2021

Processo nº 31469. ACORDÃO N. 296/2021. EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO PLENO EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECISÕES PROFERIDAS POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO ANULADAS. PROCEDIMENTO DE MOTIVAÇÃO VINCULADA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, TAMPOUCO NO REGIMENTO INTERNO DA OAB/SC. INADMISSIBILIDADE DA REVISÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, à unanimidade, INADMITIR O PEDIDO REVISIONAL, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, 24 de setembro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Márcio André Sachet – Relator. 

Processo nº 115/2021. Representado: M.A.M.S. (Marco Antônio Mendes Sbissa OAB/SC 10.747) e G.L. (Gaspar Laus OAB/SC 4.165). ACORDÃO N. 295/2021. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR. PEDIDO DE IMPEDIMENTO INTEMPESTIVO E NÃO DEMONSTRADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECORRENTE. ARTIGO 25 DO ESTATUDO DA ADVOCACIA E DA OAB. ARTIGO 485, VI DO CPC. ARQUIVAMENTO LIMINAR. Pedido de acolhimento de impedimento feito sem comprovação e a destempo, mantendo-se a decisão de arquivamento liminar ante a decadência e a ilegitimidade, além de não restar evidenciada a prática de infração ético disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 23 de setembro de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Flavio Pinheiro Neto - Relator. 

Processo nº 41321. ACORDÃO N. 294/2021. EMENTA: RECURSO EM PEDIDO DE LICENCIAMENTO CONVERTIDO EM CANCELAMENTO EXOFFICIO DA INSCRIÇÃO DO RECORRENTE DO QUADROS DA OAB/SC. Agente de Segurança Socioeducativo - FLAGRANTE INCOMPATIBILIDADE DO CARGO vez que suas funções são vinculadas direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EX-OFFICIO COM FULCRO NO ART. art. 28, V, do EAOAB que se mantém. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso mantendo o cancelamento da credencial ex officio, com base no art. 28, V, do EAOAB, vez que o cargo ocupado são vinculadas direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. Florianópolis, 23 de setembro de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rodnei Jorge dos Santos – relator. 

Processo nº 59324. Assunto: Prestação de Contas – Exercício 2020. Requerente: Subseção de São Francisco do Sul. Relatora: Helena Nastassya Paschoal Pitsica. Acórdão nº 293/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – EXERCÍCIO 2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, deferir a prestação de contas da Subseção de São Francisco do Sul, relativas ao exercício 2020. Florianópolis-SC, 24 de setembro de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente. Helena Nastassya Paschoal Pitsica, Conselheira Relatora.

Processo nº 60.270/2020 - TES Assunto: Prestação de Contas da OAB Subseção de Orleans - Exercício 2020 Relator: Conselheiro Rudimar Roberto Bortolotto. Acórdão nº 292/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARECER CONTÁBIL FAVORÁVEL. CONFORMIDADE COM AS NORMAS CONTÁBEIS. Estando a documentação em conformidade com a normas contábeis, com documentação hábil e apresentada de forma adequada, a prestação de contas deve ser aprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do Relator, aprovar a prestação de Contas da OAB Subseção de Orleans - Exercício 2020 Florianópolis (SC), 24 de setembro de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto, Conselheiro Relator.

Processo nº 60279 Assunto: Prestação de Contas – Exercício 2020. Requerente: Subseção de Tijucas. Relator: Conselheiro Rodrigo Prigol. Acórdão nº 291/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TIJUCAS – EXERCÍCIO 2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Tijucas, relativas ao exercício 2020. Florianópolis-SC, 24 de setembro de 2021. Rafael Horn, Presidente. Rodrigo Prigol, Conselheiro Relator.

Processo nº 60283. Assunto: Prestação de Contas – Subseção de Videira – Exercício 2020. Acórdão nº 290/2021. EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUBSEÇÃO DE VIDEIRA – EXERCÍCIO 2020 – REGULARIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS - APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS ARRECADADOS – CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, aprovar a prestação de contas da Subseção de Videira, nos termos do voto da relatora, exercício de 2020. Florianópolis, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente da OAB/SC. Rosane Maçaneiro, Conselheira Relatora.

Processo nº 944/2016. Requerente: N.J.E. (Nilson João Espindola OAB/SC 34359). Representante: Fabio Flavio Martins. Assunto: Pedido de reabilitação. Acórdão nº 289/2021. EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DE DECURSO DO PRAZO LEGAL DA SANÇÃO IMPOSTA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REABILITAÇÃO DEFERIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Pleno do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER e DEFERIR o pedido de reabilitação. Florianópolis, 24 de setembro de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Orlando Mazzotta Neto – relator.

Processo nº 77/2021. Requerentes: Carolini Giovanella (OAB/SC 41942), Rafaella Elisa Couto Gasperi (OAB/SC 40960) e Aline Souza (OAB/SC 42331). ACORDÃO N. 288/2021. EMENTA: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 7°, INCISO VI, LETRA “C”, DA LEI Nº 8.906/1994 (EAOAB). NEGATIVA DE ACESSO LIVRE A SALA DE SINDICATO TRABALHISTA, PARA ACOMPANHAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO. CONCESSÃO DE MOÇÃO DE PROTESTO EM LUGAR DE DESAGRAVO PÚBLICO. ART. 217-A DO REGIMENTO INTERNO DA OAB/SC. ACOLHIMENTO PARCIAL. Restando comprovada a violação ao art. 7°, inciso VI, letra “c”, da Lei n° 8.906/1994, cabível a concessão de moção de protesto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do pedido e dar-lhe provimento parcial. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rodrigo Prigol – Relator.

Processo nº 979/2020. Representado: A.P. (Anderson Petruschky OAB/SC 22708). ACORDÃO N. 287/2021. EMENTA: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO ÉTICA. DESCARCTERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTRE ADVOGADOS, POR WHATSAPP, PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DIÁLOGO RESTRITO A ESSE FAT0. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO À PRECEITO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E AO SIGILO PROFISSIONAL. 1. A utilização em processo judicial, por um dos causídicos, de espelhamentos de tela referentes à notificação de um advogado para outro, visando unicamente o cumprimento de decisão judicial, não ofende o Inciso II do Art. 7º do EAOAB, quando não violado o direito de sigilo entre advogado e cliente, e respeitado o art. 27 do CED. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, julgar improcedente a representação ética interposta pelo Representante a fim de afastar a imputação de infração disciplinar contida nos arts. 7º e 36 do EAOAB ao Representado. Sala das Sessões, 24 de setembro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Gisele Lemos Kravchychyn – relatora. 

Processo nº 627/2018. Representante: OAB/SC “ex officio”. ACORDÃO N. 286/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO EX OFFICIO. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA POR TRÊS VEZES. CRITÉRIO OBJETIVO. EXCLUSÃO Advogado que sofreu a pena de suspensão em três processos disciplinares distintos, transitados em julgado, preenche o critério objetivo do art. 38, Inciso I da Lei 8.906/94 (EAOAB), sendo passível da aplicação da pena de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, aplicar a pena de exclusão do Representado do quadro de advogados da OAB/SC. Florianópolis, 24 de setembro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto – relator.

Processo nº 1632/2017. Representante: OAB/SC “Ex officio”, por comunicação da Subseção de Mafra. ACORDÃO N. 285/2021. EMENTA: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE. PERDA DA IDONEIDADE MORAL. INFRAÇÕES DISCIPLINARES DEFINIDAS NOS INCISOS XXVII E XXVIII DO ART. 34 do EAOAB. PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE. DESCARCTERIZAÇÃO. AUSENCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DA IDONEIDADE MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PENA DE EXCLUSÃO NOS TERMOS DO ART. 38, INCISO II DA LEI 8.906/94. 1. Para a condenação do advogado por crime infamante (inciso XXVIII do art. 34 do EAOAB) em processo disciplinar, se faz necessário o anterior trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2. A avaliação da inidoneidade moral, para fins de infração disciplinar, não deve se limitar à condenação criminal transitada em julgado. O fato da condenação em processo crime, cuja sentença ainda não passou em julgado, não induz, ipso facto, à convicção de uma inidoneidade. É de alguma forma, uma agravante a ser considerada, mas não com força absoluta. 3. Fatos imputados ao representado devidamente apurados em instrução pelo TED. Prova robusta da conduta imputada. Configurada, portanto, a perda da idoneidade moral do representado, devendo ser aplicada a sanção prevista no Art. 38, II c/c Art. 34, XXVII. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Representado a fim de afastar a imputação de crime infamante, mantendo a condenação de exclusão pela perda da idoneidade moral conforme previsto no Art. 38 II c/c com o Art. 34, XXVII. Sala das Sessões, 24 de setembro de 2021. Florianópolis, 24 de setembro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Gisele Lemos Kravchychyn.  

Processo nº 60372. ACORDÃO N. 284/2021. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. POLICIAL CIVIL CRIME DE ROUBO, MAJORADO. CRIME INFAMANTE. TRANSGRESSÕES ADMINISTRATIVAS NA PROGRESSÃO DE REGIME. PENA EM CUMPRIMENTO COM LIBERDADE CONDICIONAL. INIDONEIDADE MORAL. A condenação pelo crime de roubo majorado, praticado enquanto policial civil, com a arma da própria corporação, caracterizado como infamante e estando o Requerente ainda no cumprimento da pena, em liberdade condicional, com comprovadas transgressões administrativas na progressão de regime, são circunstâncias suficientes para comprometer a idoneidade moral e ser negado o pedido de inscrição como advogado nos quadros da OAB/SC, nos termos do art. 8º, VI e § 4º, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do Relator, julgar procedente o incidente de inidoneidade, declarando o Requerente inidôneo para o exercício profissional da advocacia e negar-lhe o pedido de inscrição no quadro de advogados da OAB/SC. Florianópolis, 24 de setembro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto – relator.

Processo nº 1104/2017. Representado: C.A.S.N. (Carlos Alberto Soares Nolli OAB/SC 6078, defensor Marcia Lourenço (OAB/SC 50832). ACORDÃO N. 283/2021. EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESENTE OS REQUISITOS PARA ACOLHER AS PRELIMINARES. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS APÓS O DESPACHO QUE RECEBEU A PETIÇÃO COMO DEFESA PREVIA. RECURSO PROVIDO. Cerceamento de defesa devidamente demonstrada. Recurso provido, para DECRETAR a nulidade todos os atos praticados desde da decisão de fls. 65 que recebeu a petição de fls. 60/62 como defesa prévia, devendo o presente processo voltar a subseção de origem para verificar a possibilidade de proposição de Acordo de Não Persecução nos termos da Resolução 10/2020, caso que não havendo formalização e aceite, seja o representado intimado para apresentação de defesa previa e após prosseguimento do feito, observando a máxima urgência ante ao prazo prescricional observado os marcos interruptivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e dar provimento. Florianópolis, 23 de setembro de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Raquel Zanolla - relator. 

Processo nº 1104/2016. Representantes: Nilson Crispim Correa e Osvalci Cunha Correa, Procurador Jackson Jacob Duarte de Medeiros (OAB/SC 20615) e Daniela Tinti (OAB/SC 48497). ACORDÃO N. 282/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO – RECURSO PROPOSTO INTEMPESTIVAMENTE – CULPA GRAVE CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE ERRO EXCUSÁVEL – Prejudica interesse confiado ao seu patrocínio o advogado que interpõe intempestivamente peça recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar procedente a representação. Florianópolis, 23 de agosto de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Marcos José Campos Cattani – relator. 

Processo nº 470/2019. Representada: J.E.C.C. (OAB/SC 19177). ACORDÃO N. 281/2021. EMENTA: Instauração de processo disciplinar por suposta captação indevida de clientela – ausência de prova mínima de comprovação de ter a Representada infrigido o art. 7º do Código de Ética e Disciplina e 34, IV do Estatuto da Advocacia – rejeição liminar da representação – cerceamento defensivo que não se faz presente diante do objeto da representação – ausência de prova mínima do alegado - procedimento junto a OAB que não pode ser utilizado como meio de retaliação ou prova em demanda de interesse das partes - recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACÓRDAM os membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por votação unânime conhecer e negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática da Corregedora do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC que determinou o arquivamento liminar da presente representação. Florianópolis, 23 de setembro de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jonathan Zago Appi - relator.

Processo nº 1359/2017. Representante: Marilene Farias da Silva. ACORDÃO N. 280/2021. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E REPASSE DE QUANTIA RECEBIDA POR ALVARÁ JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. ARTIGO 34, XX E XXI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/1994). ARTIGO 48, §2º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comete as infrações previstas nos incisos XX e XXI do Estatuto da Advocacia o advogado que recebe quantia por alvará judicial e, sem autorização do cliente, retém os valores para compensar com honorários advocatícios supostamente inadimplidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em CONHECER o recurso e negar provimento. Florianópolis, 23 de setembro de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Evelin Fabricia Roch - relatora. 

Processo nº 1519/2018. Representado: O.A.F. (OAB/SC 9099). ACORDÃO N. 279/2021. EMENTA: REPRESENTACAO PATROCINADA POR PARTE ILEGÍTIMA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ARTIGO 72 DO EAOAB. Advogado que não atuou no interesse de cliente não é parte legítima para propor representação ética disciplinar sob o argumento de patrocínio simultâneo de causas – Limitação corroborada pelo artigo 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Processo extinto sem julgamento de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso pelo preenchimento dos requisitos para sua admissibilidade e negar provimento para manter a extinção do feito sem julgamento do mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade da parte ativa. Florianópolis, 23 de setembro de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Sergio Dalmina - relator. 

Processo nº 968/2018. ACORDÃO N. 278/2021. EMENTA: Renúncia de mandato para patrocinar nova lide contra os interesses do cliente renunciado. Revogação unilateral do contrata já quitado. Continuidade da atuação do Advogado nos autos de origem representando a inventariante, parte adversa da outra lide, que desempenha o encargo, no caso, meramente administrativo, sem participação no acervo hereditário. Utilização de informações a que se tem dever de sigilo para usá-las em demanda contra os interesses diretos de sua ex-cliente e contra os interesses do herdeiro menor no inventário em que o causídico atua como procurador da inventariante, parte adversa da demanda paralela. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Infração que reclama, para sua configuração, habitualidade. A prática de conduta isolada não se amolda ao arquétipo da infração definida no inciso XXV do EAOAB. Conduta que não ultrapassa o grau de reprovabilidade do inciso VII do artigo 34 da Lei n. 8.906/94. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do inciso XXV, do artigo 34 da Lei n. 8.906/94, modificando a pena de suspensão, para censura, nos termos do artigo 36, incisos I do EAOAB. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar provimento parcial. Florianópolis, 23 de setembro de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Leandro da Silva Constante– relator. 

Processo nº 952/2018 Representante: Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional. ACORDÃO N. 277/2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DO CONSELHO SECCIONAL. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Não há que se falar em omissão quando a norma tida por não analisada sequer estava em vigor quando da prolação da decisão embargada. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer dos embargos e negar provimento. Florianópolis, 23 de setembro de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Evelin Fabricia Roch – relatora.

Processo nº 646/2018 ACORDÃO N. 276/2021. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRÁTICA DE ATOS EM BENEFÍCIO DA PARTE CONTRÁRIA APÓS A REVOGAÇÃO DO MANDATO. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. ARTIGOS 22 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E 34, VII E IX DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/1994). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PENALIDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comete infração disciplinar o advogado que, após a revogação do mandato outorgado, pratica condutas em prol dos interesses da parte contrária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e dar provimento parcial. Florianópolis, 23 de setembro de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Evelin Fabricia Roch – relatora

Processo nº 798/2017. Representante: Maria de Fátima Pinter Medeiros. ACORDÃO N. 275/2021. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO ADVOGADO. ARTIGO 34, INCISSO IX DO EAOAB. PENALIDADE DE CENSURA. Processo extinto sem julgamento do mérito pela ausência de comprovação da necessidade de justiça gratuita. Representado intimado que deixou o prazo transcorrer in albis, penalidade de censura aplicada pela TED. Recurso que sustenta a preliminar de cerceamento de defesa pela não tipificação dos fatos, preliminar afastada, Recurso que no mérito sustenta que a Representante não teria lhe entregado os documentos necessários, ausência de provas ou indícios nesse sentido. Recurso Conhecido e Não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 23 de setembro de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Alexandre Vieira Simon – Relator.

Processo nº 1306/2016. Representante: PETRONUNES – Transportador, Revendedor e Retalhistas de Derivados de Petróleo LTDA (Competrol). ACORDÃO N. 274/2021. EMENTA: LEVANTAMENTO DE VALORES POR ALVARÁ NOMINAL AO ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA DO REPASSE AO CLIENTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO DO ART. 34, XX e XXI DA LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CENSURA. SUSPENSÃO 30 DIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. O advogado que recebe valores de direito do cliente, não repassando, ignorando notificações, não prestando contas, devolvendo os valores apenas por força de decisão judicial, infringe os incisos XX e XXI do artigo 34 da Lei 8.906/94, independente da devolução tardia no curso do processo administrativo. Considerada a atenuante de primariedade, sem cumulação da multa. Impossibilidade de converter a pena de suspensão em censura, por força do inciso I do artigo 37 do EAOAB. Não provimento ao recurso para manter a decisão nos moldes da relatoria do Tribunal de Ética e Disciplina. Pena de suspensão por 30 (trinta) dias, considerada a devolução efetiva dos valores locupletados ilicitamente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 23 de setembro de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Francisco Kenji Nishioka – Relator.

Processo nº 56846. ACORDÃO N. 273/2021. EMENTA: PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. REQUERENTE QUE ATUA COMO DIRETOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. CARGO DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO LEGISLATIVA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA DESDE A COMPROVAÇÃO DA POSSE NO CARGO. INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ART. 28, III. EOAB. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. ART. 12, II. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negar provimento ao recurso. Alessandro Voos – Presidente. Giane Brusque Bello – relatora.

Processo nº 60566. ACORDÃO N. 272/2021. EMENTA: PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE AMOLDA A INCOMPATIBILIDADE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO CONSELHO FEDERAL. CARGO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O exercício de cargo ou função de julgador em órgão de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta, notadamente em casos como o presente – cargo em comissão de Chefe de Licitação, e Presidente da Comissão de Licitação de Munícipio – é causa de incidência do art. 28 II da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Alexandre José Biem Neuber – Relator. 

Processo nº 886/2020. ACORDÃO N. 271/2021. Representado: V.S. (Vitus Sturmer OAB/SC 41251), defensor dativo Matheus Wiggers Meurer (OAB/SC 50198). EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR ADVOGADO NA CONDIÇÃO DE CIDADÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO DE CLASSE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Os fatos relacionados à vida pessoal do advogado, na condição de cidadão, não o tornam, per si, inidôneo para o exercício da advocacia. Não havendo conjunto probatório apto a demonstrar a ocorrência de infração ético-disciplinar, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 24 de setembro de 2021. Juliana Ribeiro Goulart – relatora. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

PROCESSO: 105/2021. Solicitante: G.L. (Adv. Giovani de Lima (OAB/SC 13099). ACORDÃO N. 269/2021. EMENTA: CONSULTA ELEITORAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR CERTIDÃO DE MILITÂNCIA. CURRICULUM VITAE. A comprovação do exercício profissional, na forma da Resolução CP OAB/SC nº 40/2020 e Provimento CFOAB n. 102/2004, por intermédio de certidões de distribuidores judiciais deve consignar a data da prática do ato, de modo a demonstrar, no mínimo, 05 (cinco) atos privativos de advogado, com fundamentação jurídica, em procedimentos judiciais distintos, na área do Direito de competência do Tribunal Judiciário em que foi aberta a vaga. No que tange ao Curriculum Vitae, cumpre ao candidato avaliar as informações adicionais e o modelo que considerar 4 pertinente, desde que contemple todos os requisitos essenciais previstos na Resolução CP OAB/SC nº 40/2020. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Comissão Eleitoral de escolha do indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina para a vaga de desembargador pelo 5º Constitucional, por unanimidade, conhecer e responder a consulta. Florianópolis, 21 de setembro de 2021. Fabio Jeremias de Souza – Presidente. Gabriela Almeida Marcon Nora – Relatora.

PROCESSO:103/2021. Solicitante: S.B.S. (Adv. Saíle Bárbara Barreto da Silva (OAB/SC 18136). ACÓRDÃO Nº 268/2021. EMENTA: CONSULTA ELEITORAL. CURRÍCULO E CERTIDÕES. REQUISITOS. SABATINA E SORTEIO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Os requisitos essenciais ao currículo estão apontados no art. 6º, inciso III da Resolução CP nº 40/2020, e, quanto às certidões, estas devem compreender todas as esferas do Poder Judiciário, em primeira e segunda instância. No que se refere à sabatina, a mesma consiste em arguição aos candidatos, pela comissão eleitoral, sobre os temas dispostos no art. 13 da Resolução 40/2020, estando seu formato inserido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, alterados pela Resolução CP 51/2021. O sorteio que define a ordem de arguição dos candidatos, por sua vez, é realizado imediatamente após a etapa de julgamento dos recursos e impugnações, nos termos do art. 11, § 3º e art. 13, §1º da Resolução CP 40/2020. A comprovação do exercício profissional pode se dar através de certidões expedidas pelas respectivas serventias ou secretarias judiciais; ou, através de cópias de peças processuais subscritas pelo candidato, devidamente protocolizadas, não se tratando de requisitos cumulativos. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Comissão Eleitoral de escolha do indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina para a vaga de desembargador pelo 5º Constitucional, por unanimidade, conhecer e responder a consulta. Florianópolis, 18 de setembro de 2021. Fabio Jeremias de Souza - Presidente. Mirian Gerhardt Dallegrave - Relatora.

Processo nº 60282 – CP. Assunto: Prestação de Contas – Subseção de Tuvo – Exercício 2020. Acórdão nº 267/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TURVO DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2020. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2020 DA SUBSEÇÃO DE TURVO, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas de Turvo – exercício 2020. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Pedro Miranda de Oliveira - Relator.

Processo nº 35465. ACORDÃO N. 266/2021. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DA 2ª CÂMARA JULGADORA. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PEDIDO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO PARA CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. MANTIDO INDEFERIMENTO DO LICENCIAMENTO E DEFERIDO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/SC, COM FUNDAMENTO ÚNICO NO ART. 11, I, DO EOAB E SOB A CONDIÇÃO SINE QUA NON DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DE TODOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA SECCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, mantendo o indeferimento do pedido de licenciamento e deferindo o pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da OAB/SC. Florianópolis, 19 de agosto de 2021 Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Fabiana Guardini Nogueira – Relatora.

Processo nº 1578/2017. Representante: Marcia Medeiros da Rosa. ACORDÃO N. 265/2021. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE TURMA JULGADORA DO TED. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES À TITULO DE HONORÁRIOS EM FACE DO AMPARO DA REPRESENTANTE PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA – SUSPENSÃO POR 30 DIAS, PERDURANDO ATÉ O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDOS DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGOS 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, VERSÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Comete as infração disciplinares capituladas no artigo 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB, advogada que recebe importâncias devidas à cliente, por meio de alvará judicial e retém valor a título de honorários não pactuados por contrato escrito e, por tanto, indevidos. Advogada sem registro de antecedentes, aplicação da pena de suspensão por trinta dias perdurando até o ressarcimento do valor indevidamente retido, devidamente corrigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e dar provimento parcial. Florianópolis, 27 de maio de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Marilza Laurindo do Prado – Relatora.

Processo nº 625/2017. Representado: D.S.D.S. (OAB/SC 27808). ACORDÃO N. 264/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO CONTRA ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, CONCORRENCIA DESLEAL E CONFLITO DE INTERESSES. INFRAÇÃO AO ART. 34, DO EAOAB E AOS ARTIGOS 19 AO 22 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. AUSENCIA DE PROVA OU MESMO INDICIOS NOS AUTOS NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Em representação ético-disciplinar de advogado para advogado, cabe ao Representante o ônus da prova. Existência da garantia constitucional da presunção da inocência. Incidência do postulado in dubio pro reo. As alegações não carregam quaisquer indícios e provas concretas, não incorrendo infração disciplinar ao art. 34, III e IV, do Estatuto da Advocacia, ou aos Arts. 19 ao 22 do CED/OAB. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 19 de agosto de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Raphael dos Santos Bigaton – Relator.

Processo nº 61785 Assunto: Prestação de Contas Subseção OAB Indaial – exercício 2020. Acórdão nº 263/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO CONFORME. PARECER DE CONTROLE INTERNO. RELATÓRIO CONTABIL. APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA SUBSECÇÃO. Há de se aprovar Prestação de Contas que se apresenta devidamente instruída e sem divergência em relatório financeiro. Durante a execução orçamentária, recomenda-se a Subsecção em fiel observância aos princípios de gestão, zelar pelo equilíbrio financeiro e assim evitar realização de despesas além das receitas arrecadas naquela competência; salvo, aquelas essenciais ao regular funcionamento da instituição ou investimentosVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas da Subseção OAB de Indaial – exercício 2020, termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 20 de agosto de 2021. Alexandre Barcelos João – Relator(a). Rafael de Assis Horn – Presidente.

Processo nº 60267 Assunto: Prestação de Contas Subseção OAB Imbituba – exercício 2020. Acórdão nº 262/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PELA APROVAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE IMBITUBA – EXERCÍCIO 2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas da Subseção OAB de Imbituba – exercício 2020, termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 20 de agosto de 2021. Eleandro Roberto Brustolin – Relator(a). Rafael de Assis Horn – Presidente.

Processo nº 60254 Assunto: Prestação de Contas Subseção OAB Araranguá – exercício 2020. Acórdão nº 261/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2020 DA SUBSEÇÃO DE PINHALZINHO/SC - REGULARIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDO COPM O CONTROLE DE RECEITAS E DESPESAS E COM ADEQUAÇÃO AS NORMAS CONTABEIS VIGENTES – CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas da Subseção OAB de Araranguá– exercício 2020, termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 20 de agosto de 2021. Germano de Oliveira Pereira – Relator(a). Rafael de Assis Horn – Presidente.

Processo nº 60096 Assunto: Prestação de Contas Subseção OAB Pinhalzinho – exercício 2020. Acórdão nº 260/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2020 DA SUBSEÇÃO DE PINHALZINHO/SC - REGULARIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDO COPM O CONTROLE DE RECEITAS E DESPESAS E COM ADEQUAÇÃO AS NORMAS CONTABEIS VIGENTES – CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas da Subseção OAB de Pinhalzinho– exercício 2020, termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 20 de agosto de 2021. Germano de Oliveira Pereira – Relator(a). Rafael de Assis Horn – Presidente.

Processo nº 60265 Assunto: Prestação de Contas Subseção OAB Garopaba – exercício 2020. Acórdão nº 259/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS HÁBEIS E ADEQUADOS COM OS LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE. PARECER CONTÁBIL PELA CONFORMIDADE E VALIDADE. A adequação das contas e documentos com revisão contábil favorável faz imperar a aprovação e deferimento das contas da subseção de Garopaba - 2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas da Subseção OAB de Garopaba– exercício 2020, termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 20 de agosto de 2021. Isabela Pinheiro Medeiros – Relator(a). Rafael de Assis Horn – Presidente.

Processo nº 59012 Assunto: Prestação de Contas Subseção OAB Chapecó – exercício 2020. Acórdão nº 258/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS HÁBEIS E ADEQUADOS COM OS LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE. PARECER CONTÁBIL PELA CONFORMIDADE E VALIDADE. A adequação das contas e documentos com revisão contábil favorável faz imperar a aprovação e deferimento das contas da subseção de Chapecó - 2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas da Subseção OAB de Chapecó – exercício 2020, termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 20 de agosto de 2021. Isabela Pinheiro Medeiros – Relator(a). Rafael de Assis Horn – Presidente.

Processo nº 60266. Assunto: Prestação de Contas Subseção OAB Gaspar – exercício 2020. Acórdão nº 257/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS HÁBEIS E ADEQUADOS COM OS LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE. PARECER CONTÁBIL PELA CONFORMIDADE E VALIDADE. A adequação das contas e documentos com revisão contábil favorável faz imperar a aprovação e deferimento das contas da subseção de Gaspar 2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas da Subseção OAB de Gaspar – exercício 2020, termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 20 de agosto de 2021. Janaina Ferri Maines – Relator(a). Rafael de Assis Horn – Presidente.

Processo nº 60378. Assunto: Prestação de Contas Subseção OAB Maravilha – exercício 2019. Acórdão nº 256/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE MARAVILHA – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas da Subseção OAB de Maravilha – exercício 2019, termos do voto do Relator. Florianópolis, 20 de agosto de 2021. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator. Rafael de Assis Horn – Presidente.

Processo nº 58868. Assunto: Prestação de Contas Subseção OAB Balneário Camboriú – exercício 2020. Acórdão nº 255/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. REGULARIDADE E EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA, SEM RESSALVAS. Prestação de contas elaboradas e devidamente instruídas com documentos idôneos de comprovação, aptas para representar a execução orçamentária. Comprovantes e despesas que guardam sintonia com as atividades regularmente desenvolvidas pela Subseção. Gestão superavitária, com geração de receitas próprias e despesas regulares.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas da Subseção OAB de Balneário Camboriu – exercício 2020, termos do voto do Relator. Florianópolis, 20 de agosto de 2021. Antonio Cesar Poletto – Relator. Rafael de Assis Horn – Presidente.

Processo nº 94/2021-CP. Assunto: Pedido de criação de Conselho da Subseção OAB de Campos Novos. Acórdão nº 254/2021. EMENTA: Criação do Conselho Subseccional da Subseção da OAB de Campos Novos/SC. Preenchidos os requisitos exigidos pelo § 3º do Art. 60 da Lei 8.906/94 e parágrafo único, artigo 114 do Regimento Interno da OAB/SC. Parecer favorável pela Controladoria Geral da OAB/SC. DEFERIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, deferir o pedido de criação do Conselho Subseccional da OAB Subseção de Campos Novos, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 20 de agosto de 2021.Antonio Cesar Poletto – Relator. Rafael de Assis Horn – Presidente.

Processo nº 89/2021-CP. Assunto: Pedido de criação de Conselho da Subseção OAB de Maravilha. Acórdão nº 253/2021. EMENTA: CRIAÇÃO. CONSELHO SUBSECCIONAL. OAB SUBSEÇÃO DE MARAVILHA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. Preenchidos os requisitos objetivos exigidos pelo § 3º do Art. 60 da Lei 8.906/94 e parágrafo único do Art. 114 do Regimento Interno da OAB/SC, bem como parecer favorável da Controladoria Geral da OAB/SC o pedido criação deve ser deferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, deferir o pedido de criação do Conselho Subseccional da OAB Subseção de Maravilha, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 20 de agosto de 2021.Rudimar Roberto Bortolotto – Relator. Rafael de Assis Horn – Presidente.

Processo nº 88/2021-CP. Assunto: Pedido de criação de Conselho da Subseção OAB de Pinhalzinho. Acórdão nº 252/2021. EMENTA: Conselho de Subseção – OAB de Pinhalzinho/SC. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo § 3º do Art. 60 da Lei 8.906/94 e parágrafo único, artigo 114 do Regimento Interno da OAB/SC. Emissão de Parecer favorável pela Controladoria Geral da OAB/SC. DEFERIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, deferir o pedido de criação do Conselho da Subseção da OAB/SC com sede na Comarca de Pinhalzinho/SC, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 20 de agosto de 2021. Thiago Custódio Pereira – Relator. Rafael de Assis Horn – Presidente.

Processo nº 832/2020. Representado: A.L.S.M. (OAB/SC 35162), defensor dativo: Matheus Wiggers Meurer (OAB/SC 50198). ACORDÃO N. 251/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL POR PARTE DA REPRESENTADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA SECCIONAL EM NÃO ADMITIR A REPRESENTAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. TESE RENOVADA EM RECURSO. PONDERAÇÃO EM SEDE RECURSAL DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL QUE, DE FATO, APONTAM A COMPLETA AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ELEMENTAR À REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE E ARQUIVAMENTO MANTIDAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 25 de agosto de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Alexandre dos Santos Priess – relator.

Processo nº 755/2019. ACORDÃO N. 250/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO “EX OFFICIO”. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS EM MANIFESTAÇÃO POPULAR CONDUZINDO FAIXAS DE PROTESTO COM O NOME DO ESCRITÓRIO. PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA DE FORMA IRREGULAR. MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Infração aos art. 40, inciso II, do Código de Ética e Disciplina da OAB/SC – Resolução nº 02/2015, com aplicação de censura prevista no art. 36, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 19 de agosto de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Fabio Jablonski Philippi – Relator.

Processo nº 083/2021. Representado: V.H.O. (OAB/SC 35433), G.L.C.B. (OAB/SC 35140). ACORDÃO N. 249/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADOS POR CONTA DE CONFLITO OCORRIDO NO ÂMBITO DE PROCESSO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU ATOS DESPROPORCIONAIS. EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO. DEFESA DOS INTERESSES DA CLIENTE. CONDUTAS QUE NÃO CARACTERIZAM INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 19 de agosto de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Luiz Eduardo Lapolli Conti – Relator.

Processo nº 125/2021. Representado: S.R.D.S. (OAB/SP 246598), procuradora Suzana Bullo (OAB/SC 47360). ACORDÃO N. 248/2021. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA DESFAVORÁVEL. DECISÃO COM RESPALDO EM PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. DESÍDIA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. O advogado, enquanto “primeiro juiz da causa”, deve ter autonomia para decidir, amparado em seu conhecimento técnico, se a interposição de recurso é necessária ou não, diante da possibilidade de agravamento da situação do cliente. ABANDONO DA CAUSA NÂO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DO CLIENTE EM MANTER ATUALIZADOS SEU CONTATO E ENDEREÇO. Compete ao cliente demonstrar que informou devidamente o advogado sobre a alteração de endereço ou contato telefônico. NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. VALIDADE. É válida a renúncia quando, na ausência de endereço alternativo, a notificação é encaminhada o endereço constante nos autos. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 19 de agosto de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Luiz Eduardo Lapolli Conti – Relator.

Processo nº 21261. ACORDÃO N. 247/2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 19 de agosto de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Raphael dos Santos Bigaton – Relator.

Processo nº 1012/2016. ACORDÃO N. 246/2021. Representante: Salete Aparecida da Silva. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CONSTITUINTE. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. SUSPENSÃO QUE PERDURA ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS. Incorre na pena do inciso I do artigo 37 da Lei 8.906/94, o Advogado que recusa injustificadamente a prestar contas e apropria-se de recursos financeiros do constituinte, locupletando-se indevidamente, devendo ser mantida a pena de suspensão até que comprovado a restituição dos valores. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 19 de agosto de 2021. Eduardo de Mello e Souza - Presidente – Presidente. Breno Angioletti Lício – relator.

Representação nº 387/2019. ACORDÃO N. 245/2021. Representante: Ademar José Goetz, por seu procurador Charles Demarchi Trisotto OAB/SC 15931). EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR LOCUPLETAMENTO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO CORREIO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CADASTRO DA SECCIONAL. REGULARIDADE PREVISTA NO ART. 137-D, E §§, DO REGULAMENTO GERAL DO EAOAB. NULIDADE AFASTADA. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CLIENTE. CARACTERIZADA A INFRAÇÃO DO ART. 34, XX DO EAOAB. Comete a infração disciplinar prevista no art. 34, XX, do EAOAB, o advogado que recebe valores do cliente e deixa de prestar o serviço contratado a tempo e modo. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 19 de agosto de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Rodrigo Prigol - relator.

Representação nº 1066/2018. ACORDÃO N. 244/2021. Representante: OAB/SC Ex officio, por comunicação da Segunda Vara do Trabalho de Bruque. EMENTA: PROCESSO ETICO DISCIPLINAR. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 34, INCISO XX, DA LEI 8906/1994. RECEBIMENTO DE VALORES E AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE — LOCUPLETAMENTO CONFIGURADO — PAGAMENTOS DE VALORES APENAS APÓS A INSTAURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 34, XX DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. CONDENAÇAO DO TED MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. PENA DE SUSPENSÃO POR 30 DIAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 19 de agosto de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Flaviano Vetter Tauscheck - relator.

Representação nº 428/2018 ACORDÃO N. 243/2021. Representante: Setor de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB/SC. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONJUNTAMENTE COM A DE CONTABILIDADE. PLACA INFORMATIVA COM DADOS DO ADVOGADO APOSTA NO ESCRITÓRIO CONTÁBIL. INDISCUTÍVEL CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. MERCANTILIZAÇÃO. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 34, INCISO IV, DO EAOAB. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, INCISO IV E 39 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB DIANTE DE PUNIÇÕES DISCIPLINARES ANTERIORES E POR MANTER NAS REDES SOCIAIS A PUBLICIDADE IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Seccional, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 19 de agosto de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Suzam Keli Negretto - relatora.

Representação nº 259/2017 ACORDÃO N. 242/2021. Representado: N.J.D.M.M (OAB/SC 19360) e G.S.N. (OAB/SC 10083). EMENTA: RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. Parte regularmente e reiteradamente intimada que deixa transcorrer prazo para protocolo de recurso, o fazendo de forma intempestiva. Impossibilidade de renovação de prazo por falta de dispositivo legal. Indeferimento liminar sem análise do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem do Advogados do Brasil – seção Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto o relator, em negar provimento recurso. Florianópolis, 19 de agosto de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Antonio Nachenweng Neto – Relator.

Representação nº 1005/2020 ACORDÃO N. 241/2021. Representado: M.D.C.V.C.D.S. (OAB/SP 259231), defensor dativo Matheus Wiggers Meurer (OAB/SC 50198). EMENTA: REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. Ausência de prova inequívoca que a advogada Recorrida atuou em mais de 05(cinco) causas distintas, não caracterizando a habitualidade prevista no art.10, §2º da Lei 8.906/1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis 19 de agosto de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Daniela Dal-Bo Gava - relatora.

Processo nº 214/2015. ACORDÃO N. 240/2021. Representante: Aguinaldo Luiz Zanotto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DA 1ª TURMA DESTE E. CONSELHO ESTADUAL. LOCUPLETAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EFETUADA COM MORA DE 7 (SETE) ANOS PELO ADVOGADO EMBARGANTE. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISOS XX E XXI DO EAOAB. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA QUE, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO DO VOTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE A PENA DE SUSPENSÃO APLICADA É DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 19 de agosto de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Orlando Mazzotta Neto.

Processo nº 1668/2010. ACORDÃO N. 239/2021. Assunto: Alteração Contratual – Sociedade de Advogados Dal Cortivo Advocacia Empresarial. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DA 5ª CÂMARA JULGADORA DA OAB/SC. PEDIDO DE REGISTRO DA 4ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS PROVIMENTOS 112/2006, 169/2015 E LEI 8.906/94 DO EAOAB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar -lhe provimento. Florianópolis, 19 de agosto de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Ludmila Amanda Hanischi - relatora.

Representação nº 810/2020. ACORDÃO N. 238/2021. Representado: M.D.F.P.M. (OAB/SC 26179), defensor dativo: Matheus Wiggers Meurer (OAB/SC 50198). EMENTA: REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA SEU PROCESSAMENTO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. ANÁLISE TÉCNICA QUE CABE SOMENTE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA OU DESAVENÇA RELACIONADA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DEVERÁ SER DIRIMIDA NA JUSTIÇA COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a), conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 19 de agosto de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Suzam Kelli Negretto - relatora.

Processo nº 60.378 –TES. Assunto: Prestação de Contas – Exercício 2020 Requerente: Subseção de Maravilha. Acórdão 237/2021. EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE MARAVILHA – EXERCÍCIO 2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Maravilha. Sessão Virtual 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti, Conselheiro Relator.

Representação nº 430/2020. ACORDÃO N. 236/2021. Representante: F.L.D.L. (OAB/SC 16277). EMENTA: ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. VERIFICAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DOS PROCESSOS ÉTICO-DISCIPLINARES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ADMISSÃO DA REPRESENTAÇÃO E REGULAR PROSSEGUIMENTO. Verificada a incorreção da decisão de arquivamento liminar da representação, especialmente pelas provas já existentes nos autos no que se refere aos indícios de autoria e materialidade, cabível sua reforma para admissão daquela e regular prosseguimento do processo ético-disciplinar, a fim de que seja procedida à necessária dilação probatória, assegurando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho Seccional da OAB/SC, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento para determinar a admissão da representação e seu regular prosseguimento. Florianópolis, 29 de abril de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Luiz Eduardo Lapolli Conti – Relator.

Representação nº 1059/2020. ACORDÃO N. 235/2021. Representado: A. S.(OAB/SC 34790). EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUPOSTA ACUSAÇÃO DE PREJUÍZOS EM PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CONVENCIMENTO. INSATISFAÇÃO QUANTO AO TRABALHO REALIZADO. ATUAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADVOGADA. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo conjunto probatório apto a demonstrar a ocorrência de infração ético-disciplinar, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 22 de julho de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Juliana Ribeiro Goulart – Relatora.

Processo nº 54080. Assunto: Prestação de Contas – Subseção de Itapema – Exercício 2020. Acórdão nº 234/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2020. SUBSEÇÃO DE ITAPEMA. PARECER TÉCNICO DO CONTADOR E RELATÓRIO DE REVISÃO. EXISTÊNCIA DE RESSALVA PELA CONTROLADORIA GERAL. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA SUBSEÇÃO. APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental conforme atestado pelo contador em seu relatório de revisão. A orientação e apontamentos constantes do parecer da controladoria geral, com as ressalvas quanto aos gastos e comprovação de despesas, aliado as justificativas apresentadas pela Subseção demonstram a verossimilhança desta última, levando assim a conclusão pela aprovação das contas. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas.Florianópolis, 06 de agosto de 2021. Cassiano Ricardo Starck – Relator. Rafael de Assis Horn – Presidente.

Processo nº 64263. Assunto: Prestação de Contas – Subseção de Xaxim – Exercício 2020. Acórdão nº 233/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2020. SUBSEÇÃO DE XAXIM. EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO DA CONTROLADORIA GERAL E DE CONTADOR PELA APROVAÇÃO. RATIFICAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da sua aprovação. Não há irregularidades nem vícios a serem sanados, o que determina a sua aprovação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas. Florianópolis, 06 de agosto de 2021. Cassiano Ricardo Starck – Relator. Rafael de Assis Horn – Presidente.

Processo nº 60259. Assunto: Prestação de Contas – Subseção de Caçador – Exercício 2020. Acórdão nº 232/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CAÇADOR – EXERCÍCIO 2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do pedido e dar-lhe provimento. Sala das Sessões (sessão virtual), 06 de agosto de 2021. Rafael De Assis Horn, Presidente. Maria Cristina Renon, Conselheira Relatora.

Processo nº 60280. Assunto: Prestação de Contas – Subseção de Timbó – Exercício 2020. Acórdão nº 231/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS (EXERCÍCIO 2020) SUBSEÇÃO DE TIMBÓ EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS HÁBEIS E ADEQUADOS COM OS LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE. PARECER CONTÁBIL PELA CONFORMIDADE E VALIDADE. A adequação das contas e documentos com revisão contábil favorável faz imperar a aprovação e deferimento das contas da subseção de Timbó 2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidiu-se, por unanimidade, pelo deferimento e aprovação das contas da Subseção de Timbó, exercício 2020. Florianópolis, 06 de agosto de 2021. Rafael De Assis Horn, Presidente. Janaina Ferri Maines, Relatora.

Processo nº 60276. Assunto: Prestação de Contas – Subseção de São Joaquim – Exercício 2020. Acórdão nº 230/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA E COMPROVANTES HÁBEIS DE RECEITAS E DESPESAS. APROVAÇÃO. Considerando que o processo foi instruído com documentação comprobatória suficiente das receitas e das despesas, cujos recursos foram aplicados, adequada e justificadamente, em benefício exclusivo da Subseção, conforme relatório contábil, voto no sentido de deferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas de São Joaquim – exercício 2020. Florianópolis (SC), 06 de agosto 2021. Marcio André Sachet, Relator. Rafael de Assis Horn, Presidente.

Processo nº 60278– CP. Assunto: Prestação de Contas – Subseção de Sombrio – Exercício 2020. Acórdão nº 229/2021. EMENTA: Prestação de contas da Subseção de Sombrio da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil – Exercício 2020. Regularmente prestadas as contas do exercício 2020 da Subseção de Sombrio, com a observância das normas prescritas pela Lei 8.906/94 e legislação pertinente respectiva. Aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas de Sombrio – exercício 2020. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Ricardo Correa Junior - Relator.

Processo nº 60272– CP. Assunto: Prestação de Contas – Subseção de Palmitos – Exercício 2020. Acórdão nº 228/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, EM CONFORMIDADE. RELATÓRIO DE REVISÃO DO CONTADOR PRESENTE. CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PALMITOS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020, APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas de Palmitos – exercício 2020. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Humberto Eurico Feldmann Relator.

Processo nº 61786– CP. Assunto: Prestação de Contas – Subseção de Jaraguá do Sul– Exercício 2020. Acórdão nº 227/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, EM CONFORMIDADE. RELATÓRIO DE REVISÃO DO CONTADOR PRESENTE. CONTAS DA SUBSEÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020, APROVADAS COM RESSALVA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, por aprovar com ressalvas a prestação de contas de Jaraguá do Sul – exercício 2020. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Humberto Eurico Feldmann Relator.

Processo nº 61787– CP. Assunto: Prestação de Contas – Subseção de Joaçaba– Exercício 2020. Acórdão nº 226/2021. EMENTA: : PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE JOAÇABA DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2020. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2020 DA SUBSEÇÃO DE JOAÇABA, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas de Joaçaba – exercício 2020. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Rafael Piva Neves- Relator.

Processo nº 60264– CP. Assunto: Prestação de Contas – Subseção de Curitibanos– Exercício 2020. Acórdão nº 225/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CURITIBANOS DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2020. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2020 DA SUBSEÇÃO DE CURITIBANOS, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas de Curitibanos– exercício 2020. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Rafael Piva Neves- Relator.

Processo nº 58867– CP. Assunto: Prestação de Contas – Subseção de Itajaí– Exercício 2020. Acórdão nº 224/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE ITAJAÍ/SC EXERCÍCIO DE 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDO COM CONTROLE DE RECEITAS E DESPESAS E COM ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS CONTÁBEIS VIGENTES. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. CONTAS CONHECIDAS E APROVADAS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas de Itajaí – exercício 2020. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Antonio Naschenweng Neto - Relator.

Processo nº 60007. ACORDÃO N. 223/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CRICIÚMA DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2019. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2019 DA SUBSEÇÃO DE CRICIÚMA, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, aprovar a prestação de contas da Subseção OAB de Criciúma – exercício 2019. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Fabiana Guardini Nogueira – relatora.

Processo nº 08/2021. ACORDÃO N. 222/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CRICIÚMA – EXERCÍCIO 2018. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, aprovar a prestação de contas da Subseção OAB de Criciúma – exercício 2018. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Fabiana Guardini Nogueira – relatora.

Processo nº 08/2019. ACORDÃO N. 221/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CONCÓRDIA – EXERCÍCIO 2018. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, aprovar a prestação de contas da Subseção OAB de Concórdia – exercício 2018. Sala das Sessões, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Helena Paschoal Pitsica – relatora.

Processo nº 11/2019 CP. ACORDÃO N. 220/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOAQUIM – EXERCÍCIO 2018. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, aprovar a prestação de contas da Subseção OAB de São Joaquim – exercício 2018. Sala das Sessões, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Marcio André Sachet – relator.

Processo nº 59321– CP. ACORDÃO N. 219/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BLUMENAU – EXERCÍCIO 2020. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, aprovar a prestação de contas da Subseção OAB de Blumenau – exercício 2020. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Maria Cristina Renon – relatora.

Processo nº 60260– CP. ACORDÃO N. 218/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CAMPOS NOVOS – EXERCÍCIO 2020.Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, aprovar a prestação de contas da Subseção OAB de Campos Novos – exercício 2020. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Gisele Lemos Kravchychyn – relatora.

Processo nº 02/2021– CP. Assunto: Autorização para venda de imóvel da OAB/SC de Campos Novos. ACORDÃO N. 217/2021. EMENTA: ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL. COMPETENCIA DO CONSELHO PLENO. CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE. VALOR DE MERCADO. MODALIDADE DE ALIENAÇÃO. MAIOR BENEFÍCIO ECONOMICO. CRITÉRIO LOCAL. Em razão do comando estabelecido no art. 57 e art. 54, inciso XVI do Estatuto da Advocacia, qualquer bem imóvel que perdeu a função e utilidade institucional e de propriedade da Seccional só poderá ser alienado quando autorizado pela maioria absoluta do Conselho Pleno que o fará por conveniência e oportunidade. O valor médio das avaliações é um parâmetro norteador do negócio jurídico para venda de imóvel institucional, mas cuja modalidade de alienação e critérios de negociações ficam outorgados para Subsecção com escopo de garantir a melhor proposta. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, julgar procedente a venda do imóvel da OAB/SC de Campos Novos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Alexandre Barcelos João - Relator.

Processo nº 61779– CP. Assunto: Prestação de Contas – Subseção de Brusque– Exercício 2020. Acórdão nº 216/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BRUSQUE – EXERCÍCIO 2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas de Brusque – exercício 2020. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Gisele Lemos Kravchychyn - Relator.

Processo nº 60378– CP. Assunto: Prestação de Contas – Subseção de São José– Exercício 2020. Acórdão nº 215/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFORMIDADE DOS LANÇAMENTOS. DEFERIMENTO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ – EXERCÍCIO 2020.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas de São José – exercício 2020. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Thiago Custodio Pereira - Relator.

Processo nº 60281 – CP. Assunto: Prestação de Contas – Subseção de Tubarão – Exercício 2019. Acórdão nº 214/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TUBARÃO – EXERCÍCIO 2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas de Tubarão – exercício 2020. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Rodrigo Prigol - Relator.

Processo nº 60281 – CP. Assunto: Prestação de Contas – Subseção de Tubarão – Exercício 2019. Acórdão nº 213/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TUBARÃO – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas de Tubarão – exercício 2019. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Rodrigo Prigol - Relator.

Processo nº 11/2019 – TES. Assunto: Prestação de Contas – Subseção de São Joaquim – Exercício 2018. Acórdão nº 212/2021. (cancelado) EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA E COMPROVANTES HÁBEIS DE RECEITAS E DESPESAS. APROVAÇÃO. Considerando que o processo foi instruído com documentação comprobatória suficiente das receitas e das despesas, cujos recursos foram aplicados, adequada e justificadamente, em benefício exclusivo da Subseção, conforme relatório contábil, voto no sentido de deferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas de São Joaquim – exercício 2018. Sala das Sessões, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente, Marcio André Sachet, Conselheiro Relator.

Processo nº 54650- CP Assunto: Prestação de Contas da OAB Subseção de São Lourenço do Oeste - Exercício 2020. ACORDÃO N. 211/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVA, DA SUBSEÇÃO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. EXERCÍCIO DE 2020. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, CRÉDITOS E DÉBITOS DE ACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos dar pela aprovação da prestação de contas da subseção de São Lourenço do Oeste, referente ao ano de 2020. Florianópolis, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Raphael dos Santos Bigaton – relator.

Processo nº 60284- CP Assunto: Prestação de Contas da OAB Subseção de Xanxerê - Exercício 2020. ACORDÃO N. 210/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE XANXERÊ DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2020. Regularmente prestadas às contas do exercício 2020 da Subseção de Xanxerê/SC, com a observância das normas prescritas pela Lei 8.906/94 e legislação pertinente respectiva. Aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos dar pela aprovação da prestação de contas da subseção de Xanxerê, referente ao ano de 2020. Florianópolis, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Pedro Adilão Ferrari Junior – relator.

Processo nº 60285- CP Assunto: Prestação de Contas da OAB Subseção de Balneário Piçarras - Exercício 2020. ACORDÃO N. 209/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS – SUBSEÇÃO - CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS – APROVAÇÃO. A prestação de contas da subseção apresentada com obediência às diretrizes legais aplicadas à espécie, mormente corroborada com parecer técnico contábil prévio da Seccional, deve ser aprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos dar pela aprovação da prestação de contas da subseção de Piçarras, referente ao ano de 2020. Florianópolis, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Ortenilo Azzolini – relator.

Processo nº 61795- CP Assunto: Prestação de Contas da OAB Subseção de São Miguel do Oeste - Exercício 2020. ACORDÃO N. 208/2021. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. EXERCÍCIO ANO 2020. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, CRÉDITOS E DÉBITOS LANÇADOS SEM DIVERGÊNCIAS FORMAIS OU MATERIAIS. CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas da Subseção da OAB de São Miguel do Oeste – exercício 2020. Florianópolis, 06 de agosto de . Rafael de Assis Horn – Presidente. Orlando Mazzotta Neto – relator.

Processo nº 60275- CP Assunto: Prestação de Contas da OAB Subseção de São Bento do Sul - Exercício 2020. ACORDÃO N. 207/2021. EMENTA: Prestação de Contas do exercício do ano de 2020 da Subseção de São Bento do Sul/SC – REGULARIDADE – Prestação de contas de acordo com controle de receitas e despesas e com adequação às normas contábeis vigentes – Contas aprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator(a), aprovar a prestação de Contas da OAB Subseção de São bento do Sul - Exercício 2019. Florianópolis, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Marcos José Campos Cattani – relator.

Processo nº 60276- CP Assunto: Prestação de Contas da OAB Subseção de São Joaquim - Exercício 2019. ACORDÃO N. 206/2021. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA E COMPROVANTES HÁBEIS DE RECEITAS E DESPESAS. APROVAÇÃO. Considerando que o processo foi instruído com documentação comprobatória suficiente das receitas e das despesas, cujos recursos foram aplicados, adequada e justificadamente, em benefício exclusivo da Subseção, conforme relatório contábil, VOTO NO SENTIDO DE DEFERIMENTO.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator(a), aprovar a prestação de Contas da OAB Subseção de São Joaquim - Exercício 2019. Florianópolis, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Marcio André Sachet – relator.

Processo nº 61781- CP Assunto: Prestação de Contas da OAB Subseção de Concórdia - Exercício 2020. ACORDÃO N. 205/2021. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA E COMPROVANTES HÁBEIS DE RECEITAS E DESPESAS. CONFORMIDADE CONTÁBIL E REGULAMENTAR ATESTADA POR PARECERES DOS SERVIÇÕS DE CONTABILIDADE E CONTROLADORIA. INEXISTENCIA DE RECEITAS OU DESPESAS QUE DESTOEM DA NORMALIDADE DA SUBSEÇÃO E DE SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator(a), aprovar a prestação de Contas da OAB Subseção de Concórdia - Exercício 2020. Florianópolis, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Lucas Fajardo Nunes Hildebrand – relator.

Processo nº 61789- CP Assunto: Prestação de Contas da OAB Subseção de Palhoça - Exercício 2020. ACORDÃO N. 204/2021. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. DOCUMENTOS HÁBEIS, CONFORME A LEI Nº 8.846/94 E DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES Nº 06/2019 E Nº 29/2019. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PALHOÇA – EXERCÍCIO 2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, aprovar a prestação de Contas da OAB Subseção de Palhoça - Exercício 2020. Florianópolis, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Breno Angioletti Licio – relator.

Processo nº 60273 - CP Assunto: Prestação de Contas da OAB Subseção de Porto União - Exercício 2020. ACORDÃO N. 203/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFORMIDADE DOS LANÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE DESPESAS INCOMPATÍVEIS COM A ADMINISTRAÇÃO. DEFERIMENTO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PORTO UNIÃO – EXERCÍCIO 2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, aprovar a prestação de Contas da OAB Subseção de Porto União - Exercício 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rosemeri Farina – relatora.

Processo nº 61783 - CP Assunto: Prestação de Contas da OAB Subseção de Criciúma - Exercício 2020. ACORDÃO N. 202/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CRICIÚMA DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2020. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2020 DA SUBSEÇÃO DE CRICIÚMA, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, aprovar a prestação de Contas da OAB Subseção de Criciúma - Exercício 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Fabiana Guardini Nogueira – relatora.

Processo n. 84/2021-CP. Assunto: Pedido de criação da Subseção OAB de Sombio. ACÓRDÃO n. 201/2021. EMENTA Criação do Conselho Subseccional da Subseção da OAB de Sombrio/SC. Pedido que preenche os requisitos exigidos pelo § 3º do Art. 60 da Lei 8.906/94 e parágrafo único, artigo 114 do Regimento Interno da OAB/SC. Emissão de Parecer favorável pela Controladoria Geral da OAB/SC. DEFERIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Cosnelho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do relator, deferir o pedido de criação do Conselho Subseccional OAB de Sombrio. Florianópolis, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.

Processo n. 11/2020 - Processo autuado comissões 94/2017-CDP. ACORDÃO N. 200/2021. Requerente: Fabiana Amailia Dalcastagné Mannrich (OAB/SC 24224), procurador: Procurador: Dr. Ianderson Anacleto (OAB/SC 21.275). Requerido: DANIEL WESTPHAL TAYLOR – Promotor de Justiça da Comarca de Brusque, representantes: Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos: Dr.Fábio de Souza Trajano e Dr. Rodrigo Cunha Amorim, 1º Promotor de Justiça Especial da Comarca de Balneário Camboriú/SC, da seguinte EMENTA: PEDIDO DE DESAGRAVO. AGRESSÃO À ADVOCACIA. NÃO ACESSO A AUTOS. RETALIAÇÃO À INFORMAÇÃO DIVULGADA PELA ADVOGADA. EXCESSO CONSTATADO. UTILIZAÇÃO DE FORÇA POLICIAL DESMEDIDA. GAECO. DEFERIMENTO. Constatada a violência praticada contra advogado, regularmente inscrito, no exercício profissional, que transcende a individualidade, maculando o sagrado ofício da advocacia é de se deferir o pedido de Desagravo Público, nos termos do art. 7º, XVII, §5º, da Lei n.º 8.906/94. Ofensas irrogadas contra Advogado que devem ostentar relevância tal que repercutam não só na seara pessoal, mas, notadamente, ganhar foros de repercussão pública, por ofensa à classe dos advogados (Acórdão nº 060/2016. Processo de desagravo Público nº 476/2015 CDA. Julgado em 19 de maio de 2016. Requerente: Seccional da OAB/SC (ex ofício). Relator: Alexandre Macedo Tavares). Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 06 de agosto de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Raphael dos Santos Bigaton - Relator.

Processo nº 1061/2019. ACORDÃO N. 199/2021. Representante: W.L.D.S. (OAB/SC 38396). Representado: R.A.D.R. (OAB/SC 45.310). EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE RECURSAL DEVE SER PERFUNCTÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES A INSTAURAR O PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE É CLARA QUANTO AOS FUNDAMENTOS E RAZÕES DE DECIDIR. EMBARGOS OPOSTOS COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE MODIFICAR A DECISÃO, O QUE DEVE SER FEITO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 138 DO REGULAMENTO GERAL DA OAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, em CONHECER dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES provimento. Sala das sessões, 25 de março de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Giane Brusque Bello – Relatora.

Representação nº 278/2016. ACORDÃO N. 198/2021. Representado: J.C. (OAB/SC 16158), L.X.D.S.V. (OAB/SC 21644), procurador Adriano Pedro Goudinho (OAB/SC 8895) e Morgana Kurtz (OAB/SC 38449). EMENTA: AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ENSEJADORES PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. REPRESENTANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS ATOS INFRACIONAIS NARRADOS NA INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA O FIM MANTER O ARQUIVAMENTO LIMINAR DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROFERIDA ÀS FLS. 69 E 70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional do Estado de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão realizada nesta data, por maioria, nos termos do voto divergente, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 17 de novembro de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Isabela Pinheiro Medeiros. Relatora.

Processo n. 1508/2000. ACORDÃO N. 197/2021. Requerente: C.C.P. (OAB/SC 4527), procurador Decarlos Miranda Junior (OAB/SC 57244). Representante: Wlademiro Warzko. EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 41 ATENDIDOS – FLUÊNCIA DO PRAZO DE 1 ANO E EXISTÊNCIA DE PROVAS DE BOM COMPORTAMENTO - VOLTA AOS QUADROS DA OAB/SC, CONTUDO, CONDICIONADA A NOVO PEDIDO DE INSCRIÇÃO, COM ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 8º, I, V, VI E VII, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – NECESSIDADE, AINDA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA REABILITAÇÃO NOS DEMAIS PROCESSOS – REABILITAÇÃO DEFERIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, de votos, DEFERIR a reabilitação do requerente. Florianópolis, 23 de julho de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Pedro Adilão Ferrari Junior - relator.

Processo n. 05/2021-CP – 512/2020CPDH Requerido/recorrente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Jaguaruna – Rodrigo Barreto. ACORDÃO N. 196/2021. EMENTA: DESAGRAVO PÚBLICO – OFENSA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU EM RAZÃO DELA – INEXISTÊNCIA – FALTA DE INFRAÇÃO AO ART. 7º, INCISO XVII E § 5º DA LEI 8.906/94 – PEDIDO IMPROVIDO. Não merece ser deferido pedido de desagravo público em face do qual não se configuram os requisitos indispensáveis ao seu acolhimento. Inexistência de infração ao art. 7º, inciso XVII e § 5º da Lei 8.906/94. Pedido improvido. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, negando pedido de desagravo. Florianópolis, 23 de julho de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Celise Roesler Kobs – Relatora.

Pedido de reabilitação. Processo n. 393/2016. ACORDÃO N. 195/2021. Requerentes: Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB/SC 29811) e Bruno Ferreira (OAB/SC 42313). EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO – TRANSCURSO DE UM ANO CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 4º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - BOM COMPORTAMENTO COMPROVADO EM DOCUMENTOS DE FORMA INEQUÍVOCA. JULGADO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da relatora, conhecer do pedido e dar-lhe provimento para reabilitar ambos os Advogados nos autos n. 393/2016. Florianópolis, 23 de julho de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Helena Nastassya Paschoal Pítsica – relatora.

Processo n. 695/2020. Representante: Conselho Seccional “ex officio”. ACORDÃO N. 194/2021. EMENTA: PROCESSO DE EXCLUSÃO. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA POR TRÊS VEZES. CARACTERIZAÇÃO. PENA DE EXCLUSÃO NOS TERMOS DO ART. 38, INCISO I DA LEI 8.906/94. 1. Para a caracterização da infração disciplinar prevista no inciso I do Art. 38 do Estatuto da OAB, as penalidades de suspensão aplicadas não podem estar pendentes de julgamento de recurso. 2. Compete exclusivamente ao Conselho do Pleno Seccional o julgamento dos processos de exclusão, mediante a manifestação favorável de dois terços dos seus membros, após a necessária instrução e julgamento dos referidos processos perante o Tribunal de Ética de Disciplina. 3. Havendo a aplicação por três vezes da penalidade de suspensão, é cabível a penalidade de exclusão conforme disposto no inciso I do Art. 38 da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, manter a condenação de exclusão pela aplicação da penalidade de suspensão por três vezes, conforme previsto no Art. 38 I da Lei 8.906/94. Sala das Sessões, 23 de julho de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Gisele Lemos Kravchychyn – Relatora.

Processo n. 34/2021 Representado: F.M.B. (OAB/SC 27487). ACORDÃO N. 193/2021. EMENTA: ABERTURA DE PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. DESAVENÇAS NÃO RELACIONADAS AO EXERCICIO DA ADVOCACIA. AUSENCIA DE TIPICIDADE. ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 22 de Julho de 2021. Mauricio Alessandro Voos - Presidente Ricardo Corrêa Júnior -Relator.

Processos n. 59/2021 CP e 73/2021CP. ACORDÃO N. 192/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO CONJUNTO OAB/SC E CAASC. REGULARIDADE. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO CONFORME. PARECER DE AUDITORIA, CONTROLE INTERNO E CONSELHO FISCAL CAASC. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PADRONIZAÇÃO RELATIVAS AOS REPASSES ESTATUTÁRIOS E NEGÓCIOS ENTRE OAB/SC E CAASC. Há de se aprovar Prestação de Contas cuja execução orçamentária foi equilibrada e se apresenta devidamente instruida na forma do art. 4º, Provimento 101/2003, do Conselho Federal. Observancia das Resoluções do Conselho Pleno demonstra organização e transparência da execução orçamentaria. Recomenda a padronização de lançamentos na Prestação de Contas relativamente aos repasses estatutários e negócios jurídicos formulados entre OAB/SC e CAASC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, julgar APROVADAS as prestações de contas da OAB/SC – exercício 2020 e CAASC – exercício 2020, nos termos do voto Relator. Florianópolis, 25 de junho de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Alexandre Barcelos João - Relator.

Processo n. 1104/2018. Representante: Edegar Bolff. ACORDÃO N. 191/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. LIDE SIMULADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA SIMULAÇÃO POR SENTENÇA. CONTRADIÇÕES NA TESE DEFENSIVA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do 2ª Turma da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 22 de julho de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Thiago Custódio Pereira – Relator.

Processo nº 60284. Interessado: Subseção de Xanxerê. Assunto: Prestação de contas exercício 2019. Acórdão n. 190/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE XANXERÊ DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2019. Regularmente prestadas às contas do exercício 2019 da Subseção de Xanxerê/SC, com a observância das normas prescritas pela Lei 8.906/94 e legislação pertinente respectiva. Aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas do exercício 2019 da Subseção de Xanxerê/SC. Sala das Sessões, 23 de julho de 2021. Rafael Horn, Presidente. Pedro A. Ferrari Junior, Conselheiro Relator.

Processo nº 60274. Interessado: Subseção de Rio do Sul. Assunto: Prestação de contas exercício 2020. Acórdão n. 189/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL E DA CONTROLADORIA INTERNA QUE NÃO DESABONAM A PRESTAÇÃO APRESENTADA E RECOMENDAM A APROVAÇÃO POR ESTAREM EM CONFORME COM O MANUAL DE PROCEDIMENTOS, LEI Nº 8.846/94, E RESOLUÇÕES Nº 06/2019 E Nº 29/2019 DESTA SECCIONAL. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE RIO DO SUL – EXERCÍCIO 2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção Rio do Sul (2020). Sala das Sessões, 23 de julho 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente. Adriano Tavares da Silva, Relator

Processo nº 58867/2019 Interessado: Subseção de Itajaí Assunto: Prestação de contas exercício 2019. Acórdão n. 188/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE ITAJAÍ/SC EXERCÍCIO DE 2019. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDO COM CONTROLE DE RECEITAS E DESPESAS E COM ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS CONTÁBEIS VIGENTES. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. CONTAS CONHECIDAS E APROVADAS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, aprovar as contas do exercício do ano de 2019 da Subseção de Itajaí/SC. De Rio do Sul p/ Florianópolis, 23 de julho de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Pleno da OAB/SC. Antonio Naschenweng Neto, Relator.

Processo n. 1057/2020. Representado: A.R.D.S. (OAB/SP 288485). ACORDÃO N. 187/2021. EMENTA: ADVOGADO SUSPENSO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DO CLIENTE ANTES DA PUBLICAÇÃO LEGAL QUE CERTIFICA O PRAZO DA SUSPENSÃO PROFISSIONAL – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROFISSIONAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. Comprovado por certidão da Ordem que o advogado estava regularmente inscrito no ato do ajuizamento de ação judicial em favor de cliente, a suspensão profissional posterior não inviabiliza os atos praticados anteriormente à data da publicação da suspensão. Arquivamento preliminar pela inexistência de pressupostos para a instauração de procedimento disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso pelo preenchimento dos requisitos para sua admissibilidade e no mérito negar provimento, mantendo o arquivamento liminar. Florianópolis, 22 de Julho de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Sergio Dalmina – relator.

Processo n. 952/2018. Representante: Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional. ACORDÃO N. 186/2021. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PROPAGANDA IRREGULAR EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. OFERECIMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS À CLASSE ESPECÍFICA. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 39 DO CÓDIGO DE ÉTICA E 34, IV DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/1994). INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PENALIDADE REVISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comete infração disciplinar o advogado que realiza a divulgação de seus serviços de forma imoderada, por meio de veiculação de propaganda irregular em revista direcionada a público específico, com o claro intuito de captar clientes. Inexistindo circunstâncias agravantes e, por outro lado, presentes atenuantes, aplicável ao caso a penalidade de censura, convertida em advertência em ofício reservado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em CONHECER o recurso e dar-lhe provimento parcial. Florianópolis, 22 de Julho de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Evelin Fabricia Roch - Relatora.

Processo n. 17/2021. Representado: T.F.H. (OAB/SC 50667), defensor dativo: Matheus Wiggers Meurer (OAB/SC 50198). ACORDÃO N. 185/2021. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DEFLAGRAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Petição de representação que não possui narrativa mínima e não é instruída também com um mínimo de provas que permitam concluir, pelo menos em tese, a presença de infração ética-disciplinar capaz de permitir a persecução processual, conduz a representação ao arquivamento liminar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e lhe negar provimento. Florianópolis, 22 de Julho de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. João Marcelo Lang - Relator.

Processo n. 489/2016 (apenso 490/2016). Representado(a): A.S.B.P. (OAB/SC 15475). ACORDÃO N. 184/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES LIGADAS POR CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, POR PERDA DO OBJETO. Deve ser extinta representação reconhecida em continuidade delitiva, já havendo condenação ético-disciplinar anterior transitada em julgado, por analogia ao art. 71 do Código Penal e aplicação do art. 68 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 22 de Julho de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Jean Carlos Machado – Relator.

Processo n. 975/2019. Representado(a): A.S.B.P. (OAB/SC 15475). ACORDÃO N. 183/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES LIGADAS POR CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, POR PERDA DO OBJETO. Deve ser extinta representação reconhecida em continuidade delitiva, já havendo condenação ético-disciplinar anterior transitada em julgado, por analogia ao art. 71 do Código Penal e aplicação do art. 68 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 22 de Julho de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Jean Carlos Machado – Relator.

Processo n. 45/2021. Representado: M.H.S. (OAB/SC 31371). ACORDÃO N. 182/2021. EMENTA: IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. EXERCICIO PROFISSIONAL. ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE. Sigilo profissional resguardado. Não há impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra ex-cliente, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor dos mesmos e seja guardado o sigilo profissional. Não constatação de infração ética disciplinar cometida pelo representado”. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 22 de Julho de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Erlon da Rosa Fonseca – Relator.

Processo n. 316/2015. Representante: C.A.A.D.S.F. (OAB/SC 7399) e B.F. (OAB/SC 32818) e G.G.P. (OAB/SC 20807). ACORDÃO N. 181/2021. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Não se conhece do recurso ao conselho quando extemporânea sua propositura, nos termos do art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, não conhecer do recurso. Florianópolis, 24 de junho de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Jean Carlos Machado – Relator.

Processo n. 56090. ACORDÃO N. 180/2021. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA COM POSTERIOR PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. POSSE EM CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL IMPOSSIBILIDADE FRENTE A FLAGRANTE INCOMPATIBILIDADE DO CARGO QUE POSSUÍ FUNÇÕES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EX-OFFICIO COM FULCRO NO ART. art. 28, V, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso mantendo o cancelamento da credencial ex officio, com base no art. 28, V, do EAOAB, vez que o cargo ocupado tem funções de poder de polícia administrativa sendo exercido em carácter definitivo. Florianópolis, 24 de junho de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rodnei Jorge dos Santos – Relator.

Processo de Representação nº 994/2018. ACORDÃO N. 179/2021. Recorrido/Representante: Celso Lima de Andrade. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. LOCUPLETAMENTO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TRANSGRESSÃO DO ARTIGO 34, INCISOS XX E XXI, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. Incorre nas infrações previstas no artigo 34, incisos XX e XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB o advogado que se locupleta indevidamente as custas do constituinte, bem como deixa de prestar contas. Aplicação de sanção disciplinar de suspensão pelo período de 50 dias, depois de cumprida, perdurando até a prestação de contas e ressarcimento de valores apurados, devidamente corrigidos (art. 37, incisos I e §§1º e 2º do EAOAB).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 24 de junho de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Fabiana Guardini Nogueira – Relatora.

Processo nº 61780. Assunto: Prestação de Contas Exercício 2019. Requerente: Subseção de Canoinhas. Relator: Rogério Duarte da Silva. Acórdão n° 178/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CANOINHAS EXERCÍCIO ANO 2019. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, CRÉDITOS E DÉBITOS DE ACORDO COM O PROVIMENTO 101/2003 DA OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, aprovar as contas prestadas pela Subseção de Canoinhas, referentes ao exercício do ano 2019. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente; Rogerio Duarte da Silva, Conselheiro Relator.

Processo nº 60283- Prestação de contas da Subseção de Videira da OAB/SC. Exercício de 2019. Relatora: Conselheira Rosane Maçaneiro. ACÓRDÃO Nº 177/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUBSEÇÃO DE VIDEIRA – EXERCÍCIO 2019 – REGULARIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS - APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS ARRECADADOS – CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, aprovar a prestação de contas da Subseção de Videira, nos termos do voto da relatora, exercício de 2019. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn- Presidente. Rosane Maçaneiro- Relatora.

Processo n. 1489/2015. Representante: F.K.D.S. (OAB/SC 23100). ACORDÃO N. 176/2021. EMENTA: CÓPIA DE PETIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. AFRONTA DE PRINCÍPIOS DO DIREITO E DA MORAL. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. O advogado, mais do que qualquer outra pessoa, tem o dever de respeitar a produção intelectual de colega, de modo que, a cópia de petição inicial, representativa da produção intelectual de colega, constitui infração disciplinar punida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB). Reconhecido o cometimento de infração ética prevista no artigo 34, V, da Lei n° 8.906/1994. Advogado que encaminha mensagem por mídia social oferecendo seus serviços profissionais e propondo-se a ingressar com ação caracteriza a prática de infração disciplinar capitulada no artigo 34, IV, do EAOAB. Recurso não provido. Florianópolis, 24 de Junho de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Maria Cristina Renon - Relatora.

Autos do Processo nº 58.788 Acórdão n. 175/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO CONFORME. PARECER DE CONTROLE INTERNO. RELATÓRIO CONTABIL. DIVERGÊNCIA FINANCEIRA IRRELEVANTE. APROVAÇÃO. Há de se aprovar Prestação de Contas que se apresenta devidamente instruída. Divergência em relatório financeiro irrelevante. Pequenas inconsistências observadas não retiram do documento sua higidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDÃO os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por unanimidade de votos, julgar aprovadas as contas apresentadas, nos termos do voto Relator. Florianópolis (SC), 19 de maio de 2021. Alexandre Barcelos João - Relator, Rafael de Assis Horn - Presidente.

Autos n. 739/2014. ACÓRDÃO n. 174/2021. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. CONDUTA DESIDIOSA PRATICADA. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR PREVISTA NOS INCISOS IX e XI DO ARTIGO 34 DO EOAB. PENALIDADE DE CENSURA CUMULADA COM MULTA CORRESPONDENTE A UMA ANUIDADE (ARTIGOS 36, I e 39 DO EOAB). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O incontroverso e injustificável abandono de causa por parte do patrono, por culpa grave que causa prejuízo ao representante, constitui infração ético disciplinar prevista no artigo 34, IX e XI do Estatuto da Advocacia e da OAB. O falseamento dos fatos, aliado à prática de retenção dos autos que exigiram inclusive o ajuizamento de demanda pela OAB em face do Representado, caracterizam a existência de circunstâncias agravantes que justificam a fixação cumulativa da multa prevista no artigo 39 do Estatuto da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 27 de maio de 2021. Maurício Alessandro Voss - Presidente da 1ª Turma. Isabela Pinheiro Medeiros Conselheira Relatora.

Autos n. 512/2020. ACÓRDÃO n. 173/2021. EMENTA: NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR QUE JUSTIFIQUE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de representação, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto da Relatora, para manter o arquivamento liminar da representação nos termos do artigo 58, §3° do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Florianópolis, 24 de junho de 2021. Eduardo de Mello e Souza -Presidente. Vanessa Azevedo Barcelos – Relatora.

Autos n. 726/2020 ACÓRDÃO n. 172/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA SEU PROCESSAMENTO. ALEGADO PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES E INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO REPRESENTANTE QUE NÃO FORAM RESGUARDADAS INFORMAÇÕES QUE POSSAM COMPROMETER A QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL E A ATUAÇÃO ESCORREITA DO PROFESSIONAL. INÉRCIA DO REPRESENTANTE DURANTE QUASE 14 ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU INCONFORMISMO NA SITUAÇÃO AVENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto da relatora conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 27 de maio de 2021. Mauricio Alessandro Voos -Presidente. Suzan Keli Negretto – Relatora.

Processo nº 60278/2019 - TES Prestação de contas da Subseção de Sombrio da OAB/SC Exercício de 2019. Relator: Conselheiro Ricardo Corrêa Júnior ACÓRDÃO Nº 171/2021. EMENTA Prestação de contas da Subseção de Sombrio da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil – Exercício 2019. Regularmente prestadas as contas do exercício 2019 da Subseção de Sombrio, com a observância das normas prescritas pela Lei 8.906/94 e legislação pertinente respectiva. Aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Sombrio da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2019. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael De Assis Horn Presidente. Ricardo Corrêa Júnior. Conselheiro Relator.

Processo nº 17/2019 - TES Prestação de contas da Subseção de Canoinhas da OAB/SC. Exercício de 2018. Relator: Conselheiro Rogério Duarte da Silva. ACÓRDÃO Nº 170/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CANOINHAS EXERCÍCIO ANO 2018. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, CRÉDITOS E DÉBITOS DE ACORDO COM O PROVIMENTO 101/2003 DA OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por aprovar as contas prestadas pela Subseção de Canoinhas, referentes ao exercício do ano 2018. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021. Rafael De Assis Horn, Presidente. Rogerio Duarte Da Silva, Conselheiro Relator

Processo nº 60274/2019 - TES Prestação de contas da Subseção de Rio do Sul da OAB/SC. Exercício de 2019. Relator: Conselheiro Adriano Tavares da Silva. ACÓRDÃO Nº 169/2021.EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PARCIAL QUE NÃO DESABONA A PRESTAÇÃO APRESENTADA. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE RIO DO SUL – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção Rio do Sul (2019). Florianópolis, 16 de abril de 2021. Rafael De Assis Horn, Presidente. Adriano Tavares da Silva. Conselheiro Relator.

Autos n. 44/2019 - CP. ACORDÃO N. 168/2021. Assunto: Criação de Subseção da OAB/SC. EMENTA: CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO SUBSEÇÃO DA COSTA ESMERALDA – ATENDIMENTO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ESTATUTÁRIAS – PARECERES TESOURARIA E CONTROLADORIA FAVORÁVEIS – PARECER COMISSÃO ESPECIAL PELA APROVAÇÃO - CRIAÇÃO DA NOVA SUBSEÇÃO DEFERIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Seccional da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, aprovar a criação da SUBSEÇÃO DA COSTA ESMERALDA, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 25 de junho de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Marcos José Campos Cattani – Relator.

Autos n. 30/2021-CP. ACÓRDÃO n. 167/2021. EMENTA: SUPRESSÃO DE FIDÚCIA COM REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO AD JUDICIA. CONSEQUÊNCIA DE PROCESSO DISCIPLINAR. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA GENÉRICO. NÃO CONSTADA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO, NEM AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS, TAMPOUCO CAUSA CAPAZ DE GERAR EFEITO MULTIPLICADOR POR SE TRATAR DE DIREITO INDIVIDUAL DISCUTIDO NA ESFERA TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do conselho Pleno, a unanimidade, nos termos do voto do relator, pela manutenção da decisão recorrida. Florianópolis, 25 de junho de 2021. Rafael de Assis Horn -Presidente. Rogerio Duarte da Silva – Relator

Autos n. 22/2020 - CP. ACORDÃO N. 166/2021. EMENTA: PEDIDO DE ADMISSÃO ASSISTENTE SIMPLES. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA ANALISADO NA ADPF 759 E AGUARDANDO JULGAMENTO DA ADI 6565 PELO STF. CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL NO ÂMBITO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. REMESSA DO FEITO AO CONSELHO FEDERAL PARA ANALISE, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, enviar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o parecer da Comissão de Direitos Humanos desta Seccional, para inclusão, debate, providências e encaminhamentos necessários, com o fim de preservar a autonomia universitária do caso concreto. Sala das Sessões, 22 de junho de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Adriano Tavares da Silva – relator voto divergente.

Autos n. 7617. ACORDÃO N. 165/2021. EMENTA: Pedido de reingresso. Incidente de inidoneidade julgado procedente, cuja decisão foi mantida pelo e. CFOAB. Determinação de reabilitação administrativa junto ao TJSC. Impossibilidade legal. Pena de caráter perpétuo que não possui previsão no ordenamento pátrio. Lapso temporal quinquenal verificado. Recurso provido. Necessidade de remessa dos autos à Secretaria para a verificação dos demais requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e dar provimento ao recurso. Sala de sessões, 28 de maio 2021. Mauricio Alessandro Voos - Presidente e.e. para julgamento. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.

Autos n. 720/2017. ACÓRDÃO n. 164/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis da publicação da decisão no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal, por ser intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, NÃO CONHECER do recurso. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Simone Herrmann Brummer – relatora

Autos n. 746/2012. ACÓRDÃO n. 163/2021. EMENTA: OMISSÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS JÁ CUMPRIDA PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por João Ronaldo Martins Haeffner. Florianópolis, 24 de junho de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Ricardo Correa Junior – Relator.

Autos n. 134/2020. ACÓRDÃO n. 162/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA-DISCIPLINAR. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO (ART. 3º, IV, DA RES. 03/2010 DO CFOAB). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Representação ético-disciplinar rejeitada por ausência de provas quanto ao cometimento de infração pelo representado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento ao recurso. Florianópolis/SC, 24 de junho de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rita De Bastiani – Relatora.

Autos n. 21261. ACÓRDÃO n. 161/2021. EMENTA: CANCELAMENTO DE OFÍCIO DE INSCRIÇÃO – PROCESSO DE INTERDIÇÃO DO ADVOGADO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – PERDA DA CAPACIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA INSCRIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 8º, I, DO EAOAB – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO – ARTIGO 11, V, DO EAOAB. Acórdão n. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto divergente, conhecer e negar provimento ao recurso. Florianópolis, 24 de junho de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Raphael dos Santos Bigaton – Relator.

Autos n. 942/2016. ACÓRDÃO n. 160/2021. EMENTA: QUOTA LITIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ENVOLVENDO MAIS DE UMA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA QUANDO SE CUMPRE, O CONTRATO DE HONORÁRIOS, NOS SEUS EXATOS TERMOS. Não comete infração ética o advogado que implementa os termos do contrato em quota litis formalmente entabulado entre as partes, retendo os valores recebidos nos autos para fins de imputação de pagamento e adimplemento dos honorários acordados. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUOTA LITIS. CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. O Código de Ética da Advocacia prevê, expressamente em seu artigo 50 que, quando na adoção de cláusula quota litis, os honorários não poderão ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente, ou seja, superiores a 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico obtido na demanda, que obteve vitória jurídica patrocinada por um advogado. A limitação de patamar quota litis abaixo daquele previsto no Código de Ética é contrário à própria norma deontológica cogente. Decisão recorrida reformada, fixando-se o limite previsto no Código de Ética de 50% (cinquenta por cento), para ações que envolvem contratos quota litis. CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA PERCEBER A TOTALIDADE DO INDÉBITO REPETIDO EM LIDE PREVIDENCIÁIRA. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE (“CAP”) DE REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE MODERAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE ÉTICA. FALTA VERIFICADA. APENAMENTO. O advogado que entabula contrato para perceber determinado benefício, com base na condenação que o seu cliente teria direito em receber na lide, fruto de repetição de indébito requerida, sem a fixação de um teto remuneratório, tido como um “cap” para o mercado jurídico, age com comportamento não moderado, punível por violação art. 36, caput, do Código de Ética. Pena de censura aplicável, com reconhecimento de atenuante, para transformar a reprimenda em ofício reservado, sem assentamento nos registros do advogado. Recurso conhecido e provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto divergente, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando-se parcialmente a decisão recorrida. Sala das Sessões, 24 de junho de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rychard Farah – Relator.

Autos n. 1136/2018. ACORDÃO N. 159/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FIM DA SUSPENSÃO AO EXERCICIO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO NOTICIADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTRADITORIO. CONCORDANCIA DO REPRESENTANTE. A DEMOSNTRADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ALIADA AO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL EXIGE O RECONHECIMENTO DO FIM DA SANÇÃO. Prestação de contas com anuência do representante devidamente intimado para tal. Acolhimento da pretensão de ver reconhecida o término da pena. Pedido deferido para afastar a sanção de suspensão, eis que devidamente comprovada a prestação de conta e certificado o lapso temporal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem do Advogados do Brasil – seção Santa Catarina, por unanimidade, em conhecer do pedido e dar provimento. Florianópolis, 24 de junho de 2021. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Antonio Naschenweng Neto – Relator.

Autos n. 725/2020. ACÓRDÃO n. 158/2021. Representado: J.O.L.D.A. (OAB/SC 12068), defensor dativo: Matheus Wiggers Meurer OAB/SC 50198). EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 43 DA LEI 8906/1994. PRESCRIÇÃO. Decorridos mais de 5 (cinco) anos entre os fatos alegados e a pretensão de instauração de processo disciplinar, impõe- se o reconhecimento da prescrição, com a manutenção da decisão que liminarmente determinou o arquivamento do processo. Aplicação do art. 43 caput da lei 8906/1995. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira 1ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 24 de junho de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Tatiana Kahlhofer – relatora.

Autos n. 902/2017. ACÓRDÃO n. 157/2021. Representante: I.G. (Izaque Goes OAB/SC 15787). EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA RECHAÇADAS. Frustrada a intimação pela via postal no endereço cadastrado, deve ser realizada através de edital (Art. 137-D, § 2º - RG/1994). Cumpre ao interessado fazer comparecer à audiência de instrução e julgamento as testemunhas que arrolar Art. 59, § 4º, CED/2015). ACEITAÇÃO DE PROCURAÇÃO DE QUEM JÁ TENHA PATRONO CONSTITUÍDO. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR RECONHECIDA (ART. 14, CED). AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO OU MEDIDAS URGENTES E INADIÁVEIS. PENA DE CENSURA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Constitui infração ético-disciplinar a aceitação de procuração de quem já tenha patrono constituído, não se constituindo justo motivo a demora judicial na apreciação da pretensão, nem medida urgente ou inadiável pela idade avançada da parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em afastar as preliminares arguidas e no mérito negar provimento ao recurso. Florianópolis, 24 de junho de 2021. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Eleandro Roberto Brustolin – Relator.

Autos n. 738/2014. ACÓRDÃO n. 156/2021. Representante: O.D. (OAB/SC 11301), por sua procuradora Joyce Rosa Eigen Facchini (OAB/SC 23699). EMENTA: Infração Disciplinar. Captação de causas. Ausência de provas. Desclassificação. Violação ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido. 1) A infração disciplinar de captação de clientela (art. 34, IV, EAOAB) exige, para sua configuração, que reste demonstrado nos autos que o advogado efetivamente celebrou contratos de honorários diretamente ou por meio da utilização de terceiros, de modo que, não restando demonstrado no autos, subsiste apenas a violação aos preceitos éticos, especialmente ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina, pelo oferecimento de serviços profissionais que possam resultar captação de clientela. 2) Não ostentando condenação disciplinar anterior, o advogado faz jus ao benefício previsto no artigo 36, parágrafo único, do Estatuto. 3) Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para violação ao artigo 7º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos advogados, por ausência de punição disciplinar anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da OAB/SC, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 27 de maio de 2021. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Antonio Cesar Poletto – Relator.

Autos n. 230/2014. ACÓRDÃO n. 155/2021. Representante: Veronica Schmitt. EMENTA: Recurso. Representação. Locupletamento ilícito. Ausência de prestação de contas. Pena. Primariedade. Provimento Parcial. O advogado que recebe indenização judicial em nome do cliente e não presta contas dos serviços contratados, retendo na integra a quantia, comete infração ético-disciplinar. Pena de suspensão com prorrogação até que satisfaça o débito. Art. 34, XX e XXI do EAOAB.O locupletamento ilícito e a ausência de prestação de contas estão tipificados expressamente no EAOAB, não se aplicando nas hipóteses o inciso IX do art. 34 do diploma de regência. Sendo a recorrente primaria e ausentes agravantes, a pena de suspensão não deve ser superior ao mínimo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da OAB/SC, à unanimidade de votos, prover parcialmente o recurso, com divergência na extensão do provimento, nos termos do voto do relator designado. Florianópolis, 11 de dezembro de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Rodrigo Fernandes Pereira – Relator.

Autos n. 327/2009. ACORDÃO N. 154/2021. EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O transcurso do lustro de mais de 05 (cinco) anos entre instauração de processo administrativo – decisão de recebimento da representação, e seu julgamento de primeiro grau, impõe o conhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 43, § 2º, incisos I, primeira parte, e II, do Estatuto da Advocacia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto de divergência, conhecer a prescrição, extinguindo-se o processo, restando prejudicado o conhecimento do recurso interposto pela parte. Florianópolis, 27 de maio de 2021. Eduardo de Mello Souza – Presidente. Rychard Farah – relator.

Autos n. 833/2017. ACÓRDÃO n. 153/2021. Representante: Celso Hoffmann. EMENTA: ADVOGADA. LOCUPLETAMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES RECEBIDOS EM NOME DO CONSTITUINTE. COMPORTAMENTO INJUSTIFICADO. PROCEDENCIA. REINCIDENCIA. PENA DE SUSPENSÃO, CUMULADA COM MULTA: O locupletamento ilícito não desaparece com o pagamento posterior das verbas da cliente, retidos por vinte e um meses, tipicidade do art. 34, XX do EAOAB. Havendo reincidência cabível de suspensão e multa. Desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da OAB/SC, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e negar-lhe provimento. Florianópolis, 21 de maio de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Rodrigo Fernandes Pereira – Relator.

Autos n. 1011/2019. ACÓRDÃO n. 152/2021. Representado: J.Z. (OAB/SC 3799), por seu procurador Acelmo Kurowsky (OAB/SC 30450) e outro. EMENTA: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRAZO PARA REPRESENTAR ADMINISTRATIVAMENTE O ADVOGADO PERANTE O SEU ÓRGÃO DE CLASSE. Representação protocolada em prazo superior. Prescrição caracterizada. Extinção liminar após esclarecimentos. Resignação dos representantes, matéria objeto de discussão judicial transitada em julgado. Ausência de infração ético-disciplinar. Deve ser mantida a decisão que extinguiu liminarmente a representação que visa discutir cobrança indevida de honorários advocatícios que já foi objeto de discussão na justiça sob pena de insegurança jurídica, especialmente, quando ausente qualquer indício de licitude. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da OAB/SC, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e negar-lhe provimento. Florianópolis, 26 de agosto de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Rodrigo Fernandes Pereira – Relator.

Autos n. 314/2017. ACÓRDÃO n. 151/2021. Representante: Delisete Nadir de Rocha de Oliveira Borges. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO, DESÍDIA. PROCEDÊNCIA. PENA: Advogada que não cumpre com sua obrigação processual, sem se manifestar em contestação e arrolar testemunha, prejudicando a cliente, é desidiosa, exegese do art. 34, IX do EAOAB. Procedência. Provimento parcial, pena de censura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da OAB/SC, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e dar-lhe provimento parcial. Florianópolis, 21 de maio de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Rodrigo Fernandes Pereira – Relator.

Autos n. 887/2017. ACÓRDÃO n. 150/2021. Representante: Deusa Maria Lima Ribeiro, Jucemar Silverio Ribeiro. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O REPRESENTADO PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACÓRDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da OAB/SC, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o representado pela prática da infração disciplinar prevista no art. 34, inc. XXI, da Lei nº 8.906/1994, ou seja, recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas de terceiros por conta dele. Sala de Sessões Virtual, 25 de fevereiro de 2021. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Márcio André Sachet – Relator.

Autos n. 922/2015. ACÓRDÃO n. 149/2021. EMENTA: DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SC. RECURSO AO CONSELHO PLENO. CABIMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO EFETUADO QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS PARA SUA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conduz à inadmissibilidade do recurso. Na hipótese, o recurso é intempestivo, caracterizando a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade e, portanto, não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACÓRDAM os membros da Conselho Pleno da Seccional da OAB/SC, à unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO, ante a manifesta intempestividade. Sala de Sessões, 28 de maio de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Márcio André Sachet – Relator.

Autos n. 147/2020. ACÓRDÃO n. 148/2021. Representado: V.S. (OAB/SC 41251), P.V.R. (OAB/SC 30819). EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ADVOGADOS NOMEADOS. ADEQUADO DESEMPENHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ÉTICODESCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE O ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho Seccional da OAB/SC, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter o arquivamento liminar da representação. Sala de Sessões Virtual, 25 de fevereiro de 2021. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Márcio André Sachet – Relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Navegantes – exercício 2019. ACÓRDÃO Nº 147/2021. Autos nº 60269 CP. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFOMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PARCIAL QUE NÃO DESABONA A PRESTAÇÃO APRESENTADA. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE NAVEGANTES – EXERCÍCIO 2019.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, deferir a prestação de contas da Subseção de Navegantes, exercício 2019. Florianópolis, 22 de junho de 2021. Rafael De Assis Horn, Presidente, Edilene Reginaldo de Freitas, Relatora.

Processo de prestação de contas – Subseção de Navegantes – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 146/2021. Autos nº 41/2019-TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFOMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PARCIAL QUE NÃO DESABONA A PRESTAÇÃO APRESENTADA. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE NAVEGANTES – EXERCÍCIO 2018.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, deferir a prestação de contas da Subseção de Navegantes, exercício 2018. Florianópolis, 22 de junho de 2021. Rafael De Assis Horn, Presidente, Edilene Reginaldo de Freitas, Relatora.

Processo de prestação de contas – Subseção de Araranguá – exercício 2019. ACÓRDÃO Nº 145/2021. Autos nº 60254-CP. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE ARARANGUÁ DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2019. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2019 DA SUBSEÇÃO DE ARARANGUÁ, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, aprovar a prestação de Contas da OAB Subseção de Araranguá - Exercício 2019. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael De Assis Horn, Presidente, Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank, Relatora.

Processo de prestação de contas – Subseção de São Francisco do Sul – exercício 2019. ACÓRDÃO Nº 144/2021. Autos nº 59324-CP. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO FRANCISCO DO SUL DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2019. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2019 DA SUBSEÇÃO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, aprovar a prestação de Contas da OAB Subseção de São Francisco Do Sul - Exercício 2019. Florianópolis, 12 de março de 2021. Rafael De Assis Horn, Presidente, Helena Nastassya Paschoal Pitsica, Relatora.

Processo de prestação de contas – Subseção de Timbó – exercício 2019. ACÓRDÃO Nº143/2021. Autos nº 60280-CP. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TIMBÓ DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2019. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2019 DA SUBSEÇÃO DE TIMBÓ, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, aprovar a prestação de Contas da OAB Subseção de Timbó - Exercício 2019. Florianópolis, 12 de março de 2021. Rafael De Assis Horn, Presidente, Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank, Relatora.

Autos n. 773/2018. ACÓRDÃO n. 142/2021. Representante: Ronaldo Bruttis Reis (OAB/SC 34011), procurador Jonas Renato Ferreira (OAB/SC 47987). EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR.INFRAÇÃO AO ART. 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Advogado que aceita procuração de quem já tenha procurador constituído e juntando-a nos autos, passa a atuar no processo, sem prévia ciência do advogado anterior, nem motivo justo para assim proceder, incorre em infração ética prevista no art.14 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Representação julgada procedente. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para considerar a primariedade do Representado, afastando a multa pecuniária e aplicando ao caso a pena de censura, convertida em advertência, por força do inciso II e parágrafo único do art. 36 e inciso II, do art. 40 (ausência de punição anterior), ambos do EAOAB”. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por, unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em CONHECER o recurso e dar-lhe provimento parcial. Florianópolis, 25 de março de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Giane Brusque Bello – Relatora.

Processo de prestação de contas – Subseção de Turvo – exercício 2019. ACÓRDÃO Nº 139/2021. Autos nº 60282-CP. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TURVO DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2019. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2019 DA SUBSEÇÃO DE TURVO, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, aprovar a prestação de Contas da OAB Subseção de Turvo - Exercício 2019. Florianópolis, 28 de maio de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Pedro Miranda de Oliveira – Relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Palhoça – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 138/2021. Autos nº 29/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PRESENÇA DE DESPESA INJUSTIFICADA, ENTRETANTO, PAGA COM CAIXA PRÓPRIO. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PALHOÇA – EXERCÍCIO 2018 COM RESSALVA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, por APROVAR as contas prestadas da Subseção de Palhoça, referente ao ano de 2018. Florianópolis, 28 de maio de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Breno Angioletti Lício, Relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Garopaba – exercício 2019. ACÓRDÃO Nº 137/2021. Autos nº 60265-CP. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE GAROPABA DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2019. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2019 DA SUBSEÇÃO DE GAROPABA, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, aprovar a prestação de Contas da OAB Subseção de Garopaba - Exercício 2019. Florianópolis, 28 de maio de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Isabela Pinheiro Medeiros – Relatora.

Processo de prestação de contas – Subseção de Chapecó – exercício 2019. ACÓRDÃO Nº 136/2021. Autos nº 60262-CP. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CHAPECÓ DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2019. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2019 DA SUBSEÇÃO DE CHAPECÓ, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, aprovar a prestação de Contas da OAB Subseção de Chapecó - Exercício 2019. Florianópolis, 28 de maio de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Isabela Pinheiro Medeiros – Relatora.

Processo n. 34/2021 Interessado: J.E.D.N. (OAB/SC 28.766). Requerente: Mayara Pinheiro de Castro (OAB/SP 221711). Acórdão n. 135/2021. Assunto: Inscrição Quinto Constitucional. EMENTA: QUINTO CONSTITUCIONAL. 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTO DE PERÍODO CLARAMENTE INCOMPATÍVEL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA CONTUDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pelo acolhimento da impugnação apresentada. Florianópolis, 28 de maio de 2021. Thiago Custódio Pereira – Relator. Rafael de Assis Horn – Presidente.

Autos n. 49/2021-CP. Assunto: Recurso – inscrição Quinto Constitucional. ACÓRDÃO n. 133/2021. EMENTA: INSCRIÇÃO AO PLEITO PARA VAGA DE DESEMBARGADOR PELO QUINTO CONSTITUCIONAL – INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO – AUSENTE REQUISITO FORMAL E OBJETIVO DOS 10 ANOS DE EXERCÍCIO DE ADVOCACIA – RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 28 de maio de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Leonardo Reis de Oliveira – Relator.

Autos n. 46/2021-CP. Assunto: Recurso – inscrição Quinto Constitucional. ACÓRDÃO n. 133/2021. EMENTA: INSCRIÇÃO AO PLEITO PARA VAGA DE DESEMBARGADOR PELO QUINTO CONSTITUCIONAL – INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO – AUSENTE REQUISITO FORMAL E OBJETIVO DOS 10 ANOS DE EXERCÍCIO DE ADVOCACIA – RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 28 de maio de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Leonardo Reis de Oliveira – Relator.

Autos n. 47/2021-CP. Assunto: Recurso – inscrição Quinto Constitucional. ACÓRDÃO n. 132/2021. EMENTA: PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONSELHEIRO SUBSECCIONAL ELEITO PARA O TRIÊNIO DO PLEITO EM TESTILHA. INADMISSÃO CORRETA DO CANDIDATO NO PROCEDIMENTO SELETIVO DE ESCOLHA DA LISTA SÊXTUPLA. EDITAL 02/21 E ART. 7º DA RESOLUÇÃO N. 40/2020 DO CONSELHO PLENO DA OAB/SC. Candidato eleito para o triênio 2019/2021, como Conselheiro Subseccional, vedação constante do art. 7º, da Resolução n.º 40/2020 do Conselho Pleno da OAB/SC. Decisão de inadmissão integralmente mantida. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 28 de maio de 2021. Rafael de Assis Horn - Presidente Raphael dos Santos Bigaton – Relator.

Autos n. 43/2021-CP. Assunto: Recurso – inscrição Quinto Constitucional. ACÓRDÃO n. 131/2021. EMENTA: Processo de Inscrição da Lista Sêxtupla para preenchimento da 93ª vaga do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE DOS DADOS PESSOAIS. CONSELHEIRO SUBSECCIONAL ELEITO PARA O TRIÊNIO DO PLEITO EM TESTILHA. INADMISSÃO CORRETA DO CANDIDATO NO PROCEDIMENTO SELETIVO DE ESCOLHA DA LISTA SÊXTUPLA. EDITAL 02/21 E ART. 7º DA RESOLUÇÃO N. 40/2020 DO CONSELHO PLENO DA OAB/SC. Edital 02/21 impõe ao candidato a confecção e firma de declaração de publicidade nos seguintes termos: Quando da sua inscrição, o candidato apresentará declaração no sentido de permitir ampla publicidade ao seu processo de inscrição, conforme dispõe o artigo 7º, I, da Lei nº 13.709/2018. Candidato devidamente intimado para cumprir tal desiderato. Omissão. Candidato eleito para o triênio 2019/2021, como Conselheiro Subseccional, vedação constante do art. 7º, da Resolução n.º 40/2020 do Conselho Pleno da OAB/SC. Decisão de inadmissão integralmente mantida. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 28 de maio de 2021. Rafael de Assis Horn - Presidente Raphael dos Santos Bigaton – Relator.

Autos n. 461/2015. ACÓRDÃO n. 130/2021. Representante: OAB/SC “Ex officio, por comunicação da Segunda Vara do Trabalho de Rio do Sul. EMENTA: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS– INADEQUAÇÃO LEGAL - SIMULAÇÃO – AQUISIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS POR ADVOGADOS DA CAUSA, EMBORA LEGAL, É MANIFESTAMENTE ANTIÉTICA. CONTRATO FLAGRANTEMENTE PREJUDICIAL AOS INTERESSES DO CLIENTE – LOCUPLETAMENTO EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÔMPUTO DOS PRAZOS DE RECESSO E SUSPENSÃO PELA COVID-19. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART.139, §3º, DO REGULAMENTO GERAL DO EOAB. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO À PENA DE SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS AOS RECORRENTES, NA FORMA DOS ARTS.35, II e 37, I, DO EAOAB, POR INFRAÇÃO AO ART.34, INCISO XX, DO MESMO ESTATUTO E ART. 5º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, em CONHECER o recurso e NEGAR-LHE provimento. Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Giane Brusque Bello – Relatora.

Autos n. 623/2014. ACÓRDÃO n. 129/2021. Representada: M.O. (OAB/SC 26.861) EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO. Conversa cotidiana, ainda que em rede social, não se presume como sendo captação de clientela. Exegese do art. 34, IV do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não demonstrada a materialidade da infração ética disciplinar. Esclarecimento de fatos não caracteriza infração ético–disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 27 de maio de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Flávio Pinheiro Neto – Relator.

Autos n. 964/2018. ACÓRDÃO n. 128/2021. Representante: N.L.S. (Neli Lino Saibo OAB/SC 3326), N.L.S.J. (Neli Lino Saibo Junior OAB/SC 26986). EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO CONTRA ADVOGADO. SUSPEIÇÃO DE CONSELHO SUBSECCIONAL. INOCORRÊNCIA. ATAQUE PESSOAL AO CAUSÍDICO DA PARTE ADVERSA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 27 de maio de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Fernando Sell de Souto Goulart Fernandes.

Autos n. 378/2018. Representante: Mauricio Luiz Silva Tobias, por seu procurador Alexandro Roberto Maba (OAB/SC 35458). ACÓRDÃO n. 127/2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se pode rediscutir o mérito nos embargos declaratórios, devendo ser intentado recurso próprio. Pretensão à reforma da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade, dada à natureza integrativa dos embargos. Embargos de declaração não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade não conhecer dos embargos, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 27 de maio de 2021. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Daniela Dal-Bó Gava -Relatora.

Processo nº 60256 Assunto: Prestação de Contas - Exercício 2019. Requerente: Subseção de Blumenau. ACÓRDÃO Nº 126/2021 EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL QUE NÃO DESABONA A PRESTAÇÃO APRESENTADA. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BLUMENAU – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Blumenau (Exercício 2019). Sala das Sessões, 26 de março de 2021. Rafael De Assis Horn, Presidente. Simone Brümmer, Conselheira Relatora.

Processo nº 60260. Assunto: Prestação de Contas - Exercício 2019. Requerente: Subseção de Campos Novos. ACÓRDÃO Nº 125/2021. EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL QUE NÃO DESABONA A PRESTAÇÃO APRESENTADA. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CAMPOS NOVOS – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, deferir a prestação de contas da Subseção de Campos Novos (Exercício 2019). Sala das Sessões, 28 de maio de 2021. Rafael De Assis Horn, Presidente. Simone Brümmer, Conselheira Relatora.

Processo de prestação de contas – Subseção de Sombrio – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 124/2021 Autos nº 39/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SOMBRIO DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2018. Regularmente prestadas as contas do exercício 2018 da Subseção de Sombrio, com observância das normas prescritas pela Lei 8.906/94 e legislação pertinente respectiva. Aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, por APROVAR as contas prestadas da Subseção de Sombrio da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Ricardo Correa Júnior, Relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Videira – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 123/2021 Autos nº 14/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE VIDEIRA. EXERCÍCIO 2018. REGULARIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS. APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS ARRECADADOS. CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, por APROVAR as contas prestadas da Subseção de Videira, referente ao ano de 2018. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rosane Maçaneiro, Relatora.

Processo de prestação de contas – Subseção de Turvo – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 122/2021 Autos nº 48/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. REGULARIDADE E EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA. APROVAÇÃO SEM RESSALVAS. Prestação de contas elaboradas e devidamente instruídas com documentos idôneos de comprovação, aptas para representar a execução orçamentária. Comprovantes e despesas que guardam sintonia com as atividades regularmente desenvolvidas pela Subseção. Gestão superavitária, com geração de receitas próprias e despesas regulares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, por APROVAR as contas prestadas da Subseção de Turvo, referente ao ano de 2018. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Antônio Cesar Poletto, Relator.

Autos n. 23058. Assunto. Anotação de impedimentos – uniformização de jurisprudência n. 01/2021. ACÓRDÃO n. 121/2021. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA. CONSULTOR GERAL. ASSESSORIA JURÍDICA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA VINCULADA À FUNÇÃO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR POR OMISSÃO. O exercício do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.906/94 (EAOAB), ressalvado que enquanto perdurar a investidura no cargo em comissão de Consultor Geral, da Assessoria Jurídica, poderá, nos termos do art. 29 do mesmo diploma legal, exercer a advocacia vinculada à função que exerce. Em razão de indícios concretos de omissão na comunicação do fato gerador de impedimento ou incompatibilidade à OAB, necessário a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para apuração de eventual admissibilidade do procedimento ético-disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de maio de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto - Relator.

Autos n. 60735. Assunto. Pedido de inscrição – incidente de inidoneidade – instauração. Interessado: Alessandro Schneider do Nascimento, por seu procurador Giancarlo Castelan (OAB/SC 7082). ACÓRDÃO n. 120/2021. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA PARA O QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB/SC. DEFERIDO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, conhecer do pedido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito dar provimento, opinando pelo deferimento da inscrição originaria do candidato, nos termos do voto Relator. Florianópolis, 28 de maio de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Germano de Oliveira Pereira - Relator.

Autos n. 245/2013. Assunto. Recurso – pedido de revisão. Representante: Rafael Missio Neto. Representado: S.N.D.N. (OAB/SC 18551), por seu procurador Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411. ACÓRDÃO n. 119/2021. EMENTA: Pedido de Revisão. Condenação transitada em julgado. Prescrição da Pretensão punitiva. Ocorrência. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara e pelo Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em quem o processo é instaurado de oficio, ou pela notificação inicial valida feita ao advogado para apresentar defesa previa ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Transcurso de mais de 5 anos entre a notificação valida e a condenação. Recurso conhecido e provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto da Relatora, conhecer e prover o recurso. Sala das Sessões, 28 de maio de 2021. Rafael de Assis Horn - Presidente; Celise Roesler Kobs – Relatora.

Processo n. 280/2021. Representante: Conselho Seccional “ex officio”. ACORDÃO N. 118/2021. EMENTA: SUSPENSÃO PREVENTIVA. APARENTE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE E ATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 27 de maio de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Thiago Custódio Pereira – Relator.

Processo n. 1034/2020. Representado: A.C.P.L.D.S. (OAB/SC 33366) e D.P.L.D.S. (OAB/SC 42417). ACORDÃO N. 117/2021. EMENTA: Locupletamento não caracterizado. Ausência de conduta antiética. Arquivamento liminar conforme disposto no artigo 3º, inciso IV da Resolução 03/2010-COP do Conselho Federal da OAB e artigo 58, § 7º do Código de ética e disciplina da OAB. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os Membros da Segunda Turma do Conselho da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por UNAMIDADE nos termos voto do Relator, conhecer do recurso eis que preenchido os requisitos de admissibilidade e no mérito, negar provimento, mantendo-se a determinação de arquivamento liminar, com fundamento no artigo 3º, IV da Resolução 03/2010-COP do Conselho Federal da OAB e artigo 58, § 7º do Código de ética e disciplina da OAB. Florianópolis, 27 de maio de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Raquel Zanolla – relatora.

Processo n. 652/2020 ACORDÃO N. 116/2021. EMENTA: Processo de Representação n. 652/2020. Representado: M.S. (OAB/SC 16562). EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA INFRACIONAL. ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO QUE SE MANTÉM. 1. Alegação de empréstimos e outras avenças de cunho pessoal entre representante e representado. 2. Uso indevido da OAB que não cabe interferência. 3. Campo da batalha é do Judiciário. 4. Representação ético-disciplinar que se rejeita por ausência de provas quanto ao cometimento da infração pelo representado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam o Conselho da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por meio Segunda Turma Julgadora, à UNAMIDADE de votos, nos termos do voto do Relator, IMPROVER o recurso, mantendo-se o arquivamento liminar da representação, com as anotações devidas. Florianópolis, 27 de maio de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Jovenil de Jesus Arruda – relator.

Processo n. 221/2018. ACORDÃO N. 115/2021. Representante: Danny Cesar Gabriel de Oliveira, por seu procurador Fernando dos Santos Lopes (OAB/PR 59533). EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ZELAR PELOS PRAZOS PROCESSUAIS. INFRAÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Perda de prazo. Falha nos controles do procurador. Trânsito em julgado sem possibilidade de defesa plena na esfera administrativa. Prejuízos materiais e reputacionais ao cliente. Infração configurada (art. 34, IX, EOAB). Penalidade de Censura convertida em advertência em ofício reservado (art. 36, parágrafo único c/c art. 40, III, EOAB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Seccional de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 27 de maio de 2021.

Processo n. 157/2018 ACORDÃO N. 114/2021. Representante: Katia Aparecida Todeschini. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO SUPERADA. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ÉTICA-DISCIPLINAR. LEGITMIDADE ATIVA COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURIDICA REPRESENTANTE. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ÉTICA PREVISTA NO ARTIGO 34, XX E XXI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/1994). PROVIMENTO DO RECURSO. Superado o defeito de legitimidade da Recorrente, e verificada a existência de documentos que atestam possível locupletamento ilícito, cabível a reforma da decisão que negou seguimento liminarmente à representação, para determinar o regular prosseguimento da mesma. Acórdão n. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 27 de maio de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Caroline T. Rasmussen da Silva – Relatora.

Processo n. 1261/2016. ACORDÃO N. 113/2021. Representante: José Henrique Kracik da Silva, por seu procurador Nelio Abreu Neto (OAB/SC 25105). EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO MATERIAL CONSISTENTE EM AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PUBLICADA A TEMPO E MODO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 27 de Maio de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Erlon da Rosa Fonseca – Relator.

Processo n. 16085 ACORDÃO N. 112/2021. EMENTA: LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. VÍNCULO INDIRETO COM O PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESE DO ARTIGO 28, IV, DO EAOAB. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O exercício do múnus público de leiloeiro oficial vinculado ao Poder Judiciário é incompatível com o exercício da advocacia nos termos do art. 28, IV, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 27 de maio de 2021. Maurício Alessandro Voss - Presidente da 1ª Turma. Eleandro Roberto Brustolin - relator.

Processo n. 1025/2020. Representado: N.N.B. (OAB/SC 9097) e I.B.N. (OAB/SC 16733). ACORDÃO N. 111/2021. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE ARQUIVOU LIMINARMENTE A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NARRATIVA LÓGICA E INDÍCIOS MÍNIMOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Compete à Representante o ônus de narrar, com logicidade e clareza, os fatos que ensejaram a representação, bem como provar as alegações a respeito da infração ético disciplinar supostamente praticada pelos Representados. A narrativa confusa, aliada à insuficiência de prova impõe a descaracterização da infração apontada e, consequentemente, conduz à manutenção do arquivamento da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 27 de maio de 2021. Maurício Alessandro Voss - Presidente da 1ª Turma. Isabela Pinheiro Medeiros - Conselheira Relatora.

Processo n. 495/2020. Representado: S.L.T (OAB/SC 26555), defensor dativo Matheus Wiggers Meurer (OAB/SC 50198). ACORDÃO N. 110/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECURSO. PRAZO DE 15 DIAS. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. INTELIGÊNCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso não conhecido por ser intempestivo. 2. Mantida a decisão recorrida, para o fim de manter o arquivamento da representação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira 1ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 27 de maio de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Renato Mattar Cepeda – relator.

Processo n. 519/2019. Representado: A.P.K. (OAB/SC 19310), procurador Vanderlei Kalbusch (OAB/SC 28808). ACORDÃO N. 109/2021. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA JULGADORA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR ATÉ DEVOLUÇÃO DE VALORES REJEITADA. A utilização do cargo para obtenção de vantagem pessoal implica nas infrações disciplinares previstas no art. 34, XX e XXV, da Lei n. 8.906/94, com pena de suspensão nos termos do artigo 37, I da mesma norma. Inaplicável a pena de suspensão vinculada a devolução de valores, cujo quantum é controverso. PENA DE EXCLUSÃO. INCLUSÃO DE NOVOS ARGUMENTOS E FATOS NO CURSO DO PROCESSO. SUPOSTA INIDONEIDADE MORAL. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. A inclusão de fatos novos, alegações e documentos durante o curso do processo ético-disciplinar a ensejar suposta inidoneidade somente ser apurada em incidente próprio, nos termos do artigo 8º, VI, § 3º, da Lei 8.906/94, pretensão recursal que se rejeita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira 1ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 27 de maio de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Tatiana Kahlhofer – relatora.

Processo n. 214/2015. Representante: Aguinaldo Luiz Zanotto. ACORDÃO N. 108/2021. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DA 7ª TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISOS XX E XXI DO EAOAB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS EVENTUALMENTE PRORROGADA ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator CONHECER o recurso e dar-lhe parcial provimento. Sala das sessões, 27 de maio de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Orlando Mazzotta Neto – Relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Rio do Sul – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 107/2021. Autos nº 19/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PARCIAL QUE NÃO DESABONA A PRESTAÇÃO APRESENTADA. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE RIO DO SUL – EXERCÍCIO 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Rio do Sul, exercício 2018. Florianópolis, 16 de abril de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Adriano Tavares da Silva – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Brusque – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 106/2021. Autos nº 10/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BRUSQUE – EXERCÍCIO 2018.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, deferir a prestação de contas da Subseção de Brusque, exercício 2018. Florianópolis, 29 de abril de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Gisele Lemos Kravchychyn – relatora.

Processo de prestação de contas – Subseção de Porto União – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 105/2021. Autos nº 24/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFORMIDADE DOS LANÇAMENTOS. DEFERIMENTO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PORTO UNIÃO – EXERCÍCIO 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, por APROVAR as contas prestadas da Subseção de Porto União, referente ao ano de 2018. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rosemeri Farina – relatora.

Processo n. 919/2017. ACORDÃO N. 104/2021. Representado: F.P.B. (OAB/SC 28.277-B) e W.C.D.S. (OAB/SC 23.015) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CARACTERIZADA E SANADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO EM PARTE INADMISSÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO NCPC E ART. 138, § 3º DO REGULAMENTO GERAL DA OAB. Ausência de decurso de lapso temporal de 5 (cinco) anos entre os marcos interruptivos previstos no artigo 43, § 2º, da Lei n.º 8.906/94. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de três (3) anos, pendente de despacho ou julgamento. Recurso conhecido e não provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados – Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e negar provimento. Florianópolis, 29 de abril de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Fabiana Guardini Nogueira – relatora.

Processo n. 593/2016. ACORDÃO N. 103/2021. Representado: V.A.A. (OAB/SC 30012), defensor dativo: Maycon Raulino Coelho OAB/SC 30980. EMENTA: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO LEGAL DO IN DUBIO PRO REO QUE SE APLICA. Havendo dúvida quanto ao alegado, a presunção de inocência deve ser mantida como regra probatória. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rodnei Jorge dos Santos – relator.

Processo nº 55827/2019. Assunto: Prestação de contas da subseção de São José (exercício 2019). ACORDÃO N. 102/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFORMIDADE DOS LANÇAMENTOS. DEFERIMENTO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas da OAB de São José – exercício 2019. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Thiago Custódio Pereira – relator.

Processo n. 52688. ACORDÃO N. 101/2021. EMENTA: PEDIDO DE LICENCIAMENTO. AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. MESMO QUE HAJA CONTRATAÇÃO CELETISTA, A ATIVIDADE EXERCIDA NÃO PODE SER MANTIDA EM CONCOMITÂNCIA COM A ADVOCACIA. PRECEDENTES. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO, DE OFÍCIO, PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. Interpretação do art. 28, IV, e art. 11, IV, da Lei 8.906/94, e art. 25 da Lei 8.935/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do pedido e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021. Fabio Jablonski Philippi – Relator. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo n. 62805. ACORDÃO N. 100/2021. EMENTA: RECURSO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CARGO DE DIGITADORA NA CIRETRAN, ÓRGÃO DO DETRAN/SC, CONFORME ARTS. 28 IV E V, DO EOAB. O exercício do cargo de digitadora na CIRETRAN, órgão do DETRAN/SC atrai a proibição total e não apenas a proibição parcial do exercício da advocacia. Os servidores do DETRAN, sejam estatutários ou celetistas, que exerçam cargos ou funções de natureza policial, ou diretamente vinculadas à atividade policial, e ainda aqueles que, de forma permanente ou transitória, estejam em exercício em repartições públicas ensejam a incompatibilidade e não apenas o impedimento com as atividades privativas de advocacia. Inteligência do Provimento nº 62/1988, do Conselho Federal da OAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de março de 2021. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Lucas de Costa Alberton – Relator.

Processo n. 149/2015. Representante: Eduardo Galdino de Castro. ACORDÃO N. 99/2021. EMENTA: PROCESSO DE REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO SECCIONAL. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO. É COMPETENTE O CONSELHO SECCIONAL E NÃO O TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA, PARA APRECIAR O PEDIDO DE REVISÃO DISCIPLINAR. EXTINÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA SEGUNDA TURMA DO TED QUE INADMITIU O PEDIDO DE REVISÃO. NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO SECCIONAL EM OBDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL INSCULPIDO NO ART. 5º, INCISO LIII DA CARTA POLÍTICA. CLARA PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÍTIDO CARÁTER RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O erro de julgamento ou a condenação baseada em falsa prova, são requisitos essenciais para a admissibilidade do Pedido de Revisão, nos termos do artigo 73, § 5º da Lei 8.906/94. 2. Se o requerente fundamenta o Pedido de Revisão no erro de julgamento e este não se configura, o pedido carece de pressuposto de admissibilidade. 3. A inovação de tese em pedido de revisão não pode ser classificada como erro de julgamento, haja vista que o procedimento não se trata de via recursal. 4. Eventuais erros de procedimento devem ser alegados e discutidos no processo de representação, no tempo oportuno, não constituindo hipótese de admissibilidade do pedido de revisão. 5. Pedido de Revisão inadmitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, pela inadmissão do Pedido de Revisão. Sala das Sessões, 30 de abril de 2021. Rafael de Assis Horn Presidente Conselho Pleno Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank Conselheira Relatora.

Processo n. 16/2021 – CP. Assunto: Pedido de Assistência - Moção de Protesto. Requerente: Juan Felipe Berti (OAB/SC 55235). Requerido: Juiz da 1ª Vara da Comarca de Araquari – Daniel Radunz. ACÓRDÃO n. 98/2021. EMENTA: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 7°, INCISOS, I, VI, ALÍNEAS “B”, “C” E XXI, DA LEI Nº 8.906/1994 (EAOAB). NEGATIVA DE INGRESSO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE MUNIDO DE PROCURAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. OBSTACULARIZAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PARECER COMISSÃO DE PRERROGATIVA DA DEFERIMENTO. MOÇÃO DE PROTESTO. ART. 217-A DO REGIMENTO INTERNO DA OAB/SC. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a violação ao art. 7°, incisos, I, VI, alíneas “b”, “c” e XXI, da Lei n° 8.906/1994, cabível a concessão de moção de protesto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do pedido e dar-lhe provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, acolher o pedido de assistência formulado pelo advogado JUAN FELIPE BERTI, inscrito na OAB/SC sob o n. 55.235, a fim de conceder moção de protesto, devendo a mesma ser enviada à autoridade agravante, o Exm. Juiz de Direito Dr. Daniel Radunz, atualmente lotado na 1ª Vara de Araquari/SC, ao juízo 2ª Vara daquela Comarca e à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do parecer da Comissão de Prerrogativa desta Seccional emitido pelo relator Dr. Guilherme Cardoso. Florianópolis, 29 de abril de 2021. Rafael De Assis Horn – Presidente. Adriano Tavares da Silva - Relator.

Processo n. 17/2021 CP. Assunto: Pedido de Providências – Moção de protesto. Requerente: Marcela Silvestre Rittes (OAB/SC 36935). Requerido: Delegado de Polícia Federal – Jean Rodrigo Helfenstein . ACÓRDÃO n. 97/2021. EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. ACESSO À INFORMAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. DIREITO INARREDÁVEL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 108-DG/PF E PARECER Nº 159/2019 - SELP/CGPJ/COGER/PF. NORMAS DE CARÁTER INFRALEGAL COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ratificado pela Súmula Vinculante 14 da Suprema Corte, garantem ao advogado acesso, “no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Eventual afronta a estas garantias em decorrência de atos normativos infralegais devem ser combatidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, remeter o presente pedido de providências ao e. CFOAB. Florianópolis, 30 de abril de 2021. Rafael de Asis Horn – Presidente. Cassiano Ricardo Starck – relator.

Processo n. 13/2021-CP. Assunto: Parecer a respeito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0002646-27.2020.5.12.0000. Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região. ACÓRDÃO n. 96/2021. EMENTA: POSICIONAMENTO DA OAB/SC A RESPEITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POR MAIORIA DE VOTOS PREVALECEU O ENTENDIMENTO PARA QUE A ORDEM CATARINENSE SE MANIFESTE CONTRÁRIA NO IRDR (PROCESSO 0002646-27.2020.5.12.0000) QUANTO À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS INTERPOSTOS POR TRABALHADORES. EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS, QUE O JULGADOR POSSA ANALISAR A SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto divergente do Conselheiro Ricardo Corrêa Junior. Florianópolis, 04 de maio de 2021. Rafael de Asis Horn – Presidente. Ricardo Correa Junior – Conselheiro voto divergente vencedor.

Processo n. 59935. ACÓRDÃO n. 95/2021. EMENTA INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. ANALOGIA AO LAPSO TEMPORAL PARA A READMISSÃO AO SERVIÇO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEITO CONSTITUCIONAL DA IMPOSSIBILIDADE DA PENA PERPÉTUA. DECURSO DE PRAZO PARA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PUNIÇÃO AD ETERNUM. FATO ISOLADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. TESTEMUNHOS FAVORÁVEIS DE BOA CONDUTA. PROVA DE RETIDÃO E ENGAJAMENTO SOCIAL DO INTERESSADO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, Não reconhecer a inidoneidade moral do Requerente pelos fatos expostos neste incidente, devendo assim o processo de descrição seguir desde que preenchidos os demais requisitos legais. Sala das Sessões, 30 de abril de 2021. Rafael De Assis Horn, Presidente; Adriano Tavares da Silva, Relator.

Processo n. 588/2020 Representado: P.F.D.D.S. (OAB/SC 8016), M.J.S. (OAB/SC 10137), E.S.G.M. (OAB/SC 33964). ACORDÃO N. 94/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ALEGADA INFRAÇÃO AO ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCPLINA DA OAB. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER CONDUTA EM DISSONÂNCIA COM OS PRECEITOS ÉTICOS DISCIPLINARES PASSÍVEIS DE APURAÇÃO POR ESTE CONSELHO SECCIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO. ANÁLISE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso eis que preenchido os requisitos de admissibilidade, e no mérito negar provimento mantendo o arquivamento liminar Florianópolis, 29 de abril de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Daniela Dal-Bo Gava. Relatora.

Processo n. 772/2020 Representado: R.R. (OAB/SC 45568). ACORDÃO N. 93/2021. EMENTA: Arquivamento liminar. Comunicação de revogação de procuração por email. Alegação de surpresa com a juntada de novo instrumento. Com o falecimento do cliente, comunicado o constituído por email da rescisão do contrato, a juntada de novo instrumento de procuração em nome do espolio não constitui infração, pois a morte extingue o mandato. Representação arquivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso eis que preenchido os requisitos de admissibilidade, e no mérito negar provimento mantendo o arquivamento liminar Florianópolis, 29 de abril de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Sergio Dalmina - relator.

Processo n. 1453/2018. Representado: V.B. (OAB/SC 45807) ACORDÃO N. 92/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de representação, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso interposto e negar provimento. Florianópolis, 29 de abril de 2021. Marcos José Campos Cattani – relator. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo n. 177/2020. Representado: M.P. (OAB/SC 12779), V.C.P. (OAB/SC 13695), S.C.S. (OAB/SC 17292) e J.N. (OAB/SC 26148). ACORDÃO N. 91/2021. EMENTA: INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) Considera-se válida a intimação de procuradores devidamente constituídos nos autos e com poderes para promover representações disciplinares e acompanhar processos administrativos e disciplinares junto à Ordem dos Advogados do Brasil. b) Recurso protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis da publicação da decisão no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, não atende os pressupostos de admissibilidade recursal, devendo ser considerado intempestivo. c) Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de representação, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, não conhecer do recurso interposto pela seguradora representante ante sua expressa intempestividade. Florianópolis, 29 de abril de 2021. Vanessa Azevedo Barcelos – relatora. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo n. 987/2019. Representado: G.A.H. (OAB/SC 31456) e K.F.S. (OAB/SC 32239), defensor dativo Matheus Wiggers Meurer OAB/SC 50198. ACORDÃO N. 90/2021. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA-DISCIPLINAR (ART 3º, IV, DA RES. 03/2010 do CFOAB). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 29 de abril de 2021. Thiago Souza Albuquerque - relator. Eduardo de Mello e Souza- Presidente.

Processo n. 847/2019. Representado: V.S.H. (OAB/SC 21129). ACORDÃO N. 89/2021. EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. ARQUIVAMENTO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO ÉTICO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Não há provas mínimas de que o objetivo do boletim de ocorrência apresentado pela representada procurava efetuar denunciação caluniosa. Arquivamento liminar mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os membros da Segunda Turma do Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 29 de abril de 2021. Gustavo Amorim – relator. Rafael de Assis Horn - Presidente.

Processo n. 807/2020 Representada: S.A. (OAB/SC 56044), defensor dativo: Matheus Wiggers Meurer OAB/SC 50198. ACORDÃO N. 87/2021. EMENTA: Litispendência. Requisitos presentes. Reconhecimento de oficio. Ausência de prova. Ausência de indícios de conduta ética. Ônus probatório de quem alega. Arquivamento liminar conforme disposto no art. 3º, inciso IV da Resolução n. 03/2010 – COP do Conselho Federal da OAB. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso eis que preenchido os requisitos de admissibilidade, preliminarmente extinguir o processo de representação 914/2020, pela existência de litispendência e determinar o seu desapensamento do presente processo e no mérito negar provimento, mantendo-se a determinação de arquivamento liminar com fundamento no art. 3º, IV da Resolução 03/2010, 7º do Código de ética e disciplina da OAB. Florianópolis, 29 de abril de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Raquel Zanolla - Relatora.

Processo n. 848/2019. Representado: C.E.S.T. (OAB/SC 18856). ACORDÃO N. 86/2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Embargos acolhidos em parte tão somente para determinar a retificação da ata de julgamento, para fazer constar a presença do Ilustre Procurador da parte no julgamento anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator Florianópolis, 29 de abril de 2021. Gustavo Amorim – relator. Rafael de Assis Horn - Presidente.

Processo n. 746/2012, ACORDÃO N. 85/2021. EMENTA: LOCUPLETAMENTO. NÃO HAVENDO PROVAS SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO A QUO, NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DO REPRESENTANTE E REPRESENTADO, MANTENDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34, XX DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E OAB COM A SUSPENSÃO DO REPRESENTADO POR 30 (TRINTA) DIAS DAS ATENUANTES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer de ambos os recursos e negar provimento. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Ricardo Correia Junior – relator.

PROCESSO Nº 60259/2019 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CAÇADOR, EXERCÍCIO 2019. ACÓRDÃO Nº 084/2021 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CAÇADOR – EXERCÍCIO 2019. Acordão n° 8/2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto da Relatora, conhecer do pedido e dar-lhe provimento. Sala das Sessões (sessão virtual), 11 de março de 2021. RAFAEL DE ASSIS HORN, PRESIDENTE. MARIA CRISTINA RENON, CONSELHEIRA RELATORA.

Processo n. 60272. Prestação de contas Subseção de Palmitos, exercício 2019. ACÓRDÃO Nº 83/2021 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, EM CONFORMIDADE. RELATÓRIO DE REVISÃO DO CONTADOR PRESENTE. CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PALMITOS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019, APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR a prestação de contas da Subseção de Palmitos – Exercício de 2019, Sala das Sessões, 11 de março de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente. Humberto Eurico Feldmann, Relator.

Processo n. 54753. Prestação de contas Subseção de Jaraguá do Sul, exercício 2019. ACÓRDÃO Nº 82/2021 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, EM CONFORMIDADE. RELATÓRIO DE REVISÃO DO CONTADOR PRESENTE. CONTAS DA SUBSEÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019, APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR a prestação de contas da Subseção de Jaraguá do Sul – Exercício de 2019, Sala das Sessões, 11 de março de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente. Humberto Eurico Feldmann, Relator.

Processo n. 54080. Prestação de contas Subseção de Itapema, exercício 2019. ACÓRDÃO Nº 81/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE ITAPEMA EXERCÍCIO ANO 2019. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, CRÉDITOS E DÉBITOS DE ACORDO COM O PROVIMENTO DA OAB. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR a prestação de contas da Subseção de Itapema – Exercício de 2019, Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente. Odair Fernando Drey, Relator.

Processo n. 58631/2019 Prestação de Contas - Subseção de Joaçaba - Exercício 2019. ACÓRDÃO Nº 080/2021 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE JOAÇABA DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2019. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2019 DA SUBSEÇÃO DE JOAÇABA, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator em aprovar as contas da Subseção de Joaçaba da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2019. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente Rafael Piva Neves, Relator.

Processo n. 60264/2019. Prestação de Contas - Subseção de Curitibanos - Exercício 2019. ACÓRDÃO Nº 79/2021 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CURITIBANOS DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2019. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2019 DA SUBSEÇÃO DE CURITIBANOS, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator em aprovar as contas da Subseção de Curitibanos da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2019. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente. Rafael Piva Neves, Relator.

Processo nº 60258 - TES Assunto: Prestação de Contas – Subseção de Brusque – Exercício 2019. ACÓRDÃO Nº 78/2021 Requerente: Subseção de Brusque. EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BRUSQUE – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Brusque – Exercício de 2019 Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente. Gisele Lemos Kravchychyn, Conselheira Relatora.

Processo de prestação de contas – Subseção de Itajaí – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 77/2021 Autos nº 01/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PELA APROVAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE ITAJAÍ, EXERCÍCIO 2018. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Itajaí da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 03 de junho de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Maciel Colli – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de São Miguel do Oeste – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 076/2021 Autos nº 18/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. EXERCÍCIO DOS ANOS DE 2018 E 2019. DOCUMENTOS VALIDADOS DE ACORSO COM OS PROCEDIMENTO CONTÁBEIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, por APROVAR as contas prestadas da Subseção de São Miguel do Oeste, referentes aos anos de 2018 e 2019. Florianópolis, 10 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Orlando Mazzotta Neto – relator.

Processo comissões n. 2268/2021. Requerente: Subseção de Joinville – Advogado Cristiano Alves Garcia OAB/SC 18846. Requerido: Juiz de Direito da 1ª Vara da Família de Joinville - Gustavo Schwingel. ACORDÃO N. 75/2021. Assunto: DESAGRAVO PÚBLICO. MAGISTRADO QUE DIRIGE OFENSAS A ADVOGADO NA SENTENÇA PROLATADA. FALTA DE URBANIDADE INCONTROVERSA NOS AUTOS. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 8.906/94. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E NOTÓRIA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. PEDIDO DE DESAGRAVO DEFERIDO PELO RITO SUMÁRIO Comprovada a grave ofensa a advogado em razão do exercício da profissão, cabível a concessão de desagravo público previsto no art. 7º, XVI do Estatuto da Advocacia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do o Conselho Pleno da Ordem do Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conceder o pedido de desagravo pelo rito sumário. Florianópolis, 16 de abril de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Caroline T. Rasmussen da Silva – conselheira Relatora. Rafael de Assis Horn – Presidente.

Processo de prestação de contas – Subseção de Orleans – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 074/2021. Autos nº 45/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PARECER CONTÁBIL. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E DENTRO DAS NORMAS CONTÁBEIS. Estando a documentação dentro das normas contábeis normalmente aceitas, mesmo sem parecer contábil especifico, a prestação de contas deve ser aprovada.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, aprovar a prestação de contas da Subseção de Orleans, exercício 2018. Florianópolis, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Balneário Piçarras – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 073/2021. Autos nº 42/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO. CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. APROVAÇÃO. A prestação de contas da subseção apresentada com obediência às diretrizes legais aplicadas à espécie, mormente corroborada com parecer técnico contábil prévio da Seccional, deve ser aprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, dar pela aprovação da prestação de contas da Subseção de Balneário Piçarras, referente ao ano de 2018. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Ortenilo Azzolini – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Tubarão – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 072/2021. Autos nº 06/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TUBARÃO. EXERCÍCIO 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do pedido e dar-lhe provimento à prestação de contas do exercício 2018 da Subseção de Tubarão. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Maria Cristina Renon – relatora.

Processo de prestação de contas – Subseção de Lages – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 071/2021 Autos nº 04/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE LAGES DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2018. Regularmente prestadas às contas do exercício 2018 da Subseção de Lages/SC, com a observância das normas prescritas pela Lei 8.906/94 e legislação pertinente respectiva. Aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, DEFERIR a prestação de contas do exercício 2018 da Subseção de Lages. Florianópolis, 19 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Pedro Adilão Ferrari Júnior – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de São José – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 070/2021. Autos nº 28/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFORMIDADE DOS LANÇAMENTOS. DEFERIMENTO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ, EXERCÍCIO 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas do exercício do ano de 2018 da Subseção de São José. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Thiago Custódio Pereira – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Pinhalzinho – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 069/2021. Autos nº 44/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2018 DA SUBSEÇÃO DE PINHALZINHO/SC. REGULARIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDO COM O CONTROLE DE RECEITAS E DESPESAS E COM ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS CONTÁBEIS VIGENTES. CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas do exercício do ano de 2018 da Subseção de Pinhalzinho/SC. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Germano de Oliveira Pereira – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de São Lourenço do Oeste – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 068/2021. Autos nº 46/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFORMIDADE DOS LANÇAMENTOS. DEFERIMENTO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, EXERCÍCIO 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas prestadas pela Subseção de São Lourenço do Oeste, relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Raphael dos Santos Bigaton – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Palmitos – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 67/2021. Autos nº 25/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, EM CONFORMIDADE. RELATÓRIO DE REVISÃO DO CONTADOR PRESENTE. CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PALMITOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018, APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas prestadas pela Subseção de Palmitos, relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 22 de maio de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Humberto Eurico Feldmann – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Tijucas – exercício 2017. ACÓRDÃO Nº 66/2021. Autos nº 31/2018 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TIJUCAS – EXERCÍCIO 2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, DEFERIR a prestação de contas da Subseção de Tijucas, relativas ao exercício de 2017. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rodrigo Prigol – relator.

Processo n. 701/2013. Representante: OAB/SC “Ex offcio”, por comunicação do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Porto União. ACORDÃO N. 65/2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTIONANDO PRESCRIÇÃO NÃO ARGUIDA NA DEFESA. ATACANDO O MÉRITO DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CARÁTER PROTELATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, §§ 3º E 5º DO REGULAMENTO GERAL DA OAB. NÃO ACOLHIMENTO. Manejo de embargos de declaração com o único objetivo de rediscutir a matéria já analisada e decidida. Flagrante caráter protelatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e manter incólume a decisão recorrida. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021. Eduardo de Melo e Souza – Presidente. Adriano Tavares da Silva – Relator.

Processo n. 701/2012. Representante: OAB/SC por comunicação da 2ª Promotoria de Justiça de São Bento do Sul. ACORDÃO N. 64/2021. EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. ART. 41 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. PENDÊNCIA DE PROCESSO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB E DE OUTROS PROCESSOS ÉTICO-DISCIPLINARES. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DE BOM COMPORTAMENTO. INDEFERIMENTO. Merece ser rejeitado pedido de reabilitação requerido por advogado que possui pendente contra si processo de exclusão dos quadros da OAB, além de outros processos ético disciplinares, pela ausência de prova efetiva de bom comportamento, requisito indispensável para a concessão da reabilitação conforme artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto da Relatora, indeferir o pedido de reabilitação requerido. Florianópolis, Sala das Sessões (em ambiente virtual), 26 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Isabela Pinheiro Medeiros – Relatora.

Processo n. 593/2020 Representado: M.R.C. (OAB/SC 54304). ACORDÃO N. 63/2021. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO. DEFESA DOS INTERESSESS DO CLIENTE. ARQUIVAMENTO LIMINAR. Recorrente que não demonstra que ocorreu a infração ética disciplinar. Atuação do advogado para esclarecer os fatos e sua gravidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 25 de março de 2021. Eduardo de Mello e Souza - Presidente da Segunda Turma. Flávio Pinheiro – Relator

Processo n. 1154/2016. Representado: A.B. (OAB/SC 32973), procurador Samuel Cunha OAB/SC 38903). ACORDÃO N. 62/2021. EMENTA: JUNTADA DE PROCURACAO E PEDIDO DE VISTAS EM PROCESSO CRIMINAL COM PROCURADOR JÁ CONSTITUÍDO – REU PRESO – PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – NÃO REALIZAÇÃO DE NENHUM AUTO PROCESSUAL – POSTERIOR RENÚNCIA DO PROCURADOR ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO POR DIVERGÊNCIAS FINANCEIRAS – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À ÉTICA – REPRESENTAÇÃO REJEITADA. A mera juntada de instrumento de procuração e pedido de vistas em processo em segredo de justiça, com réu preso, sem a prática de qualquer ato processual, não consubstancia a procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso pelo preenchimento dos requisitos para sua admissibilidade, para reformar a sentença da 8ª Turma do TED, impondo a improcedência da Representação com sua posterior arquivamento. Sala das Sessões, 25 de março de 2021 . Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Sérgio Dalmina – Relator.

Processo n. 1007/2018. Representante: Walfredo Babel. ACORDÃO N. 61/2021. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE TURMA JULGADORA DO TED. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES À TITULO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTIPULADO NO CONTRATO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AJUSTE VERBAL DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INFRAÇÃ DISCIPLINAR CONFIGURADA – SUSPENSÃO POR 30 DIAS, PERDURANDO ATÉ A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGOS 35, II C/C ART. 37,I, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO EAOB. RECURSO NÃO PROVIDO. Comete infração disciplinar advogado que retém a título de honorários valor superior ao pactuado em contrato escrito onde fora pactuado percentual expresso, sob a assertiva de posterior contratação verbal de elevação do percentual dos honorários contratados. Configuração de infração capitulada pelos incisos XX e XXI do art. 34 do EAOB. Advogado sem registro de antecedentes, aplicação da pena de suspensão por trinta dias e até o ressarcimento do valor indevidamente retido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento ao recurso. Florianópolis/SC, 25 de março de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Marilza Laurindo do Prado – Relatora.

Processo n. 676/2020. Representado: D.C.R. (OAB/SC 32836) ACORDÃO N. 60/2021. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR. DESÍDIA PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA. ARQUIVAMENTO LIMINAR. Recorrente que se limita a repisar sua representação, sem apontar de maneira clara ato que comprova desídia profissional para caracterização de infração ética-disciplinar. Acórdão n° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 25 de março de 2021. Eduardo de Mello e Souza- Presidente Flávio Pinheiro Neto – Relator.

Processo n. 639/2020. Representado: I.J.H. (OAB/SC 7902), C.N.O. (OAB/SC 9445). ACORDÃO N. 59/2021. EMENTA: PROCESSO. REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS E DISCIPLINARES. ARQUIVAMENTO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS INFRACIONAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 25 de março de 2021. Mauricio Alessandro Voss – Presidente. Flaviano Vetter Tauscheck – Relator.

Processo n. 735/2016 Representante: OAB/SC, ex officio por comunicação da Subseção da OAB de Brusque. ACORDÃO N. 58/2021. EMENTA: Pedido de exclusão – Rejeição – Conduta da representada que não justifica a penalização máxima – inexistência de ato que importe inidoneidade ao exercício da advocacia – reconhecimento de infração ética – pena de suspensão pelo prazo de 6 meses e multa de 6 anuidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do divergente, rejeitar o pedido de exclusão e aplicar a pena de 6 meses de suspensão cumulada com multa de 6 anuidades. Florianópolis, 26 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Germano de Oliveira Pereira – Conselheiro relator – voto divergente.

Processo n. 185/2019. Representante: Celio Bau. ACORDÃO N. 57/2021. EMENTA: ADVOGADO QUE RECEBE VALORES A TITULO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO AJUIZA AÇÃO E NÃO DEVOLVE DOCUMENTOS ORIGINAIS – QUEBRA DE CONFIANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Infração disciplinar incisos IX e XX do artigo 34 e § 2º do artigo 37 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Suspensão de 30 (trinta) dias, perdurando até a devolução dos valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, Sala das Sessões (em ambiente virtual), 25 de março de 2021. Maurício Alessandro Voss – Presidente. Leandro da Silva Constante - relator.

Processo n. 490/2020. Representado: F.B.M. (OAB/SC 25131) e E.R.B.N. (OAB/SC 16299). ACORDÃO N. 56/2021. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE ARQUIVOU LIMINARMENTE A REPRESENTAÇÃO. PROTOCOLO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O cômputo do prazo para interposição de recurso contra decisão que arquivou liminarmente a representação tem marco inicial no primeiro dia útil subsequente à disponibilização do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §2º do artigo 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, não conhecer do recurso, ante sua manifesta intempestividade. Florianópolis, Sala das Sessões (em ambiente virtual), 25 de março de 2021. Maurício Alessandro Voss – Presidente. Isabela Pinheiro Medeiros – Relatora.

Processo n. 794/2020. Representante: Coral Arquitetura LTDA, procurador Mauricio Scaranello Zaidan OAB/SC 16604. ACORDÃO N. 55/2021. EMENTA: Processo de Representação 794/2020 Representante: Coral Arquitetura Ltda Representado: Dr. Leandro Schappo – OAB/SC 16.809 RECURSO CONTRA DECISÃO QUE LIMINARMENTE INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS EXISTENTES. ANÁLISE RECURSAL PERFUNCTÓRIA. ARTIGO 3º, INCISO IV DA RESOLUÇÃO 03/2010. RECURSO PROVIDO. Representação em que os fatos narrados ao menos em tese constituem infração disciplinar. Recurso Provido para determinar o regular prosseguimento da representação.Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade em Prover o Recurso para determinar o regular prosseguimento da representação. Florianópolis, 25 de março de 2021. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Alexandre Vieira Simon – Relator.

Processo n. 42949. ACORDÃO N. 054/2021. Recorrente: Rodrigo Ribeiro Melo (OAB/SC 39856). EMENTA: Pedido de anotação de impedimento em razão de cargo público vinculado a atividade policial indireta e posterior recurso para sua revogação - Exoneração comprovada através de documentação idônea - Teoria da causa madura no intuito de possibilitar o livre exercício da advocacia com ressalva de anotação de impedimento - Devolução da credencial que se impõe - Precedentes desta Turma - Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por votação unânime conhecer e dar provido ao recurso nos termos do voto. Florianópolis, 25 de março de 2021. Jonathan Zago Appi – Relator. Mauricio Alessandro Voos – Presidente.

Processo n. 378/2018. Representante: Mauricio Luiz Silva Tobias, procurador Dr. Alexandro Roberto Maba (OAB/SC 35458). ACORDÃO N. 53/2021. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PREJUDICAR, POR CULPA GRAVE, INTERESSE CONFIADO AO SEU PATROCÍNIO E LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES CONFIGURADAS. REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Restou evidenciado nos autos a violação pela recorrente aos incisos IX e XX do art. 34, da Lei 8.906/94. Pena de suspensão por 30 dias em razão da reincidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso dando-lhe parcial provimento. Sala das Sessões, 25 de março de 2021. Maurício Voos – Presidente. Daniela Dal-Bó Gava – Relatora.

Processo n. 027/2021-CP – incidente de suspeição. ACORDÃO N. 52/2021. EMENTA: INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Excepto: Cons. BRENO ANGIOLETTI LICIO Exceção de Suspeição suscitada em Pedido de Inscrição Originária convertida em Incidente de Inidoneidade. Arguição de parcialidade do Relator por não analisar documentação e entendimento jurisprudencial. Ausência de provas concretas a sustentar a arguição. Erro na aplicação da lei. Remédio processual impróprio. Exceção rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno Seccional, a unanimidade, nos termos do voto do relator, negar provimento ao incidente de suspeição. Florianópolis em 26 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Antonio Cesar Poletto.

Processo n. 838/2018. ACORDÃO N. 51/2021. Representado: V.E. (OAB/SC 11482), defensor dativo: Matheus Wiggers Meurer (OAB/SC 50198). EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. 1. ALEGADA DEMORA NA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. 2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PREJUÍZO AO CONSTITUÍNTE. INOCORRÊNCIA. CLIENTE QUE COMPARECEU AO ATO PROCESSUAL AQUIESCENDO COM A DECISÃO PROCESSUAL. 3. INÉRCIA EM REQUERER O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIA EM FAVOR DO CONSTITUÍNTE. PROCEDIMENTO QUE, POR EXPOR O CLIENTE A RISCO, DEVE SER DEVIDAMENTE AUTORIZADO POR ESTE. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO RESTOU NOTICIADO NOS AUTOS PELO CAUSÍDICO. 4. MERO DESCONTENTAMENTO COM O TRABALHO REALIZADO PELO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR AO ART. 34, IX, DO EOAB NÃO CARATERIZADA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 25 de Março de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rafael Niebuhr Maia de Oliveira - Relator.

Processo n. 802/2020. ACORDÃO N. 50/2021. Representante: R.A. (Romulo Adriano OAB/SC 24715), J.A. (Jorge Adriano OAB/SC 40803), D.L.S. (Diogo Leandro Schreiber (OAB/SC 45551), Dhebora Tambani de Oliveira Dittrich (OAB/SC 44878). EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. ERRO DE FATO CONFIGURADO. INDICIOS DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PERANTE O TED. PROVIMENTO DO RECURSO. Demonstrado que a decisão monocrática fundamentou-se em fato inexistente, justificado o prosseguimento da representação para apuração de violação de conduta ética. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de março de 2021. Eduardo de Mello e Souza Presidente Caroline T. Rasmussen da Silva – Relatora.

Processo n. 403/2018 ACORDÃO N. 49/2021. Representante: Anderson Luiz de Oliveira, procurador: Luis Fernando Silva Carvalho (OAB/SC 49433). EMENTA: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. RECEBIMENTO DE VALORES SEM CONTRAPRESTAÇÃO. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 34, I, XX e XXI, DA LEI N. 8.906/1994). DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO POR 90 DIAS OU ATÉ A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Alegação de nulidades processuais e de incompetência territorial assim como de prova ilícita. Invocação do princípio do in dubio pro reo. Não ocorrência. Procedência da representação. Prática profissional com inscrição suspensa. Recebimento de valores e não prestação de contas. Alegações trazidas aos autos pelo Recorrente sem provas que possam desconstituir aquelas acostadas com a representação. Incidência das infrações dos incisos I, XX e XXI do art. 34 do EAOAB. Recurso conhecido e parcialmente provido para adequar a dosimetria da pena. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, dar parcial provimento ao recurso nos termos da fundamentação. Sala das Sessões, 25 de março de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Gabriela Almeida Marcon – Relatora.

Processo n. 28/2021 – CP. ACORDÃO N. 48/2021. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo Dr. Marivaldo Bittencourt Pires Junior, inscrito na OAB/SC sob o n. 18096, na qual questiona: - quantas peças mínimas o edital exige para a comprovação do exercício profissional por ano, para demonstrar o exercício profissional pelo período de 10 (dez) anos; - como fazer a comprovação de peças protocoladas no sistema EPROC, haja vista a ausência de assinatura digital nelas. Este é o suscinto e necessário relatório. VOTO Deve-se conhecer do pedido de questionamento, sendo formulado por agente legítimo e capaz e que objetiva a resolução de questões passíveis de controvérsia. Esta é a primeira indagação: - quantas peças mínimas o edital exige para a comprovação do exercício profissional por ano, para demonstrar o exercício profissional pelo período de 10 (dez) anos; O art. 6º, inciso I, da Resolução n. 40/2020 estabelece que são necessários, no mínimo, cinco atos privativos de advogado. O parágrafo único do mesmo dispositivo enfatiza que o candidato, poderá, a seu critério, instruir o requerimento de inscrição com outros documentos hábeis a formar a convicção do Conselho Seccional acerca do atendimento do requisito de notável saber jurídico. Não há limite máximo, mas os cinco atos privativos devem ser demonstrados, podendo o candidato instruir o pedido com quantas peças julgar pertinentes. Esta é a segunda indagação: 2 - como fazer a comprovação de peças protocoladas no sistema EPROC, haja vista a ausência de assinatura digital nelas. Ainda que inexistam assinaturas digitais nas peças protocoladas no Sistema Eproc, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Resolução n. 40/2020, a Comissão examinará a idoneidade de todos os documentos apresentados, podendo realizar diligências e exigir a apresentação dos documentos originais pelos candidatos. As peças encaminhadas pelo candidato devem ser fidedignas àquelas protocoladas nos autos judiciais, permitindo a análise pela comissão eleitoral. A responsabilidade pela autenticidade das peças é do candidato, que será objeto de conferência pela comissão eleitoral, por meio de acesso aos autos judiciais correspondentes ou a determinação de outras diligências. EMENTA: CONSULTA ELEITORAL. REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO. NÚMERO DE PEÇAS EXIGIDAS PARA A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. O art. 6º, inciso I, da Resolução n. 40/2020, exige a prática de 5 (cinco) atos privativos de advogado por ano, podendo este instruir o requerimento de inscrição com quantas peças que entender pertinentes para formar a convicção do Conselho Seccional, também na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo. COMPROVAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO SISTEMA E-PROC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA NAS PEÇAS. A responsabilidade pela autenticidade das peças apresentadas com aquelas constantes dos autos judicias correspondentes é do candidato. A comissão eleitoral tem a atribuição de diligenciar para verificar a idoneidade das peças encaminhadas sem assinatura eletrônica. Determinação constante no art. 8º, parágrafo único, da Resolução n. 40/2020. Consulta conhecida e respondida. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Comissão Eleitoral de escolha do indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina para a vaga de desembargador pelo 5º constitucional, por unanimidade, conhecer a responder a consulta. Florianópolis, 29 de Março de 2021 Fabio Jeremias de Souza Presidente Rodrigo Goetten de Almeida – Relator.

Processo n. 1670/2017. ACORDÃO N. 047/2021. Representante: OAB/SC “Ex officio”, por comunicação da Procuradoria da república do Município de Itajaí/Brusque. Representado: P.A.F. (OAB/SC 17050), procuradora: Samantha de Andrade OAB/SC 30202, defensor dativo: Rafael Gustavo Tejada Garcia Massei OAB/SC 40785. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. REPRESENTADO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACOMPANHADO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESCRITA DO ADVOGADO DO REPRESENTADO. MANDATO TÁCITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA APRESENTAR RAZÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 68 DA LEI 8.906/94. PROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DECLARADA. A ausência de intimação do advogado constituído pelo Representado para apresentar razões finais, ainda que constituído por mandato tácito, constitui-se em vício apto a gerar o cerceamento de defesa, razão pela qual deve ser declarada a nulidade dos atos processuais que se seguiram ao ato viciado. Acórdão n. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de março de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rosemeri Farina – Relatora.

Processo n. 1261/2016. ACORDÃO N. 46/2021. Representante: José Henrique Kracik da Silva, procurador: Nelio Abreu Neto OAB/SC 25105. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO POR CONTA DE ABATIMENTO EM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Resta configurada infração passível de penalidade o advogado que não presta contas e retém indevidamente valores pertencentes ao cliente. Penalidade de 30 (trinta) dias de suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de Março de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Erlon da Rosa Fonseca – Relator.

Processo n. 36344. ACORDÃO N. 045/2021. Recorrente: D. K. L. (OAB/SC 33056). EMENTA: Processo nº 36344/2012. EMENTA AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. HIPOTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PEDIDO DE IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de representação, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, realizar a anotação de impedimento da recorrente nos termos do artigo 30, I da Lei 8.906/94. Florianópolis, 25 de março de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Vanessa Azevedo Barcelos – relatora.

Processo n. 78/2017. ACORDÃO N. 44/2021. Representante: Espolio de Antonio de Abreu, p/ Auria Rosa de Abreu, procurador Paulo Cesar Groth (OAB/SC 30615). EMENTA: AUTUAÇÃO DETERMINADA POR DELEGAÇÃO. SECRETÁRIA GERAL ADJUNTA DA OAB. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA REALIZADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. LOCUPLETAMENTO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE CONTAS INSUFICIENTE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 34, XX e XXI DA LEI No. 8.906/1994. PENA DE SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, PERDURANDO ATÉ QUE OCORRA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E MULTA CORRESPONDENTE A 04 (QUATRO) ANUIDADES (ART. 37, INC. I e § 2° c/c ART. 39 e ART. 42 do EAOAB). RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª. Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar provimento. Sala das Sessões, 25 de março de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jairo Vicente Clivatti – relator.

Processo n. 708/2016. ACORDÃO N. 043/2021. Representante: OAB/SC “Ex officio, por comunicação da Coordenadoria do Conselho Pleno OAB/SC. Representado: F.D.S. (OAB/SC 14973), por seu procurador Nelio Abreu Neto (OAB/SC 25105). EMENTA: FATOS OCORRIDOS EM 2012. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA. PUBLICAÇÃO DE PANFLETO. CONDENAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 862/2012. DESDOBRAMENTO. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 4º, D, DO PROVIMENTO 94/2000 DO CFOAB. CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 34, IV DO ESTATUTO DA OAB. A conduta típica objeto de análise nestes autos foi também objeto da representação 862/2012. Não obstante, ante o princípio da consunção, a tipicidade contida no artigo 4º, d, do Provimento 94/2000 do CFOAB, objeto desta representação, em decorrência da sucessão de condutas com mesmo nexo de causalidade e de dependência, serviu como meio para a captação de clientela. O fato mais amplo e mais grave absorve o fato menos gravoso, eis que utilizado para atingir aquele. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria de votos, seguindo o voto divergente, dar provimento ao recurso do representado e afastar a condenação. Florianópolis, 25 de março de 2021. Cassiano Ricardo Starck – relator. Maurício Alessandro Voos - Presidente.

Processo n. 60255. Assunto: Prestação de contas da Subseção OAB Biguaçu - 2019 ACORDÃO N. 042/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BIGUAÇU DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2019. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2019 DA SUBSEÇÃO DE BIGUAÇU, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Biguaçu da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2019. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Celise Roesler Kobs – Relatora

Processo n. 60268. Assunto: Prestação de contas da Subseção OAB Laguna - 2019 ACORDÃO N. 041/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE LAGUNA DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2019. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2019 DA SUBSEÇÃO DE LAGUNA, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA. APROVAÇÃO. RESSALVA. A prestação de contas segue a forma regimental e a ressalva apontada não impede a aprovação das contas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Laguna da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2019. Florianópolis, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn -Presidente. Celise Roesler Kobs – Relatora.

Processo n. 23/2021-CP. Assunto: Proposta Medalha João Baptista Bonassis. ACORDÃO N. 040/2021. EMENTA: PROCESSO DE CONCESSÃO DE MEDALHA JOÃO BAPTISTA BONNASSIS AO DOUTOR SILVIO SAUL MULLER– JURISTA QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS AO RECEBIMENTO DA HONRARIA – PROPOSTA DEFERIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, aprovar a proposta. Sala das Sessões, 26 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Pedro Adilão Ferrari Junior – Relator.

Processo n. 60267. Assunto: Prestação de contas da Subseção OAB de Imbituba – exercício 2019. ACORDÃO N. 039/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PELA APROVAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE IMBITUBA – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Imbituba – Exercício de 2019. Sala das Sessões, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Eleandro R. Brustolin – Relator.

Processo n. 53520 Assunto: Prestação de contas da Subseção OAB de Mafra – exercício 2019. ACORDÃO N. 038/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PELA APROVAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE MAFRA – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Mafra – Exercício de 2019. Sala das Sessões, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Eleandro R. Brustolin - Relator.

Processo n. 07/2021-CP. Assunto: Desagravo. Requerido: Gestores da SCGAS – companhia de Gás de Santa Catarina – Willian Anderson Lehmkuhl – Diretor, por sua procuradora Juliana Azevedo Pfau. ACORDÃO N. 37/2021. EMENTA: ADVOGADO EMPREGADO. PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. FATOS TRANSCORRIDOS EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE TRABALHO SOB NORMAS PROCEDIMENTAIS INTERNAS E ADMINISTRATIVAS DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. OFENSA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE DESAGRAVO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACÓRDÃO os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, à unanimidade, CONHECER O RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o indeferimento do pedido de desagravo, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões Virtual, 26 de março de 2021. Rafael de Assis Horn - Presidente Márcio André Sachet - Relator.

Processo n. 3067/2013. Assunto: RECURSO REVISÃO. Representante: Antenor Scremin. ACORDÃO N. 36/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. LOCUPLETAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PRIMARIEDADE DO REPRESENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS. Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares do inciso XX, do art. 34, da Lei 8.906/94, para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, dada à ausência de punição disciplinar anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno Seccional, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e dar provimento parcial. Florianópolis, 26 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Helena Nastassya Paschoal Pítsica – Relatora.

Processo n. 39/2020. Assunto: Proposição Comissão Conciliação e Mediação Presidente: Dra. Rissiane Damião dos Santos Koech Goulart – OAB/SC 13.652. Relator na Comissão: Dr. Álvaro Luiz Carlini – OAB/SC 7.041ACORDÃO N. 035/2021. EMENTA: PROPOSIÇÃO COMISSÃO CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. TABELA DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO. ATUALIZAÇÃO PERMANENTE. NOVOS SERVIÇOS. NOVOS MERCADOS. APROVAÇÃO. O constante aperfeiçoamento da tabela de honorários revela a possibilidade de inclusão de novos serviços, tendente não só a orientar o advogado quanto ao piso, mas também serve como estimulo a atuação em novos mercados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a proposição. Florianópolis, 22 de janeiro de 2021. Cassiano Ricardo Starck – Relator. Rafael de Assis Horn – Presidente.

Processo n. 60273. Assunto. Prestação de contas subseção OAB de Porto União– exercício 2019. ACORDÃO N. 034/2021. EMENTA: Prestação de contas da Subseção de Porto União – Exercício ano 2019 PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFORMIDADE DOS LANÇAMENTOS. DEFERIMENTO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PORTO UNIÃO – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno, a unanimidade, aprovar a Prestação de contas da Subseção de Porto União, exercício 2019. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn - Presidente. Rosemeri Farina – Relatora.

Questionamento n. 04/2021. Nº Protocolo/ano: 26.152/2021. Solicitante: C.R.F.P. (OAB/SC 15743). ACORDÃO N. 033/2021. EMENTA: CONSULTA ELEITORAL. 1) MODO DE COMPROVAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL. 2) REQUERIMENTOS A SEREM GERADOS NO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. 1) Em se tratando de modo de comprovação do exercício profissional, entende-se que caso opte o(a) candidato(a) pela juntada da certidão, nesta deverá constar a data em que os atos foram praticados para que se possa aferir se o ato descrito na certidão corresponde ao ano de atividade indicado. 2) Tendo em vista o interesse de protocolizar os documentos de forma presencial na Seccional Catarinense, o(a) candidato(a) poderá imprimir e anexar o requerimento e demais comprovações para que cumpra os mandamentos do edital. Consulta conhecida e respondida. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Comissão Eleitoral de escolha do indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina para a vaga de desembargador pelo 5º constitucional, por unanimidade, conhecer a responder a consulta. Florianópolis, 18 de Março de 2021. Fabio Jeremias de Souza, Presidente. Maria de Lourdes Bello Zimath, Relatora.

Processo n. 54650. Assunto. Prestação de contas subseção OAB São Lourenço do Oeste – exercício 2019. ACORDÃO N. 032/2021. EMENTA: Prestação de contas da subseção de São Lourenço do Oeste. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFORMIDADE DOS LANÇAMENTOS. DEFERIMENTO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Raphael dos Santos Bigaton – Relator.

Processo n. 58868 Assunto. Prestação de contas subseção OAB Balneário Camboriú – exercício 2019. ACORDÃO N. 031/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. REGULARIDADE E EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA. APROVAÇÃO SEM RESSALVAS. Prestação de contas elaboradas e devidamente instruídas com documentos idôneos de comprovação, aptas para representar a execução orçamentária. Comprovantes e despesas que guardam sintonia com as atividades regularmente desenvolvidas pela Subseção. Gestão superavitária, com geração de receitas próprias e despesas regulares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno, a unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Antonio Cesar Poletto – relator.

Processo n. 60285. Assunto. Prestação de contas subseção OAB Balneário Piçarras – exercício 2019. ACORDÃO N. 030/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS – SUBSEÇÃO - CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS – APROVAÇÃO. A prestação de contas da subseção apresentada com obediência às diretrizes legais aplicadas à espécie, mormente corroborada com parecer técnico contábil prévio da Seccional, deve ser aprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos pela aprovação da prestação de contas da subseção de Piçarras, referente ao ano de 2019. Florianópolis – 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Asis Horn – Presidente. Ortenilo Azzolini - relator.

Processo n. 60275. Assunto. Prestação de contas subseção OAB São Bento do Sul– exercício 2019. ACORDÃO N. 029/2021. EMENTA: Prestação de Contas do exercício do ano de 2019 da Subseção de São Bento do Sul/SC – REGULARIDADE – Prestação de contas de acordo com controle de receitas e despesas e com adequação às normas contábeis vigentes – Contas aprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, aprovar as contas do exercício do ano de 2019 da Subseção de São Bento do Sul/SC . Florianópolis/SC, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Marcos José Campos Cattani – Relator.

Processo n. 60279 Assunto. Prestação de contas subseção OAB Tijucas– exercício 2019. ACORDÃO N. 028/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TUJUCAS – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Tijucas, relativas ao exercício 2019. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rodrigo Prigol – relator.

Processo n. 60266. Assunto. Prestação de contas subseção OAB Gaspar– exercício 2019. ACORDÃO N. 027/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS HÁBEIS E ADEQUADOS COM OS LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE. PARECER CONTÁBIL PELA CONFORMIDADE E VALIDADE. A adequação das contas e documentos com revisão contábil favorável faz imperar a aprovação e deferimento das contas da subseção de Gaspar 2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidiu-se, por unanimidade, pelo deferimento e aprovação das contas da Subseção de Gaspar, exercício 2019. Florianópolis, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn - Presidente Janaina Ferri Maines - Relatora

Processo n. 60271. Assunto. Prestação de contas subseção OAB Palhoça– exercício 2019. ACORDÃO N. 026/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PALHOÇA – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam, os membros do Conselho Pleno Seccional, a unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas subseção Palhoça – exercício 2019. Florianópolis, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Breno Angioletti Licio -relator.

Processo n. 60270. Assunto. Prestação de contas subseção OAB Orleans– exercício 2019. ACORDÃO N. 025/2021. EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARECER CONTÁBIL FAVORÁVEL. LANÇAMENTOS EM BOA ORDEM E ADEQUADOS. Estando a documentação em boa ordem e apresentada de forma adequada, observados os procedimentos contábeis normalmente aceitos, a prestação de contas deve ser aprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, aprovar a prestação de Contas da OAB Subseção de Orleans - Exercício 2019. Florianópolis, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto – relator

Processo n. 60096. Assunto. Prestação de contas subseção OAB Pinhalzinho – exercício 2019. ACORDÃO N. 024/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCICIO DE 2019 DA SUBSEÇÃO DE PINHALZINHO/SC – REGULARIDADE – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDO COM O CONTROLE DE RECEITAS E DESPESAS E COM ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS CONTÁBEIS VIGENTES – CONTAS APROVADASÁBEIS VIGENTES – CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, aprovar as contas do exercício do ano de 2019 da Subseção de Pinhalzinho/SC; Florianópolis /SC, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Germano de Oliveira Pereira – relator.

Processo n. 60277. Assunto. Prestação de contas subseção OAB São Miguel do Oeste – exercício 2019. ACORDÃO N. 023/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2018 e 2019. DOCUMENTOS VALIDADOS DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por aprovar as contas prestadas pela Subseção de São Miguel do Oeste, referentes aos exercícios dos anos de 2018 e 2019. Sala das sessões, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Orlando Mazzotta Neto – Relator

Processo n. 18/2019-CP. Assunto. Prestação de contas subseção OAB São Miguel do Oeste – exercício 2018. ACORDÃO N. 022/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2018 e 2019. DOCUMENTOS VALIDADOS DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por aprovar as contas prestadas pela Subseção de São Miguel do Oeste, referentes aos exercícios dos anos de 2018 e 2019. Sala das sessões, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Orlando Mazzotta Neto – Relator

Processo n. 10/2021-CP. Assunto. Prestação de contas subseção OAB Joinville – exercício 2018. ACORDÃO N. 021/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2018. SUBSEÇÃO DE JOINVILLE. EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO. RATIFICAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Não há irregularidades apontadas nem vícios a serem sanados, o que determina a sua aprovação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas. Florianópolis, 12 março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Cassiano Ricardo Starck – Relator

Processo n. 59372. Assunto. Prestação de contas subseção OAB Joinville – exercício 2019. ACORDÃO N. 020/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2019. SUBSEÇÃO DE JOINVILLE. EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO. RATIFICAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Não há irregularidades apontadas nem vícios a serem sanados, o que determina a sua aprovação. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas. Florianópolis, 12 março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Cassiano Ricardo Starck – Relator

Processo n. 19/2021. Requerente: R.P.M.– OAB/SC 9430. ACORDÃO N. 019/2021. EMENTA: CONSULTA ELEITORAL. REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO. OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES EM ÓRGÃOS VINCULADOS À OAB. O exercício de atividades institucionais, ligadas aos órgãos, cargos ou funções na OAB, deve ser considerado no ato da inscrição do processo de formação da lista sêxtupla da advocacia catarinense. Consulta conhecida e respondida. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Comissão Eleitoral de escolha do indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina para a vaga de desembargador pelo 5º constitucional, por unanimidade, conhecer a responder a consulta. Florianópolis, 12 de Março de 2021. Fabio Jeremias de Souza - Presidente Rodrigo Goetten de Almeida - Relator

Processo n. 20/2021. Requerente: R.F.F.(42411). ACORDÃO N. 018/2021. EMENTA: CONSULTA ELEITORAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS. ATOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA. A comprovação do exercício profissional pode se dar através de certidões expedidas pelas respectivas serventias ou secretarias judiciais; ou, através de cópias de peças processuais subscritas pelo candidato, devidamente protocolizadas, não se tratando de requisitos cumulativos. Já quanto à comprovação anual de cinco atos privativos da advocacia, estes devem ter origem em processos distintos, nada obstando que no ano seguinte, sejam utilizados novos atos processuais, de processos já arrolados em anos anteriores para a demonstração do exercício da atividade. Consulta conhecida a respondida. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Comissão Eleitoral de escolha do indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina para a vaga de desembargador pelo 5º Constitucional, por unanimidade, conhecer e responder a consulta. Florianópolis, 16 de março de 2021. Fabio Jeremias de Souza – Presidente. Mirian Gerhardt Dallegrave – Relatora.

Questionamento n. 01/2021. Solicitante: T.F. (OAB/SC 17987). ACORDÃO N. 017/2021. EMENTA: CONSULTA ELEITORAL. COMPROVAÇÃO DE ATOS PRATICADOS EM PROCESSO QUE TRAMITA OU TRAMITARA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO POR MEIO DE CERTIDÃO 3 EXPEDIDA PELO CARTÓRIO JUDICIAL, DA QUAL CONSTE: A) NÚMERO DO PROCESSO; B) ATO PROCESSUAL PRATICADO; C) DATA EM QUE O ATO FOI PRATICADO. INFORMAÇÕES QUE NÃO COMPROMETEM O SIGILO LEGAL. Em se tratando de ato processual praticado em processo que tramita ou tramitara sob segredo de justiça, a comprovação da prática processual pode se dar por meio de certidão da qual conste o número do processo, o ato praticado e a data em que este foi realizado, informações estas que ao mesmo tempo suprem os requisitos necessários à comprovação objetiva da atividade profissional e não comprometem a obrigação de sigilo dos autos processuais. Consulta conhecida e respondida. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Comissão Eleitoral de escolha do indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina para a vaga de desembargador pelo 5º constitucional, por unanimidade, conhecer a responder a consulta. Florianópolis, 09 de Março de 2021. Fabio Jeremias de Souza, Presidente. Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Relator.

Processo n. 533/2018. Representante: OAB/SC “Ex officio, por comunicação da Delegacia de Polícia da Comarca de Videira. ACORDÃO N. 16/2021. EMENTA: PROCESSO REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PARCIALMENTE E DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. CONTRATAÇÃO PACTUADA. RECEBIMENTO DE VALORES. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PREJUÍZO AO CLIENTE. LOCUPLETAMENTO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO DO ART. 34, XX E XXI DA LEI 8906/94. SUSPENSÃO 30 DIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL 1) . o EOAB não prevê responsabilidade solidária de sócio mas responsabilidade subsidiária e ilimitada, ou seja, somente quem pratica um fato juridicamente ilícito é que pode ser por ele responsabilizado. Assim, ainda que um advogado integre uma sociedade de advogados e seja constituído como procurador, mas não pratique qualquer ato no processo judicial do qual resultou o processo disciplinar, não pode ser punido apenas por esse fundamento, qual seja, ser sócio da sociedade de advogados e ter recebido procuração. Dessa forma, deve ser excluído do polo passivo da representação o advogado que não pratica qualquer ato que configure infração disciplinar. 2) Conduta de advogado que deixa de ingressar com ação, prejudicando direito do cliente e não devolve pagamento de honorários e despesas judiciais e deixa de prestar contas, infringe os incisos XX e XXI do artigo 34 da Lei 8906/94. Ausência de punição disciplinar anterior que deve ser considerada como atenuante para não aplicação cumulativa da multa. Provimento parcial para excluir do polo passivo advogado que não praticou qualquer ato, mantendo a decisão nos moldes da relatoria do Tribunal de Ética e Disciplina em relação ao sócio que praticou os atos infracionais. Pena de suspensão por 30 (trinta) dias, perdurando em conformidade com § 2º do art. 37 da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pelo provimento parcial do recurso. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank – relatora.

Processo n. 1184/2019. Representado: R.N (OAB/SC 39643) e M.F.L. (OAB/SC 31567). ACORDÃO N. 15/2021. EMENTA: INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme o §1º. do artigo 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB "Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento”. O recurso interposto além do prazo legal é intempestivo, não devendo ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª. Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, não conhecer do recurso. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jairo Vicente Clivatti – relator.

Processo n. 713/2020. Representante: E.B. (OAB/SC 28106). ACORDÃO N. 14/2021. EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO CONTRA ADVOGADO. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REJEIÇÃO LIMINAR DE REPRESENTAÇÃO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL. ILEGALIDADE Nos termos do Provimento 83/96, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional o processamento de representação de advogado por advogado. Não detém o presidente da seccional de competência para rejeitar liminarmente representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jorge André Ritzmann de Oliveira – relator.

Processo n. 1450/2017. Representado: H.J.R.J. (OAB/SC 17124). ACORDÃO N. 13/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. Em tendo as notificações sido encaminhadas ao endereço informado pelo Representado na petição de esclarecimentos preliminares e diante da falta de informações de sua alteração, não se vislumbra notificação falha ou inexistente. O fato de o representado ter ficado silente ao feito, não gerou, também, nulidade processual, pois, foi-lhe nomeado defensor dativo que realizou todos atos processuais com higidez. Afasta-se a sanção prevista no art. 35, I, por infração aos incisos XX e XXI, do art. 34, ambos do EAOAB, quando não demonstrado nos autos o cometimento de locupletamento ilício, pois, a retenção dos honorários advocatícios estava consubstanciada na prestação de serviços e esta foi realizada em proveito do Representante. O direito ao recebimento de honorários é irremovível. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, podendo tal convenção ser verbal ou expressa, cabendo ao representante demonstrar a sua inexistência. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 11 de dezembro de 2020. Eduardo de Mello e Souza - Presidente. Edson Rodecker – relator.

Processo n. 021/2020. Requerente: JOAO HENRIQUE LASKOVSKI (OAB/PR 98879). ACORDÃO N. 12/2021. EMENTA: RECURSO EM PEDIDO DE DESAGRAVO. CONVERSÃO EM MOÇÃO DE PROTESTO. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pratica a violação de prerrogativas a Presidente de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que não aceita substabelecimento feito verbalmente durante a Sessão em que estavam presentes os advogados substabelecente e substabelecido. Manutenção da decisão da Comissão de Prerrogativas da OAB/SC que converteu o pedido de desagravo público em moção de protesto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE provimento. Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Simone Brummer – Relatora.

Processo n. 1212/2014 Representante: Segunda Vara do Trabalho de Tubarão. ACORDÃO N. 10/2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA VINCULADA DO RECURSO. ARTIGO 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer dos embargos e negar-lhe provimento. Florianópolis, 11 de dezembro de 2020. Mauricio Alessandro Voos - Presidente. Suzam Keli Negretto – relatora.

Processo n. 1356/2013 (apenso 1133/2014). Representante: OAB/SC “Ex officio”, por comunicação da Coordenadoria Estadual de Fiscalização. ACORDÃO N. 09/2021. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DECORRENTE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ADIAMENTO SUBMETIDO AO COLEGIADO. DECISÃO PROFERIDA E TIDA NO EXTRATO DE VOTAÇÃO COMO PRELIMINAR. DECISÃO QUE NÃO CONSTOU DO ACÓRDÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA E SANADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NESTE PONTO. RECURSO EM PARTE INADMISSÍVEL, HAJA VISTA TER POR OBJETO A INTENÇÃO MANIFESTA DE REVOLVER A DECISÃO DE MÉRITO, NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 138 DO REGULAMENTO GERAL DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer em parte do recurso, e nesse ponto dar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021. Mauricio Alessandro Voos - Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.

Processo n. 742/2020. Representada: M.A.P.S. (OAB/SC 50864). ACORDÃO N. 08/2021. EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO CONTRA ADVOGADO. CONFLITOS NA VIDA PRIVADA. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021. Eduardo de Mello e Souza - Presidente. Fernanda Sell Souto Goulart Fernandes – Relatora.

Processo n. 178/2020. Representada: J.G.S. (OAB/SC 31633). ACORDÃO N. 07/2021. EMENTA: INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Considera-se válida a intimação de procuradores devidamente constituídos nos autos e com poderes para promover representações disciplinares e acompanhar processos administrativos e disciplinares junto à Ordem dos Advogados do Brasil, em seu Conselho Federal e Seccionais. 2) Recurso protocolado após o prazo de 15 dias úteis da publicação da decisão na imprensa oficial, não atende os pressupostos de admissibilidade recursal, devendo ser considerado intempestivo. 3) Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em não conhecer do recurso. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Raquel Zanolla – Relatora.

Processo n. 357/2019 Representada: M.D. (OAB/SC 6861), procurador Miguel Teixeira Filho (OAB/SC 8983). ACORDÃO N. 06/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL E DE PREJUÍZOS AO CONSTITUINTE. INFORMAÇÕES PÚBLICAS ABERTAS A CONSULTA PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Alegação de violação de obrigação ética-disciplinar consistente em quebra de sigilo profissional e prejuízos a constituinte. Não preenche pressuposto de admissibilidade para instauração de representação, sem a prova da quebra do sigilo de informação, fornecida inclusive publicamente pelos órgãos públicos. Ausência de materialidade. Manutenção do indeferimento liminar da representação que se impõe, conforme art. 58, §3º do Código de Ética e Disciplina. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional – Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021. Eduardo de Mello e Souza - Presidente. Jean Carlos Machado – Relator.

Processo n. 185/2018 Representante: Lucineide Castro. ACORDÃO N. 05/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRATADA. INÉRCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. TRANSGRESSÃO DO ARTIGO 34, INCISO IX, DA LEI 8.906/1994. REINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. A demora injustificada no ajuizamento de ação contratada, sem justificativa e aliada à falta de informação ao cliente acerca do andamento da causa, configura a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso IX do Estatuto da Advocacia e da OAB. Existência de condenação disciplinar anterior, aplicação de suspensão pelo prazo de trinta dias (art. 37, II, da Lei 8.906/1994). Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rita de Bastiani – Relatora.

Processo n. 1026/2017. Representante: Bia Transportes Ltda, procurador Gabriel de Araujo Sandri (OAB/SC 30717). ACORDÃO N. 04/2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CARÁTER PROTELATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, §§ 3º E 5º DO REGULAMENTO GERAL DA OAB. NÃO CONHECIMENTO. Manejo de embargos de declaração com o único objetivo de rediscutir a matéria já analisada e decidida. Flagrante caráter protelatório. Não conhecimento que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Helania Jussara Goulart - Relatora.

Processo n. 088/2008. Representado: J.Z.S.J. (OAB/RS 16986), procuradora Deyse dos Santos Lima (OAB/RS 4318) e Viviane Guimarães OAB/RS 100850). ACORDÃO N. 03/2021. EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR TRANSITADO EM JULGADO, QUE APLICOU PENA DE SUSPENSÃO, A PERTURAR ATÉ A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA SE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PENA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PENA PERPÉTUA. DORMIENTIBUS NON SUCURRIT IUS. PRECEDENTE CONSELHO FEDERAL. Ocorrendo, após o trânsito em julgado da pena imposta, a prescrição da obrigação civil a ser cumprida (prestação de contas - ressarcimento), tem-se como cumprida, eis que inexiste pena perpétua e a inércia do interessado, em buscar o seu direito na esfera jurídica apropriada, ingressando com a demanda competente, faz incidir a máxima dormientibus non sucurrit ius – o direito não socorre aos que dormem. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rychard Farah – Relator.

Processo n. 02/2021-CP. Assunto: Autorização para venda de imóvel da OAB/SC de Campos Novos. Acórdão nº 02/2021. EMENTA: ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL. COMPETENCIA DO CONSELHO PLENO. CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTENCIA DE FINALIDADE INSTITUCIONAL. PREÇO MÉDIO DE MERCADO. MÍNIMO DE TRÊS AVALIAÇÕES. Em razão do comando estabelecido no art. 57 e art. 54, inciso XVI do Estatuto da Advocacia, qualquer bem imóvel que perdeu a função e utilidade institucional e de propriedade da Seccional só poderá ser alienado quando autorizado pela maioria absoluta do Conselho Pleno que o fará por conveniência e oportunidade mediante o mínimo de três avaliações técnicas. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, julgar procedente a venda do imóvel da OAB/SC de Campos Novos, nos termos do voto do Relator. Florianópolis 22 janeiro de 2021. Alexandre Barcelos João -Relator. Rafael de Assis Horn - Presidente.

Processo nº 57/2019-CP Assunto: Autorização para venda de imóvel da OAB/SC de Chapecó. Acórdão nº 01/2021. EMENTA: ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL. COMPETENCIA DO CONSELHO PLENO. CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE. CONSIDERAVEL DIFERENÇA ENTRE AVALIAÇÕES. LEILÃO DESERTO. PREÇO MÍNIMO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MODALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE ESCOLHA DA SUBSEÇÃO. Em razão do comando estabelecido no art. 57 e art. 54, inciso XVI do Estatuto da Advocacia, qualquer bem imóvel que perdeu a função e utilidade institucional e de propriedade da Seccional só poderá ser alienado quando autorizado pela maioria absoluta do Conselho Pleno que o fará por conveniência e oportunidade mediante estudo de preço mínimo de mercado (mínimo de três avaliações técnicas) e outorga para Subseção definir modelo do negócio jurídico (leilão, venda direta, dação em pagamento) com objetivo de garantir a proposta de maior vantagem para o sistema OAB. Havendo sido realizado leilão cujo resultado tenha sido negativo e constatado grande diferença entre as avaliações apresentadas, deverá ser aquela ignorada e assim realizado novo estudo com base nas informações decorrentes para fixar o preço mínimo do negócio jurídico. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, julgar procedente a realização de novo leilão do imóvel da OAB/SC de Chapecó, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 22 de janeiro de 2021.Alexandre Barcelos João – Relator. Rafael de Assis Horn – Presidente.