Cardoso OAB/SC 4847) / Representado: B.V.D.A.F. (Adv. Bruno Victório de Almeida Frias OAB/SC 29811). EMENTA: PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR. ADVOGADO SUBSTITUÍDO EM PROCESSO APÓS RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SEM EFEITOS PERANTE AS VERBAS HONORÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. CONDUTAS ATÍPICAS. ARQUIVAMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. Não há infração ética quando advogado assume o patrocínio de causa em andamento após a regular notificação, pela cliente, do advogado anterior acerca da renúncia dos poderes outrora outorgados. Não há infração ética do advogado que patrocina acordo de sua cliente, sem ressalvar os honorários sucumbenciais e contratuais do advogado anterior, que poderá – caso deseje - demandar as partes em busca desses créditos. Imperioso o arquivamento liminar de pedido de abertura de processo disciplinar quando as condutas, ainda que comprovadas, não são aptas a configurar qualquer infração ética por parte do Representado. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rafael Niebuhr Maia de Oliveira – Relator.
Processo de representação nº 187/2018. ACORDÃO 183/2019. Representante: Olivio Domigos Pagliosa/Representado: F.R.V.M. (Adv. Flavia Regina Vaz Moras OAB/SC 44221), D.C.V. (Adv. Deizy Christina Vaz OAB/PR 45935) e V.M. (Adv. Valdemar Moras OAB/SC 30396). EMENTA REPRESENTAÇÃO. PATROCÍNIO DE DEMANDA CONTRA EX-CLIENTE. Inexistências de prova de violação de segredo profissional e/ou utilização de informações reservadas ou privilegiadas recebidas daquele. Observância do prazo bienal recomendado pela OAB. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Adriano Tavares da Silva – Relator.
Processo de representação nº 98/2018. ACORDÃO 182/2019. Representante: J.S.F. (Adv. Julio Sérgio Freitas OAB/SC 3217). / Representado: J.Z.A. (Adv. Jonathan Zago Appi OAB/SC 25675) EMENTA: JUIZO DE ADMISSIBILIDADE EM REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR. OBJETO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CORREGEDOR-GERAL DA SECCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Compete ao Corregedor-Geral, observado o limite do art.72 do Estatuto da Advocacia e na baliza de seu art.57 e art. 72 do Código de Ética e Disciplina com Provimento do Conselho Federal (nº134/2009) e art.3º, inciso ‘IV’, da Resolução nº03/2010-COP, fazer juízo de admissibilidade em representação disciplinar e determinar sumariamente seu arquivamento quando, em análise preliminar, verificar que os fatos não importam infração ética ou que em razão dos documentos que instruem são manifestamente improcedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Conselho da Seccional da OAB/SC, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis 08 de agosto de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Alexandre Barcelos João – Relator.
Processo de Representação n. 64/2018. ACORDÃO Nº 181/2019. Recorrente: T.D.M (Adv. Tobias de Macedo OAB/PR 21667). EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO QUE ATUOU EM MAIS DE 05 (CINCO) CAUSAS ANUAIS EM ESTADO QUE NÃO POSSUI INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10, §2º, DO EAOAB CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE ATENUANTE. PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO, SEM REGISTRO NOS ASSENTAMENTO DO INSCRITO, CONFORME ARTIGO 36, III e PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 40, II DA LEI N. 8.906/1994. MULTA DE 05 (CINCO) ANUIDADES EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovada a intervenção judicial em mais de (05) cinco causas por ano pelo Recorrente, sem providenciar inscrição suplementar, a sanção disciplinar correspondente a este tipo de infração deve ser a de censura, convertida em advertência por meio de ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rafael Piva Neves – Relator.
Processo de Representação nº 1366/2017. ACORDÃO Nº 180/2019. Representante/recorrente: N.J.D.S. (Adv. Nestor José da Silveira OAB/SC 10834)/Representada: S.D.S. (Adv. Silvia Domingues Santos OAB/SC 10990) e A.F.D.A.S. (Adv. Antonio Fernando do Amaral e Silva OAB/SC 29088). EMENTA: AÇÃO JUDICIAL TRAMITANDO COM OS MESMOS FATOS DA REPRESENTAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS. AÇÃO TRANSFERIDA PARA ADVOGADO MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS MESMAS PARTES ENVOLVIDAS. Sendo os fatos narrados na representação semelhantes a ação judicial que busca pagamento de honorários, discussão que não cabe ao órgão de classe, competência do judiciário. Manutenção do arquivamento sumário da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, no sentido de para manter o arquivamento da representação. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Eduardo de Mello e Souza - Presidente. Edirlene R. de Freitas – Relatora.
Processo de representação nº 1365/2017. ACORDÃO Nº 179/2019. Representante/recorrente: N.J.D.S. (Adv. Nestor José da Silveira OAB/SC 10.834)/ Representada: S.D.S.M. (Adv. Silva Domingues Santos Mansur OAB/SC 10.990). EMENTA: ARQUIVAMENTO SUMÁRIO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Sociedade de advogados extinta há quase cinco anos mediante Termo de Acordo e Quitação Geral e Irrestrita. Validade. Alcance em todas as obrigações pactuadas. Não subsiste obrigação da sócia retirante em continuar prestando informações ou paradeiro de arquivos comuns às partes de acesso irrestrito durante a vigência da sociedade. Arquivamento sumário da representação que deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, no sentido de manter a decisão de arquivamento sumário. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Eduardo de Mello e Souza - Presidente Edirlene R. de Freitas –Relatora.
Processo de representação nº 150/2015. ACORDÃO Nº 178/2019. Representante: Ubiratan Santos da Conceição. Representado/embargante: J.F.D.S. (Adv. Jorcelino Fernandes da Silva OAB/SC 30635). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO GUERREADO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. Não merece ser provido os embargos declaratórios que diante da inexistência de contradição, obscuridade e/ou omissão da decisão guerreada, pretende na verdade revisitar a matéria plenamente enfrentada pelo julgado. Embargos a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, conhecer dos embargos e negar-lhe provimento. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes – Relatora.
Processo de representação nº 0198/2014. ACORDÃO Nº 177/2019. Representante: José Carlos Raimundo. Representado/embargante: J.L.M. (OAB/SC 4466). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ERRO NA GRAFIA NA PUBLICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO DO RECORRENTE. É nula a intimação que impede a exata identificação do advogado por vício decorrente de erro na grafia de nome ou prenome. Embargos conhecidos e providos para sanar a nulidade a partir da intimação errônea. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma do Conselho da OAB/SC, por UNANIMIDADE, em conhecer dos embargos e dar-lhe provimento. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rita De Bastiani – Relatora.
Processo de representação nº 1786/2013. ACORDÃO Nº 176/2019. Representante/Recorrido: SERASA S.A. Representados/Recorrentes: P.J.S.M. (OAB/SC 4673), N.K.J. (OAB/SC 5234), S.M.Z. (OAB/SC 5517), R.R.S. (OAB/SC 7449), A.P.D.O. (OAB/SC 19531), V.G.B. (OAB/SC 31131) e T.Z.W. (OAB/SC 32888). EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU OS REPRESENTADOS À PENA DE CENSURA, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA, POR CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E UTILIZAÇÃO DE MALA DIRETA, COM AUXÍLIO DE TERCEIRO (SINDICATO), INFRINGINDO ASSIM O INCISO IV DO ARTIGO 34 DO EOAB, C/C ARTIGO 7º, INCISO VI DO ARTIGO 40 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 46 DO CEDOAB, E ALÍNEAS C, D, E, H E I, DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO 94/2000 DO CFOAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REPRESENTADOS - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE OFÍCIO - PRELIMINAR AFASTADA - EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS PELA PRÁTICA INFRACIONAL - IMPROCEDÊNCIA RECURSAL. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Thiago Souza de Albuquerque – Relator.
Processo de representação nº 621/2017. ACORDÃO Nº 175/2019. Recorrente: H.W. (Adv. Haymon Willeman OAB/SC 31247). EMENTA: CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA A CLIENTES EM POTENCIAL. PROVAS DOCUMENTAIS ATESTAM O FATO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 34, INCISO IV DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O advogado não pode enviar mala direta a uma coletividade indiscriminada ou a pessoas que não sejam clientes, salvo se houver expressa autorização de tais pessoas, sob pena de tal prática implicar captação ilegal de clientela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto divergente, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Adriano Tavares da Silva – Relator voto divergente vencedor.
Processo de inscrição nº 57630. ACORDÃO Nº 174/2019. Interessado: Luiz Claudio Izidio Costa. EMENTA: INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFE DA SEÇÃO DE LOGÍSTICA, LICITAÇÕES E CONTRATOS E ENGENHARIA DO INSS - IMPEDIMENTO LEGAL DO ART. 30, I, DO EAOB - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO RELEVANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 28, INCISO III E § 2º DA LEI Nº 8.906/94. Por princípio, a hipótese de incompatibilidade relativa ao exercício de cargo de direção na Administração Pública (art. 28, III) estende-se aos correspondentes servidores do Legislativo e do Judiciário quando no exercício de funções administrativas com poder decisório relevante sobre interesse de terceiros. Tal incompatibilidade, contudo, não alcança as funções de Chefe da Seção de Logística, Licitações e Contratos e Engenharia do INSS, visto que não detém o poder decisório relevante e de homologar o certame. Haverá, contudo, o impedimento para o exercício da advocacia, no âmbito da respectiva Administração (art. 30, I do EAOAB). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – IMPOSSIBILIDADE – NOVOS FATOS - MATÉRIA DE DIREITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - EXERCÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA CORREGEDORIA EM FLORIANÓPOLIS - Alteração do cargo durante a análise da possível incompatibilidade da primeira ocupação. Impossibilidade da aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º do CPC) para se enfrentar o mérito, haja vista que o caso em voga, não está em condições de julgamento imediato, por necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Adriano Tavares da Silva – Relator.
Processo de inscrição nº 42884. ACORDÃO Nº 173/2019. Recorrente: Rodrigo Fernandes de Rezende. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE LICENCIAMENTO NOS QUADROS DA OAB/SC. REQUERENTE QUE OCUPA CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO NA UFSC EM TEMPO INTEGRAL E AFIRMA DESISTERESSE EM CONTINUAR A ADVOGAR. AUSENCIA DE CONDIÇÃO TEMNPORÁRIA. PEDIDO OMISSO E OBSCURO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL PREVISTA NO ART. 12, I DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO IMPROVIDO. Ante a ausência da condição temporária determinante para a licença bem como pelo fato de ser omisso e obscuro o pedido do Recorrente, deve ser indeferido o pedido de licenciamento dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, desprover o recurso. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente, Rafael Piva Neves – relator.
Processo nº 460/2019. ACORDÃO Nº 172/2019. Representada: P.D.L.M. (Adv. Paula de Lourdes Montagna OAB/SC 18617). EMENTA: PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA PELO TED. ADVOGADA QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS ÉTICOS DISCIPLINARES. AUSENCIA DE GRAVIDADE AO PONTO DE CAUSAR REPERCUSSÃO PREJUDICIAL À ADVOCACIA. SITUAÇÕES QUE NÃO TRANSBORDAM DOS LIMITES PRIVADOS. INEXISTENCIA DE PROVAS. A suspensão preventiva somente se mostra cabível para casos extremos, que causem repulsa à sociedade e à advocacia. Advogada que reponde a diversos processos disciplinares, desde 2015, sem nenhuma condenação. Processos criminais em seu nascedouro. Ausência de elementos e justificar a suspensão preventiva. Descabimento. Remessa dos autos ao e. Conselho Pleno para análise de abertura de incidente de inidoneidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente, Wolmar Alexandre Antunes Giusti – relator.
Processo nº 1689/2017. ACORDÃO Nº 171/2019. Representante: Isolino Azambuja de Lima. Representado: R.G.B. (Adv. Rodrigo Gualberto Bruggemann OAB/SC 14863). EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MINÍMOS. RECURSO APRESENTADO COM NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO COM A CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Sala das Sessões, 08 de agosto de 2019. Maurício Alessandro Voss – Presidente. Alexandre José Biem Neuber – Relator.
Processo nº 1515/2015. ACORDÃO Nº 170/2019. Representante: A.C.G. (Adv. Antonio Carlos Goedert OAB/SC 12.076), P.A.S.S. (Adv. Patricia Aparecida Scalvim Schmitz OAB/SC 12.259), P.S. (Adv. Patrick Sclavim OAB/SC 19.370) e R.R. (Adv. Ricardo Roda OAB/SC 15.690) / Representada: G.A.S. (Adv. Graziela Alexandra Setragni OAB/SC 33.533) e M.F.G. (Adv. Morgana Flor Gelati OAB/SC 32.925). EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE PLÁGIO. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA (ART. 34, V, DA LEI N. 8.906/1994). RECURSO DESPROVIDO. Não se aplica a infração ético-disciplinar prevista ano art. 34, V, da Lei n. 8.906/1994, quando inexistem elementos de provas conclusivas sobre eventual prática de plágio. Condenação exige prova induvidosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª. Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por Unanimidade, nos termos do voto do Relator, Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 08 de agosto de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jairo Vicente Clivat – Relator.
Processo de representação nº 483/2015. ACORDÃO Nº 169/2019. Representante: Geralcindo Ribeiro dos Santos/Representado: J.M.R.D.S. (Adv. José Marcelo Ribeiro da Silva – OAB/SC 19.982) RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. Advogado regularmente intimado via Diário Oficial que deixa transcorrer o prazo para protocolo de recurso, o fazendo de forma intempestiva. Indeferimento liminar sem análise do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem do Advogados do Brasil – seção Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Giane Brusque Bello – Relatora.
Processo de representação nº 254/2015. ACORDÃO Nº 168/2019. Representante: Maurino Leonardo Cunha/ D.C.S. (Adv. Débora Cristina da Silva – OAB/SC 13.567). RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 10 e 12, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 35, I, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comete a infração prevista nos artigos 10 e 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado que ajuíza a ação e dois meses após, protocola renúncia aos poderes do constituinte, sem comunicar ao cliente e sem realizar a devida prestação de contas, mantendo, ainda, o endereço profissional desatualizado, inviabilizando o contato pelo cliente, que, por sua vez, pretendia a desistência do feito muito antes da renúncia de poderes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em CONHECER o recurso e DAR-LHE PARCIAL provimento. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Giane Brusque Bello – Relatora.
Processo de representação nº 537/2013. ACORDÃO Nº 167/2019. A.A. e M.C.A. (Affonso Alles e Miriam Carvalho Alles)/ R.G.B. (Adv. Rodrigo Gualberto Bruggemann - OAB/SC 14863). PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPRETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FORMA CONTABIL. INEXISTENCIA DE PAGAMENTO. NÃO ADMISSÃO. Pretendendo o requerente reavivar as teses de defesa de decisão já transitada em julgado, o pedido de prestação de contas não deve ser sequer admitido. Prestação de contas não conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho Estadual de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, não conhecer do pedido de prestação de contas. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – relator.
Processo de inscrição nº 57884. ACORDÃO Nº 166/2019. Requerente: Ikaro Soares Costa das Neves. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. REQUISITOS DA LEI N. 8.906/94 NÃO PREENCHIDOS. REQUERENTE QUE EXERCE CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL, INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 28, INCISO V DA LEI N. 8.906/94. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho Estadual de Santa Catarina, por unanimidade de votos, em indeferir a inscrição originária do Recorrente, por não estarem presentes os requisitos da Lei 8.906/94. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Rosane Maçaneiro – relatora.
Processo de inscrição nº 39725. ACORDÃO Nº 165/2019. Recorrente: Joel de Nazaré Lopes (OAB/SC 36608). AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. EXERCICIO DE FUNÇÕES VINCULADAS A ATIVIDADE POLICIAL. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, V, DA LEI Nº 8.906/94. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Ricardo Correa Junior – Relator.
Assunto: Parecer da Comissão de Direito da Saúde da OAB/SC – utilização de plantas medicinais. ACORDÃO Nº 164/2019. Requerente: Associação Catarinense de Cannabis Medicinal. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina, ao apreciar a matéria em referência, proferiu a seguinte decisão: Após a leitura do Parecer da Comissão de Direito da Saúde da OAB/SC, proferida pelo Relator, não havendo manifestações sobre o tema, decidiu os Membros do Conselho Pleno da Seccional de Santa Catarina, observado o quórum exigido no art. 49, do Regimento Interno da OAB/SC, por UNANIMIDADE, referendar na íntegra o Parecer nº 02/2019-CMDS-OAB/SC, que trata do uso medicinal de canabidiol (CBD). Plantio e extração de insumo específico exclusivamente em regime familiar para tratamento caseiro de doenças raras. Existência de evidências científicas a demostrar a segurança e efetividade do fármaco. Parecer favorável, com recomendações. Florianópolis, 09 de agosto de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Alexandre José Biem Neuber - Relator.
Processo de representação nº 1060/2014. ACORDÃO Nº 163/2019. Recorrente: N.A.G. (Adv. Norberto Ângelo Garbin – OAB/SC 9978), Defensor Dativo: Eliabe de Albuquerque Rodrigues OAB/SC 45323. Recorridos: Otavio Domingo e Marli Terezinha Domingo. PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DA SECCIONAL DA OAB. VALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Celise Roesler Kobs – relatora.
Processo de inscrição nº 48946. Incidente de inidoneidade. ACORDÃO Nº 162/2019. Interessado: A.D.D.L. EMENTA: INSCRIÇÃO NA OAB. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PARA INSCRIÇÃO PRINCIPAL. Bacharel que requer credencial da OAB, mas não preenche os requisitos contidos no artigo 8º do EAOAB em virtude de ter condenação por crime infamante transitado em julgado além de ter sido condenado em ação civil publica por ato de improbidade e ter sido demitido a bem do serviço público. Procedente o incidente de inidoneidade, declarando o requerente inidôneo para o exercício profissional da advocacia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, julgar procedente o incidente de inidoneidade, no sentido de declarar o requerente inidôneo para o exercício profissional de advogado. Florianópolis, 14 de junho de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Ricardo Correa Junior – Relator.
Processo de representação n. 1725/2014. ACORDÃO Nº 161/2019. Representante: Mariana da Silveira. Representado/recorrente: Leandro Mauricio Saugo – (OAB/SC 14766) EMENTA – VOTO DIVERGENTE LOCUPLETAMENTO INJUSTIFICADO E RECUSA INJUSTIFICADA DE PRESTAR CONTAS. CONDUTAS QUE DESAFIAM DOLO ESPECÍFICO DE AGIR POR PARTE DO ADVOGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Quando cliente e advogado reconhecem a existência do dever de pagar honorários advocatícios e o percentual se mostra incontroverso, desde o início do processo, não há que se falar na aplicação dos incisos XX e XXI do artigo 34 da Lei 8.906/94, por inexistência de dolo específico. Recurso provido para o fim de julgar improcedente a representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por, maioria, nos termos do voto divergente, prover o recurso. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator do voto divergente.
Processo de representação n. 02/2015. ACORDÃO Nº 160/2019. Representante: João José Martins (OAB/SC 4136) e outros. Representado/requerente: Antonio Carlos Buchholz Ribeiro (OAB/S 27658). EMENTA. Pedido de revisão. Alegado erro de julgamento. Competência do Conselho Pleno, artigo 43, inciso XXIII do Regimento Interno da OAB/SC. Advogado que promove acordo sem o conhecimento dos advogados ex adversos, comete infração ética grave. Dosimetria da pena aplicada na forma da Lei. Julgado que observou o entendimento soberano do Egrégio Conselho Estadual e Colendo Conselho Federal da OAB. Ausência de requisito essencial. Erro não demonstrado. Revisão que não se admite. Negado seguimento ao pedido na forma do artigo 210, Parágrafo 1o., do Regimento Interno da OAB/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negar seguimento à revisão. Florianópolis, 05 de julho de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – relator.
Processo de inscrição n. 56883. ACORDÃO Nº 158/2019. Requerente: Valter Claudino Rodrigues. Ementa: PEDIDO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADO – NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO EXAME DE ORDEM – REQUISITO NÃO PREENCHIDO - INDEFERIMENTO. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, firmou posição a respeito da matéria, no sentido da necessidade de preenchimento do requisito insculpido no inciso IV, do artigo 8º do EAOA, para delegado de polícia civil aposentado pleitear inscrição junto à entidade de classe. Inaplicável ao caso concreto o parágrafo único do artigo primeiro do Provimento 136/2009, o qual reporta-se ao inciso I, da Resolução 02/1994, ante a inexistência de Direito Adquirido. A aferição dos requisitos para inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, deve ser feita quando cessada a incompatibilidade e sob as regras vigentes neste tempo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina por unanimidade de votos conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis 19 de julho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Ortenilo Azzolini – Relator.
Processo de representação nº 12/2016. ACORDÃO Nº 157/2019. Representante: Uelinton Schmoller / Representado: Ricardo Alves Falleiros (OAB/SC 18361). ACORDO JUDICIAL. PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR, RECEBER E DAR QUITAÇÃO. ANUÊNCIA DO OUTORGANTE EVIDENCIADA. REGULARIDADE DA CONDUTA PROFISSIONAL. LOCUPLETAMENTO NÃO EVIDENCIADO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. O advogado ao qual outorgado poder expresso para transigir, receber e dar quitação tem legitimidade para formalização de acordo judicial, independentemente da existência de prévia e expressa autorização de seu constituinte. O pagamento do valor controvertido antes do recebimento da representação disciplinar, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à tentativa do advogado de pôr fim à demanda. Locupletamento não evidenciado. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer parcialmente do recurso e no mérito dar provimento para julgar improcedente a representação. Florianópolis, 13 de junho de 2049. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Adriano Tavares da Silva – Relator.
Processo de representação n. 1378/2014. ACORDÃO Nº 156/2019. Representado: Ezio Emir Gracher – OAB/SC 10842. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. TERGIVERSAÇÃO. PATROCÍNIO SUCESSIVO DE PARTES ADVERSAS EM FASES DE UM MESMO PROCESSO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB PUBLICADO EM 1995). PENA DE CENSURA (ART. 35, I, C/C ART. 36, II DA LEI 8.906/94) CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA POR INCIDÊNCIA DE ATENUANTE (PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 36 DA LEI 8.906/94). RECURSO NÃO PROVIDO. O advogado que sucessivamente defende partes adversas em um mesmo processo, ainda que tenha renunciado aos poderes outorgados pelos primeiros representados, ofende os preceitos do Código de Ética e Disciplina da OAB (1995), proclamado no seu artigo 20. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rosemeri Farina – Relatora.
Processo de inscrição nº 52538. ACORDÃO Nº 155/2019. Interessado: Antonio Rodrigues de Melo INCIDENTE DE INIDONEIDADE. CONDUTAS NÃO SUFICIENTES AO DESABONO E MÁCULA DA ADVOCACIA. INADIMPLÊNCIA CIVIL E TRIBUTÁRIA. O incidente de inidoneidade, calcada no art. 8º, VI, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, imprescinde rejeição, reprovação da conduta, sendo despiciendo condenação criminal. No caso em exame a mera inadimplência, sem a utilização de artifícios vis ou ardilosos, as quais foram fomentadas pelo insucesso empresarial, não impõe, por si só, a procedência do incidente de inidoneidade. Para a procedência do incidente de inidoneidade, previsto no art. 8º, VI, da Lei 8.906/94, imprescindível gravitar naquele preciso hiato, absoluta e inconteste, rejeição à conduta e seus consectários, descabendo-se o embate de teses. Por seu turno, a natureza da ação deve ter a gravidade e a reprovabilidade corolário à sanção extraordinária. Não se pode fomentar da conduta a ser tutelada pelo incidente de inidoneidade, profícuo debate sobre a possibilidade desta ser ou não reprovável, inarredável estar embebedada de reprovabilidade, esvaziando-se a ética e moral indispensáveis ao advogado. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, julgar improcedente o incidente de inidoneidade moral. Florianópolis, 14 de junho de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Raphael dos Santos Bigaton – Relator.
Processo de inscrição nº 54014 – incidente de inidoneidade. ACORDÃO Nº 154/2019. Interessado: Marco Luciano Mendes. Pedido de inscrição originária. Candidato que responde a processo criminal em Curitiba, com condenação em Primeiro Grau de Jurisdição por crime de concussão. Decreto submetido a recurso. Ausência de prova segura da participação do requerente nas condutas delitivas. Provas anêmicas e condição pessoal que não permite a declaração de inidoneidade. Improcedência do incidente de inidoneidade que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar improcedente o incidente de inidoneidade moral. Florianópolis, 05 de julho de 2019. Rafael de Assis Horn – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.
Processo de representação nº 781/2005. ACORDÃO Nº 153/2019. Requerente: Vanderlei Luiz Scopel (OAB/SC 18239). Assunto: Pedido de Reabilitação. PEDIDO DE REABILITAÇÃO LAPSO TEMPORAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS ABONATORIOS DEFERIMENTO. Advogado que atende aos requisitos objetivos previstos no art. 41 do EAOAB, bem como do art. 69 do CED OAB. Deferimento do pedido é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do pedido e dar-lhe provimento. Florianópolis, 05 de julho de 2019 Rafael de Assis Horn – Presidente. Antonio Naschenweng Neto – relator.
Processo de inscrição nº 48.467. ACORDÃO Nº 152/2019. Requerente: Ana Maria Cipriani Pandini (OAB/SC 45444). RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE BAIXA DE LICENCIAMENTO. AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/1994. RECURSO IMPROVIDO. A função de Agente de Segurança Socioeducativo é incompatível ao exercício da advocacia, mesmo em causa própria, porquanto caracterizado o exercício de atividade policial de qualquer natureza, mencionado no art. 28, V da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rafael Niebuhr Maia de Oliveira – Relator.
Processo de representação nº 500/2013. ACORDÃO Nº 151/2019. Representante: Waldemar Ulrich Neto. Representado/recorrente: A.H.J. (Adv. Arno Henschel Junior OAB/SC 8795). RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DE VALORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO POR CONTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Resta configurada infração passível de penalidade o advogado que não presta contas e retém indevidamente valores pertencentes ao cliente. Penalidade de 30 (trinta) dias de suspensão, que perdura até a prestação de contas e ressarcimento de valores apurados na prestação de contas, devidamente atualizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Helania Jussara Goulart – relatora. Conselheira ad hoc para leitura de voto Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes.
Processo de representação nº 912/2013. ACORDÃO Nº 150/2019. Recorrentes/representados: K.S.Q. (Adv. Kellen Silvestre Queiroz OAB/SC 33.840 e R.G. (Adv. Rubens Graciolli OAB/SC 30.927). INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E PROPAGANDA IRREGULAR. PROFISSIONAL QUE ATUA EM CONJUNTO COM ADVOGADO QUE SE UTILIZA DESSAS PRÁTICAS. SOLIDARIEDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. O simples fato de advogado atuar no mesmo escritório de profissional que faz uso habitual de práticas para captação de clientela, sem que haja prova contundente nos autos de que deles também se beneficiava, não autoriza a aplicação de pena por presunção, uma vez que a única presunção possível é da nãoculpabilidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho Seccional da OAB/SC, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso de Rubens Graciolli e conhecer do recurso de Kellen Silvestre Queiroz e lhe dar provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Luiz Eduardo Lapolli Conti – Relator.
Processo de inscrição nº 25482. ACORDÃO Nº 149/2019. Requerente: Cassilda Maria de Carvalho Santiago. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE ADVOGADOS. PRENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 8º. LEI 8.906/96. DEFERIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade de votos, DEFERIR o pedido de inscrição originária para o exercício da advocacia, nos termos do voto da relatora. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Renata Lima de Castilho – Relatora.
Processo de representação nº 263/2016. ACORDÃO Nº 148/2019. Representante: Ana Paula Siedschlag Furtado. Representado/recorrente: N.A.R. (Adv. Nicanor Alexandre Ramos OAB/SC 3766) – PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. EXTRAVIO DE AUTOS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 34, XXII, DA LEI N° 8.906/1994). PENA DE SUSPENSÃO (ART. 37, I, DA LEI N° 8.906/1994). RECURSO DESPROVIDO. É de responsabilidade do Advogado, que fez a carga do processo, a devolução do mesmo. A entrega dos autos ao constituinte ou seu preposto não exime a responsabilidade do Advogado, no âmbito disciplinar, pelo extravio, enquadrando-se o seu procedimento nas disposições previstas no art. 34, XXII, da Lei n° 8.906/1994, atraindo a aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, nos termos do inciso II, do artigo 35; inciso I, do artigo 37; e alínea “b” do parágrafo único do artigo 40, todos do Estatuto da Advocacia e da OAB. Representação procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto da Relatora, Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Maria Cristina Renon – relatora.
Processo de representação nº 786/2016. ACORDÃO Nº 147/2019. Recorrente: Presidente da OAB/SC. Recorridos: M.S.P. (Adv. Marian Schwabe Patricio OAB/SC 4603) e I.S. (Adv. Ingelore Schnaider OAB/SC 24728). EMENTA: RECURSO “EX-OFFICIO” EM PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA EM FACE DE ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR, EM RAZÃO DO ANONIMATO DA REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE SUPRIDA POR DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 7º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, C/C ART. 34, IV DO EAOAB. Advogados que se associam a terceiros, alheios à Classe, como forma de captação de clientela, utilizando-se, ainda, de publicidade irregular, mesmo que de forma indireta, cometem infração ético disciplinar, incidindo nas cominações legais. Preliminar de anonimato afastada por diligências de Constatação, realizadas pelo Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC. Infração disciplinar configurada nos termos do art. 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, combinado com o art. 34, IV, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, vigente na data da infração. Procedência da Representação. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA de votos, CONHECER e dar provimento ao recurso, nos termos do Voto Divergente. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Odair Fernando Drey - Relator.
Processo de representação nº 965/2016. ACORDÃO Nº 146/2019. Representante/Recorrente: Marcia Luciano dos Santos Corrêa. Representado/Recorrido: A.J.V.D.P. (Adv. Alexander Josué Vieira do Prado OAB/SC 35.183). REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ÉTICODISCIPLINAR. PREJUDICAR, POR CULPA GRAVE, INTERESSE CONFIADO AO SEU PATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. VERIFICAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DOS PROCESSOS ÉTICO-DISCIPLINARES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ADMISSÃO DA REPRESENTAÇÃO E REGULAR PROSSEGUIMENTO. Verificada a incorreção da decisão de arquivamento liminar da representação, especialmente pelas provas já existentes nos autos no que se refere aos indícios de autoria e materialidade, cabível sua reforma para admissão daquela e regular prosseguimento do processo ético-disciplinar, a fim de que seja procedida à necessária dilação probatória, assegurando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e lhe dar provimento para determinar a admissão da representação e seu regular prosseguimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Luiz Eduardo Lapolli Conti – Relator.
Processo de representação nº 082/2017. ACORDÃO Nº 145/2019. Representante: Carlos Eduardo Filastro Nohme. Representados/recorrentes: A.N.O. e D.W.P.N. (Advs. Adriani Nunes Oliveira OAB/SC 12687 e Deyvid William Philippi Nazário OAB/SC 28863). REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO (ART. 37, I DA LEI 8.906/94). PROCEDENCIA DO PEDIDO. Aplica-se a sansão disciplinar de suspensão por trinta dias por locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente e recursar-se, injustificadamente, a prestar contas (art. 34, XX e XXI). : Honorários de advogados fixados “quota lidis” que resultaram, na prestação de contas, em valores superiores às vantagens advindas à cliente, afronta ao artigo 38, do CED e aos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto da relatora, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Helena Nastassya Paschoal Pitsica – Relatora.
Processo de representação nº 1509/2017. ACORDÃO Nº 144/2019. Representante/recorrente: Eliara Terezinha Matos Pereira. Representado: G.Q.R. (Adv. Gustavo Quintino Ribeiro OAB/SC 23616). REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS (ART 3º, IV, DA RES. 03/2010 do CFOAB). PROVA EMPRESTADA ACOSTADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de processo disciplinar fundamentado em prova emprestada, juntada em sede de recurso, na qual não foi oportunizado o contraditório das partes e ampla defesa da parte ofendida, não há falar em conhecimento da prova. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Thiago Souza de Albuquerque – Relator.
Processo de representação nº 23/2018. ACORDÃO Nº 143/2019. Representante/recorrente: Luiz Carlos Leotílio de Mello. Representada: R.M.R. (Adv. Rossana Magali Ruscher – OAB/SC 16531-B) REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ÉTICODISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO REPRESENTANTE. IN DUBIO PRO ABSOLVITUR. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Representação ético-disciplinar que se rejeita por ausência de provas quanto ao cometimento da infração por parte do representado. Vistos e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma da OAB Seccional de Santa Catarina, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, pela manutenção da decisão que determinou o arquivamento liminar da representação, com as anotações devidas. Florianópolis, 04 de julho do ano de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Jovenil de Jesus Arruda – Relator.
Processo de representação nº 81/2018. ACORDÃO Nº 142/2019. Representante/Recorrente: Juarez de Andrade. Representado/Recorrido: Alexandre Corrêa (OAB/SC 32.807) Relator: Maciel Colli PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CARÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO A ENSEJAR O PROCESSAMENTO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Ausente a prova da obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios e não havendo narrativa fática que sustente a representação, impõe-se a sua rejeição e o seu arquivamento liminar. Acórdão n. XXX/2019 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em desprover o recurso interposto. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Eduardo de Mello e Souza Presidente Maciel Colli – Relator.
Processo de representação nº 414/2018. REPUBLICAÇÃO DE ACORDÃO Nº 141/2019. Recorrente: T.M. (Adv. Thiago Markiewicz OAB/SC 27799) e G.P. (Adv. Gustavo Pacher OAB/SC 19040). Recorrido: R.R.L. (Adv. Raphael Rocha Lopes OAB/SC 10245). RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ÉTICADISCIPLINAR. SUPOSTA PUBLICIDADE IRREGULAR E CAPTAÇÃO ILEGAL POR MEIO DE ADVOCACIA PRO BONO. ENTIDADE NOTORIAMENTE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESCARACTERIZAR O EXERCÍCIO PRO BONO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ART. 434 do CPC. PUBLICIDADE DECORRENTE DE TERCEIROS, AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Verificada a ausência de provas a corroborar tanto a irregularidade do exercício da advocacia pro bono, como o conteúdo abusivo de publicidade efetuada por terceiro, cujo ônus é imposto ao Representante, cabível a manutenção da decisão que negou seguimento liminarmente à representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Caroline Terezinha Rasmussen da Silva - Relatora.
Processo de representação nº 602/2018. ACORDÃO Nº 140/2019. Representante/Recorrente: Heriberto Cristovão Hames / Recorrido: Evandro Luiz Schonning (OAB/SC 19143). Relatora: RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUPOSTA ACUSAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CONVENCIMENTO. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo conjunto probatório apto a demonstrar a ocorrência de infração ético-disciplinar, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 04 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Juliana Ribeiro Goulart – relatora.
Processo de representação nº 641/2018. ACORDÃO Nº 139/2019. Representante/recorrente: Cristiane Monique Neuhaus dos Santos (OAB/SC 14294) / Representado: M.P. (Adv. Marcelo Picoli (OAB/SC 33255). PROCESSO DISCIPLINAR – DEBATES ACALORADOS EM AUTOS DE INVENTÁRIO – HERDEIROS - DISPUTA DE INTERESSES ECONÔMICOS SUCESSÓRIOS – RESSENTIMENTOS – EXCESSO – INOCORRÊNCIA REPRESENTAÇÃO – IMPRODECEDÊNCIA. Não se presta o processo disciplinar para equacionar interesses econômicos ou mesmo ressentimentos. Debates acalorados nos autos de processo de inventário litigioso, onde há discussão contundente de interesses pessoais sucessórios, não extrapolam os limites preconizados na legislação aplicada à espécie, o que implica na improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Ortenilo Azzolini – Relator.
Processo de representação nº 014/2016 ACORDÃO Nº 138/2019. Representante: Maria Elisabete da Silva Felix. Recorrente/representado: F.C.D.L. (Adv. Francisco Cassiano de Lima OAB/SC 10165). INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. COMPETE A PARTE QUE ALEGA, A PROVA DO ALEGADO. Deve o recorrente provar as alegações efetuadas em sua defesa, não bastando meras alegações e a juntada de documentos genéricos na fase recursal sem demonstração concreta e objetiva do que se quer demonstrar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jorge André Ritzmann de Oliveira – Relator.
Processo de representação nº 1042/2015. ACORDÃO Nº 138/2019. Recorrente: Maria Elizabeth Sandri Coutinho. Recorrido/Representado: Eli Oliveira Ramos (OAB/SC 14663). Representação – Extinção liminar após esclarecimentos. Irresignação da representante. Matéria objeto de duas ações judiciais. Controvérsia de alta indagação a ser dirimida pelo poder judiciário, pena de precipitação do órgão de classe. Deve ser mantida a decisão que extinguiu liminarmente representação que visa discutir eventual locupletamento ilícito se a matéria é objeto de discussão na Justiça, mormente em face da grande divergência existente nos autos. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Rodrigo Fernandes Pereira – Relator.
Processo de representação nº 1108/2016. ACORDÃO Nº 137/2019. Recorrente/Representado: José Fernando Borges Da Silva - OAB/SC 27435 Recorrido/Representante: Erondina De Matos Rodrigues. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÃO ÉTICA CONFIGURADA. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Advogado que recebe valores pertencentes a seu cliente e não os repassa imediatamente, tampouco apresenta justificativa para a retenção dos valores comete infração disciplinar. Aplica-se a sanção de suspensão ao inscrito que incorre na infração prevista no art. 34, inciso XX da Lei 8.906/94, nos termos do art. 37, inciso I, da mesma lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Alexandre José Biem Neuber – Relator.
Processo de inscrição nº 58282. ACORDÃO Nº 136/2019. Recorrente: Gabriela Carla Duarte Molmelstet. RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO REJEITADO NOS TERMOS DO ARTIGO 28, II, DA LEI 8906/94. PREMISSA EQUIVOCADA. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. PROVIMENTO. ANOTAÇÃO EX OFFICIO DE IMPEDIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 30, I DA LEI 8906/1994, CASO DEFERIDA A INSCRIÇÃO. Ao reverso da decisão recorrida, a Recorrente não ocupa a função de Chefe de Setor no Tribunal de Contas da União, pelo que, afasta-se a incompatibilidade suscitada, a fim de que os requisitos legais para regular inscrição no quadro de advogados desta Seccional sejam reapreciados e, em sendo deferida a inscrição, que seja anotado o impedimento contido no artigo 30, I da lei 8906/1994. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em dar provimento ao recurso e determinar a remessa dos autos para a 4ª câmara julgadora, a fim que aprecie os pressupostos legais para inscrição no quadro de advogados desta Seccional. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Conselheira Tatiana Kahlhofer – Relatora.
Processo de representação nº 1385/2013. ACORDÃO Nº 135/2019. Recorrente/representantes: Dário Muller e Diomar Muller. Recorrida/representada: T.R.W. (Adv. Tânia Regina Wonspeher – OAB/SC 12994). PERDA DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONTATO COM A ADVOGADA. DEFERIDA RENOVAÇÃO DO ATO ATRAVÉS DE NOVA PROCURADORA. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CONFIGURADA INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A perda do prazo de ato judicial, no caso, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, por si só, não configura infração ético-disciplinar, se não ocorrer culpa grave e prejuízo ao cliente. Mantida a decisão que julgou pela improcedência da representação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Francisco Kenji Nishioka – Relator.
Processo de inscrição nº 57.601. ACORDÃO Nº 134/2019. Recorrente: Noeli Lemes. RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. PEDIDO INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. REQUERENTE OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ARTIGO 28, INCISOS V E VII DO EAOAB.NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A atividade policial de qualquer natureza é incompatível com a prática da advocacia, conforme dispões o inciso V do artigo 28, do estatuto da OAB. Vedação que abrange a atividade de agente de trânsito. 2. Cargo ou função de Agente Municipal de Trânsito possui competência para lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais, restando proibido o exercício da advocacia em razão da incompatibilidade prevista no inciso VII do Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Marilza Laurindo do Prado – Relatora.
Processo de representação nº 1278/2018. ACORDÃO Nº 133/2019. Representante/recorrente: Marilda Francisca Ramos. Representado: L.N.V. (Adv. Liziany Niero Veran OAB/SC 22099). REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MAIOR DO QUE O CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER CONDUTA EM DISSONÂNCIA COM OS PRECEITOS ÉTICOS DISCIPLINARES PASSÍVEIS DE APURAÇÃO POR ESTE CONSELHO SECCIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO. ANÁLISE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1a Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Daniela Dal-Bó Gava – relatora.
Processo de representação nº 388/2018. ACORDÃO Nº 132/2019. Representante/recorrente: Maria Eliane Marques. Representado: C.A.S.N. (Adv. Carlos Alberto Soares Nolli - OAB/SC 6078). REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER CONDUTA EM DISSONÂNCIA COM OS PRECEITOS ÉTICOS DISCIPLINARES PASSÍVEIS DE APURAÇÃO POR ESTE CONSELHO SECCIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO. ANÁLISE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1a Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Maurício Alessandro Voos - Presidente. Daniela Dal-Bó Gava – Relatora.
Processo de representação nº 972/2018. ACORDÃO Nº 128/2019. Representante/recorrente: Andre Kasmirski. Representado: M.E.S. (Adv. Mark Eugen Siebert - OAB/SC 16629). Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE CONTAGEM DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO 09/2016 DO CONSELHO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do relator, NÃO CONHECER DO RECURSO EIS QUE NAO PREENCHIDO O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, EIS QUE INTEMPESTIVO. Florianópolis, 04 de Julho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Germano de Oliveira Pereira – Relator.
Processo de Representação nº 1702/2017. ACORDÃO nº 127/2019. Representante/recorrente: Jane Aparecida Virmond. Representado: Alessandra Oliveira Ramos Piccoli (OAB/SC 15203). Ausência de indícios de conduta antiética. Ônus probatório de quem alega. Arquivamento liminar conforme disposto no artigo 3º, inciso IV da resolução nº 03/2010 – COP do Conselho Federal da OAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso eis que preenchido os requisitos de admissibilidade e no mérito negar provimento, opinando pela manutenção da determinação de arquivamento liminar com fundamento no artigo 3, IV da Resolução nº 03/2010-COP do Conselho Federal da OAB. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Maurício Alessandro Voos - Presidente. Germano de Oliveira Pereira – Relator.
Processo de Representação nº 1195/2017. ACORDÃO nº 126/2019. Representante/recorrente: Pedro Jose Agostinho. Representado: Dr. Reinaldo Freitas – OAB/SC 21660. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE LIMINARMENTE INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO. ATIVIDADE ALHEIA À ADVOCACIA. ARTIGOS 1º E 70ª DO EAOAB. RECURSO DESPROVIDO. Representado que exerce a profissão de advogado e corretor de imóveis, fatos que narram possíveis irregularidades quando do desempenho da atividade de corretor de imóveis o que implica na ausência de atribuição OAB para apuração e punição. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer e negar provimento ao recurso. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Maurício Alessandro Voos - Presidente. Alexandre Vieira Simon – Relator.
Processo de representação n. 1472/2015. ACORDÃO Nº 125/2019. Representante: Natália Straub Moreira Representada: Dra. Patrícia Eloiza Hermes (OAB/SC 26060). CONFLITO DE INTERESSES. ATUAÇÃO CONCOMITANTE COMO AUTOR E RÉU RELATIVAMENTE AO MESMO CLINTE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA ÉTICODISCIPLINAR. Comete infração disciplinar prevista no art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB/1995 o advogado que atua, ao mesmo tempo, como autor e réu, relativamente ao mesmo cliente, independente do objeto das causas em debate. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Márcio André Sachet – Relator.
Processo de representação nº 1203/2012. ACORDÃO Nº 124/2019. Recorrente: Marcio Mendes Marcírio (OAB/SC 14776). RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. Advogado regularmente intimado via Diário Oficial que deixa transcorrer prazo para protocolo de recurso, o fazendo de forma intempestiva. Indeferimento liminar sem análise do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem do Advogados do Brasil – seção Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Maurício Alessandro Voos - Presidente. Antonio Naschenweng Neto – relator.
Processo de representação nº 956/2013. ACORDÃO Nº 123/2019. Representante/recorrida: Claudiane Aparecida Fagundes Bueno. Recorrente/representado: E.I.N. (Adv. Eduardo Inacio Neundorf - OAB/SC 22480). PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INFRAÇÃO AOS INCISOS XX E XXI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Advogado contratado para prestação de serviços advocatícios. Retenção indevida como honorários da quantia recebida para despesas do processo. Ausência de restituição e de prestação de contas. Infrações disciplinares previstas no art. 34, XX e XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB configuradas. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, por negar provimento ao recurso. Florianópolis, 04 de julho de 2019 Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Janaina Ferri Maines – Relatora.
Processo de representação nº 614/2018. ACORDÃO Nº 122/2019. Representante/recorrente: Elza Machado Silva. Representado: V.C.D.L (Adv. Vinicius Coutinho da Luz – OAB/SC 38196) ÉTICA E DISCIPLINA. INCLUSÃO DE SÓCIA EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. Inexiste infração ética-disciplinar de advogado que promove pedido de redirecionamento de execução trabalhista contra sócia em sociedade empresária executada. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Eleandro Roberto Brustolin – Relator.
Processo de representação nº 435/2016. ACORDÃO Nº 121/2019. Representante: Vilmar Cordeiro de Mello. Representado: D.A.M. (Adv. Darciso Antonio Muller – OAB/SC 17504). ÉTICA E DISCIPLINA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRATADA. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CLIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE. CONVERSÃO DE CENSURA EM ADVERTÊNCIA. A demora injustificada no ajuizamento de ação contratada, aliada à falta de informação ao cliente acerca do andamento da causa, configuram infração aos artigos 9º, 10 e 15 do Código de Ética e Disciplina e infração disciplinar prevista no art. 34, do Estatuto da Advocacia. Inexistindo condenação disciplinar anterior, a pena de censura deve ser convertida em advertência, em ofício reservado (art. 36, p. único, c/c art. 40, II, Lei 8.906/94). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Eleandro Roberto Brustolin – relator.
Processo de representação nº 1237/2014. ACORDÃO Nº 120/2019. Representante: Ademir Bitencourt. Representado/Recorrente: M.V. (Adv. Márcio Vettorazzi – OAB/SC 21319). RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE QUANTIA RECEBIDA POR ALVARÁ JUDICIAL. REPASSE PARCIAL APÓS MAIS DE DOIS ANOS DO RECEBIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. ARTIGO 34, XX E XXI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/1994). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comete as infrações previstas nos incisos XX e XXI do Estatuto da Advocacia o advogado que recebe quantia por alvará judicial e, sem autorização do cliente, retém parte dos valores para compensar com honorários advocatícios supostamente inadimplidos, repassando o saldo que unilateralmente entendia devido apenas após mais de dois anos do recebimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em CONHECER o recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Evelin Fabricia Roch Censi – relatora.
Processo de representação nº 1083/2014. ACORDÃO Nº 119/2019. Representante/recorrente: Isaura Gonçalves. Representado/recorrido: D.E.S e Y.C. (Advs. Dalto Eduardo dos Santos OAB/SC 25126 e Yara Correa OAB/SC 4768). RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR. PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de indícios de cometimento de ato infracional e a falta de provas a caracterizar a prática de ilícito disciplinar, faz imperar o arquivamento liminar da representação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, por negar provimento ao recurso. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Janaina Ferri Maines – Relatora.
Processo de representação nº 1237/2012. ACORDÃO Nº 118/2019. Representante/recorrente: Volnei Martins Bez Junior/ Representado: I.M.C. (Adv. Isael Marcelino Coelho OAB/SC 13878). RECURSO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA COMISSÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. PROCESSO ÉTICODISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. Diante da ausência de pressupostos de admissibilidade para regular processamento disciplinar, a absoluta falta de provas que sustente a representação proposta impõe pelo desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Elizandra Maira Giacchini Mayer – Relatora.
Processo de representação nº 579/2012. ACORDÃO Nº 117/2019. Recorrente/representante: Lucas Mateus da Silva. Recorrido: Rodrigo Bernardes Antunes (OAB/SC 14534). Representação disciplinar. Alegação de infração ao Código de Ética e Inidoneidade para a advocacia. Descontentamento com a atuação de advogado ex-adverso. Inexistência de infrações éticas e disciplinares. Desprovimento do recurso. O advogado age dentro dos limites da ética, ainda que seja combativo e busque defender os interesses de seus clientes. O descontentamento com a atuação de causídico da parte adversa, ou a existência de eventuais prejuízos decorrentes dessa, devem ser demandados através da vias próprias. Inexistência de infrações. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – relator.
Processo de inscrição nº 58362. ACORDÃO Nº 116/2019. Recorrente: Patrini Marieli de Souza. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA – INCOMPATIBILIDADE SANADA COM PROVA DA EXONERAÇÃO DE CARGO DE PRIMEIRA SECRETARIA DE MESA DIRETORA DE CASA LEGISLATIVA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, não conhecer do recurso, por perda superveniente do objeto e determinar seu retorno à Câmara para análise do pedido de inscrição. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Sérgio Dalmina – Relator.
Processo de Inscrição nº 56.168. ACORDÃO Nº 115/2019. Requerente: Edupércio Pratts. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DE SANTA CATARINA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA POSTERIORMENTE COMPROVADA. INCOMPATIBILIDADES PREVISTAS NOS INCISOS III, V E VI DO ART. 28 DA LEI 8.906/94 AFASTADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Comprovada pelo Requerente sua transferência para a reserva, restam afastadas as incompatibilidades. Perda superveniente do objeto recursal que impõe o retorno do processo à Câmara para análise do pedido de inscrição. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em NÃO CONHECER o recurso por perda superveniente do objeto, determinando o retorno do processo à Câmara para análise do pedido de inscrição. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Evelin Fabricia Roch Censi – Relatora.
Processo de inscrição nº 31649. ACORDÃO Nº 114/2019. Recorrente: Danieli Eifler (OAB/SC 28867). PEDIDO CONTRA DECISÃO DA 2ª CÂMARA JULGADORA. CARGO DE ASSESSORA JURÍDICA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Ludmila Amanha Hanisch – relatora.
Processo de inscrição nº 16215. ACORDÃO Nº 113/2019. Requerente – Sandro Luiz Padilha Peters – (OAB/SC 13741). LICENCIAMENTE EX OFFICIO. ADVOGADO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA CURÁVEL. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA RECUPERAÇÃO. BAIXA DO LICENCIAMENTO. Demonstrada a recuperação do requerente, com a juntada de atestado médico e baixa de curatela judicial, há que se determinar a baixa do licenciamento imposto. Recurso provido para o fim de baixar o licenciamento do requerente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.
Processo de inscrição nº 7562. ACORDÃO Nº 112/2019. Recorrente: Eraldo Antunes (OAB/SC 5890). INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA. QUARENTENA. TRÊS ANOS. LIMITES. TODAS AS COMARCAS DO ESTADO. ADVOCACIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. A vedação constitucional pelo período de três anos atinge todas as comarcas do Estado onde prestou o concurso, nos três anos antecedentes da aposentadoria. Precedentes do Conselho Federal e Estadual. O impedimento para o exercício da advocacia não faz distinção entre atos judiciais e administrativos. A vedação é total. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente, Jorge André Ritzmann de Oliveira – Relator.
Processo de inscrição nº 3918/2016. ACORDÃO nº 111/2019. RECURSO CONTRA DECISÃO DA 3a CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. IMPEDIMENTO. QUARENTENA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 95, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO ALINHADO COM O CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ATRIBUÍA EFEITO SUSPENSIVO. Durante a vigência da quarentena, fica o desembargador aposentado impedido de advogar perante o Tribunal e também as Comarcas vinculadas ao Órgão para o qual atuava. Revogação do efeito suspensivo monocraticamente deferido. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto divergente conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 04 de julho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Relator: Orlando Mazzotta Neto. Relator do voto divergente: Wolmar Alexandre Antunes Giusti.
Processo de representação nº 394/2018. ACORDÃO Nº 110/2019. Recorrente: R.H. (Adv. Renato Hadlich OAB/SC 3974)/ Recorridos: E.M.S. e P.H.R (Eduardo de Mello e Souza OAB/SC 11073 e Pedro Henrique Reschke OAB/SC 37084). Recurso. Infração ético-disciplinar. Arquivamento liminar. Narrativa de excesso de linguagem e falta de dever de urbanidade. Expressões lançadas em petição própria em processo judicial. Alto grau de litigiosidade. Expressões de caráter não pessoal. Narrativa de potenciais infrações. Incompetência da OAB/SC para julgar os fatos narrados. Narrativa cujos limites da imunidade do livre exercício da advocacia não ultrapassados. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 17 de dezembro de 2018. Luiz Mário Bratti – Presidente. Luiz Fernando Ozawa – Relator.
Processo de Representação nº 1382/2018. ACORDÃO Nº 109/2019. Representante: Ciro de Andrade Junior. Representado: J.N. (Adv. Jacson Nunes OAB/SC 7944). RECURSO CONTRA DECISÃO QUE LIMINARMENTE INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO E CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A desistência pelo representado de Recurso interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a representação implica em seu não conhecimento, situação diversa da desistência da representação que não necessariamente implica no encerramento da representação ético-disciplinar tendo em vista que a OAB tem o dever e não a discricionariedade do poder disciplinar que lhe foi conferido pela 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, no termos do voto do relator, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente, Alexandre Vieira Simon, relator.
Processo de representação nº 884/2018. ACORDÃO Nº 108/2019. Representante: Antonio Roberto Nascimento (OAB/SC 1859). Representa: S.H.A.S.B. (Adv. Simone Herrmann Azevedo Souza Brummer OAB/SC 26324). REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA SEU PROCESSAMENTO. ANÁLISE RECURSAL PERFUNCTÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTANCIA. Ausentes os requisitos mínimos para o processamento da representação, a mesma deve ser indeferida de plano. Não se pode submeter o advogado a processo interno disciplinar sem que estejam presentes, sequer, indícios de infração ética ou disciplinar. Recurso desprovido para que a representação seja arquivada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti, relator.
Processo de representação nº 30/2018. ACORDÃO Nº 107/2019. Representante: Valdete Bispo da Silva. Representados: E.A.S., K.R.S.C., K.C.S. (Advs. Elio Avelino da Silva OAB/SC 7696, Katia Regina Silva Conte OAB/SC 13130 e Kely Cristina Silva OAB/SC 14822). REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA SEU PROCESSAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE CARACTERIZA COMO ATO DE EXCEÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DA INFRAÇÃO, EM TESE, CONSTANTE DA REPRESENTAÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E OS INDÍCIOS EXISTENTES. ANÁLISE RECURSAL PERFUNCTÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Presentes os requisitos mínimos para o processamento da representação, a mesma deve ser processada, a fim de que a OAB possa exercer seu controle disciplinar em relação à atividade da advocacia, bem como promover a devida resposta à sociedade. Recurso provido para que a representação seja devidamente processada, observadas as prerrogativas legais vigentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer o recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Antonio Naschenweng Neto, relator.
Processo de representação n. 722/2017. ACORDÃO Nº 106/2019. Representante: Rosarita Maria Silveira de Gouveia. Representado: M.R.P. (Adv. Marcio Roberto Paulo – OAB/SC 14112). PROCESSO REPRESENTAÇÃO. DESPACHO TERMINATIVO DO PRESIDENTE DA SECCIONAL QUE ARQUIVA PROCESSO LIMINARMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS A POSTERIORI. AUSENCIA DE PEDIDO DE REFORMA AUSENCIA DE RECURSO. INADIMISSIBILIDADE. Análise prejudicada ante a falta de pedido de reforma. A juntada de cópias de documentos não serve como substitutivo de recurso. Inadmissibilidade que se impõe ante a ausência de preenchimento dos pressupostos recursais extrínsecos. Manutenção da decisão de arquivamento da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por unanimidade de votos, pela inadmissibilidade do recurso, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank, relatora.
Processo de representação n. 825/2016. ACORDÃO Nº 105/2019. Representante: José Carlos dos Santos. Representado: J.S.W. (Adv. José Silvio Wolf – OAB/SC 8.025). RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO LIMINAR DE OFFÍCIO DE REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRATICA DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO INCISO XI E XXII, ART. 34 DA LEI 8.906/94 DO EAOAB. RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a rejeição da representação quando não houver provas que a sustentem. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Pedro Adilão Ferrari Junior, relator.
Processo de representação n.º 741/2016. ACÓRDÃO Nº 104/2019. Representante: Evani Martins Kreusch. Representada: A.L.S. (Adv. Andrea Leal Schuhmacher – OAB/SC 18.873). RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. ARTIGO 34, XX E XXI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/1994). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SUSPENSAO POR TRINTA DIAS. RECURSO DESPROVIDO. Comete as infrações previstas nos incisos XX e XXI do Estatuto da Advocacia o advogado que apenas efetua o repasse da quantia recebida em nome do cliente após mais de três anos do recebimento, por meio de acordo realizado em ação indenizatória movida contra si pelo próprio cliente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto da Relatora, em conhecer parcialmente o recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Evelin Fabricia Roch Censi – Relatora.
Processo de representação nº 623/2016. ACÓRDÃO Nº 103/2019. Representante: Moacir Marcos Bueno. Representado: E.F.M. (Adv. Estela Fernanda Mazia OAB/SC 35381), Defensora Dativa: Katia Correa Quintanilha (OAB/SC 39450). PROCESSO ETICO DISCIPLINAR. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 34, INCISOS XX E XXI, DA LEI 8906/1994. INÉRCIA PROFISSIONAL. NÃO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CONTRATADA, SEM MOTIVO PLAUSÍVEL E NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ANTECIPADAMENTE. CONDENAÇAO DO TED MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Pena de suspensão por 30 dias e até que satisfaça integralmente a dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente, Flaviano Vetter Tauscheck – Relator.
Processo de representação nº 904/2012. ACORDÃO Nº 102/2019. Representante: José Francisco Dias de Oliveira. Representada: E.C.D.S. (Adv. Elaine Carmelina dos Santos OAB/SC 28614). PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFENSORIA DATIVA. A cobrança de honorários sem a devida contrapartida da prestação de serviços configura infração ética disciplinar punível na forma do artigo 37 da lei 8.906/94, com a consequente restituição dos valores cobrados indevidamente, sendo reprovável e ilícita ainda a captação e cobrança de honorários de clientes oriundos da defensoria dativa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Cassiano Ricardo Starck - relator.
Processo de representação nº 717/2010. ACORDÃO Nº 101/2019. Representante: O Conselho Seccional “ex officio”, por comunicação da Defensoria Publica da União. Representado: R.N.M. (Adv. Ramon Neves Mello OAB/SC 27083). Instauração de processo disciplinar – locupletamento ilícito por parte do profissional da advocacia em processo em que foi nomeado como defensor dativo – procedência da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina – processo paralisado por mais de 03 (três) anos para julgamento de recurso interposto pelo Representado - prescrição intercorrente verificada e declarada de ofício – sugestão de OAB/SC - encaminhamento ao Conselho Pleno para apurar suposta desídia por parte do relator e Ex Conselheiro Estadual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACÓRDÃO os membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por unanimidade de votos declarar de ofício a prescrição intercorrente, nos termos do voto do Relator. Mauricio Alessandro Voos – Presidente, Jonathan Zago Appi – relator.
Processo de inscrição nº 13.389. ACORDÃO Nº 100/2019. Recorrente: Marcelo Moreira Neves (OAB/SC 41929). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO NÚMERO PRIMITIVO. INSCRIÇÃO VIGENTE. EXISTÊNCIA INSCRIÇÕES INTERMEDIÁRIAS IMPOSSIBILIDADE. Advogado regularmente inscrito que deseja retornar seu número de inscrição primitivo, possuindo outras inscrições e baixas anteriores. Caso concreto diverso do entendimento que autoriza o restabelecimento. Nova inscrição retroage à inscrição imediatamente anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Antonio Naschenweng Neto – Relator.
Processo de representação nº 408/20118. ACORDÃO Nº 099/2019. Representante/recorrente: Rafael Roberto Gomes / Representado: W.G.W. (Adv. Washington George Walikoski OAB/SC 44879). RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONTRA AFASTAMENTO LIMINAR DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO. 1. Não há indícios, no caso concreto, de cometimento, pelo advogado representado, de infração ético-disciplinar. 2. A renúncia à contratação do advogado se deu pelo representante de forma unilateral e imotivada, de modo que o valor pago a título de honorários advocatícios pertence ao representado pelo serviço parcialmente prestado, nos termos dos arts. 12, § único e 17 do Código de Ética da OAB. 3. Correta a decisão recorrida quando arquiva liminarmente a representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente, Relator: Gustavo Amorim.
Processo de representação nº 326/2018. ACÓRDÃO Nº 098/2019. Representantes/Recorrentes: Norberto Siewert e Iria Siewert. Recorridas: P.F. (Adv. Patricia Ferreira OAB/SC 38807) e R.F.M. (Adv. Rosangela Ferreira Macedo OAB/SC 17663). REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INFRAÇÃO AFASTADA (ART. 34, XX e XXI, DA LEI N. 8.906/1994). ARQUIVAMENTO. Advogado que presta os serviços para os quais foi contratado não comete infração disciplinar prevista no artigo 34 do EOAB, sendo devida contraprestação por sua atuação nos termos do artigo 22 do mesmo Estatuto. Representação que objetiva a devolução de valores pagos a título de honorários. Afastada a caracterização de qualquer das condutas previstas no artigo 34, restam ausentes os pressupostos para instauração de processo disciplinar, pelo que merece ser decretado o arquivamento do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente, Relatora: Gabriela Almeida Marcon.
Processo de Representação nº 118/2018. ACÓRDÃO Nº 097/2019. Representante/recorrente: L.C.P. (Adv. Luiz Carlos Peres OAB/SC 25.185). Representado: B.Z.Z (Adv. Belonir Zata Zili OAB/SC 16.525). REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. CENSURA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS COMPROVADOS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. SUSPENSÃO POR 30 DIAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do 2ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e prover parcialmente. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Thiago Custódio Pereira – Relator.
Processo de representação nº 1446/2017. ACÓRDÃO Nº 096/2019. Recorrente/Representado: F.K. (Adv. Fabricio Korb OAB/SC 12113). Representante: P&E Comércio de Alimentos Ltda. REPRESENTAÇÃO DE EX-CLIENTE. ADVOGADO QUE CONFESSA EM INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO DESENVOLVEU E NÃO PRESTOU QUALQUER TRABALHO JURÍDICO PARA O QUAL FOI CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS ACORDADA E NÃO CUMPRIDA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. REINCIDÊNCIA AFASTADA. Deve ser reduzida a sansão disciplinar de suspensão para 30 dias, que deverá perdurar até efetiva prestação de contas e afasta-se a multa no valor de uma anuidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da OAB de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do relator, em dar provimento parcial ao Recurso para reduzir a pena de suspensão para 30 (trinta) dias, que deverá perdurar até a efetiva prestação de contas, segundo disposto no § 2º do art. 37, além de afastar a aplicação de multa no valor de uma anuidade, por não haver reincidência que justifique tal penalidade. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Fabio Jablonski Philippi – Relator.
Processo de Inscrição nº 56397. ACORDÃO Nº 095/2019. Recorrente: Jonas Paulino Gonzaga PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM. RECORRENTE QUE CONCLUIU O CURSO E ESTÁGIO PROFISSIONAL ANTERIORMENTE A LEI 8.906/1994. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO APRESENTADO POSTERIORMENTE EM RAZÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL DE POLICIAL CIVL À ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA. Art. 84 da Lei 8.906/94 que instituiu prazo de natureza decadencial, que se não exercido no prazo de dois anos, faz decair o direito de inscrição. Pedido de inscrição nos quadros da OAB que deve obedecer a lei do tempo em que se opera. Necessidade de realização de exame de Ordem que deve ser obedecida. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rodnei Jorge dos Santos – Relator.
Processo de Representação nº 1274/2017. ACÓRDÃO Nº 094/2019. Representante/recorrente: Adriana de Gois Padilha Biava. Representado: V.S.D.A (Adv. Vladimir Salomão do Amarante, OAB/SC 2605). EMENTA: ACORDO SUPERVENIENTE ENTRE AS PARTES EM PROCESSO JUDICIAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA DA INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO ETICO DISCIPLINAR E DESISTENCIA DO RECURSO. A representante que mediante acordo superveniente com o representado reconhece que, o advogado não cometeu infração ético disciplinar, que a decisão que determinou o arquivamento sumário da representação foi correta e ainda, desiste do recurso interposto, demonstra o desinteresse na continuidade da representação. Recurso não admitido pela perda do interesse da recorrente na reforma da decisão. Art. 577 do CPP, aplicação subsidiária em processo disciplinar, permissão do art. 68 do Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto da Relatora, para não se admitir o recurso pela perda do interesse da parte na reforma da decisão, mantendo o arquivamento da representação. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Edirlene Reginaldo de Freitas – Relatora.
Processo de representação nº 1172/2017. ACÓRDÃO Nº 093/2019. Representante: Arlindo Manoel Ruthes. Representado: C.A.S.N. (Adv. Carlos Alberto Soares Nolli – OAB/SC 6.078). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. DESPESAS E CUSTAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. 1. A decadência poderá ser arguida em qualquer momento e grau de jurisdição, enquanto não encerrado o processo administrativo. Embargos de declaração manejado para este sentido, em matéria até então não analisada nos autos. 2. Decai em 05 (cinco) anos, contados da data que o Representante toma conhecimento dos fatos, o seu direito de representação em face de advogado. 3. A matéria de ordem pública, quando não arguida no primeiro momento em que deveria pela parte nos autos, enseja o pagamento de custas pelo seu retardamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e dar provimento aos embargos declaratórios. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rycharde Farah – relator.
Processo de Representação nº 1143/2017. ACORDÃO Nº 092/2019. Representante/recorrente: André Karmirski. Representado: F.C.G. (ADV. Fabiano Cabreira Goudinho OAB/SC 41.238) e I.A.D.S. (Adv. Ismael Alves dos Santos OAB/SC 16.533). EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS NÃO ATENDIDO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. O representante devidamente intimado da decisão desfavorável, deixou transcorrer os 15 dias do prazo para recorrer, que devem ser computados apenas os dias úteis e a partir do primeiro dia útil seguinte à intimação realizada por correspondência, encaminhada via correio e recebida. Acolhimento da preliminar. Inadmissibilidade recursal. Art. 69 do Estatuto da OAB, prazo de 15 dias para recorrer c/c art.139 do Regulamento Geral da Lei 8.906/94, contados apenas dias úteis, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, acolher a preliminar de intempestividade, inadmitindo o recurso, mantendo a decisão de arquivamento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Edirlene Reginaldo de Freitas – relatora
Processo de representação nº 002/2017. ACÓRDÃO Nº 091/2019. Representante/recorrente: S.M.A. (Adv. SILVIA MACHADO DE ABREU OAB/SC 36.070) / Representado: L.C.M. (Adv.LAÍS COCHLAR MEDEIROS – OAB/SC 17.406). PROCESSO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO CONTRA ADVOGADO. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. NÃO APLICAÇÃO DO PROVIMENTO 83/1996 DO CFOAB. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes - relatora.
Processo de representação nº 1019/2015. ACORDÃO Nº 090/2019. Representante: Edemilson Inácio da Silva / Representado: R.L.F. (Adv. Rubens Luis Freiberger OAB/SC 31447). PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DESPACHO TERMINATIVO DO PRESIDENTE DA SECCIONAL QUE ARQUIVA PROCESSO APÓS APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR DESCRITAS NOS INCISOS XXII E XXV DO ARTIGO 34 DO EOAB. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REMESSA A SUBSEÇÃO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. É cabível a reforma da decisão de arquivamento liminar de representação, para regular prosseguimento do processo ético-disciplinar, se verificada sua incorreção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Breno Angioletti Licio – relator.
Processo de representação nº 805/2015. ACÓRDÃO Nº 089/2019. Representante: Giovan Nardelli (OAB/SC 21894). Representado/recorrente: M.A.D.F (Adv. Marcio Augusto de Freitas (OAB/PR 40391). RECURSO EM PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. INSURGENCIA EM FACE DE PROCEDENCIA DE REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 11 CED. NÃO PROVIMENTO. Advogado que aceita procuração de quem já tenha advogado constituído. Ausentes as circunstancias que tornariam o ato justificável. Infração disciplinar configurada nos termos do art. 11, do Código de Ética e Disciplina da OAB, vigente na data da infração. Procedência da representação. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Odair Fernando Drey – relator.
Processo de representação nº 416/2015. ACÓRDÃO Nº 088/2019. Representante/recorrente: Gabriel Francisco da Silva. Representado: Mario Zunino – (OAB/SC 6226). RECURSO QUE NÃO SE REVESTE DAS FORMALIDADES LEGAIS. DECISÃO RECORRIDA NÃO ENFRENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso interposto que não se reveste de qualquer formalidade legal, bem como estando apócrifo, não havendo qualquer qualificação ou indicação do requerente/representante. Ausência de indicação à autoridade a que está sendo dirigida. 2. Violação ao princípio da dialeticidade. Minuta confusa e desconexa. Decisão recorrida não atacada. Ausência de indicação dos fundamentos da decisão estariam em desacordo. 3. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, não conhecer do recurso. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Erlon da Rosa Fonseca – relator.
Processo de representação nº 410/2018. ACORDÃO Nº 087/2019. Representante: Fernanda Correa de Souza Abel. Representado: A.C.B.M (Adv. André Chateaubriand Bandeira De Melo OAB/SC 11380). REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA REPRESENTANTE, AB INITIO, DA UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS E DE PRÁTICA IMPRUDENTE POR PARTE DO REPRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA REPRESENTANTE. Utilização de expressões supostamente ofensivas e desrespeitosas em processo judicial. Ausência de manifestação injuriosa ou capaz de denegrir a imagem da Representante. Expressões utilizadas em conformidade com a tese de defesa utilizada pelo advogado em sede de cumprimento de sentença. Imunidade profissional. § 2º do art. 7º do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Vanessa Azevedo Barcelos – Relatora.
Processo de inscrição nº 56.532. ACÓRDÃO Nº 086/2019. Interessado/recorrente: Renato Costa AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO TCU. FUNÇÃO DE LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PEDIDO DE LICENCIAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEFERIDO. INCOMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 28, II DO EAOAB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Vanessa Azevedo Barcelos – Relatora.
Processo de representação nº 124/2015. ACORDÃO Nº 085/2019. Interessados: S.N. (Adv. Silvana Neckel OAB/SC 25290) / M.N.C.A.G. (Adv. Maria Nelciane da Costa Alberti Goedert OAB/SC 20467). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE QUORUM DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO ACÓRDÃO OBJURGADO. VICIOS INEXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, não conhecer do recurso de embargos de declaração. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Fabiana Guardini Nogueira, relatora.
Processo de representação nº 467/2013. ACORDÃO Nº 084/2019. Interessados: Aloisio Bohringer / M.F.C.L (Adv. Marcelo Falcão Cavalcanti Lins OAB/SC 10437), LOCUPLETAMENTO INDEVIDO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 34, XX e XXI, DA LEI N. 8.906/1994). PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Advogado contratado para patrocinar demanda indenizatória em face de seguradora. Realiza o levantamento da totalidade dos valores depositados em juízo sem prestar contas ao cliente (Art. 34, XX c/c Art. 37 da Lei n. 8.906/1994). Notificação da decisão recebida no endereço cadastrado na Seccional (fls. 133v). Ausência de nulidade. Impõe-se o não conhecimento da irresignação quando apresentada fora do prazo legal de 15 dias previsto no artigo 69 do EAOAB c/c artigo 139 do Regulamento Geral da OAB. Encaminhamento para execução da decisão recorrida nos termos do art. 140 da Lei 8.906/94 (EAOAB). DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ENCONTRO DE CONTAS POSTERIOR. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO AO PRAZO DE 30 DIAS. Encontro de contas posterior à apresentação do recurso que não afasta a configuração da infração, apenas obsta o diferimento no tempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, não conhecer do recurso, por intempestivo, declarar o trânsito em julgado, e, de ofício, declarar cumprida a obrigação de fazer consistente em prestar contas, limitar a suspensão ao prazo de trinta dias e informar o CNA.
Processo de representação nº 111/2018. ACORDÃO Nº 083/2019. Interessados: Daniela Karabasch / C.C.A. (Adv. Caio Cesar Auada OAB/SC 34838). PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR. RECURSO NÃO ADMITIDO. FALTA DE DIALETICIDADE. ARTIGO 85 DO RECULAMENTO GERAL. ARQUIVAMENTO LIMINAR. Recorrente deve apontar quais fundamentos da decisão recorrida estariam em desacordo com as normas de regência ou teriam divergido de outros julgados da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 13 de junho de 2019 – Presidente. Flavio Pinheiro Neto, relator.
Processo de representação nº 779/2017. ACORDÃO Nº 082/2019. Interessado: A.V. (Adv. Aciron Variani OAB/SC 57826). RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR, EX OFFICIO, POR FALTA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIBERDADE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NOS ART. 5º, INCISO XIII E ART. 3º, DA LEI 8.906/1994. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 10, DO EAOAB QUANDO HOUVER INTERVAÇÃO JUDICIAL EM MAIS DE 05 CAUSAS POR ANO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o exercício profissional da advocacia é requisito obrigatório a inscrição nos quadros da seccional onde o advogado pretende estabelecer seu domicílio profissional, não havendo impedimento para o exercício em outro Conselho Seccional, desde que não possua intervenção judicial em mais de (cinco) causas por ano. Superado este limite, o que caracteriza habitualidade, a inscrição Suplementar é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Edson Hodecker, relator.
Processo de representação nº 327/2016. ACORDÃO Nº 081/2019. Interessados: F.Z.B (Adv. Fabricio Zir Bothomé OAB/RS 44277) e outros / A.L.G. (Adv. André Luiz Graes OAB/SC 30862). REPRESENTAÇÃO (ART. 6º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA). ADVOGADO ASSOCIADO. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. ILEGITMIDADE DE PARTE DO REPRESENTADO. O advogado associado atuando como parte em ação trabalhista que pede o reconhecimento do vínculo empregatício por meio de procurador, é parte ilegítima para responder pelo desvio ético disciplinar do art. 6º do Código de Ética e Disciplina, quando não caracterizada sua má-fé. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 13de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Jean Carlos Machado, relator.
Processo de Representação nº 828/2013. ACÓRDÃO Nº 080/2019. Interessada: E.G.C. (Adv. Elisa Gonzalez Corso (OAB/SC 33387). EXTRAVIO DE AUTOS. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. 1. Extravio de Autos sem culpa da Advogada e não havendo prejuízo às partes, e tampouco intenção da representada, não configura infração ético disciplinar insculpida no art. 34, XXII do EAOAB. 2. Obrigatória a existência de prova segura de que o advogado tenha sido, previamente, intimado para devolver os autos ao Cartório, cuja prova não divisei nestes autos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019, Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Erlon da Rosa Fonseca, relator.
Processo de inscrição nº 38228. ACORDÃO Nº 079/2019. Interessada: Bruna Salles Wiggers (OAB/SC 34977). FISCAL DE TRIBUTOS. FUNÇÃO DE LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PEDIDO DE LICENCIAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEFERIDO. INCOMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 28, VII DO EAOAB. CANCELAMENNTO DA INSCRIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO com manutenção da decisão no sentido de determinar o cancelamento ex officio da inscrição da interessada dos Quadros de Advogados desta Seccional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, aplicar o cancelamento ex officio da representada dos quadros da OAB/SC. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente, Vanessa Azevedo Barcellos – relatora.
Processo de Inscrição nº 55059. ACÓRDÃO Nº 078/2019. Recorrente: João Batista Raimundo. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECORRENTE QUE CONCLUIU O CURSO E ESTÁGIO PROFISSIONAL ANTERIORMENTE A LEI 8.906/1994. PEDIDO DE INSCRIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO APRESENTADO POSTERIORMENTE EM RAZÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL À ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NA OAB DEVE OBEDECER À LEI DO TEMPO EM QUE ELA SE OPERA.. Art. 84 da Lei 8.906/94 que instituiu prazo de natureza decadencial, que se não exercido no prazo de dois anos, faz decair o direito de inscrição. Pedido de inscrição nos quadros da OAB que deve obedecer a lei do tempo em que se opera. Precedentes do STJ e do Conselho Federal da OAB. Ausência de ofensa a segurança jurídica, eis que o precedente citado pelo Recorrente se trata de um caso isolado, julgado por maioria, sem a capacidade jurídica de vincular o órgão julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da OAB/SC, por maioria, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rafael Niebuhr Maia de Oliveira – relator.
Processo de inscrição nº 21880. ACORDÃO Nº 077/2019. Interessado: Paulo da Silveira Mayer (OAB/SC 21880). Embargos de Declaração. Erros, obscuridade, omissões e nulidades. Inexistência. Mero Inconformismo. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer dos embargos e negar provimento. Florianópolis 13de junho de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente, Raquel Zanolla, Relatora.
Processo de representação nº 1206/2014. ACORDÃO Nº 075/2019. Interessados: Katherine Angélica Galdino/A.S. (OAB/SC 33296), A.N.F. (OAB/SC 34154) e G.S (OAB/SC 32234). REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO CONTRATADO. EMPRESA DE RENEGÓCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Incide na infração ético-disciplinar de captação de clientela o advogado, empregado ou prestador de serviços para empresa de renegociação de contratos bancários, patrocina causa de terceiro contrato pelo empregador ou contratante. PESSOA JURÍDICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRANHA AO SEU OBJETO SOCIAL. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Sociedade Empresarial que exerce atividade estranha ao seu objeto social para captar clientela e dissimular atividade privativa da advocacia deve ter seu CPNJ representado/denunciado para providências na Secretaria da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso. Eduardo de Mello e Souza – Presidente, Alexandre Barcelos João – Relator.
Processo de inscrição nº 50390. ACÓRDÃO Nº 074/2019. Interessado: Sergio Lima dos Santos. INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DA OAB. CUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA INSCRIÇÃO. REQUERENTE QUE CURSA MATÉRIA DE ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA JUNTO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVIDAMENTE CREDENCIADA NA OAB/SC. 1. Requerente que comprova estar cursando os últimos anos do curso de direito, assim como estar matriculado regularmente na matéria de Estágio de Prática Jurídica. 2. Demais requisitos também cumpridos pelo requerente. 3. Necessário deferimento do pedido e provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do voto divergente, determinar o provimento do presente recurso. Mauricio Alessandro Voos - Presidente. Gisele Lemos Kravchychyn - Relatora.
Processo incidente de inidoneidade nº 53548. ACORDÃO Nº 073/2019. Interessado: Silmar Cesar Thomas. INCIDENTE DE INIDONEIDADE NOS AUTOS DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDENTE DE INIDONEIDADE INSTAURADO – PRESUNÇÃO DE INOCENCIA – PROCESSO CRIME SEM TRÂNSITO EM JULGADO – INSCRIÇÃO DEFERIDA. A simples existencia do processo crime em desfavor do bacharel requerente não é suficiente para impossibilitar sua inscrição como advogado, sendo que o interessado se desencumbiu com êxito o ônus de demonstrar que detém a idoneidade necessária para obtenção da inscrição como advogado, conforme exigencias do art. 8º do EOAB, considerando a inexistencia de um conjunto capaz de demonstrar a inidoneidade moral, e porque não há, inclusive, sentença condenatória com trânsito em julgado. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referencia, decidem os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados da Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do pedido e acolher o voto da Relatora. Rafael de Assis Horn, Presidente, Rosane Maçaneiro.
Processo incidente de inidoneidade nº 53408. ACORDÃO Nº 072/2019. Interessado: Luciano Poglia. Incidente de inidoneidade. Presunção de inocência. Inexistência de fatos que importem condutas atentatórias ao art. 8º, inc. VI da lei 8.906/94. Remessa à Câmara de Julgamento para verificação dos demais requisitos legais, mormente o domicílio do interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar improcedente o incidente de inidoneidade. Rafael de Assis Horn, Presidente. Humberto Eurico Feldmann, Relator.
Processo de representação nº 09/2016. ACORDÃO Nº 071/2019. Interessados: L.G. e N.S. / E.C.S. (OAB/SC 28614). REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO QUE RECEBE VALORES E NÃO PRESTA SERVIÇOS CONTRATADOS. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CLIENTE. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO AGRAVADA PELA REINCIDÊNCIA. Caracteriza a infração disciplinar do art. 34 inciso XX e XXI do EAOAB o advogado que recebe valores para realizar serviço advocatício e não os executa, deixando de prestar de contas. Suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), prorrogáveis até a efetiva prestação de contas a ser concretizada pela devolução dos valores recebidos, devidamente corrigidos. Aplicação da multa de 4 (quatro) anuidades decorrentes da prática reiterada de infrações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Jean Carlos Machado, Relator.
Processo de inscrição nº 21170. ACORDÃO Nº 070/2019. Interessado: J.T.F. (OAB/SC 30983). PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DA ADVOCACIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 28, IV DO EOAB. CANCELAMENTO. EX OFFICIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO NOME DA RECORRENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, não conhecimento do Recurso e razão da intempestividade. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Leandro da Silva Constante, Relator.
Processo incidente de inidoneidade nº 126/2018. ACORDÃO Nº 069/2019. Interessado: C.R.S. (OAB/SC 6411). INCIDENTE DE INIDONEIDADE. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PREJUDICIAL À ANÁLISE DO MÉRITO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. Transcorridos mais de cinco anos entre a data da constatação oficial do fato, considerada a notificação válida, e a data do julgamento do incidente de inidoneidade pelo Conselho Seccional, mister é a pronúncia da prescrição da pretensão punitiva (inteligência do art. 43 do EOAB e da Súmula n° 01/2011 do E. Conselho Federal da OAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do incidente e de officio declarar os autos extintos pela prescrição. Rafael de Assis Horn, Presidente. Adriano Tavares da Silva, Relator.
Processo de representação nº 277/2013. ACÓRDÃO Nº 068/2019. Interessado: M.C.L (OAB/SC 32338). ADVERTENCIA. REABILITAÇÃO. ANOTAÇÃO NO REGISTRO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Processos disciplinares no qual tenha havido conversação da censura em advertência há impossibilidade jurídica do pedido. O benefício da converção da penalidade em mera advertência pressupõe a inexistência de anotação no registro profissional do advogado e a reabilitação, como deve ser lá consignada, não pode ser admitida nestes casos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar pelo improvimento do pedido sem julgamento de mérito. Rafael de Assis Horn, Presidente. Alexandre Barcelos João, Relator.
Processo incidente de inidoneidade nº 3584. ACORDÃO Nº 067/2019. Interessado: S.P. (OAB/SC 2410). INSCRIÇÃO NA OAB. AVERIGUAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE REABILITAÇÃO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PARA INSCRIÇÃO PRINCIPAL. 1. O requerente condenado por crime infamante que objetiva inscrição junto a OAB deve comprovar sua reabilitação judicial, sob pena de não cumprir com requisito objetivo e subjetivo dispostos nos § 3o . e 4º. do art. 8º da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, julgar procedente o incidente de inidoneidade, declarando o requerente inidôneo para o exercício profissional de advocacia. Rafael de Assis Horn, Presidente. Gisele Lemos Kravchychyn. Relatora
Processo de representação nº 14/2015. ACORDÃO Nº 066/2019. Interessados: I.F./F.A.S. (OAB/SC 27775). REPRESENTAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS COMPROVADO – AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – LOCUPLETAMENTO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – NOTIFICAÇÃO DE AUDIENCIA VIA POSTAL COM AR DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO – NÃO PROCURADO – VALIDADE. O advogado que recebe honorários para promover ação judicial e não o faz, incorre em locupletamento, caracterizando infração ética-disciplinar. A notificação encaminhada via postal com AR devolvida com a anotação – Não Procurado – configura o desinteresse do destinatário em buscar a correspondência na agencia dos Correios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Antonio Cesar Poletto. Relator.
Processo de representação nº 1384/2013. ACORDÃO Nº 065/2019. Interessados: O.S./E.I.N (Adv. Eduardo Inacio Neundorf OAB/SC 22480). PRESTACAO DE CONTAS. VALORES REPASSADOS AO CLIENTE MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO. PAGAMENTO EFETUADO SOMENTE ANOS APÓS O ADVOGADO TER RECEBIDO O ALVARÁ JUDICIAL. DEPOSITO EFETUADO SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRACAO ÉTICA CONFIGURADA POR AFRONTA AOS INCISOS XX E XXI DO EAOAB. Advogado que repassa valores ao cliente anos após o levantamento do alvará judicial responde por locupletamento, devendo prestar contas na forma dos incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso, com parcial provimento para excluir da condenação a capitulação do inciso XIX, do artigo 34, do EOAB, mantendo a condenação em relação ao inciso XX e inciso XXI, do mesmo artigo 34, motivo pelo qual persiste a pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias até a prestação de contas. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Sergio Dalmina, Relator.
Processo de representação nº 589/2013. ACORDÃO Nº 064/2019. Interessados: Dirce Grewchuski/T.P.L. (Adv. Thacio Penso Lazzari OAB/SC 21647) Defensor Dativo: Lucas Henrique Tschoeke Steidel OAB/SC 45828). RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. REPRESENTAÇÃO. DEMANDA CONTRATA E NÃO AJUÍZADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º 10º E 15º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E AO ARTIGO 34, IX DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. Advogado contratado para ajuizar ação trabalhista, ação que não foi proposta ao argumento de que o contratante não informou o endereço da parte a ser demandada. Representação. Dificuldade que não justifica a não propositura da ação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Alexandre Vieira Simon, Relator.
Processo de representação nº 223/2012. ACORDÃO Nº 063/2019. Interessados: Silva Neto Advogados Associados (Adv. João de Bona Filho OAB/SC 19145) e outro/C.C.S. (OAB/SC 23809) Procuradores: Luisa Martins Souza (OAB/SC 41626) e Celso Almeida da Silva (OAB/SC 27796-A). Embargos Infringentes. Ausência de divergência entre os julgados. Descabimento. Não Conhecimento. Não se pode conhecer de embargos infringentes quando inexistente a divergência entre o julgado recorrido e aquele apontado como paradigma. Ausência de requisito recursal intrínseco. Inadmissão que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, não conhecimento dos embargos infringentes. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti, Relator.
Processo de inscrição nº 26032. ACORDÃO Nº 062/2019. Interessado: J.A.L.F. (OAB/SC 27463). ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. INCOMPATIBILIADE EXCEPCIONADA. CARGO DE PROCURADOR JURIDICO EM MUNICIPIO DE PEQUENO PORTE. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE PROCURADOR GERAL. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO (ART. 30, I, DA LEI N. 8.906/94). Não detendo o recorrente atribuições de Procurador Geral do município e sendo este de pequeno porte, é de ser anotado impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, com as anotações dos impedimentos do artigo 30, I da Lei 8.906/94 . Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Rodrigo Prigol, Relator.
Processo de representação nº 143/2013 (apenso 189/2013). ACORDÃO Nº 061/2019. Interessados: D.D.B (OAB/SC 15548) e P.B.B./C.B (OAB/SC 13520) e S.R.S. (OAB/SC 15426). Representação disciplinar. Preliminares afastadas por ausência de prejuízo as partes. Captação de clientela, incisos III e IV do artigo 34 da lei 8.906/94. Caracterização. Decisão Mantida. Recurso desprovido. Tendo o feito regular processamento ainda que constem erros materiais na inter processual, a ausência de dano às partes afasta pretensas nulidades. Principio da “pas de nullité sans grief”. Aplicação. Preliminares afastadas. Infrações éticas disciplinares perfeitamente caracterizadas. Prova inarredável. Inteligência dos incisos III e IV do artigo 34 da Lei 8.906/94. Pena de suspensão por 60 dias corretamente aplicada. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti, Relator.
Processo de representação nº 513/2018. ACORDÃO Nº 060/2019. Interessados: Olir Olivo Reolon/J.C.S.R. (OAB/SC 31917). Ausência de conduta disciplinar punível. Arquivamento. Diante da ausência de pressupostos de admissibilidade para regular processamento disciplinar, a absoluta falta de provas que sustente a representação proposta impõe que a mesma seja julgada improcedente e arquivada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Alessandra Bento, Relatora.
Processo de representação nº 1290/2018. ACORDÃO Nº 059/2019. Interessados: Benoni Silvestri Rinaldi/C.A.L.G. (OAB/SC 10495). PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DESPACHO TERMINATIVO DO PRESIDENTE DA SECCIONAL QUE ARQUIVA PROCESSO LIMINARMENTE. ONUS PROBANDI DO REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. Inviável a reforma da decisão de arquivamento liminar de representação fundada em ausência de provas quando constatado a inexistência destas. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Breno Angioletti Licio, Relator.
Processo de representação nº 1656/2017. ACÓRDÃO Nº 058/2019. Interessados: L.A.R. (OAB/SC 28232), E.L.D. (OAB/SC 34915)/E.F.B (OAB/SC 9562). ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. VERIFICAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DOS PROCESSOS ÉTICODISCIPLINARES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ADMISSÃO DA REPRESENTAÇÃO E REGULAR PROSSEGUIMENTO. Verificada a incorreção da decisão de arquivamento liminar da representação, especialmente pelas provas já existentes nos autos no que se refere aos indícios de autoria e materialidade, cabível sua reforma para admissão daquela e regular prosseguimento do processo ético-disciplinar, a fim de que seja procedida à necessária dilação probatória, assegurando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Adriano Tavares da Silva, Relator.
Processo de representação nº 978/2017. ACORDÃO Nº 057/2019. Interessados: Arno José Rudolfo e Giovanna Goulart. Procuradora: Fabiana Regina Beiler Vieira OAB/SC 41408/J.V.A.S. (Adv. José Vilson Alves de Souza OAB/SC 8006). RECURSO DE DECISÃO EM PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR QUE NÃO ADMITIU O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO LIMINAR DO PEDIDO. Inexistência de comprovação, ainda que parcial, de infração ética cometida pelo procurador, eis que se trata de controvérsia relacionada a contratação de prestação de serviços e honorários advocatícios, e tal lide já está sendo dirimida na esfera da Justiça Comum, não competindo a discussão de tal matéria ao presente Órgão de Classe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Odair Fernando Drey, Relator.
Processo de representação nº 150/2015. ACORDÃO 056/2019. Interessados: Ubiratan Santos da Conceição/J.F.S (Adv. Jorcelino Fernandes da Silva OAB/SC 30635). PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. 1. Ocorre litispendência quando se ajuíza ação idêntica a outra que se encontra em andamento. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir próxima e remota e do pedido mediato e imediato. 2. No caso dos autos, não se verifica a identidade de causa de pedir entre a anterior demanda e esta uma vez que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 34, I, da Lei 8.906/94; e, nesta, em razão do art. 34, XX e XXI, da Lei 8.906/94. Por consectário, não há falar em ocorrência de litispendência. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. OCORRÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 34, XX e XXI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SUSPENSÃO POR 30 DIAS E ATÉ DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS E A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, I, §§ 1º E 2º, DO MESMO ESTATUTO. Valor recebido a título de honorários advocatícios sem a devida prática dos atos judiciais inerentes ao mandato impõe ao profissional a devolução do montante. Ocorrência de locupletamento por interposta pessoa à custa do cliente. TERMO CIRCUNSTANCIADO. TRANSAÇÃO PENAL FIRMADA COM O MP. IDENTIDADE DE FATOS. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELA OAB. Sendo a remessa de Ofício ao Ministério Público fato consumado pela subseção, inclusive com transação penal homologada, mostra-se desnecessária a manutenção da comunicação ao parque. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, Relatora.
Quinto Constitucional. Processo nº 29/2019 – Protocolo nº 7523/2017. ACORDÃO Nº 055/2019. Requerente: Eder Lana (OAB/SC 20059)/Requerido: Alex Heleno Santore (OAB/SC 18265). QUINTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS. INCOMPATIBILIDADE DECORRENTE DE INVESTIDURA EM CARGO DE PROVIMENTO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. APARENTE AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA. OMISSÃO DELIBERADA DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUTOTUTELA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RATIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE PARTICIPARAM DE BOA FÉ. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME COM OS CANDIDATOS REMANESCENTES. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno Secional da Ordem dos Advogados do Brasil SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pelo prosseguimento do certame com os candidatos remanescentes. Rafael de Assis Horn, Presidente. Thiago Custodio Pereira, Relator.
Processo de representação nº 0458/2012. ACORDÃO Nº 054/2019. Representante: Luci Helena Stein dos Santos/Representado: J.G.R.L. (OAB/SC 24731). PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. APROPRIAÇÃO DE VALORES. CONFISSÃO. ARTIGO 34, XX, DO EAOAB. PENA DE SUSPENSÃO NÃO CUMULADA COM SATISFAÇÃO INGTEGRAL DA DÍVIDA. Recorrente que se apropria de valores e confessa sua conduta infringe o artigo 34, XX, do EAOAB, não havendo que se falar em nulidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Flavio Pinheiro Neto, Relator.
Processo de inscrição nº 57695. ACÓRDÃO Nº 053/2019. Interessado: Valdir Zenatti. RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/1994. RECURSO IMPROVIDO. A função de Agente de Segurança Socioeducativo é incompatível ao exercício da advocacia, mesmo em causa própria, porquanto caracterizado o exercício de atividade policial de qualquer natureza, mencionado no art. 28, V da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer e negar provimento ao recurso. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Rafael Nieburh Maia de Oliveira, Relator.
Processo de inscrição nº 47360. ACÓRDÃO Nº 052/2019. Interessada: Tatiana Manzolli Vallejos Laurentino. RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. REQUERENTE QUE OCUPAVA FUNÇÃO DE GERÊNCIA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MAS NO CURSO DO PROCESSO DEIXOU DE EXERCER. CARGO NATURAL DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO ART. 28, VIII DA LEI N. 8.096/1994. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 8º DO ESTATUTO. RECURSO PROVIDO. Restando comprovado que a Requerente deixou de exercer atividade/função incompatível a advocacia, deve ser deferida sua inscrição para os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer e dar provimento ao recurso. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Rafael Piva Neves, Relator.
Processo de inscrição nº 35667. ACÓRDÃO Nº 051/2019. Interessado: Agenor Daufenback Junior (OAB/SC 32401). ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PERITO JUDICIAL AD HOC. ART. 30, INC. I, EAOAB. PROVIMENTO. Para que haja o impedimento do inciso I, do art. 30, há a necessidade do advogado ser servidor público. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em dar provimento ao recurso. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Marcelo Ramos Peregrino Ferreira Relator.
Processo de inscrição nº 34352. ACORDÃO Nº 050/2019. Interessado: Elinton Cassiano Nolli (OAB/SC 31216). RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LICENCIAMENTO – MODIFICAÇÃO EM SEDE RECURSAL DO PLEITO INICIAL – NOVEL PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA POR ESTE CONSELHO SECCIONAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À 2ª CÂMARA JULGADORA DA OAB/SC - PERDA DE OBJETO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, por unanimidade de votos, declarar a perda de objeto do recurso de fls. 80/93, determinando a baixa dos autos à 2ª Câmara Julgadora da OAB/SC para que analise o pedido de cancelamento de inscrição de fls. 107/118. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Leonardo Pereima de Oliveira Pinto, Relator.
Processo de representação nº 18/2016. ACORDÃO Nº 049/2019. Interessada/recorrente: L.C. (OAB/SC 17627) – Prestação de Contas. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO SANÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÕES DISCIPLINARES DO ART. 34, INCISOS XX E XXI, DA LEI N. 8.906/94. REINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 45 DIAS PRORROGÁVEIS ATÉ SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM QUITAÇÃO INTEGRAL. 1. Além de ter cumprido o prazo mínimo estipulado, a requerente apresentou recibo com firma reconhecida de quitação total de suas obrigações, assinado pela parte interessada, o que justifica o reconhecimento do cumprimento da sanção e da baixa da suspensão do direito de advogar. 2. Ofício ao juízo de direito comunicante para comunicar, exclusivamente, a aplicação de penalidade e o seu efetivo cumprimento, com o restabelecimento da habilitação para advogar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Gustavo Amorim, Relator.
Processo de representação nº 486/2014. Acordão nº 048/2019. Recorrente: F.M.S. (OAB/SC 15053). REPRESENTAÇÃO FORMULADA “EX OFFICIO”. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA OAB. 1. Verificada a nulidade do processo administrativo disciplinar, impõe-se sua nulidade de ofício. 2. Cerceamento de defesa verificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional, por maioria de votos, nos termos do voto do Relator, dar pela NULIDADE do processo administrativo a partir de fls. 77 e seguintes, devolvendo-se à Instância originária, a fim de que, novo ´Parecer Preliminar´ seja levado a efeito, inclusive quanto acerca da novel capitulação legal [= a teor do Artigo 59, §§ 7º. e 8º. do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil], em tudo oportunizando-se o Representado a se manifestar. E, por conseguinte, nova decisão deverá ser levada a efeito pelo TED. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Jovenil de Jesus Arruda, Relator.
Processo de inscrição nº 53304. ACORDÃO Nº 047/2019. Interessado: Fabio Henrique do Amaral. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ART. 28, V, DA LEI 8906/94. INCIDENCIA DO INCOMPATIBILIDADE EM RAZAO DA NATUREZA DA FUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A atividade desenvolvida pelo Recorrente enquadra-se como “funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza, devendo incidir a incompatibilidade prevista no Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Rogério Duarte da Silva, Relator.
Processo de inscrição nº 27664. ACORDÃO Nº 046/2019. Interessada: Joseana Paes Lopes (OAB/SC 24809). INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - EXERCÍCIO DO CARGO DE COORDENADORA NA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO - IMPEDIMENTO LEGAL DO ART. 30, I, DO EAOB - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO RELEVANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 28, INCISO III E § 2º DA LEI Nº 8.906/94. Por princípio, a hipótese de incompatibilidade relativa ao exercício de cargo de direção na Administração Pública (art. 28, III) estende-se aos correspondentes servidores do Legislativo e do Judiciário quando no exercício de funções administrativas com poder decisório relevante sobre interesse de terceiros. Tal incompatibilidade, contudo, não alcança as funções de Coordenadora na Secretaria de Orçamento e Gestão – Departamento de Licitações e Contratos, visto que não detém o poder decisório relevante e de homologar o certame. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – POSSIBILIDADE – NOVOS FATOS - MATÉRIA DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSESSORA TÉCNICA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS NA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO - IMPEDIMENTO LEGAL DO ART. 30, I, DO EAOB - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO RELEVANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 28, INCISO III E § 2º DA LEI Nº 8.906/94. Alteração do cargo durante a análise da possível incompatibilidade da primeira ocupação. Possibilidade da aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º do CPC) para se enfrentar o mérito, haja vista que o caso em voga, envolve somente sobre questão de direito e está em condições de julgamento imediato, por não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos. Por princípio, a hipótese de incompatibilidade relativa ao exercício de OAB/SC cargo de direção na Administração Pública (art. 28, III) estende-se aos correspondentes servidores do Legislativo e do Judiciário quando no exercício de funções administrativas com poder decisório relevante sobre interesse de terceiros. Tal incompatibilidade, contudo, não alcança as funções Assessora Técnica de Assuntos Administrativos e Jurídicos, visto que não detém o poder decisório relevante. Haverá, contudo, para ambos cargos e funções, o impedimento para o exercício da advocacia, no âmbito da respectiva Administração (art. 30, I do EAOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional, por maioria, nos termos do voto divergente, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Adriano Tavares da Silva, Relator.
Processo de representação nº 1280/2013. ACÓRDÃO Nº 44/2019. Interessados: T.R.F./A.C.B.M. REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO VERBAL E NA MODALIDADE DE RISCO OU APURÁVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO EFETIVAMENTE ENTREGUE À CONTRATANTE. RETENÇÃO ANTECIPADA DE VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PROCESSO DIVERSO. PRIMEIRA DEMANDA TRABALHISTA CONCLUÍDA. CONDENAÇÃO DEPOSITADA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. SEGUNDA DEMANDA TRABALHISTA NÃO CONCLUÍDA. CONDENAÇÃO NÃO DEPOSITADA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUNDADA EM ESTIMATIVA. VANTAGEM ECONÔMICA DEFINÍVEL APENAS COM A CONSOLIDAÇÃO, DEPÓSITO E GARANTIA DOS VALORES A SER RECEBIDOS PELA PARTE. ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE ATESTAM A PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 34, XX, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DE 30 DIAS. PRAZO MÍNIMO DIANTE DA PRIMARIEDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, por consequência, julgar procedente a representação por infração ao art. 34, XX, do Estatuto da Advocacia, aplicando-se a A.C.B.M. a sanção de SUSPENSÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias. Mauricio Alessandro Voos, Alexandre dos Santos Priess, Relator.
Processo de representação nº 413/2018. ACÓRDÃO Nº 043/2019. Interessados: J.B.A.S./L.F.W. Instauração de processo disciplinar – suposta apropriação de valores em reclamatória trabalhista em razão de acordo – ciência do representante a todo o andamento pré composição - arquivamento liminar da representação – ausência de indício de qualquer possível infração ética por parte do representante – recurso improvido – decisão mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, não conhecer do recurso. Florianópolis, 25 de abril de 2019. Maurício Alessandro Voos, Jonathan Zagob Appi, Relator.
Processo de representação nº 147/2015. ACÓRDÃO Nº 041/2019. Interessados: E.S.B./J.F.S. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. PRELIMINARES AFASTADAS POR CONFUNDIREM-SE COM O MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. FACILITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA A NÃO INSCRITO. LOCUPLETAÇÃO ÀS CUSTAS DE CLIENTE. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS I e XX DO ARTIGO 34 DO EOAB. CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. INCISO XI DO ARTIGO 34 DO EOAB. As prefaciais arguidas, quando possuírem fundamento de mérito, devem ser afastadas. Estando o feito com regular tramitação, sem paralisação alguma, não há que se falar em prescrição. Infrações éticas disciplinares tipificadas como sendo a facilitação ao exercício da advocacia a não inscrito (inciso I) e locupletamento às custas de cliente (inciso XX) perfeitamente caracterizadas. Prova inarredável. Inteligência dos incisos II e XX do artigo 34 da Lei 8.906/94. Abandono de causa não caracterizado, por conta do não ajuizamento da demanda. Infração afastada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, Florianópolis, 25 de abril de 2019. Maurício Alessandro Voos, Wolmar Alexandre Antunes Giusti, Relator.
Processo de representação nº 81/2016. ACÓRDÃO Nº 040/2019. Interessados: K.S.V./S.O.M. REPRESENTAÇÃO. ATUAÇÃO CONFLITANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUPOSTA CONDUTA ANTIÉTICA. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ARQUIVAMENTO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. Não havendo prova do conflito de interesses que sustente a representação, impõe-se o seu arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, Florianópolis, 25 de abril de 2019. Maurício Alessandro Voos, Presidente. Simone Brummer, Relatora.
Processo de inscrição nº 44254. ACÓRDÃO Nº 039/2019. Interessado: L.F.T.J. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE DE OFICIO. EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. NECESSIDADE DE ANALISE CASUISTICA. EXERCICIO DE PODERES DE RESEPRESENTAÇÃO EM MUNICIPIO DE PEQUENO PORTE, ÚNICO CARGO JURIDICO DO ENTE. SUFICIENCIA E PROPORCIONALIDADE DA ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ART. 30, I DA LEI 8.906/94. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO DO FATO À OAB. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PARA AVERIGUAÇÃO DWE POSSÍVEL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. I- O exercício do cargo de assessor jurídico de município pode, em tese, atrair a incompatibilidade excepcionada do art. 29 ou o impedimento do art. 30, I, do Estatuto da OAB. II – O enquadramento em uma ou outra hipótese depende da analise das circunstancias concretas, a exemplo da presença ou não de poderes de representação do ente federado, de ser ou não o cargo jurídico máximo no Município, dentre outras atribuições típicas de Procurador Geral devendo, mesmo nas situações de proximidade, prevalecer o impedimento do art. 30, I, se constatado que a restrição mais branda é suficiente a evitar possível captação indevida de clientela ou injusta vantagem competitiva frente aos demais advogados. III – Havendo indícios concretos de omissão na comunicação do fato gerador de impedimento ou incompatibilidade à OAB, necessária remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina a fim de se apurar a eventual admissibilidade do procedimento ético-disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, no sentido de anotar os impedimentos do artigo 30, inciso I da Lei 8.906/94. Florianópolis, 25 de abril de 2019. Maurício Alessandro Voos, Presidente. Lucas Fajardo Nunes Hildebrand, Relator.
Processo de inscrição nº 43085. ACÓRDÃO Nº 038/2019. Interessado: L.A.A. RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE LICENCIAMENTO. REQUERENTE OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ATRAVÉS DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. CANCELAMENTO DE OFÍCIO MANTIDO. APLICAÇÃO DO ART. 11, INCISO IV, DA LEI 8906/94 E PROVIMENTO 62/1988 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. A natureza transitória do contrato de trabalho não afasta a incompatibilidade do cargo de agente penitenciário com a advocacia, implicando em cancelamento, inclusive de oficio, da inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de abril de 2019. Maurício Alessandro Voos, Presidente. Tatiana Kahlhofer, Relatora.
Processo de inscrição nº 39.356. ACÓRDÃO Nº 037/2019. Interessada: L.B.T.R.B. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO. RECURSO DE DECISÃO QUE CONTEMPLA A PRETENSÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. ARTIGO 30, I, EAOAB. NECESSIDADE. 1. Recurso que não se conhece. 2. Confirmação do acórdão recorrido, para o fim de determinar a notificação da recorrente para apresentar a Seccional sua Carteira Profissional a fim de que se procedam as anotações de praxe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, não conhecer do recurso. Florianópolis, 25 de abril de 2019. Maurício Alessandro Voos, Presidente. Renato Mattar Cepeda, Relator.
Processo de inscrição nº 37373. ACÓRDÃO Nº 036/2019. Interessada: B.P. EXERCICIO DE CARGO DE DIREÇÃO EM MUNICÍPIO. INEXISTENCIA DE PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTERESSES DE TERCEIRO. IMPEDIMENTO. NÃO REQUERIMENTO DE ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. APURAÇÇAO DE INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR. Aplica-se o disposto no art. 30, inciso I, da Lei nº 8.906/95 na hipótese do exercício de cargo de direção em município, que não detenha poder de decisão relevante sobre interesse de terceiro, contudo, mantém-se a determinação de remessa ao tribunal de Ética e Disciplina para análise de eventual infração ético disciplinar pela ausência de comunicação do referido impedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso dar-lhe parcial provimento. Florianópolis, 25 de abril de 2019. Maurício Alessandro Voos, Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto, Relator.
Processo incidente de inidoneidade nº 433/2018. ACORDÃO Nº 035/2019. Interessado: V.A.L. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUSPENSÃO PREVENTIVA. ART. 203-G, §ÚNICO DO REGIMETO INTERNO DA OAB/SC. Presente os requisitos mínimos exigidos, a instauração do incidente de inidoneidade é medida que se impõe. A perquirição acerca da tipificação do crime, se infamante ou não, é desnecessária nesta fase processual preliminar. Trânsito em julgado da condenação. Condenado que se mantém foragido da justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, deferir a instauração do incidente de inidoneidade e nos termos do artigo 203-G, § único do regimento Interno da OAB/SC, determinar a suspensão preventiva em face do advogado. Florianópolis, 26 de abril de 2019. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cassiano Ricardo Starck, Relator.
Pedido de Desagravo nº 06/2019 – 144/2013-CDA. ACORDÃO Nº 034/2019. Requerente: Claudinei Fernandes (OAB/SC 21730) / Requerido: Cristina Balceiro da Motta. PEDIDO DE DESAGRAVO. AUDIÊNCIA CRIMINAL. GRAVES OFENSAS PERPETRADAS POR PROMOTORA DE JUSTIÇA. DESRESPEITO E MINORAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA ADVOCACIA. OFENSAS REVESTIDAS DE RELEVÂNCIA E GRAVE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA APLICAÇAO DO INCISO XVII, ARTIGO 7º, DA LEI 8.906/94. DESAGRAVO CONCEDIDO. Caracteriza violação ao parágrafo único, artigo 6º da Lei 8.906/94, a conduta de Promotora de Justiça que, em audiência criminal, na presença de todos, notadamente de 13 advogados, dentre eles alguns nomeados pelo juízo, afirma em tom pejorativo que os advogados estavam “defendendo marginais” e, referindo-se aos advogados, questiona como podem defender “gente desse tipo”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer o pedido de desagravo e dar-lhe provimento. Florianópolis, 26 de abril de 2019. Rafael de Assis Horn, Presidente. Rosemeri Farina, Relatora.
Processo de inscrição nº 56030. ACORDÃO Nº 033/2019. Interessado: N.A.A.C. Assunto: Pedido de revisão. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ANÁLISE LIMITADA AO ASPECTO DA LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE REVISÃO CONHECIDO E NEGADO. Não havendo vício manifesto de legalidade que acarrete a anulação do Acórdão revisado, impõe-se a denegação do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer o pedido de revisão e negar-lhe provimento. Florianópolis, 26 de abril de 2019. Rafael de Assis Horn, Presidente. Simone Herrmann Azevedo Souza Brummer, Relatora.
Processo de inscrição nº 57373. ACORDÃO Nº 032/2019-CP. Interessado: A.D.R.C. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIFINÁRIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRTATIVA. PREFEITO. VALORAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. A existência de ações civis públicas por si, só não são suficientes para autorizar a instauração de incidente de inidoneidade moral, quando o objeto das mesmas, não possuem elementos suficientes para o convencimento quanto a inidoneidade do interessado para ingressar nos quadros da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, julgar improcedente a abertura do incidente de inidoneidade moral. Florianópolis, 26 de abril de 2019. Rafael de Assis Horn, Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto, Relator.
Processo de representação nº 1201/2012. ACORDÃO Nº 031/2019-CP. Interessados: Claudio Pelegrini/C.M.L.C. (Proc. Silas Santos de Carvalho OAB/SC 30510). AUSÊNCIA DE RAZÕES FINAIS. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EM CONSEQUENCIA, DECLARADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. Verificada a ausência de razões finais, a declaração da nulidade absoluta é medida que se impõe e poderá ser de ofício. Em ato contínuo, diante da nulidade processual a partir da página seguinte ao parecer preliminar, todos os atos praticados a partir de então são inexistentes e a prescrição quinquenal de extinção da punibilidade poderá ser apreciada também de ofício no mesmo julgamento. Assim, transcorridos mais de cinco anos entre a primeira notificação válida encaminhada à representada até a data do julgamento pelo Conselho Estatual, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição quinquenal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto da Relatora, declarar de ofício a nulidade processual a partir da página 205 dos autos e por consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição quinquenal. Florianópolis, 25 de abril de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Edirlene Reginaldo de Freitas, Relatora.
Processo institucional nº 027/2019. ACORDÃO Nº 029/2019-CP. Autorização de Venda de Imóvel Subseção Joinville. EMENTA: ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PLENO. CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE INSTITUCIONAL. PREÇO MÉDIO DE MERCADO. MÍNIMO DE TRÊS AVALIAÇÕES. Em razão do comando estabelecido no art. 57 e art. 54, inciso XVI do Estatuto da Advocacia qualquer bem imóvel que perdeu a função e utilidade institucional e de propriedade da Seccional só poderá ser alienado quando autorizado pela maioria absoluta do Conselho Pleno que o fará por conveniência e oportunidade medidante o mínimo de três avaliações técnicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, autorizar a venda do imóvel que serviu de sede para a subseção de Joinville, pelo preço mínimo de r$ 300.000,00 (trezentos mil reiais), com pagamento na assinatura do contrato de compra e venda. Florianópolis, 26 de abril de 2019. Rafael de Assis Horn, Presidente. Alexandre Barcelos João, Relator.
Processo de inscrição nº 57066. ACÓRDÃO Nº 25/2019. Interessada: Mariana Dal Sasso Destro. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. CHEFE DE SETOR EM SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 28, INCISO III, DO EOAB, NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTERESSE DE TERCEIROS. IMPEDIMENTO DO ARTIGO 30, INCISO I, DO EOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina a unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de abril de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Maria Cristina Renon, Relatora.
Processo de inscrição nº 21880. ACÓRDÃO Nº 24/2019. Interessado: Paulo da Silveira Mayer (OAB/SC 19063). RECURSO CONTRA DECISÃO DE CAMARA JULGADORA. LICENCIMENTO DE OFICIO DO REQUERENTE OCUPANTE DE DIRETOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BRUSQUE, COM PODERES DE DECISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, III DA LEI Nº 8096/1994, RECURSO IMPROVIDO. O requerente ocupa cargo de direção a Fundação Municipal do meio Ambiente, sendo que tal função está enquadrada na hipótese de incompatibilidade excepcionada no inciso III do art. 28 da Lei 8.906/94, estando satisfeitos os requisitos legais licenciar de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina a unanimidade, nos termos do voto do Relator conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de abril de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Raquel Zanolla, relatora.
Processo de inscrição nº 26244. ACÓRDÃO Nº 22/2019. Interessado: Leocir Antonio Carneiro (OAB/SC 23297). ANOTAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO ART. 29 DO EAOAB. EM REVISÃO. CARGO DE ASSESSORA JURIDICA EM MUNICIPIO DE PEQUENO PORTE. LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA COM INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE PROCURADOR GERAL, MERA ASSESSORIA JURÍDICA. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ARTIGO 30, I DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina por maioria, nos termos da Relatora conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de abril de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Renata Lima de Castilho, Relatora.
Processo de inscrição nº 52390. ACORDÃO Nº 21/2019. INSCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. ASSESSOR JURIDICO MUNICIPAL. FUNÇÃO DE PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO. EQUIPARAÇÃO. FUNÇÃO ESPECIFICA DE RESPRESENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO CONFIGURADAS. NOMENCLATURA DE CARGO DE ASSESSOR EM DETRIMENTO DE PROCURADOR GERAL. DESIMPORTANTE. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ARTIGO 29 DO EAOAB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA CAMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de anotação de impedimento do artigo 29 do Estatuto da OAB. Florianópolis, 07 de dezembro de 2018. Luiz Mario Bratti, Presidente. Luiz Fernando Ozawa, Relator.
Processo de inscrição nº 52390. ACORDÃO Nº 21/2019. INSCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. ASSESSOR JURIDICO MUNICIPAL. FUNÇÃO DE PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO. EQUIPARAÇÃO. FUNÇÃO ESPECIFICA DE RESPRESENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO CONFIGURADAS. NOMENCLATURA DE CARGO DE ASSESSOR EM DETRIMENTO DE PROCURADOR GERAL. DESIMPORTANTE. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ARTIGO 29 DO EAOAB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA CAMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de anotação de impedimento do artigo 29 do Estatuto da OAB. Florianópolis, 07 de dezembro de 2018. Luiz Mario Bratti, Presidente. Luiz Fernando Ozawa, Relator.
Processo de representação nº 597/2014. ACÓRDÃO Nº 019/2019. Interessados/recorrentes(a) A.J.S. (Antonio Josefa Schiessl) e H.J.C.S (Humberto José de Castro Sartori), Procurador: Anatólio Pinheiro Guimarães Filho (OAB/SC 3631)/Recorrido: C.G. Procurador: Altair da Silva Cascaes Sobrinho (OAB/SC 453). REPRESENTAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESIDIA PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ARQUIVAMENTO. É dever daquele que ingressa com Representação Ética comprovar, minimamente, suas alegações, com indícios de prova em sua peça inicial, que venham a ser comprovadas na instrução processual. Havendo dúvidas quanto à materialidade de eventual conduta antiética face à inexistência de provas, mister prevalecer a inocência do acusado, em homenagem ao principio in dubio pro reo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator designado, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Florianópolis, 07 de dezembro de 2018. Luiz Mario Bratti, Presidente. Rycharde Farah, Relator. Acórdão publicado em 21/03/2019.
Processo de representação nº 1129/2011. ACÓRDÃO Nº 018/2019. Recorrente/representado: U.R. (Adv. Ubirajara do Rosário OAB/SC 12097) Defensor Dativo: Thiago Affonso Maia de Souza (OAB/SC 32987). INADIMPLÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. Comete infração disciplinar prevista no artigo 34, XXIII do EAOAB o advogado que deixa de pagar anuidade e multas ao seu órgão de classe. Representação julgada procedente. Pena de suspensão. Aplicação do art. 37, § 1º e § 2º do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, julgar procedente a representação, negando seguimento ao recurso. Florianópolis, 07 de dezembro de 2018. Luiz Mario Bratti, Presidente. Lucinara Manenti, Relatora.
Processo de representação nº 857/2017. ACÓRDÃO Nº 017/2019. Recorrente/representado I.N (Adv. Ivan Naatz OAB/SC 9145). ADVOGADO QUE PUBLICA EM SUA PAGINA NO FACEBOOK RESULTADO DE AÇÃO JUDICIAL POR ELE PATROCINADA OFERECENDO SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA ARTIGOS 39 E 46 E ARTIGO 4º DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ARTIGO 36, II, § ÚNICO DO ESTATUTO DA OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, julgar procedente a representação, negando seguimento ao recurso. Florianópolis, 07 de dezembro de 2018. Luiz Mario Bratti, Presidente. Lucinara Manenti, Relatora.
Processo institucional nº 04/2019. ACÓRDÃO Nº 16/2019. (protocolo nº 1468/2019). Assunto institucional: Férias colaboradores OAB Palhoça. Requerente: Presidente da Subseção da OAB - Palhoça Leandro Bernardino Rachadel (OAB/SC 15781) REQUERIMENTO À SECCIONAL PARA MANTER FUNCIONAMENTO DAS SALAS DE APOIO E SUBSEÇÃO. FÉRIAS DE TODOS OS COLABORADORES DA OAB DE PALHOÇA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS REALIZADA PELA OAB/SC. DESPESA COM PESSOAL. CUSTEIO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA REPASSE DE RECURSOS ÀS SUBSEÇÕES. NECESSIDADE DE DESCONTO DA RECEITA PROJETADA PARA SUBSEÇÃO DE PALHOÇA. REUQRIMENTO PROVIDO. Estando as despesas com pessoal entre aquelas de custeio, pagas através do repassasse feito pela Seccional de forma proporcional aos 12 meses do ano, resta claro que os gastos com as contratações temporárias (solicitadas inicialmente através deste requerimento) e a antecipação do retorno de férias de uma funcionária devem ser abatidos do repasse a ser realizado pela Seccional à Subseção da Palhoça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, conhecer e dar provimento ao requerimento. Florianópolis, 22 de março de 2019. Rafael de Assis Horn Presidente. Rafael Piva Neves, Relator.
Processo de inscrição nº 46775. ACÓRDÃO Nº 15/2019. Interessado/recorrente: A.M.S (Adv. Andriw Mario Santana OAB/SC 43504), RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO, ART. 30, I, DA LEI 8.096/1994. NÃO INCIDÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE. Advogado de conselho de classe pode advogar judicialmente ou extrajudicialmente a favor dos interesses do Conselho a qual está vinculado contra a administração direta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, por não ser remunerado com recursos da fazenda pública, estando impedido de advogar tão somente contra a entidade que o remunera. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 21 de março de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Rita De Bastiani, Relatora.
Processo de inscrição nº 55910. ACÓRDÃO Nº 14/2019. Interessado/recorrente: M.F. (Monique Fernandes) Relator: Raphael dos Santos Bigaton. RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/1994. RECURSO IMPROVIDO. A função de Agente de Segurança Socioeducativo é incompatível ao exercício da advocacia, mesmo em causa própria, porquanto a expressa vedação legal. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE negar provimento ao recurso. Florianópolis, 21 de março de março de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Raphael dos Santos Bigaton, Relator.
Processo de inscrição nº 52953. ACÓRDÃO Nº 13/2019. Interessado/recorrente: T.A.S. (Tiago Adami Siqueira). Relatora: Rosane Maçaneiro. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA – CARGO COMISSIONADO DE GERENCIA DE AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL – CARGO DE CHEFIA – APLICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ART. 28, INC. III, §2º DO EOAB. INDEFERIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, em conhecer do pedido e acolher o voto da Relatora. Florianópolis, 21de março de 2019. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Rosane Maçaneiro, Relatora.
Processo de inscrição nº 56562. ACÓRDÃO Nº 12/2019. Interessado: P.C.M.C. (Paulo Cesar Menezes de Castro). Relator: Rodrigo Fernandes Pereira. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. VEDAÇÃO A QUEM EXERCE ATIVIDADE DE POLICIA DE TRANSITO. POSTERIOR DESLIGAMENTO DO EMPREGO. LIBERDADE PARA ADVOGAR. PROVIMENTO. INSCRIÇÃO DEFERIDA. É defeso a servidor que atua no policiamento de trânsito inscrever-se nos quadros da Ordem, mesmo que licenciado. A demissão do emprego no decorrer do processo de inscrição, afastando a incompatibilidade, permite o provimento do recurso para se deferir a inscrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Pleno, por UNANIMIDADE, de votos, dar provimento ao recurso e deferir o pedido de inscrição. Florianópolis, 21de março de 2019. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Rodrigo Fernandes Pereira, Relator.
Processo de inscrição nº 55162. ACÓRDÃO Nº 10/2019. Interessado: D.P. (Dhugo Partala). Relator: Rafael Piva Neves. RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. REQUERENTE OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 28, II DA LEI N. 8.096/1994. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO ART. 8º, V DO ESTATUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Restando comprovado que o Requerente exerce cargo incompatível a advocacia, deve ser indeferida sua inscrição para os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, conhecer do recurso e negar-lhe provimento ao recurso. Florianópolis, 21de março de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Rafael Piva Neves, Relator.
Processo de representação nº 1033/2014. ACÓRDÃO Nº 09/2019. RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO POR CONTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Resta configurada infração passível de penalidade o advogado que não presta contas e retém indevidamente valores pertencentes ao cliente. Penalidade de 30 (trinta) dias de suspensão, que perdura até a prestação de contas e ressarcimento de valores apurados na prestação de contas, devidamente atualizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 21 de março de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Helania Jussara Goulart, Relatora.
Processo de inscrição nº 23940. ACÓRDÃO Nº 08/2019. Advogado(a) DANIEL LOHN (OAB/SC 21038) ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE EXCEPCIONADA DO ART. 29 DO EOAB. CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO EM MUNICIPIO DE PEQUENO PORTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE ATRIBUIÇÕES DE PROCURADOR GERAL, MAS DE MERO ASSESSOR JURÍDICO. IMPEDIMENTO DO ART. 30, I DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina por maioria, nos termos do voto divergente, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 21 de março de 2019. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Fabiana Guardini Nogueira, Relatora voto divergente. Acórdão publicado em Sessão 25/04/2019.
Processo de representação nº 1738/2017. ACÓRDÃO Nº 07/2019. Representante/recorrente: N.S.M./Representados: D.A.B.S. e E.S.J. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA SEU PROCESSAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE CARACTERIZA COMO ATO DE EXCEÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DA INFRAÇÃO, EM TESE, CONSTANTE DA REPRESENTAÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E OS INDÍCIOS EXISTENTES. ANÁLISE RECURSAL PERFUNCTÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausentes os requisitos mínimos para o processamento da representação, a mesma deve ser indeferida de plano, uma vez que inverossímeis as assertivas contidas na inicial. Não se pode submeter o advogado a processo interno disciplinar sem que estejam presentes, sequer, indícios de infração ética ou disciplinar. Recurso desprovido para que a representação seja arquivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1a. Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do relator, conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 21 de março de 2019. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti, Relator.
Processo de representação nº 170/2018. ACÓRDÃO Nº 06/2019. Recorrente/representante: J.E.L.(Jose Eriberto Lehmkhul). Representados/recorridos: L.C.M.S (Adv. Luiz Cesar Miranda da Silva OAB/SC 2474), S.M.J.C. (Adv. Sandra Maria Julio Gonçalves OAB/SC 7740), D.L.A. (Adv. Divaldo Luiz de Amorim OAB/SC 5625), L.C.R. (Adv. Luiz Carlos Roveda OAB/SC 5674), M.S.D. (Adv. Marcia Schmidt Dalmina OAB/SC 6763). Relator: Conselheiro Cassiano Ricardo Starck. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFIRIU LIMINARMENTE. REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO N. 03/2010-COP DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Ausente os requisitos mínimos exigidos pelo artigo 57 da Resolução n. 02/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o indeferimento liminar da representação é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso. Florianópolis, 21 de março de 2019. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Cassiano Ricardo Starck, Relator.
Processo de representação nº 615/2017. ACÓRDÃO Nº 05/2019. Recorrente/representante: J.P.J (Jose Pereira Junior). Representado/recorrido: A.T.B.A. (Adv. Andre Teobaldo Borba Alves OAB/SC 8519). Relator: Conselheiro Jairo Vicente Clivatti. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO A ENSEJAR O PROCESSAMENTO DE REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICODISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA (ART. 34, XX e XXI, DA LEI N. 8.906/1994). Não se aplica a infração ético-disciplinar prevista ano art. 34, XX e XXI, da Lei n. 8.906/1994, quando inexistem elementos de provas suficientes, mormente, quando presente termo de distrato firmado entre as partes, dando mútua quitação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª. Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 21 de março de 2019. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Jairo Vicente Clivatti, Relator.
Processo de inscrição nº 32076. ACÓRDÃO Nº 04/2019. Interessado: J.C.Z (Adv. Junior Cesar Zomer OAB/SC 34213). Relator: Pedro Adilão Ferrari Junior. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O LICENCIAMENTO DE OFFÍCIO, ANTE A INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO INCISO III, ART. 28 DA LEI 8.906/94 DO EAOAB, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE ORLEANS - FAMOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DETERMINOU O LICENCIAMENTO EX OFFICIO ANTE A INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COM A ADVOCACIA. A Incompatibilidade Absoluta das atividades inerentes ao cargo de Superintendente da Fundação do Meio Ambiente de Orleans/SC – FAMOR, com a advocacia. Por força do art. 28, inciso III, da lei 8.906/94. recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 07 de março de 2019. Mauricio Alessandro Voos, Presidente. Pedro Adilão Ferrari Junior, Relator.
Processo incidente de inidoneidade nº 54014. ACÓRDÃO Nº 03/2019. Interessado: M.L.M. (Marco Luciano Mendes). Relator: Conselheiro Wolmar Alexandre Antunes Giusti. Pedido de inscrição originária. Candidato que omite a existência de processo criminal, com sentença condenatória e perda de cargo público, ainda em tramitação. Má-fé aparente. Poder e dever da OAB em investigar detidamente a vida do candidato. Exegese do Parágrafo Terceiro do Artigo Oitavo do EOAB. Conjunto de provas que recomenda a apuração dos fatos. Elementos suficientes à abertura do incidente de inidoneidade moral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a abertura do incidente de inidoneidade moral. Florianópolis, 22 de março de 2019. Rafael de Assis Horn, Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti, Relator.