2022

Processo n. 48731 ACORDAO n. 165/2022. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ANOTAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE MANTIDA NO PERÍODO DO EXERCÍCIO DO CARGO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A exoneração do cargo de Diretor Jurídico de Autarquia não causa a perda do objeto do processo, impondo-se a manutenção da decisão que determinou a anotação da incompatibilidade no período do exercício do cargo para todos os efeitos legais. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer dos embargos e negar-lhe provimento. Florianópolis, 22 de setembro de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Fabiana Guardini Nogueira – relatora.

Processo n. 1242/2021 ACORDAO n. 164/2022. EMENTA: RECURSO VISANDO SUSPENSÃO DO AJUSTE DE CONDUTA FORMALIZADO NOS TERMOS DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 45/2021. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO POR PERPETRAÇÃO DA CONDUTA OBJURGADA. PROVA FRÁGIL QUE NÃO REVELA A CERTEZA EXIGÍVEL PARA CONFIGURAÇÃO DO ALEGADO PATROCÍNIO INFIEL OBJETO DA REPRESENTAÇÃO EXORDIAL. MERO RECEBIMENTO DE E-MAIL EM CÓPIA POR ENVIO DE EX-CLIENTE EM GRUPO DE E-MAIL´S NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO TAC POR NÃO CONFIGURAÇÃO DE PERPETRAÇÃO DA CONDUTA OBJURGADA EXIGIDA PELO ART. 12 DA NORMATIVA. ANTECEDENTES FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 22 de setembro de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Fabiana Matzenbacher – relatora.

Processo n. 514/2021. ACORDAO n. 163/2022. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. NAO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS ANUNCIADOS EM SUA INTEGRALIDADE. LOCUPLETAMENTO DE VALORES RECEBIDOS DE CLIENTE E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO. PRÁTICA DA INFRAÇAO PREVISTA NO ART. 34, INCISO XX DA LEI 8.906/94 E ART. 2º INC. II DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO E MULTA, PERDURANDO ATÉ EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, INCLUSIVE COM CORREÇÃO MONETÁRIA FULCRO ARTIGO 37, I, §§ 1° E 2° DO EAOAB. É dever do advogado atuar com honestidade, dignidade e boa-fé. A apropriação indevida de valores do cliente de serviços não prestados e a falta da prestação de contas pormenorizada repercute negativamente a toda classe da Advocacia. A incompatibilidade com os princípios éticos configura infração disciplinar. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 22 de setembro de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Daiani Fronza – relatora.

Processo n. 564/2021. ACORDAO n. 161/2022. EMENTA: Processo ético disciplinar. Procedente. Pois configurado infração ética disciplinar. Advogado que utiliza-se de agenciador de causas, bem como angaria causas com intervenção de terceiros compatua, utiliza-se, concorda beneficiando-se diretamente sendo parceiro de empresa que divulga e oferece serviços privativos da avocacia, e comprovado nos autos, a procedencia da representação devidamente fundamentada é medida que se impõe, conforme art. 34, inciso III e IV da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer o recurso e negar provimento. Florianópolis, 27 de setembro de 2021. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Marconi Tadeu Branco Ramos – Relator.

Processo n. 30/2018. ACORDAO n. 160/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICA. RECURSO DE DECISÃO DO TED DIRECIONADO AO CONSELHO FEDERAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DESDE O MARCO TEMPORAL QUE REPRESENTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS FATOS PELA REPRESENTANTE E O PROTOCOLO DA REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer o recurso e negar provimento. Florianópolis, 27 de setembro de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Bernardo Wildi Lins – Relator.

Processo n. 1291/2019. ACORDAO n. 159/2022. EMENTA: DESÍDIA. PREJUÍZO AO CLIENTE POR CULPA GRAVE. TRÊS PENALIDADES DE SUSPENSÃO APLICADAS. HIPÓTESE DE INICIAÇÃO DE PROCESSO DE EXCLUSÃO. Representado que orienta cliente de forma errada, falta com a verdade e propõe medida judicial contratada, causando danos materiais. Reincidente. Decisão recorrida que aplicou pena de suspensão pelo prazo de 12 meses, por infração art. 34, inc. IX, c/c do art. 37, inciso II, do EAOAB. Em atenção aos debates e esclarecimentos ocorridos no dia do julgamento, a turma chegou à conclusão de que o representado, diante desta decisão (Representação n. 1.291/2019) e da certidão de fls. 215/217 dos autos que indica a aplicação de uma série de suspensões (Representações ns. 1.459/2017, 359/2012, 1.098/2013, e 1.409/2012), que é o caso de iniciar a proposta de exclusão do advogado, na forma do artigo 38 da Lei n. 8.906/1994. Remessa à Corregedoria para as providências Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer o recurso e negar provimento. Florianópolis, 18 de agosto de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Gustavo Amorim – Relator.

Processo n. 509/2019. ACORDAO n. 158/2022. EMENTA: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO E DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBJEÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. AUTORIZAÇÃO DE RECEBIMENTO E DE QUITAÇÃO EM PROCURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 22, § 4°, DO EAOAB. EXEGESE DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS COMO TÍTULO EXECUTIVO. DIREITO DO ADVOGADO EM RETER O VALOR PREVISTO CONTRATUALMENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. 2. Nas ações que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios contratuais podem incidirem sobre o pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. A retenção dos honorários devidos ao advogado, originados de contrato de honorários, quando autorizado por procuração ou contrato é eticamente lícita, à luz do art. 22, § 4°, do EAOAB, além de compor o direito civil de compensação, previsto no art. 368, do Código Civil. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto divergente, julgar procedente o recyrso, absolvendo o recorrente das acusações ético- disciplinares que lhes foram imputadas. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Pedro Cascaes Neto – Relator do voto divergente.

Processo n. 58868. Assunto: Pedido de Prestação de Contas – Subseção OAB de Balneário Camboriú. Acórdão nº 158/2022. EMENTA: Prestação de Contas da Subseção de Balneário Camboriú da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil – Exercício 2021. Regularmente prestadas as contas do exercício 2021 da Subseção de Balneário Camboriú, com a observância das normas prescritas pela Lei 8906/94 e legislação pertinente e respectiva. Aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a Prestação de Contas da Subseção Balneário Camboriú – exercício 2021. Florianópolis, 26 de setembro de 2022. Ricardo Correa Junior– relator. Claudia Prudêncio da Silva – Presidente.

Processo n. 61783. Assunto: Prestação de Contas da Subseção OAB de Criciúma – exercício 2021. Acórdão nº 156/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CRICIÚMA DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2021. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2021 DA SUBSEÇÃO DE CRICIÚMA, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas da Subseção OAB de Criciúma – exercício 2021. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Fabiana Guardini Nogueira – relator. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 60266. Assunto: Prestação de Contas da OAB Subseção de Gaspar – exercício 2021. Acórdão nº 155/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE GASPAR. EXERCÍCIO 2021. RECEITAS E DESPESAS REGULARMENTE COMPROVADAS. CONCLUSÃO DO SETOR CONTÁBIL PELA CONFORMIDADE LEGAL. PARECER DA CONTROLADORIA GERAL DA OAB/SC APONTANDO INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS E MATERIAIS NAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a Prestação de Contas da OAB Subseção de Gaspar – exercício 2021. Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Ramon Antonio - Relator. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 1167/2019. ACORDAO n. 154/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. CONDUTA IRREGULAR CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR 6 MESES, PERDURÁVEL APÓS ESSE PRAZO ATÉ O RESSARCIMENTO DO VALOR APURADO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM FULCRO NO ART. 34, XX e XXI, ART. 35, II, ART. 37, I E §§ 1º E 2º TODOS DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. Caracteriza a infração disciplinar do art. 34, incisos XX e XXI o advogado que se apropria indevidamente de créditos de clientes, deixando de prestar de contas. Suspensão pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas a ser concretizada pela devolução dos valores recebidos, devidamente corrigidos, com fulcro no art. 35, I e art. 37, I e §§1º e 2º do EAOAB. Cumulada com a aplicação de multa equivalente a 1 (uma) anuidade, nos termos do art. 39 e art. 40, parágrafo único, alíneas a e b, ambos do EOAOB. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer o recurso e negar provimento. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Fabiana Guardini Nogueira – Relatora.

Processo n. 2985/2013. Assunto: Pedido de reabilitação. Interessado(a): F.V.D.S. (OAB/SC 29823). Acórdão nº 153/2022. EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR – INFRAÇÃO AO ART. 34, XXIII DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB – SUSPENSÃO – DÉBITO QUITADO – PRAZO DE SUSPENSÃO – REABILITAÇÃO DA PROFISSIONAL. PROCEDÊNCIA. Tendo transcorrido o prazo de suspensão e estando a advogada em dia com o pagamento de suas obrigações pecuniárias perante a OAB/SC, pertinente a reabilitação da requerente para o pleno exercício da profissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do pedido de reabilitação e dar provimento. Florianópolis, 22 de julho de 2022. Moacyr Jardim de Menezes Neto – relator. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 1210/2021. ACORDAO n. 152/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DO REPRESENTANTE. ALEGAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. REPRESENTADO QUE ATUOU EM NOME DO SEU CONSTITUINTE. RECURSO DESPROVIDO. ARQUIVAMENTO MANTIDO. Ausência de indícios mínimos de infração ética que impede a admissibilidade da representação. Advogado que agiu em nome do seu constituinte. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 02 de setembro de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Jaqueline Simas Marinho - relatora.

Processo n. 60267. Assunto: Prestação de Contas da OAB Subseção de Imbituba – exercício 2021. Acórdão nº 151/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DA CONTROLADORIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA E COMPROVANTES HÁBEIS DE RECEITAS E DESPESAS. ATESTADA A REGULARIDADE. ATENDIMENTO ÀS RESOLUÇÕES n. 06/2019; n. 29/2019 e n. 33/2020. CONTAS QUE DEVEM SER APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas da OAB Subseção de Imbituba – exercício 2021. Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Tatiana Maria Ramos Virmond – relator. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 55827 Assunto: Prestação de Contas da OAB Subseção de São José – exercício 2021. Acórdão nº 150/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2021. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2021 DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas da OAB Subseção de São José– exercício 2021. Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Graziela Fernanda Pinheiro Sachet – relatora. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 61781. Assunto: Prestação de Contas da OAB Subseção de Concórdia– exercício 2021. Acórdão nº 149/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTABIL COMPLETA E COMPROVANTES HABEIS DE RECEITAS E DESPESAS. CONFORMIDADE CONTABIL E REGULAMENTAR ATESTADA POR PARECERES DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E CONTROLADORIA. INEXISTENCIA DE RECEITAS OU DESPESAS QUE DESTOEM DA NORMALIDADE DA SUBSEÇÃO E DE SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas da OAB Subseção de Concórdia – exercício 2021. Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Lucas Fajardo Nunes Hildebrand – relator. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 64263 Assunto: Prestação de Contas da OAB Subseção de Xaxim – exercício 2021. Acórdão nº 148/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER DA CONTROLADORIA E RELATÓRIO DE REVISÃO CONTÁBIL FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE XAXIM – EXERCÍCIO 2021. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas da OAB Subseção de Xaxim – exercício 2021. Florianópolis, 22 de julho de 2022. Laercio Machado Junior – relator. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 1136/2021. ACORDAO n. 147/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INFRAÇÕES. MERAS ALEGAÇÕES UNILATERAIS NÃO DEMONSTRAM PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. Diante da Ausência da prática de infração que demonstra a existência de infração éticodisciplinar e atitude incompatível com a advocacia, voto pela manutenção da inadmissibilidade do recurso e arquivamento. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer o recurso e negar provimento. Florianópolis, 18 de agosto de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Lilian Camila Falcão dos Reis - relatora.

Processo n. 60259. Assunto: Processo de Prestação de Contas da OAB Subseção de Caçador – exercício 2021. Acórdão nº 146/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CAÇADOR DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2021. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2021 DA SUBSEÇÃO DE CAÇADOR, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de pareceres técnicos permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas da OAB Subseção de Caçador – Exercício 2021. Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Rafael Piva Neves – relator. Claudia da Silva Prudêncio - Presidente

Processo n. 63651 Assunto: Processo de Prestação de Contas da OAB Subseção de Araranguá – exercício 2021. Acórdão nº 145/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE ARARANGUÁ/SC. EXERCÍCIO 2021. AUSÊNCIA DE DESPESAS INCOMPATÍVEIS COM A ADMINISTRAÇÃO. CONFORMIDADE DOS LANÇAMENTOS MENSAIS E DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER TÉCNICO DA CONTROLADORIA GERAL E DA CONTABILIDADE. RATIFICAÇÃO. CONTAS APROVADAS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas da OAB Subseção de Araranguá – Exercício 2021. Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Renata Elisandra de Araújo – relatora. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente

Processo nº 67448. ACÓRDÃO N. 144/2022. EMENTA: INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OMISSÃO DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE PENA CONCOMITANTE AO PEDIDO DE INSCRIÇÃO. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE POTENCIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE QUE SE JUSTIFICA. A omissão, no requerimento de inscrição, de estar o requerente cumprindo pena, no regime semiaberto, por crime de homicídio, em processo penal já transitado em julgado, tem o potencial de acarretar a nulidade do respectivo processo administrativo. Revisão de ofício do processo administrativo que se justifica pela potencial nulidade, que deverá ser aferida com a instauração do incidente de inidoneidade, nos termos do art. 231 do Regimento Interno da OAB/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pela instauração do incidente de inidoneidade. Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente. Dante Aguiar Arend – relator.

Processo n. 52/2022 ACORDAO n. 143/2022. EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – MÚLTIPLAS AÇÕES JUDICIAIS – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – INOCORRÊNCIA. Não comete falta ético disciplinar o advogado que ajuíza múltiplas ações em face de instituição bancária. O exercício da advocacia tem respaldo Estatutário e Constitucional, razão pela qual não pode ser atacado sob nenhum tipo de interesse escuso. Não pode o causídico ter seu direito constitucional de advogar suspenso liminarmente, a não ser quando sua conduta é flagrantemente prejudicial ao direito de seu constituinte ou mesmo da sociedade de modo geral, fato não constatado no presente caso. Ausência de prova a respaldar o que foi alegado na representação disciplinar. Aplicação das normas do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Código de Ética e Disciplina, ensejando sua improcedência.”. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer o recurso e negar provimento. Florianópolis, 18 de agosto de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Edson Antonio dos Santos – Relator.

Processo n. 658/2019. ACORDAO n. 142/2022. EMENTA: ARQUIVAMENTO - PROCESSO DISCIPLINAR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – MULTIPLAS AÇÕES JUDICIAIS – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – AUSÊNCIA DE PROVA – INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer o recurso e negar provimento. Florianópolis, 18 de agosto de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Karen De Pauli Nascimento - relatora.

Processo n. 948/2020. ACORDAO n. 141/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDENCIA DE REPRESENTAÇÃO. EXISTENCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU DISCIPLINAR. DEVER DE URBANIDADE. Provas concretas. Recurso conhecido e provido. Pena de censura convertida em advertência. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer o recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 18 de agosto de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Claudia Elane Seolin da Silva - relatora.

Processo n. 1268/2016 ACORDAO n. 140/2022 EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÕES ÉTICAS E DISCIPLINARES. FRAUDES PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DO RECURSO DA REPRESENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES AO ART. 34, INCISO XXV DO EAOAB. REPRESENTADA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DELINEADOS NO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. ATITUDE QUE AFETOU A HONRA E DIGNIDADE DA ADVOCACIA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA QUANDO SUSPENSO E POR INTERPOSTA ADVOGADA. INFRAÇÃO AO ART. 34, INCISO I, DO EAOAB. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES SEM COMUNICAÇÃO AO CONSTITUINTE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 26, § 1º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM FACE DOS REPRESENTADOS. ADVOGADO JÁ EXCLUÍDO, SENDO CONDENADO COM REGISTRO INTERNO EM SEUS ASSENTAMENTOS. 1. Mantem conduta incompatível com a advocacia o advogado que adultera procuração e ingressa com ação judicial sem o consentimento da parte, infringindo o artigo 34, inciso XXV do EAOAB. 2. Infringi o art. 34, inciso I, do EAOAB o advogado que exerce a advocacia quando suspenso. 3. A Advogada que facilita ou auxilia o advogado impedido a exercer a advocacia mantém conduta incompatível com a advocacia. 4. A falta de comunicação ao constituinte em relação ao substabelecimento do mandato sem reserva de poderes configura a infringência ao art. 26, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 5. Pedido de Revisão da Representada negado. 8. Com o transito em julgado envio ao TED de origem para instruir possível sanção disciplinar de exclusão, nos termos do art. 38, inciso I, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do(a) relator(a), conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 18 de agosto de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Franciele Pacher Jacobsen – relator(a).

Processo n. 374/2017 ACORDAO n. 139/2022 EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÕES ÉTICAS E DISCIPLINARES. FRAUDES PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DO RECURSO DA REPRESENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REPRESENTADO. COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES AOS ARTS. 34, INCISOS XIV, XXV e XXVII do EAOAB DO EAOAB. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA QUANDO SUSPENSO E POR INTERPOSTA ADVOGADA. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA A ADVOGADO SUSPENSO DE SUAS ATIVIDADES. ADVOGADO JÁ EXCLUÍDO, SENDO CONDENADO COM MANUTENÇÃO DE REGISTRO INTERNO EM SEUS ASSENTAMENTOS. 1. Mantem conduta incompatível com a advocacia o advogado que adultera procuração e ingressa com ação de execução de sentença sem o consentimento da parte, infringindo o artigo 34, inciso XXV do EAOAB. 2. Infringi o art. 34, inciso I, do EAOAB o advogado que exerce a advocacia quando suspenso. 3. A Advogada que facilita ou auxilia o advogado impedido a exercer a advocacia mantém conduta incompatível com a advocacia. 4. A advogado Representado, resta condenado em relação as infrações praticadas nesta Reclamação mantendo registro interno em seus assentamentos. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do(a) relator(a), conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 18 de agosto de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Franciele Pacher Jacobsen – relator(a).

Processo n. 375/2017 ACORDAO n. 138/2022 EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÕES ÉTICAS E DISCIPLINARES. FRAUDES PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DO RECURSO DA REPRESENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA RESENTAÇÃO EM FACE DO PRIMEIRO REPRESENTADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A ADVOGADA QUE FOI SUBSTABELECIDA E QUE PROCEDEU A SUBSTABELECIMENTO SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO CLIENTE. COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES AOS ARTS. 34, INCISOS I, XIV, XXV, DO EAOAB. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA A ADVOGADO SUSPENSO DE SUAS ATIVIDADES. ADVOGADO JÁ EXCLUÍDO, SENDO CONDENADO COM MANUTENÇÃO DE REGISTRO INTERNO EM SEUS ASSENTAMENTOS.1. Mantem conduta incompatível com a advocacia o advogado que adultera procuração e ingressa com ação de execução de sentença sem o consentimento da parte, infringindo o artigo 34, inciso XXV do EAOAB. 2. Infringi o art. 34, inciso I, do EAOAB o advogado que exerce a advocacia quando suspenso. 3. A Advogada que facilita ou auxilia o advogado impedido a exercer a advocacia mantém conduta incompatível com a advocacia. 4. Ao advogado restam aplicadas as infrações dispostas no art. 34, incisos, XVI, XXV, XXVII do EAOAB em razão do mesmo não ter conseguido afastar a prova de falsificação (procurações e declaração de hipossuficiência), reconhecendo que se tornou moralmente inidôneo para o exercício da advocacia, com aplicação da pena de exclusão dos quadros da OAB/SC (art. 38, inciso II, do EAOAB), restando condenado em relação as infrações praticadas nesta Reclamação mantendo registro interno em seus assentamentos. 8. A advogada restam aplicadas as infrações dispostas no art. 34, inciso I, XIV e XXV, com aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 180 dias, com base no disposto no art. 37, inciso I e § 1º do EAOAB e multa de 06 (seis) anuidades com base no art. 39 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do(a) relator(a), conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 18 de agosto de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Franciele Pacher Jacobsen – relator(a).

Processo n. 376/2017 ACORDAO n. 137/2022 EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÕES ÉTICAS E DISCIPLINARES. FRAUDES PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DO RECURSO DA REPRESENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REPRESENTADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM FACE DOS OUTROS REPRESENTADOS COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES AOS ARTS. 34, INCISOS I E XXV DO EAOAB. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA QUANDO SUSPENSO E POR INTERPOSTA ADVOGADA. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA A ADVOGADO SUSPENSO DE SUAS ATIVIDADES. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 26, § 1º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. ADVOGADO JÁ EXCLUÍDO, SENDO CONDENADO COM MANUTENÇÃO DE REGISTRO INTERNO EM SEUS ASSENTAMENTOS. 1. Mantem conduta incompatível com a advocacia o advogado que adultera procuração e ingressa com ação de execução de sentença sem o consentimento da parte, infringindo o artigo 34, inciso XXV do EAOAB. 2. Infringi o art. 34, inciso I, do EAOAB o advogado que exerce a advocacia quando suspenso. 3. A que facilita ou auxilia o advogado impedido a exercer a advocacia mantém conduta incompatível com a advocacia. 3. A falta de comunicação ao constituinte em relação ao substabelecimento do mandato sem reserva de poderes configura a infringência ao art. 26, § 1º do Código de Ética e Disciplina da OAB. 4. Ao advogado Representado, como encontra-se excluído dos quadros da OAB, resta condenado em relação as infrações praticadas nesta Reclamação mantendo registro interno em seus assentamentos. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do(a) relator(a), conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 18 de agosto de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Franciele Pacher Jacobsen – relator(a).

Processo n. 377/2017 ACORDAO n. 136/2022 EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÕES ÉTICAS E DISCIPLINARES. FRAUDES PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DO RECURSO DA REPRESENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REPRESENTADO. COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES AOS ARTS. 34, INCISOS I, XIV, XXV, XXVII DO EAOAB. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA QUANDO SUSPENSO E POR INTERPOSTA ADVOGADA. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA A ADVOGADO SUSPENSO DE SUAS ATIVIDADES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM FACE DOS DEMAIS REPRESENTADOS. ADVOGADO JÁ EXCLUÍDO, SENDO CONDENADO COM MANUTENÇÃO DE REGISTRO INTERNO EM SEUS ASSENTAMENTOS. 1. Mantem conduta incompatível com a advocacia o advogado que adultera procuração e ingressa com ação de execução de sentença sem o consentimento da parte, infringindo o artigo 34, inciso XXV do EAOAB. 2. Infringi o art. 34, inciso I, do EAOAB o advogado que exerce a advocacia quando suspenso. 3. A Advogada que facilita ou auxilia o advogado impedido a exercer a advocacia mantém conduta incompatível com a advocacia. 4. A advogado Representado, resta condenado em relação as infrações praticadas nesta Reclamação mantendo registro interno em seus assentamentos. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do(a) relator(a), conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 18 de agosto de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Franciele Pacher Jacobsen – relator(a).

Processo n. 378/2017 ACORDAO n. 135/2022 EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÕES ÉTICAS E DISCIPLINARES. FRAUDES PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DO RECURSO DA REPRESENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REPRESENTADO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA QUANDO SUSPENSO E POR INTERPOSTA ADVOGADA. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA A ADVOGADO SUSPENSO DE SUAS ATIVIDADES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM FACE DOS DEMAIS REPRESENTADOS. ADVOGADO JÁ EXCLUÍDO, SENDO CONDENADO COM MANUTENÇÃO DE REGISTRO INTERNO EM SEUS ASSENTAMENTOS. 1. Mantem conduta incompatível com a advocacia o advogado que adultera procuração e ingressa com ação de execução de sentença sem o consentimento da parte, infringindo o artigo 34, inciso XXV do EAOAB. 2. Infringi o art. 34, inciso I, do EAOAB o advogado que exerce a advocacia quando suspenso. 3 A Advogada que facilita ou auxilia o advogado impedido a exercer a advocacia mantém conduta incompatível com a advocacia. 4. A advogada resta aplicada a pena de suspensão pelo prazo de 180 dias e multa de 06 (seis) anuidades. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do(a) relator(a), conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 18 de agosto de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Franciele Pacher Jacobsen – relator(a).

Processo n. 95/25019. ACORDAO n. 134/2022 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS SEM VISTA A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE CITA REFERIDOS DOCUMENTOS NO ACÓRDÃO. NULIDADE CONFIRMADA. A ausência de vista da parte contrária aos documentos juntados ainda que extemporaneamente e que serviram como um dos fundamentos para caracterizar a infração ético-disciplinar fere o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, causando a nulidade dos atos processuais posteriores. Processo que deve retornar a origem para sanar o vício e para novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, acolher a preliminar de nulidade a baixar os autos para nova intimação. Florianópolis, 18 de agosto de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. André Giordane Barreto – relator.

Processo n. 109/2021. ACORDAO n. 133/2022 EMENTA: Processo etico disciplinar. Representada que não se encontrava mais inscrita nos quadros da Ordem na época dos fatos narrados na representação e desistencia pela Representante, da representação em face da mesma. Ilegitimidade passiva configurada ausencia de pratica ou cometimento de infração ética ou disciplinar em face dos representantes pelos representados pedido expresso de exclusão do processo. Legitimidade ativa suscitada. Acolhimento. Advogados que realizam acordo judicial sem anuencia ou ciencia do cliente representante e se apropriam do valor a ele destinado. Ausencia de prestação de contas prova robusta e inequivoca do locupletamento. Violação do art. 2º caput e incisos I,II,III ambos do CEDOAB plenamente caracterizadas as infrações aos incisos XX,XXI e XXV do art. 34 do EAOAB procedencia da representação e aplicação da sansão disciplinar de suspensão do exercicio profissional por 60 (sessenta) dias e que perdurara até a efetiva devolução integral dos valores apropriados indevidamente inclusive com correção monetária. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 18 de agosto de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Marly Elza Muller Ferreira.

Processo n. 60276 Assunto: Prestação de contas subseção de São Joaquim – exercício 2021. Acórdão nº 132/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOAQUIM. EXERCÍCIO DE 2021. DOCUMENTOS VALIDADOS DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a Prestação de contas da Subseção OAB de São Joaquim – exercício 2021. Florianópolis, 22 de julho de 2022. Franciele Packer Jacobsen – relatora. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 60270. Assunto: Prestação de contas Subseção OAB de Orleans – exercício 2021. Acórdão nº 131/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUBSEÇÃO DE ORLEANS - EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2021 - DOCUMENTAÇÃO HÍGIDA E VALIDADA PELOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE CONTROLE DESTA SECCIONAL - CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas da OAB subseção de Orleans - exercício 2021. Florianópolis, 22 de julho de 2022. Guilherme Jannis Blasi – Relator. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 60264 Assunto: Prestação de contas Subseção OAB de Curitibanos – exercício 2021. Acórdão nº 130/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CURITIBANOS – EXERCÍCIO 2021. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas da OAB subseção de Curitibanos - exercício 2021. Florianópolis, 22 de julho de 2022. Maria Cristina Renon – relatora. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 54650 Assunto: Prestação de contas Subseção OAB de São Lourenço do Oeste – exercício 2021. Acórdão nº 129/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2021. SUBSEÇÃO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. DOCUMENTOS. PARECER TÉCNICO. EXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Não há irregularidades apontadas nem vícios a serem sanados, o que determina a sua aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas da OAB subseção de São Lourenço do Oeste - exercício 2021. Florianópolis, 22 de julho de 2022. Janaina Guesser Prazeres – relatora. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 53520. Assunto: Prestação de contas Subseção OAB de Mafra – exercício 2021. Acórdão nº 128/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE MAFRA. EXERCÍCIO DE 2021. REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS E DOS REGISTROS CONTÁBEIS. Devem ser aprovadas as contas de Subseção que, em tempo, apresenta documentação demonstrando a regularidade da aplicação das receitas arrecadas. Parecer da auditoria contábil favorável. Preenchimento dos ditames do Provimento nº 101/2003-OAB-CF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas da OAB subseção de Mafra exercício 2021. Florianópolis, 22 de julho de 2022. Moacyr Jardim de Menezes Neto – relator. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 69818 Assunto: Prestação de contas Subseção OAB de Dionísio Cerqueira – exercício 2021. Acórdão nº 127/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE DIONÍSIO CERQUEIRA. EXERCÍCIO DE 2021. REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS E DOS REGISTROS CONTÁBEIS. Devem ser aprovadas as contas de Subseção que, em tempo, apresenta documentação demonstrando a regularidade da aplicação das receitas arrecadas. Parecer da auditoria contábil favorável. Preenchimento dos ditames do Provimento nº 101/2003- OAB-CF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas da OAB subseção de Dionísio Cerqueira – exercício 2021. Florianópolis, 22 de julho de 2022. Moacyr Jardim de Menezes Neto – relator. Claudia da Silva Prudencio – Presidente.

Processo n. 986/2018 ACORDAO n. 126/2022. EMENTA: ABANDONO DE CAUSA SEM JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR DO ARTIGO 34, XI DO EAOAB. APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA, CONVERTIDA EM ADVERTENCIA, EM OFÍCIO RESERVADO, NA FORMA DO ARTIGO 36, I E PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 40, II DO EAOAB. Comete a infração ética disciplinar prevista no artigo 34, XI do EAOAB o advogado que devidamente intimado para a prática de atos processuais deixa de praticá-los sem justo motivo abandonando a causa”. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a), conhecer do recurso e negar parcialmente provimento. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Nadia Lanzarin – relatora.

Processo n. 473/2021. ACORDAO n. 125/2022. EMENTA: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. RETENÇÃO ABUSIVA E INJUSTIFICA DE QUANTIA DESTINADA AO CLIENTE. Infração ao inciso XX do artigo 34 do EAOAB, aplicando-se a pena de suspensão, na forma do inciso I do artigo 37 do EAOAB, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 26 de maio de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Adriano Tavares da Silva – relator.

Processo n. 60375. ACORDAO n. 124/2022. EMENTA: INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO DE INIDONEIDAD MORAL EM OUTRA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ATÉ QUE SE LEVANTE A INIDONEIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, negar provimento ao recurso do requerente e indeferir o seu pedido de inscrição nos quadros da Seccional Catarinense até que o requerente tenha levantado a declaração de inidoneidade proferida pela OAB/MS. Florianópolis, 29 de abril de 2022. Claudia da Silva Prudencio – Presidente. Ricardo Correa Junior – Relator.

Processo n. 592/2020. ACORDAO n. 123/2022. EMENTA: CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INIDONEIDADE MORAL. CRIME INFAMANTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INFRAÇÃO AO INCISO XXVIII DO ART. 34 DA LEI 8.906/94. EXCLUSÃO. Evidenciado em sentença criminal condenatória, transitada em julgado, o cometimento de crime de tráfico de drogas, há que se impor a pena de exclusão do advogado dos quadros da OAB. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pela exclusão do Advogado. Florianópolis, 29 de abril de 2022. Claudia da Silva Prudencio – Presidente. Alexandre Barcelos João – Relator.

Processo n. 60255 Assunto: Prestação de contas subseção da OAB de Biguaçu – exercício 2021. Acórdão nº 122/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BIGUAÇU DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2021. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE. APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de pareceres técnicos permitem conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a), aprovar a prestação de contas da Subseção OAB de Biguaçu – exercício 2021. Florianópolis, 22 de julho de 2022. Shames André Pietro de Oliveira – relator. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 1070/2017. ACORDAO n. 121/2022. EMENTA: EMBARGO DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTOS EFETUADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Embargos de declaração requerendo sanar omissão não evidenciada na peça de recurso e cujos argumentos combatem apenas os critérios de decisão constitui razão para seu desprovimento.Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Alexande Barcelos João – Relator.

Processo n. 350/2021 ACORDAO n. 120/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO EX OFFICIO. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA POR TRÊS VEZES. CRITÉRIO OBJETIVO. EXCLUSÃO Advogado que sofreu a pena de suspensão em dez processos disciplinares distintos, transitados em julgado, preenche o critério objetivo do art. 38, Inciso I da Lei 8.906/94 (EAOAB), sendo passível da aplicação da pena de exclusão. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator(a), pela Exclusão do Advogado. Florianópolis, 22 de julho de 2022. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto – relator.

Processo n. 37428. Assunto: Incidente de inidoneidade - instauração. Acórdão nº 119/2022. EMENTA: ABERTURA DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE. Imputação penal grave, com decisão transitada em julgado, referente ao crime de tortura praticado contra adolescente, ainda que com sentença de reabilitação criminal, associado a demais fatos em outra ação penal em andamento, que podem pôr em risco e comprometer a atuação profissional são suficientes para gerar a abertura do incidente de inidoneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por maioria, pela instauração do incidente de inidoneidade, nos termos do voto do(a) relator(a). Florianópolis, 22 de julho de 2022. Mirian Gerhardt Dallegrave – relatora. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 59324 Assunto: Prestação de contas da Subseção OAB de São Francisco do Sul – exercício 2021. Acórdão nº 118/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC. EXERCÍCIO 2021. AUSÊNCIA DE DESPESAS INCOMPATÍVEIS COM A ADMINISTRAÇÃO. CONFORMIDADE DOS LANÇAMENTOS MENSAIS E DOCUMENTOS ANEXADOS. PARCER TÉCNICO DA CONTROLADORIA GERAL E DA CONTABILIDADE. RATIFICAÇÃO. CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a Prestação de contas da Subseção da OAB de São Francisco do Sul – exercício 2021, nos termos do voto do(a) relator(a). Florianópolis, 22 de julho de 2022. Rafael Pierozan – relator. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 60279. Assunto: Prestação de contas da Subseção OAB de Tijucas – exercício 2021. Acórdão nº 117/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TIJUCAS. EXERCÍCIO DE 2021. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, CRÉDITOS E DÉBITOS DE ACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a Prestação de contas da Subseção da OAB de Tijucas – exercício 2021, nos termos do voto do(a) relator(a). Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 22 de julho de 2022. Miriam Gerhardt Dallegrave – relator. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 59372. Assunto: Prestação de contas da Subseção OAB de Joinville– exercício 2021. Acórdão nº 116/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTEEM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTABIL E DA CONTROLADORIA INTERNA QUE NÃO DESBONAM A PRESTAÇÃO APRESENTADA E RECOMENDAM A APROVAÇÃO POR ESTAREM EM CONFORME COM O MANUAL DE PROCEDIMENTOS. LEI N. 8.906/94, E RESOLUÇÕES N. 06/2019 E N. 29/2019 DESTA SECCIONAL. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE JOINVILLE – EXERCICIO 2021. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a Prestação de contas da Subseção da OAB de Joinville – exercício 2021, nos termos do voto do relator. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 22 de julho de 2022. Adriano Tavares da Silva – relator. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 60271 Assunto: Prestação de contas da Subseção OAB de Palhoça– exercício 2021. Acórdão nº 115/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARECER CONTÁBIL. INCONFORMIDADES NÃO RELEVANTES. Estando a documentação em conformidade com a normas contábeis, com documentação hábil e apresentada de forma adequada, mesmo com inconsistências não relevantes, a prestação de contas deve ser aprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a Prestação de contas da Subseção da OAB de Palhoça – exercício 2021, nos termos do voto do relator. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 22 de julho de 2022. Rudimar Roberto Bortolotto – relator. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 60283. Assunto: Prestação de contas da Subseção OAB de Videira – exercício 2021. Acórdão nº 114/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARECER CONTÁBIL. INCONFORMIDADES NÃO RELEVANTES. Estando a documentação em conformidade com a normas contábeis, com documentação hábil e apresentada de forma adequada, mesmo com inconsistências não relevantes, a prestação de contas deve ser aprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a Prestação de contas da Subseção da OAB de Videira – exercício 2021, nos termos do voto do relator. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 22 de julho de 2022. Rudimar Roberto Bortolotto – relator. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 287/2022. ACORDAO n. 113/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DO REPRESENTANTE. DESÍDIA PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA REPRESENTANTE QUE NÃO CONTRATOU A REPRESENTADA. DEVER DE URBANIDADE. DISCUSSÃO ACALORADA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO. AMEAÇA DE AGRESSÃO, CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONFLITO DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. ARQUIVAMENTO MANTIDO. A parte que não contratou os serviços advocatícios não tem interesse de agir para representar o advogado por desídia profissional. Não há quebra do dever de urbanidade por parte do advogado se, no calor da discussão, utilizar-se de palavras inadequadas, porém, sem intuito ofensivo, difamante ou injurioso. Ausência de indícios mínimos de infração ética que impede a admissibilidade da representação.Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator(a), conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 21 de julho de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Jaqueline Simas Marinho – Relatora.

Processo n. 60280 Assunto: Prestação de Contas da Subseção OAB de Timbó – exercício 2021. Acórdão nº 112/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS, SUBSEÇÃO DE TIMBÓ, EXERCICIO DE 2021. DESPESAS E RECEITAS COMPROVADAS. ORÇAMENTOS NÃO APRESENTADOS, CONFORME PREVISAO LEGAL, MAS JUSTIFICADOS. APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RECOMENDAÇÃO DA NECESSIDADE DA TOMADA DE PREÇOS PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, aprovar as contas do exercício do ano de 2021 da Subseção de Timbó - exercício 2021, nos termos do voto do relator. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 22 de julho de 2022. Silvana de Oliveira – relatora. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 1071/2021 ACORDAO n. 111/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA SEU PROCESSAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. FALTA DE DECORO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE CARACTERIZE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. Ausentes os requisitos mínimos para o processamento da representação, a mesma deve ser arquivada. Recurso rejeitado por ausência de legitimidade ativa e ausência de conduta que caracterize infração disciplinar. Ilegitimidade para pleitear direito alheio. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 21 de julho 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Nykaella Mayara Rosa – relatora.

Processo n. 60281. Assunto: Prestação de Contas da Subseção OAB de Tubarão – exercício 2021. Acórdão nº 110/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS, SUBSEÇÃO DE TUBARÃO, EXERCÍCIO DE 2021, DESPESAS E RECEITAS COMPROVADAS. ORÇAMENTOS NÃO APRESENTADOS, CONFORME PREVISAO LEGAL, MAS JUSTIFICADOS. APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVA DA NECESSIDADE DOS ORÇAMENTOS PRÉVIOS, EM OBSERVÂNCIA A LEGISLAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, aprovar as contas do exercício do ano de 2021 da Subseção de Tubarão/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a Prestação de contas da Subseção OAB de Tubarão– exercício 2021, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 22 de julho de 2022. Jairo Antonio Kohl. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 61780 Assunto: Prestação de Contas da Subseção OAB de Canoinhas – exercício 2021. Acórdão nº 109/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CANOINHAS DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCICIO 2021. REGULAMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCICIO 2021 DA SUBSEÇÃO DE CANOINHA, COM A OBSERVANCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A Prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a Prestação de contas da Subseção OAB de Canoinhas – exercício 2021, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 22 de julho de 2022. Vanessa Azevedo Barcelos – relatora. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 966/2020 ACORDAO n. 108/2022. EMENTA: PROCESSO ÉTICO – DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CONLUIO ENTRE ADVOGADO E CLIENTES – AÇÕES REITERADAS APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPEIÇÃO NOS AUTOS QUE DEMOSNTRAM ATO DESTINADO À FRAUDAR PERICIA MÉDICA EM PROCESSO JUDICIAL. MÁ – FÉ DEMONSTRADA. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR DEMONSTRADA. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS COMO MEDIDA ADEQUADA DIANTE DO HISTÓRICO POSITIVO DA REPRESENTADA. Advogado que mesmo após pedido de suspeição de perito nomeado pelo juízo nos autos, presta concurso a clientes para que realizem consultas particulares com a mesma perita nomeada nos autos, todos em datas anteriores à pericia, visando por outra via diversa da judicial, obter a suspeição da mesma. Tumulto processual praticado e ferida ao decoro processual. Procedência do processo ético disciplinar. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a), conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 21 de julho de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Leandro Aldredo da Rosa – relator.

Processo n. 1360/2018 ACORDAO n. 107/2022. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCILPLINAR. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO DA DECISÃO DA TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA COM REABERTURA DO PRAZO PARA RECURSO. IMPOSSIBILIDDE. PRAZO DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO APÓS PUBLICAÇÃO. Conforme o §2º do art. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB, os prazos terão início no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário eletrônico e não da juntada deste no processo ético disciplinar. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 21 de julho de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Tatiana Della Giustina – relatora.

Processo n. 60260 Assunto: Prestação de Contas da Subseção da OAB de Campos Novos – Exercício 2021. Acórdão nº 106/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE CAMPOS NOVOS. EXERCÍCIO DE 2021. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS RECEITAS E DESPESAS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CONTAS APROVADAS. Estando as contas apresentadas acompanhadas de documentação idônea, refletindo regularidade da movimentação financeira do exercício de 2021, devem ser aprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas da Subseção OAB de Campos Novos – exercício 2021, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 22 de julho de 2022. Eder Gonçalves – relator. Cláudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 1257/2021. ACORDAO n. 104/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA PROFISSIONAL DE ADVOGADO QUE PREJUDICA INTERESSE CONFIADO AO SEU PATROCINIO. PROVAS INSUFICIENTES AO CONVENCIMENTO. MERA INSATISTAÇÃO DO REPRESENTANTE EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO E RESULTADO DO PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO.Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 21 de julho de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Daiani Fronza – Relatora.

Processo n. 481/2019. ACORDAO n. 103/2022. EMENTA: COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CONSTITUINTE. SUSPENSÃO ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO. Incorre nas penas do inciso I, § §1º e 2º do artigo 37 da Lei 8.906/94, o advogado que recusa injustificadamente a prestar contas e apropria-se de recursos financeiros do constituinte, locupletando-se indevidamente, devendo a suspensão perdurar até a restituição integral da dívida, inclusive com correção monetária. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 21 de julho de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Veron Cevey Junior – Relator.

Processo n. 1052/2021. ACORDAO n. 102/2022. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ENTABULADO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR UTILIZAÇÃO DE NOME FANTASIA E PLACAS DE PUBLICIDADE COM TAMANHO E INFORMAÇÕES DESPROPORCIONAIS EM AFRONTA AOS ARTS. 39 E 44 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Jorge Mazera – Relator.

Processo n. 67371. ACORDAO n. 101/2022. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SERVIDORA MUNICIPAL DO ÓRGÃO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DIRETORA ADMINISTRATIVA E FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. CARGO E FUNÇÃO DE DIREÇÃO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, INCISO III, § 2º, DA LEI Nº 8.906/1994. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 21 de julho de 2022. Maria Teresinha Erbs – PresidenteRoberto Bispo Pereira – Relator.

Processo n. 159/2022. ACORDAO n. 100/2022. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DE ÉTICA. REPRESENTAÇÃO SEM ASSINATURA. VÍCIO SANADO COM APRESENTAÇÃO DO RECURSO. CAPTAÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES. INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA INCOMPATÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 29, DO EAOAB. PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA VIA OFÍCIO RESERVADO E SEM ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO INSCRITO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCILAMENTE PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. dar-lhe provimento parcial. Florianópolis, 21 de julho de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Romulo Romano Salles – relator.

Processo n. 1148/2021. ACORDAO n. 99/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADVOGADO QUE REPRODUZ EM JUIZO INFOMARÇÃO TRAZIDA PELO CLIENTE. IMUNIDADE. ART. 7º §2º DA LEI 8906/94. ARQUIVAMENTO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO ATACADA QUE SUBSISTE DA FORMA ORIGINALMENTE PROLATADA. ARQUIVAMENTO LIMINAR QUE EM CASOS TAIS SE IMPÕE. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 21 de julho de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rafael Mendes dos Santos.

Processo n. 972/2017 ACORDAO n. 98/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICA. INFRAÇÃO AO ART. 34, XI, DO EAOAB. ABANDONO DA CAUSA SEM JUSTO MOTIVO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS JUDICIAIS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. REICIDÊNCIA. COMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL. 1. Deixar de promover, sem justo motivo, os atos e diligências que competem ao advogado durante o curso processual, configura a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XI, do EAOAB, porque, enquanto a procuração estiver em vigor, tem o advogado o dever legal, profissional e ético de atuar nos autos com a máxima diligência. 2. Diante da existência da circunstância agravante da reincidência, aplica-se a pena de suspensão pelo prazo mínimo de 30 dias, na forma do art. 37, inciso II, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 21 de julho de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Simone Regina Moser – relatora

Processo n. 67500. Interessado: J.A.M. Acórdão nº 97/2022. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINARIA, DEMOSNTRADA A CESSAÇÃO DO VINCULO EMPREGATÍCIO COM A CIRETRAN. INEXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCICIO DA ADVOCACIA. PREEECHIMENTO DOS REQUEISITOS DO ART. 8º, COMO TAMBEM O ART 28, V DA LEI 8.906/1994. DEFERIMENTO SEM IMPEDIMENTOS SEGUNDO A LEI 8.906/1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, dar provimento ao recurso para o fim de deferir o pedido de inscrição originária, nos termos do voto da relatora. Florianópolis, 21 de julho de 2022. Claudete de Fatima Vinhas Reynaud – relatora. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo n. 1219/2019. ACORDAO n. 96/2022. EMENTA: MANUTENÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO E DE EXISTÊNCIA DE GRAVE REPERCUSSÃO À ADVOCACIA NÃO VERIFICADAS. REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TAC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo elementos probatórios de comprovação de dano causado há que se permitir a celebração do TAC se preenchido os demais requisitos. A repercussão negativa à advocacia necessária para impedir a celebração de TAC precisa ser grave, não bastando a simples ocorrência de infração disciplinar. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Juliane Mueller – relatora.

Processo n. 287/2021. ACORDAO n. 95/2022. EMENTA: INFRAÇÃO DISCIPLINAR PUNÍVEL COM CENSURA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). INSURGÊNCIA DA REPRESENTANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SUPORTADOS. CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS CONSTANTES NA RESOLUÇÃO N. 45/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Requisitos para realização do TAC devidamente cumpridos e certificados pelo Setor de Ajuste de Conduta, vinculado ao Setor de Ética e Disciplina. O processo ético visa a disciplina da conduta profissional do advogado, sendo de natureza moral com cunho administrativo, não cabendo à OAB a análise de pedido de reparação civil, por perda de uma chance, devendo a parte recorrente, se assim o quiser, buscar a tutela do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Fernanda Luetkemeyer Carbonari – relatora.

Processo n. 1032/2021. ACORDAO n. 94/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ARQUIVAMENTO PRELIMINAR MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ÉTICO DISCIPLINAR. CONDUTA DA ADVOGADA QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 1º e 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I e II, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E ARTIGO 34, INCISO XXV DO ESTATUTO DA OAB. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 21 de julho de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Eliciane Leão de Oliveira – relatora.

Processo n. 368/2019 (apenso 398/2019). ACORDAO n. 93/2022. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. manifestação expressa no inteiro teor do acordão sobre a alegada omissão. Inexistencia de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nega-se provimento aos embargos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Nadyane Belchior da Silva Zickuhr – relatora.

Processo n. 008/2020. ACORDAO n. 92/2022. EMENTA: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO DE VALORES JUDICIAIS PERTENCENTES À CLIENTE APÓS ENTABULAÇÃO DE ACORDO SEM O CONHECIMENTO DESTA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA PARCIAL E ALEATÓRIA EM DIVERSOS PAGAMENTOS MAIS DE 5 ANOS APÓS A APROPRIAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR DEVIDO E VALOR DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELABORADA E COMPROVADA JUNTO AO CLIENTE DE FORMA COMPLETA E TRANSPARENTE. CONDUTA QUE SE AMOLDA ÀS INFRAÇÕES DISPOSTAS NO ARTIGO 34, INCISOS XX E XXI DO EAOAB. SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE DEVE PERDURAR ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRIGIDOS DE FORMA INTEGRAL. ALEGADA DESPROPORICONALIDADE DA SANÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA CENSURA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL AOS FATOS E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO DA CONDUDA E PREVENÇÃO DE NOVAS INFRAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, I e §° 2 DO EAOAB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Advogado que recebe valores judiciais pertencentes ao cliente, sem repasse, realizando pagamentos aleatórios mais de 5 anos após a apropriação dos valores, deixando de realizar a devida prestação de contas de forma completa e transparente incide nas penas do art. 34, inciso XX e XXI e art. 37, §° 2° do Estatuto da Advocacia e OAB. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria nos termos do voto divergente, conhecer do recurso e negar provimento, realizando as recomendações constantes no acórdão a respeito da respectiva prestação de contas. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Luciana Manenti – relatora.

Processo n. 61786 Assunto: Prestação de Contas da Subseção OAB de Jaraguá do Sul – Exercício 2021. Acórdão nº 91/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2021. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2021 DA SUBSEÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a Prestação de Contas da Subseção OAB de Jaraguá do Sul – Exercício de 2021, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Helena Nastassia Paschoal Pitsica – relatora. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 1163/2021. ACORDAO n. 90/2022. EMENTA: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA. ADVOGADO CONTRATADO PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO. INEXISTENCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 34 DA LEI 8.906/94. Advogado que contratado para elaboração de contrato de permuta, o qual foi perfeitamente concluído, e comprovado no processo, arquivamento é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade , nos termos do voto do relator, conhecer do recuso e negar provimento. Florianópolis, 26 de maio de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Diogenes Luiz Mina de Oliveira – relator.

Processo n. 596/2021. Representada: F.F. (OAB/SC 50728). ACORDAO n. 89/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE IRREGULAR DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARQUIVAMENTO MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Teresinha Maria Erbs – Presidente. Pedro Cherem Pirajá Martins – Relator.

Processo n. 58867. Prestação de Contas da Subseção de Itajaí– Exercício 2021. Acórdão nº 88/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE ITAJAÍ – EXERCÍCIO 2021. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a), aprovar a prestação de contas da Subseção de Itajaí – exercício 2021. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Maria Cristina Renon – relatora. Claudia da Silva Prudêncio– Presidente.

Processo n. 60284 Prestação de Contas da Subseção de Xanxerê – Exercício 2021. Acórdão nº 87/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE XANXERÊ DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2021. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2021 DA SUBSEÇÃO DE XANXERÊ, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a), aprovar a prestação de contas da Subseção de Xanxerê – exercício 2021. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Juliane Mueller – relatora. Claudia da Silva Prudêncio– Presidente.

Processo n. 60378 Assunto: Prestação de Contas da OAB Subseção de Maravilha– exercício 2021. Acórdão nº 86/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE MARAVILHA DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2021. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2021 DA SUBSEÇÃO DE MARAVILHA, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a Prestação de Contas da OAB Subseção de Maravilha – exercício 2021. Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Ana Lucia Pedroni - Relatora. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 61787. Prestação de Contas da Subseção de Joaçaba – Exercício 2021. Acórdão nº 85/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE JOAÇABA. EXERCÍCIO DE 2021. DOCUMENTOS VALIDADOS DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a), aprovar a prestação de contas da Subseção de Joaçaba – exercício 2021. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Luiz Henrique Pereira – relator. Claudia da Silva Prudêncio– Presidente.

Processo n. 60282. Prestação de Contas da Subseção de São Turvo – Exercício 2021. Acórdão nº 84/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TURVO. EXERCÍCIO DE 2021. DOCUMENTOS VALIDADOS DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a), aprovar a prestação de contas da Subseção de Turvo – exercício 2021. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Luiz Henrique Pereira – relator. Claudia da Silva Prudêncio– Presidente.

Processo n. 61795. Prestação de Contas da Subseção de São Miguel do Oeste – Exercício 2021. Acórdão nº 83/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. EXERCÍCIO DE 2021. DOCUMENTOS VALIDADOS DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a), aprovar a prestação de contas da Subseção de São Miguel do Oeste – exercício 2021. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Nadyane Belchior da Silva Zickuhr – relatora. Claudia da Silva Prudêncio– Presidente.

Processo n. 54080 Prestação de Contas da Subseção de Itapema – Exercício 2021. Acórdão nº 82/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE ITAPEMA. EXERCÍCIO 2021. RECEITAS E DESPESAS REGULARMENTE COMPROVADAS. CONCLUSÃO DO SETOR CONTÁBIL PELA CONFORMIDADE LEGAL. PARECER DA CONTROLADORIA GERAL DA OAB/SC APONTANDO INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS E MATERIAIS NAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a), aprovar a prestação de contas da Subseção de Itapema– exercício 2021. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Ramon Antonio – relator. Claudia da Silva Prudêncio– Presidente.

Processo nº 385/2021. Representante: Conselho Seccional “ex officio”. ACÓRDÃO 81/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO EX OFFICIO. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA POR TRÊS VEZES. CRITÉRIO OBJETIVO. EXCLUSÃO Advogado que sofreu a pena de suspensão em três processos disciplinares distintos, transitados em julgado, preenche o critério objetivo do art. 38, Inciso I da Lei 8.906/94 (EAOAB), sendo passível da aplicação da pena de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), aplicar a pena de exclusão do Representado do quadro de advogados da OAB/SC. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Claudia da Silva Prudencio – Presidente. Vanessa Azevedo Barcelos – Relatora.

Processo n. 59012. Prestação de Contas da Subseção de Chapecó – Exercício 2021. Acórdão nº 80/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS SUBSEÇÃO DE CHAPECÓ. EXERCÍCIO DE 2021. DOCUMENTOS VALIDADOS DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a), aprovar a prestação de contas da Subseção de Chapecó– exercício 2021. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Fernanda Luetkemeyer Carbonari – relatora. Claudia da Silva Prudêncio– Presidente.

Processo n. 788-2019. Representante: Conselho Seccional “ex officio”. ACORDAO n. 79/2022. EMENTA: RETENÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM PROCESSO JUDICIAL. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. RESTITUIÇÃO / PAGAMENTO AO CLIENTE. ARREPENDIMENTO ATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO POR LOCUPLETAMENTO PARA VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS. MITIGAÇÃO DA PENA. A retenção abusiva de valores advindos de processo judicial pelo advogado caracteriza, em princípio, infração disciplinar prevista no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, cuja pena incidente é de suspensão (artigo 37, I, do EAOAB). Todavia, a restituição/pagamento dos valores ao cliente antes da instauração do processo disciplinar, independente do lapso temporal transcorrido, caracteriza arrependimento ativo que, aliado à primariedade, permite a desclassificação da infração por locupletamento para violação aos preceitos éticos do art. 12º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Mitigação da pena de suspensão para censura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho Seccional da OAB/SC, por UNANIMIDADE, manter a procedência da representação, nos termos do voto do Relator. Todavia, por MAIORIA, os Membros decidiram por desclassificar a infração ao art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB para transgressão aos preceitos éticos do art. 12 do Código de Ética e Disciplinada da OAB, aplicando a pena de censura, sem conversão, nos termos do voto divergente. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Ramon Antonio – Relator.

Processo n. 1222/2016. Representado: L.L.P. (OAB/SC 26997). ACORDAO n. 78/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA POR LOCUPLETAMENTO DE VALORES, PELO REPRESENTADO. ALEGAÇÃO DA REPRESENTANTE DE FALSIDADE DA SUA ASSINATURA EM RECIBO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ÉTICAS ALEGADAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Na ausência ou à míngua de provas de que o Recorrente tenha se apropriado de valores pertencentes à Representante, causando dúvidas razoáveis sobre a culpabilidade do Representado, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo (art. 68 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil c/c o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar provimento. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Ana Lúcia Pedroni – Relatora.

Processo nº 1043/2017. Representante: A.T.R.C. (OAB/SC 4488), F.T.O.C. (OAB/SC 13658), A.D.S.L. (OAB/SC 45224), M.C.C. (OAB/SC 34278). Representada: P.I. (OAB/SC 31209), defensora dativa D.P.P.(OAB/SC 60262). ACÓRDÃO 77/2022. EMENTA: SOLICITAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO POR TERCEIRO COM FORNECIMENTO DE DADOS SEM CONSENTIMENTO. PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO ENTRE ADVOGADOS. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NÃO REALIZADA. NULIDADE. Provas frágeis. Cerceamento de defesa. Nulidade do feito. art. 1º, do Provimento 83/96 CFO. Retorno a origem para conciliação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 1ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a) dar provimento ao recurso e extinguir o processo recursal com declaração de incidente de nulidade de oficio. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Eduardo de Mello e Souza, Presidente. Claudia Elane Seolin da Silva – Relatora.

Processo n. 780/2020. Representante: R.D.M. ACORDAO n. 76/2022. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE REPASSE AO REPRESENTANTE DOS VALORES RECEBIDOS PELA REPRESENTADA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO, NO QUE TANGE A CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XX E XXI DO ARTIGO 34 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, APLICANDO-SE A PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PERDURANDO ATÉ EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS E SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUSIVE COM CORREÇÃO MONETÁRIA COM FULCRO NO ARTIGO 37, I E II, §§ 1° E 2° DO EAOAB”. IMPROVIMENTO DO RECURSO E A MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho Seccional da OAB/SC, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Gislaine França Souza Savio – Relator

Processo n. 41542. ACORDAO n. 75/2022. EMENTA: INIDONEIDADE MORAL. TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS SUCESSIVOS DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE PENA EM ANDAMENTO. REABILITAÇÃO. Reconhecida a inidoneidade moral, não há como deferir novo pedido de inscrição sem a necessária reabilitação, ainda mais, existindo sentença criminal condenatória transitada em julgado, com o cumprimento de pena em andamento. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Teresinha Maria Erbs – Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto – Relator.

Processo n. 1670/2017. ACORDAO n. 74/2022. EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. TÉRMINO DO PROCESSO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. EXISTENCIA DE PROVAS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. Existindo prova da conduta incompatível com a advocacia, a caracterização da infração ético-disciplinar independe do término do processo penal ou do trânsito em julgado da sentença penal. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de suspensão para 60 (sessenta) dias, por violação do art. 34, XVII e XXV, do EAOAB.Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, julgar as preliminares rejeitadas e dar Parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de suspensão para 60 (sessenta) dias, por violação do art. 34, XVII e XXV, do EAOAB. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Teresinha Maria Erbs – Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto – Relator.

Processo n. 60268. Prestação de Contas da Subseção OAB de Laguna – exercício 2021. Acórdão nº 73/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE LAGUNA DA SECCCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2021. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2021 DA SUBSEÇÃO DE LAGUNA, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a), aprovar a prestação de contas da Subseção de Laguna – exercício 2021. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Lucinara Manenti – relatora. Claudia da Silva Prudencio – Presidente.

Processo n. 06/2022 Pedido de Criação e instalação da Subseção da OAB de Santo Amaro da Imperatriz. Requerente: Presidente da Subseção da OAB de Palhoça. Acórdão nº 72/2022. EMENTA: CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA SUBSEÇÃO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ – ATENDIMENTO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ESTATUTÁRIAS – PARECERES TESOURARIA E CONTROLADORIA FAVORÁVEIS – PARECER COMISSÃO ESPECIAL PELA APROVAÇÃO - CRIAÇÃO DA NOVA SUBSEÇÃO DEFERIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a), aprovar o pedido de criação e instalação da Subseção OAB de Santo Amaro da Imperatriz. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Orlando Mazzotta Neto– relator. Claudia da Silva Prudêncio– Presidente.

Processo n. 60275. Prestação de Contas da Subseção de São Bento do Sul– Exercício 2021. Acórdão nº 71/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBSEÇÃO – APONTAMENTOS REALIZADOS PELA CONTROLADORIA DA OAB/SC QUE FORAM RESPONDIDOS ADEQUADA E TEMPESTIVAMENTE – APROVAÇÃO SEM RESSALVAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a), aprovar a prestação de contas da Subseção de São Bento do Sul– exercício 2021. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Pedro Cascaes Neto – relator. Claudia da Silva Prudêncio– Presidente.

Processo n. 60285. Prestação de Contas da Subseção de Piçarras – Exercício 2021. Acórdão nº 70/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. RELATÓRIOS CONTABEIS E DA CONTROLADORIA ATESTANDO REGULARIDADE – ATENDIMENTO AS RESOLUÇÕES N. 06/2019, 29/2019 E 33/2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a), aprovar a prestação de contas da Subseção de Piçarras– exercício 2021. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Ricardo Antonio Cavalli – relator. Claudia da Silva Prudêncio– Presidente.

Processo n. 60273 Prestação de Contas da Subseção de Porto União – Exercício 2021. Acórdão nº 69/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PORTO UNIÃO. EXERCÍCIO DE 2021. DOCUMENTOS E REGISTROS VÁLIDADOS. NORMAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS RESPEITADOS. CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a), aprovar a prestação de contas da Subseção de Porto União– exercício 2021. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Dante Aguiar Arend – relator. Claudia da Silva Prudêncio– Presidente.

Processo n. 60269. Prestação de Contas da Subseção de Navegantes – Exercício 2021. Acórdão nº 68/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE NAVEGANTES DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2021. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2021 DA SUBSEÇÃO DE NAVEGANTES, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a), aprovar a prestação de contas da Subseção de Navegantes– exercício 2021. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Carlos Eduardo Marinho – relator. Claudia da Silva Prudêncio– Presidente.

Processo n. 61785 Prestação de Contas da Subseção de Indaial – Exercício 2021. Acórdão nº 67/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS, SUBSEÇÃO DE INDAIAL, EXERCICIO DE 2021, DESPESAS E RECEITAS COMPROVADAS. ORÇAMENTOS NÃO APRESENTADOS, CONFORME PREVISAO LEGAL, MAS JUSTIFICADOS. APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVA DA NECESSIDADE DOS ORÇAMENTOS PREVIOS, EM OBSERVÂNCIA A LEGISLAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a), aprovar a prestação de contas da Subseção de Indaial – exercício 2021. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Silvana de Oliveira – relatora. Claudia da Silva Prudencio– Presidente.

Processo n. 925/2019. ACORDAO n. 66/2022 EMENTA: INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL INSTAURADO EX OFFICIO PELO CONSELHO PLENO APÓS VERIFICAR EM PROCESSO DISCIPLINAR QUE O REPRESENTADO POSSUÍA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – PENA DE SUSPENSÃO APLICADA – CONDENAÇÃO CRIMINAL POR CRIMES GRAVES – USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO QUALIFICADO – PREJUÍZO À CLIENTE – CONDUTA INDIGNA PARA A ADVOCACIA – REPRESENTADO QUE RESPONDE OUTRAS AÇÕES PENAIS POR FATOS EXTREMAMENTE GRAVES – REPRESENTADO QUE POSSUI DUAS PENAS DE SUSPENSÃO E AINDA RESPONDE OUTROS PROCESSOS DISCIPLINARES – INIDONEIDADE MORAL CARACTERIZADA – INSTRUÇÃO REALIZADA PELA SUBSEÇÃO DE ITAJAÍ - JULGAMENTO REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA QUE CONCLUIU PELA EXCLUSÃO DOS QUADROS DA ORDEM – ANÁLISE PELO CONSELHO PLENO DA DECISÃO DE EXCLUSÃO (ART. 38, § ÚNICO, C/C 70, § 1°, DA LEI 8.906/94) – EXEGESE DA SÚMULA 08/2019/COP DO CFOAB – VOTAÇÃO POR MAIORIA QUALIFICADA – EXCLUSÃO CONFIRMADA. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do realtor, confirmar o julgamento proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina, reconhecendo a inidoneidade do representado, determinando a sua exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Claúdia da Silva Prudêncio – Presidente. Pedro Cascaes Neto – Relator.

Processo n. 464/2003. Requerente: C.E.M.D.A.M. (OAB/SC 7660). Acórdão nº 65/2022. Representante: OAB/SC “Ex officio”, por comunicação do Juizo da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma. EMENTA: Pedido de Reabilitação. Atendidos os requisitos do artigo 41 da Lei 8.906/94 – Critério Objetivo – Reabilitação acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, acolher o pedido de reabilitação. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Ricardo Antonio Cavalli – relator. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 936/2018. Representante: C.e S.S.W. Ltda – EPP (por sua Representante S.D.A.T. Procurador: G.M.K.S.(OAB/SC 34802). ACORDAO n. 64/2022. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA RECHAÇADAS. Frustrada a intimação pela via postal no endereço cadastrado, deve ser realizada através de edital (Art. 137-D, § 2º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CONSTITUINTE. SUSPENSÃO. RESTITUIÇÃO. Incorre na pena do inciso I, §2º do artigo 37 da Lei 8.906/94, o Advogado que recusa injustificadamente a prestar contas e apropria-se de recursos financeiros do constituinte, locupletando-se indevidamente, perdurando a suspensão até a restituição efetiva dos valores. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relatorao, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Gustavo Zacarias da Rosa - Relator.

Processo n. 46749. ACORDAO n. 63/2022. EMENTA: CANCELAMENTO EX-OFFICIO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. PERDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO DO ART. 11, INCISO V, DA LEI Nº 8.906/94. O cancelamento da inscrição originária e a posterior ausência de pedido de transferência por parte do advogado, culmina com o cancelamento da inscrição suplementar. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Tatiana Maria Ramos Virmond – Relatora.

Processo n. 62568. Interessado: J.V.S. (OAB/PR 107166). Acórdão nº 62/2022. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA – INDICIOS DE INIDONEIDADE - ABERTURA DE INCIDENTE DE INIDONEIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA SEGUIDO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR PARA SECCIONAL DO PARANÁ – APARENTE VÍCIO NA ORIGEM – REMESSA AO CONSELHO FEDERAL – ART. 10, § 4º, LEI 8.906. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, suspender o andamento do presente feito, representando-se ao e. Conselho Federal, na forma do § 4º, do artigo 10, da Lei 8.906. Ainda, remessa de cópia deste feito ao TED da OAB/SC para instauração de procedimento que apure possível infração ao art. 34, inciso XXV (“manter conduta incompatível com a advocacia”); XXVI (“fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB”), ambos da Lei 8.906, pelo fato de ter sonegado a informação de existência de pedido anterior de inscrição originária na OAB/PR; A instauração de procedimento para apurar falta disciplinar do advogado Requerente (OAB/PR 107.166) por atuar além do limite de cinco causar por ano, em violação ao art. 10, § 2º da Lei 8.906; Florianópolis, 29 de junho de 2022. Thiago Custódio Pereira – relator. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 1259/2021. ACORDAO n. 61/2022. EMENTA: EMENTA: NEGATIVA LIMINAR DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL. ARTIGOS 20, 21 e 35 DO CÓGITO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. FALTA DE PROVAS. O recebimento da representação por violação ao dever de sigilo na relação advogado-cliente depende de (i) provas de que os representados formaram relação cliente-advogado com o representante; ou, pelo menos, (ii) de provas mínimas de que os representados, cumulativamente, atuavam como advogados das duas partes, que receberam informações sigilosas do representante e que utilizaram indevidamente essas informações sigilosas na defesa de interesses da parte oposta. Não havendo provas mínimas, o recurso deve ser desprovido. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Gustavo Amorim– Relator.

Processo n. 506/2020. ACORDAO n. 060/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO COM A PARTE ADVERSA – APROXIMAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE SEM INSTRUÇÃO DE SEU PROCURADOR. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da PrimeiraTurma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Thiago Custódio Pereira - relator.

Processo n. 1441/2018. ACORDAO n. 059/2022. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELA ESFERA JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ESTATUTO DA OAB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo decisão judicial que declarou a ausência de indícios de prática delituosa por parte do Representado, não há que se falar em cometimento de infração disciplinar por conduta incompatível com a advocacia. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da PrimeiraTurma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 23 de junho de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rafael Piva Neves - relator.

Processo n. 246/2021. ACORDAO n. 058/2022. EMENTA: NEGATIVA LIMINAR DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Só pode incidir na prática tipificada no inciso XII do artigo 24 da Lei n. 8.906/1994 o advogado que possui um dever de prestar contas e não o faz. Se o fizer prestação contas de maneira equivocada, a infração será a do inciso XX do mesmo dispositivo, e consistirá na conduta de locupletamento de valores de cliente. Mas este depende de provas, inexistentes no caso em discussão. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da PrimeiraTurma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto divergente, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 26 de maio de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Gustavo Amorim – relator voto divergente.

Processo n. 922/2019. ACORDAO n. 057/2022. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO RECONHECIDA. Caracterizado o levantamento judicial de valores pertencentes ao cliente, sem a oportuna prestação de contas. Infringência do art. 34, incisos XX e XXI, da Lei 8.906/94. REINCIDENCIA NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO POR 60 (SESSENTA) DIAS EVENTUALMENTE PRORROGADA ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. MULTA MANTIDA.Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da PrimeiraTurma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, em conhecer do recurso e dar parcial procedência, para reduzir a pena de suspensão para 60 dias, até a prestação de contas e a manutenão da penalidade de multa. Florianópolis, 26 de maio de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Eliane Patricia Meiners – Relatora.

Processo n. 68899. Interessado: M.W.V. Acórdão nº 56/2022. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA PARA O QUADRO DE ADVOGADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. As hipóteses de incompatibilidade e impedimento com o exercício da advocacia, enumeradas nos artigos 28 e 30 da Lei 8.906/94, constituem rol taxativo e exaustivo, e não permitem inteligência ampliativa fundada em fatos presumidos pelo intérprete, sob pena de ofensa à garantia constitucional do livre exercício profissional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, dar provimento ao recurso para o fim de deferir o pedido de inscrição originária, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Maurício Köche – relator. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo nº 298/2020 Representante: M.I.M.D.S., procuradora P. A.D.O. OAB/SC 54663). ACÓRDÃO 55/2022. EMENTA: PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A CONDUTA DO INC. IV, 34, DO EAOAB. PLEITO SUBSIDIARIO PARA CONVERSÃO DA PENA DE CENSURA PARA ADVERTENCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA QUE APUROU APENAS A CONDUTA DO ART. 34, IV, EAOS. PROVIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. EXISTENCIA DE ATENUANTE DO RECLAMADO, INEXISTENCIA DE SANÇÃO DISCIPLINAR ANTERIOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 36, PARÁGRAFO UNICO C/C ART. 40, INC. II DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Pleno, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e dar provimento parcial. Clarissa Medeiros Cardoso – relatora. Maria Teresinha Erbs, Presidente. Florianópolis, 28 de abril de 2022.

Processo nº 1091/2018 Representante: OAB/SC “Ex Officio, por comunicação da 17ª Gerência Regional de Educação de Blumenau”. ACORDAO n. 54/2022. EMENTA: TENTATIVA – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – FORMA INDIRETA – SORTEIO DE BRINDE E OFERECIMENTO DE COQUETEL - CANCELAMENTO DO EVENTO – NÃO DIVULGAÇÃO DO MATERIAL - ESCLARECIMENTOS JURÍDICOS – INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. Incide na sanção prevista para os artigos 5º e 7º do CED, o advogado que oferece serviços jurídicos disfarçados de palestra para pais de alunos em educandário, mediante atrativos, com a finalidade de angariar clientes na área em que atua. Porém, o cancelamento do evento e o recolhimento dos convites, apesar de alheios à vontade do representado, impedem sua condenação por afronta à inteligência do art. 34, inciso IV do Estatuto da Advocacia. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por Maioria, nos termos do voto da relatora conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 26 de maio de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Janaina Guesser Prazeres – Relatora.

Processo n. 579/2020. ACORDAO n. 53/2022. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. DECISÃO QUE ABORDOU OS PONTOS ESSENCIAIS DA REPRESENTAÇÃO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. TERMOS E EXPRESSOES ASPERAS E CONTUNDENTES UTILIZADOS NO LEGÍTIMO EXERCICIO DE DEFESA E DENTRO DA IMUNIDADE PROFISSIONAL. O advogado que utiliza palavras asperas e contundentes contra a parte contrária em manifestação judicial, explicando o motivo de sua utilização e sem intenção de ofender a honra da parte ou seu advogado, não incide na infração ética prevista no inciso XXV do art. 34 do EAOAB. Decisão judicial na esfera, sem transito em julgado, que condena o advogado a indenização por danos morais em razão de excessos em petição escrita não configura va infração ética ´revista nos incisos XXV e XXVIII do art. 34 do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, julgar improcedente o recurso. Florianópolis, 26 de maio de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Marina Bruno Shinzato - relatora

Processo n. 408/2020. Representante: E. C. ACORDAO n. 52/2022. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ABANDONO DA CAUSA. INFRINGÊNCIA AOS INCISOS XI, XX DO ART. 34 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPROVIMENTO AO RECURSO PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Contrato verbal de honorários para acompanhamento de prisão em flagrante, cujos valores pagos conforme ajustado.2. Ausência de contraprestação dos serviços advocatícios contratados. 3. Abandono da causa ao deixar de promover atos de defesa em prol da liberdade, bem como ao deixar de comparecer na audiência de custódia onde lhe foi nomeado Defensor Público que requereu a liberdade. 3. Evidências e provas trazidas pelo Representante ao silêncio do Representado, inclusive conversas de whats app que revelam contexto diverso do alegado pelo representado não havendo dúvida da infração a justificar a aplicação do Princípio in dubio pro reo. 4. Inaplicabilidade do inciso XXV do art. 34 do EA eis que consoante entendimento sedimentado pelo Colegiado a conduta incompatível à advocacia exige habitualidade, onde atos isolados não se amoldam ao tipo, aliado ao fato de não haver repercussão pública. 5. Infração Disciplinar enquadrável nos incisos XI e XX do art. 34 do EA e sanção nos termos do art. 37, I do EA. Improvimento do recurso e a manutenção da decisão a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto da relatora conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 26 de maio de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Fabiana Matzenbacher - relatora.

Processo n. 1220/2021. ACORDAO n. 51/2022. EMENTA: ARQUIVAMENTO - PROCESSO DISCIPLINAR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – MULTIPLAS AÇÕES JUDICIAIS – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – AUSÊNCIA DE PROVA – INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 25 de maio de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Karen Nascimento - relatora.

Processo n. 31/2016. Representante: R.V.N., procuradora Marlene Wuyastyk (OAB/PR 69091). ACORDAO n. 50/2022. EMENTA: Processo ético disciplinar. Prescrição da pretesnaõ punitiva. Lapso tempora de cinco anos entre a data da constatação oficial do fato e o julgamento do processo disciplinar não transcorrido. Prescrição intercorrente. Paralização do processo pelo lapso temporal de três anos initerruptos inocorrente. Locupletamento de valores (Art. 34, XX da Lei n. 8906/94) caracterizada. Infração que independe da presença de dolo ou má-fé. Recusa injustificada de prestação de contas não carcterizada. Honorários advocaticios. Inexistencia de Obrigação de Prestar contas. Pena de suspensão por trinta dias. Conversão da pena em advertência. Impossibilidade. Ausencia de previsão legal. Competencia legal da OAB para apurar, julgar e aplicar sanção por infração à ética profissional da advocacia. Responsabilidade civil, penal e administrativa que podem ser cumuladas.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto da relatora conhecer do recurso e dar provimento parcial. Florianópolis, 26 de maio de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Danielle Masnik - relatora. 

Processo n. 927/2018. Representante: R.R., procuradora Pricila Moreira OAB/SC 44361. ACORDAO n. 49/2022. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. LOCUPLETAMENTODE VALORES A CUSTA DO CLIENTE. CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ATESTANDO A APROPRIAÇÃO. EVENTUAL PAGAMENTOPOSTERIOR QUE NÃO ADMITE ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO XX, DO ARTIGO 36 DO EAOAB. RECURSO DENEGADO. O termo de confissão de dívida em que advogado confessa ser devedor de valores do cliente em razão da relação profissional entre ambos é prova consistente da prática de ato ilicito tipificado no artigo 34, XX do EAOAB. O pagamento posterior do valor devolvido não exime o advogado da responsabilidade pela infração ética cometida. Penalidade aplicada de acordo com os paametros legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 26 de maio de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. André Giordane Barreto - relator.

Processo n. 098/2017 - TAC. ACORDAO n. 48/2022. EMENTA: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE OFERTA DO TAC PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO E DE EXISTÊNCIA DE GRAVE REPERCUSSÃO À ADVOCACIA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO ATENTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desnecessária a intimação do representante acerca oferta do TAC, eis que não depende de anuência deste, mas sim do preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos previsto na Resolução 45/2021. Não havendo comprovação de dano causado, há que se permitir a celebração do TAC se preenchido os demais requisitos. A repercussão negativa à advocacia necessária para impedir a celebração de TAC precisa ser grave, não bastando a simples ocorrência de infração disciplinar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 26 de maio de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Leandro Schiefler Bento - relator.

Processo n. 963/2021. ACORDAO n. 47/2022. Representada: I.S. (OAB/SC 37684), defensor dativo Matheus Wiggers Meurer (OAB/SC 50198). EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS DISCIPLINARES. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR NÃO SE DESTINA À RESOLUÇÃO DE DESENTENDIMENTOS PESSOAIS E CONFLITOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARQUIVAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.BAIXA DOS AUTOS À FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇAO DISCIPLINAR APRESENTADA EM SEDE RECURSAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto da relatora conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 26 de maio de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Renata Elisandra de Araujo - relatora.

Processo n. 48731. ACORDAO n. 46/2022. EMENTA: CARGO DE DIRETOR JURÍDICO. SAMAE DE POMERODE. FUNÇÕES E PRERROGATIVAS DE PROCURADOR GERAL. RELEVANTE PODER DE DECISÃO SOBRE INTERESSE DE TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Será incompativel com o exercício da advocacia a investidura em cargo de direção jurídica cujos poderes e prerrogativas sejam equivalentes ao de Procurador Geral.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria nos termos do voto divergente, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 24 de março de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Alexandre Barcelos João - relator.

Processo n. 1091/2021 ACORDAO n. 44/2022. EMENTA: ATUAÇÃO QUE GERA, POR CULPA GRAVE, INTERESSE CONFIADO AO SEU PATROCINÍO. RECURSO CONTRA AFASTAMENTO LIMINAR DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAR RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Se a parte interessada toma conhecimento dos fatos e somente representa o advogado perante a OAB após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, resta extinta a pretensão punitiva pela decadência. 2. Ausência de análise pelo Pleno deste Conselho Federal da OAB. Prevalência, até decisão final, dos precedentes mais favoráveis aos advogados.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da SegundaTurma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do relator, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Maria Teresinha Erbs– Presidente. Carlos Augusto Ribeiro da Silva - relator.

Processo n. 42952. ACORDAO n. 43/2022. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINARIA, POR BACHAREL EM DIREITO QUE EXERCIA ATIVIDADE INCOMPATÍVEL NO PERIODO DE TRANSIÇÃO DO ART. 84, DO ESTATUTO DA OAB E ART. 7º, INCISO II DA RESOLUÇÃO N. 02/94. AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO CONSELHO FEDERAL. O BACHAREL QUE Á EPOCA DA NPORMA, ATENDIA AOS DEMAIS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS, MAS NÃO O REUQREU POR EXERCER ATIVIDADE INCOMPATIVEL COM A ADVOCACIA, DEVE SER SUBMETER AO EXAME DE ORDEM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do relator, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Ricardo Correa Junior - relator.

Processo n. 968/2018 ACORDAO n. 42/2022. EMENTA: Não Havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nega-se provimento aos embargos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do relatorao, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Djonathan Hasse. Florianópolis, 24 de março de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Ricardo Correa Junior - relator.

Processo n. 1023/2019. ACORDAO n. 41/2022. EMENTA: Não Havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nega-se provimento aos embargos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do relatorao, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Vanderlei Luis Brum de Camargo. Florianópolis, 24 de março de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Ricardo Correa Junior - relator.

Processo n. 197/2020. Representante: OAB/SC “ex officio”, por comunicação do Sistema Estadual de Fiscalização. Representado: E.V.K. (OAB/SC 8901). Acórdão nº 40/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – INTELIGENCIA ARTIFICIAL – CAPTAÇÃO IRREGULAR – INEXISTÊNCIA DE PROVAS COM O ATUAL CONJUNTO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO – CAUSAS ABAIXO DE 20 SALÁRIOSMÍNIMOS – INEXIGÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar provimento. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletronico da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas para o email: conselho2@oab-sc.org.br. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Thiago Custodio Pereira – relator. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo n. 231/2019. ACORDAO n. 39/2022. EMENTA: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. LOCUPLETAR-SE DE VALORES À CUSTA DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELABORADA E COMPROVADA JUNTO AO CLIENTE. PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE PERDURA ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRIGIDOS. EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 34, INCISOS XX E XXI E ARTIGO 37, §° 2°, DA LEI 8.906/94. Advogado que recebe valores judiciais pertencentes ao cliente, sem repasse e a devida prestação de contas incide nas penas do art. 34, inciso XX e XXI e art. 37, §° 2° do Estatuto da Advocacia. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Juliana Ribeiro Goulart - relatora.

Processo nº60265 – TES. Assunto: Prestação de contas Subseção de Garopaba/SC. Exercício 2021. Acórdão nº 38/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE GAROPABA. EXERCÍCIO 2021. CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGENCIAS ATESTADO PELO PARECER TECNICO CONTABIL. CONFORMIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM AS NORMAS CONTÁBEIS. CONTAS DO EXERCÍCIO 2021. APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), aprovar as contas do exercício do ano de 2021 da Subseção de Garopaba. Florianópolis, 29 de abril de2022. Isabela Pinheiro Medeiros - relatora. Claudia da Silva Prudencio – Presidente.

Processo nº61777 – TES. Assunto: Prestação de contas Subseção de Braço do Norte/SC. Exercício 2021. Acórdão nº 37/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MESALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARACER DA CONTROLADORIA E RELATÓRIO DE REVISÃO CONTABIL FAVORAVEIS A APROVAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BRAÇO DO NORTE – EXERCÍCIO 2021. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), aprovar as contas do exercício do ano de 2021 da Subseção de Braço do Norte. Florianópolis, 29 de abril de2022. Laércio Machado Junior – relator. Claudia da Silva Prudencio – Presidente.

Processo n. 964/2014. Representante: M.L.D.A. E A.L.F., Procuradora Irene Voigt OAB/SC 48870. ACORDAO n. 36/2022. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não observado o prazo do art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, impõe-se o não conhecimento da medida recursal, por intempestividade. Embargos de declaração não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do(a) Relator(a), não conhecer dos embargos em razão da intempestividade. Florianópolis, 29 de abril de 2022. Rudimar Roberto Bortolotto - relatora. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 602/2017. Representante: G.S.H., procurador Gildo Teofilo Ferreira Martins OAB/SC 53109. ACORDAO n. 35/2022. EMENTA: PEDIDO DE REVISAO. CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. ERRO DE JULGAMENTO OU FALSA PROVA. INOCORRENCIA. REJEITADO. Ao pedido de revisão somente poderá ser dado provimento quando ficar evidenciado de forma clara o erro de fato ou a falsa prova, conforme previsão nos artigos 73, ?5º da L 8.906 e 241 do RI-OAB/SC. Não demonstrado o erro de julgamento ou que este tenha sido proferido fundamentalmente em falsa prova, a rejeição do pedido de revisão é medida que se impõe.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do pedido e negar-lhe provimento. Florianópolis, 29 de abril de 2022. Janaina Guesses Prazeres - relatora. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 993/2020. Representado: S.S.P. (OAB/SC 35218), G.P.S. (OAB/SC 19770) e A.T.V. (OAB/SC 24031). ACORDAO n. 34/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICA. APURAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTES E USO INDEVIDO DE PROCURAÇÃO. REPRESENTADOS QUE ATENDENDO INTIMAÇÃO SOLICITAM INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUE IMPOSSIBILITA PARTICIPAÇÃO E SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO AO GARANTIDO PELO ARTIGO 73 DO EAOAB. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. As comunicações eletrônicas tornaram-se ainda mais importantes durante o período da pandemia do COVID19 e muitas das vezes a ferramenta institucional de comunicação. Recorrentes que provaram ter promovido solicitação na forma determinada na intimação para participarem de sessão de julgamento, sendo impedidos de promover sustentação oral e acompanhar julgamento por não receberem email resposta com o link da sessão virtual, o que caracteriza nulidade por cerceamento de defesa e a necessidade de novo julgamento, apenas para os que sofreram a limitação do direito de ampla defesa. Coisa julgada em relação ao outro Representado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Shames André Pietro de Oliveira- relator. Maria Teresinha Erbs – Presidente.

Processo nº60274 – TES. Assunto: Prestação de contas Subseção de Rio do Sul/SC. Exercício 2021. Relator: Danielle Manik. Acórdão nº 33/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO DE RIO DO SUL – EXERCÍCIO 2021. RECEITAS E DESPESAS REGULARMENTE DEMONSTRADAS. DESPESAS ORDENADAS EM CONFORMIDADE COM A ADMINISTRAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E INTERESSES DA SUBSEÇÃO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), aprovar as contas do exercício do ano de 2021 da Subseção de Rio do Sul. Florianópolis, 29 de abril de2022. Claudia da Silva Prudencio – Presidente. Danielle Manik, Relatora.

Processo nº61784 – TES. Assunto: Prestação de contas Subseção de Fraiburgo/SC. Exercício 2021. Relator: Eliane Spricigo. Acórdão nº 32/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE FRAIBURGO DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2021. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2021 DA SUBSEÇÃO DE FRAIBURGO, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência deparecer técnico permite conclusão segura da aprovação.Vistos, relatados e discutidos os presentesautos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional deSanta Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), aprovar as contas do exercício do ano de 2021 da Subseção de Fraiburgo/SC. Florianópolis, 29 de abril de2022. Claudia da Silva Prudencio – Presidente. Eliane Spricigo, Relatora.

Processo nº60096 – TES. Assunto: Prestação de contas Subseção de Pinhalzinho/SC. Exercício 2021. Relator: Orlando Mazzotta Neto. Acórdão nº 31/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PINHALZINHO. EXERCÍCIO DE 2021. DOCUMENTOS VALIDADOS DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional deSanta Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, aprovar as contas do exercício do ano de 2021 da Subseção de Pinhalzinho/SC. Florianópolis, 29 de abril de2022. Claudia da Silva Prudencio – Presidente. Orlando Mazzotta Neto, Relator.

Processo nº65433. Interessado: D.L.D. ACÓRDÃO N. 30/2022. Assunto: Incidente de inidoneidade. EMENTA: INCIDENTE DE INIDONEIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO NO AMBITO DO CRECI SEM TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA COM EXTINÇAO DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INIDONEIDADE MORAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA PARA O QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB/SC. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. ARQUIVAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria de votos, nos termos do voto divergente, conhecer do pedido, opinando pelo arquivamento do incidente. Florianópolis, 29 de abril de 2022. Dante Aguiar Arend – Relator voto divergente. Cláudia da Silva Prudêncio – Presidente.

Processo n. 1224/2019. Representante: P.R.K., J.A.K., C.F. e B.A.B., procurador Debora Gonçalves Fernandes OAB/SC 25277. ACORDAO n. 29/2022. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA RECHAÇADAS. Frustada intimação pela via postal no endereço cadastrado, deve ser realizada através de edital. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CONSTITUINTE. SUSPENSÃO. RESTITUIÇÃO. Incorre na pena do inciso I, § 2º do artigo 37 da Lei 8906/94 o advogado que recusa injustificadamente a prestar contas e apropriar-se de recursos financeiros do constituinte, perdurando a suspensão até a restituição efetiva dos valores. Recurso conhecido e desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Tatiana Della Giustina - relatora. Maria Terezinha Erbs – Presidente.

Processo n. 1415/2018. Representante: Sistema Estadual de Fiscalização. ACORDAO n. 28/2022. EMENTA: CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. PUBLICIDADE. DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCATÍCIOS. PALESTRA MINISTRADA APÓS A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS QUE POSSUEM ESPAÇO PARA PREENCHER NOME E TELEFONE E COM A ENTREGA DO MESMO PREENCHIDO NA DATA E LOCAL INFORMADOS HAVERIA SORTEIO DE BRINDES. PRELIMINARES RECHAÇADAS: PRECLUSÃO DA NULIDADE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA RELATORA E CARÊNCIA DA DEFESA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO CONSTATADA. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR CONFIGURADA. OFENSA AOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ART. 5º; ART. 7º; ART. 39; ART. 40, INCISO VI; ART. 42, INCISO V; ART. 44, CAPUT E §1º E ART. 48, § 6º, TODOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E ART. 34 INC. IV DO EAOAB. SUSPENSÃO E PENA DE MULTA DE 03 ANUIDADES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Graziela F.Pinheiro Sachet - relatora. Eduardo de Melo e Souza – Presidente.

Processo n. 1518/2015. ACORDAO n. 027/2022. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE LOCUPLETAMENTO CONFIGURADA A QUAL NÃO SE DESFAZ COM A POSTERIOR SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ABANDONO DA CAUSA SEM JUSTO MOTIVO E SEM COMPROVAÇÃO DE RENÚNCIA NOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO PARA DIMINUIR O PRAZO DE SUSPENSÃO. 1. Infração disciplinar de locupletamento configurada (art. 34, XX, EAOAB) não se desfaz com a posterior satisfação integral da dívida. 2. O advogado não pode abandonar a causa sem justo motivo. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade conhecer do recurso e dar provimento parcial para reduzir a penalidade para 60 dias de suspensão. Manutenção da multa aplicada. Florianópolis, 09 de dezembro de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Juliana Ribeiro Goulart – Relatora.

Processo n. 461/2020. Representante: I.M. e A.M., procurador Jonatha Ilson de Oliveira (OAB/SC 30203). ACORDAO n. 26/2022. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA RECHAÇADAS. Frustada a intimação pela via postal no endereço cadastrado, deve ser realizada através de edital. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO Á CUSTA DO CONSTITUINTE. SUSPENSÃO. RESTITUIÇÃO. Incorre na pena do inciso I, § 2 do artigo 37 da Lei 8906/94 o advogado que recusa injustificadamente a prestar contas e apropriar-se de recursos financeiros do constituinte, perdurando a suspensão até a restituição efetiva dos valores. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Tatiana Della Giustina - relator. Maria Teresinha Erbs – Presidente.

Processo n. 1302/2021. Representado: S.R.D.L.W.B. (OAB/SC 10561). ACORDAO n. 25/2022. EMENTA: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ETICO-DISCIPLINAR. RECURSO RECEBIDO E DESPROVIDO. Não restou comprovado nos auatos quaisquer prova de prática de infração disciplinar pela representada. A representação deve ser arquivada liminarmente por ausência de sesu pressupostos de admissibilidade previsto no art. 57 e 58, § 7 ambos do CED. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Lucinara Manenti – relatora. Maria Teresinha Erbs – Presidente.

Processo n. 539/2021. Representado: A.L.T. (OAB/SC 11671). ACORDAO n. 24/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. LITIGIO INSTALADO ENTRE ADVOGADOS PELA PARTILHA DE HONORARIOS. CONTRATO DE PARCERIA. EXEGESE QUE NÃO COMPETE AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA NA OAB. INTERPRETAÇÃO E JULGAMENTO SUBMETIDOS AO CRIVO DO PODER JUDICIARIO. AUSENCIA DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARQUIVAMENTO MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Rafael Pierozan. Maria Teresinha Erbs – Presidente.

Processo n. 703/2021. Representado: O.A.D.V.R. (OAB/SC 16045). ACORDAO n. 23/2022. EMENTA: Representação. Falta de dever de urbanidade. Supostas ofensas irrogadas em juízo e na discussão da causa. Exercício da atividade profissional. Inviolabilidade material do advogado. Inteligência do artigo 133 da Constituição Federal. Ausência do elemento subjetivo do tipo infracional. Animus defendendi que não se coaduna com a intenção de ofender. Representação julgada improcedente. Aplicação do art. 58 §7º do CED.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Helena Nastassyas Pachoal Pitsica - relatora. Maria Teresinha Erbs – Presidente.

Processo n. 368/2019. ACORDAO n. 22/2022. Representante: S.N. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E REPASSE DE QUANTIA RECEBIDA POR ALVARÁ JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. locupletamento. PREJUIZO A CLIENTE, INFRAÇÕES CONFIGURADAS. ARTIGO 34, IX, XX E XXI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/1994). suspensão por 30 dias, devendo perdurar até a devida prestação de contas e que a dívida seja totalmente satisfeita, conforme art. 37, §2º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PENALIDADE MANTIDA, pois presente a atenuante do art. 40, II, EOAB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Modificando-o, apenas para fixar como valor a ser devolvido, aquele recebido pelo advogado e não entregue a cliente (corrigido monetariamente), permitindo-se a compensação do exito, conforme contrato escrito, providência excepcionalmente adotada como única forma de tornar exeqüível a decisão da OAB, mormente em face dos efeitos impostos pelo § 2° do art. 37 EAOAB, eventuais diferenças de débitos e créditos hão de ser resolvidas pelas partes através das vias judiciais ordinárias.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Nadyane Belchior da Silva Zickuhr - relatora. Maria Teresinha Erbs – Presidente.

Processo n. 249/2019. ACORDAO n. 21/2022. EMENTA: ADVOGADA QUE SE APRESENTA COMO INTERMEDIÁRIA DE NEGÓCIO INEXISTENTE. CONDUTA QUE ATINGE A CLASSE. OFENSA ÀS REGRAS DISCIPLINARES. Afronta aos artigos 1º e 2º, parágrafo único, incisos I, II e III do Código de Ética e Disciplina, além dos artigos 31, 31 e 34 – incisos I, IX, XX, XXI e XXV do EOAB. Suspensão por 6 meses (art. 37, I do EOAB) e multa do décuplo de anuidade (art. 39 do EOAB). Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 24 de março de 2022. Helena Nastassya Paschoal Pitsica - relatora. Maria Teresinha Erbs – Presidente.

Processo n. 65000. ACORDAO n. 20/2022. EMENTA: AGENTE TRIBUTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE. Recuso contra decisão que considerou incompatível com a advocacia a atividade de agente tributário junto ao Município de Jaraguá do Sul, na forma do artigo 28, inciso VII, da Lei 8906/94. Na analise da incompatibilidade ou impedimento devem ser avaliadas tanto as atribuições de direito (previstas em lei para o cargo ou função), quanto as atribuições de fato (efetivamente desepenhadas pelo interessado), e sendo constatada qualquer delas haverá a incompatibilidade a que se refere o Estatuto da OAB. Estando caracterizada todas as atividades geradoras de incompatibilidade (lançamento, arrecadação e fiscalizzação tributárias), o recurso deve ser desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Gustavo Amorim - relator. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo n. 830/2021. ACORDAO n. 19/2022. EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. ARQUIVAMENTO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO ÉTICO DE ABANDONO DE CAUSA SEM JUSTO MOTIVO. QUESTÃO PROCESSUAL PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DE PARTE E AUSENCIA DE CAPACIDADE PARA REPRESENTAÇÃO. O representante não detém legitimidade para defender alheio. Se estivesse representado legalmente a parte, poderia regularizar a representação processual antes do julgamento. Fora as exceções expressas, o exercicio da atividade de advocacia no territorio brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, artigo 3º). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso negar-lhe provimento. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Gustavo Amorim - relator. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo n. 1445/2017. ACORDAO n. 18/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ÉTICAS ALEGADAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A ausência de provas sólidas do cometimento de infração disciplinar – no caso, que a Recorrida tenha falsificado a assinatura do Recorrente no termo de acordo e se apropriado do valor da condenação - implica na prevalência do princípio in dubio pro reo (art. 68 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil c/c o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal), devendo, assim, levar ao arquivamento da representação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso negar-lhe provimento. Florianópolis, 24 de março de 2022. Bernardo Wildi Lins – relator. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo n.339/2018. ACORDAO n. 17/2022. EMENTA: RECURSO EM REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DE CLIENTE. RECUSA INJUSTIFICADA DE PRESTAR CONTAS AO CLIENTE. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM PRELIMINAR E NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO (5) ANOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO CURSO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OU PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRÊS (3) ANOS, PENDENTE DE DESPACHO OU JULGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRÁTICA DE CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 34, XX E XXI, DA LEI N° 8.906/1994. 1. Nos termos do caput do artigo 43, da Lei n.º 8.906/94 o termo inicial para contagem do prazo prescricional, na hipótese de processo disciplinar decorrente de representação, é a data da constatação oficial do fato pela OAB, considerada a data do protocolo da representação, a partir de quando começa a fluir o prazo de cinco (5) anos. 2. locupletamento. Infração disciplinar configurada. Advogado que recebe valores de acordo judicial em sua conta bancária e não repassa qualquer quantia ao cliente. 3. Recurso conhecido para fim de afastar de ofício pena de censura estabelecida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, mantendo a pena de suspensão, pelo prazo de 30 dias, que perdurará até que satisfaça integralmente a dívida, com fulcro no artigo 34, incisos XX e XXI c/c artigo 37, inciso I, § §1º e 2º, ambos da Lei n° 8.906/1994. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso negar-lhe provimento. Florianópolis, 24 de março de 2022. Maria Cristina Renon – relatora. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo n. 129/2016. ACORDAO n. 016/2022. EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PENALIDADE DE CENSURA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA RESERVADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Há que se extinguir pedido de reabilitação de profissional cuja censura é convertida em advertência reservada na forma do art. 36, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia por não configurar as penalidades e procedimentos do art. 35, parágrafo único, do epigrafado diploma legal.Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pela extinção do pedido de reabilitação, sem julgamento do mérito. Florianópolis, 25 de março de 2022. Cláudia da Silva Prudêncio – Presidente. Alxandre Barcelos João – Relator.

Processo nº021/2019 – TES. Assunto: Prestação de contas Subseção de São Bento do Sul/SC. Exercício 2018. Relator: Marcos José Campos Cattani. Acórdão nº 15/2022. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2018 DA SUBSEÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL/SC – REGULARIDADE – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDO COM CONTROLE DE RECEITAS E DESPESAS E COM ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS CONTÁBEIS VIGENTES – CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentesautos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional deSanta Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, aprovar as contas do exercício do ano de 2018 da Subseção de São Bento do Sul/SC. Florianópolis, 26 de fevereiro de2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Marcos José Campos Cattani, Relator.

Processo n. 541/2019. ACORDAO n. 14/2022. EMENTA: Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – INSTAURAÇÃO DE PAD – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR ADVOGADO NO CURSO DA PENA DE SUSPENSÃO – ATO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRIVATIVO DA ADVOCACIA – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 24 de março de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Guilherme Jannis Blasi – Relator.

Processo n. 709/2021. ACORDAO n. 13/2022. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE ARQUIVOU LIMIONARMENTE A REPRESENTAÇÃO. AUSENCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. TESE RENOVADA EM RECURSO. NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER PROCEDIMENTO ILEGAL COMETIDO PELO ADVOGADO. A não ocorrência da infração apontada conduz à manutenção do arquivamento liminar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade conhecer o recurso e negar provimento. Florianópolis, 24 de março de 2022. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Jairo Antonio Kohl – Relator.

Processo nº 07/2022. Assunto: Designação de nome para nova Sede OAB subseção Laguna – Dr. Adib Abrahão Massih ACÓRDÃO: 12/2022. EMENTA: DENOMINAÇÃO DO EDIFICIO SEDE DA SUBSEÇÃO DE LAGUNA. POSSIBILIDADE. SUGESTAO DO NOME DO ADVOGADO ADIB ABRAHÃO MASSIH, PRIMEIRO PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO DE LAGUNA. HOMENAGEADO QUE EXERCEU A ADVOCACIA POR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS. ACOLHIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, denominar ADIB ABRAHÃO MASSIH o edifício sede da 16ª Subseção de Laguna, situado na Rua Nazil Bento, n° 51, bairro Esperança, na cidade de Laguna/SC, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 25 de março de 2022. Claudia da Silva Prudêncio – Presidente. Leandro Schiefler Bento, Relator.

Processo n. 873/2021. ACORDAO n. 11/2022. EMENTA: INCONFORMISMO COM ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM DECISÃO DE PAD E POSTERIORMENTE EM AÇÃO TRABALHISTA. COMISSÃO DE ADMISSIBILIDADE IMPROCEDÊNCIA, Desídia profissional não configurada. Obrigação de meio, não de fim, avaliação Subjetiva da valoração de provas não produzidas. Ausência de provas de violação a preceitos éticos. Garantia constitucional da presunção de inocência. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso conhecido e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 24 de março de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Jorge Alencar Paixão de Bairros – Relator.

Processo nº 59321. Assunto: Prestação de Contas da Subseção de Blumenau – exercício 2021.ACORDÃO N. 10/2022 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BLUMENAU. EXERCÍCIO DE 2021. DOCUMENTOS VALIDADOS DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, aprovar va Prestação de Contas da Subseção da OAB de Blumenau – exercício 2021. Florianópolis, 25 de março de 2022. Claudia da Silva Prudêncio, Presidente. Orlando Mazzotta Neto, Relator.

Processo n. 360/2020. Recorrido: OAB/SC Ex officio. ACORDÃO N. 09/2022. EMENTA: INCIDENTE DE INIDONEIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. INIDONEIDADE MORAL. CRIME INFAMANTE. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 34, XXVII e XXVIII DA LEI Nº 8.906/1994. SANÇÃO DE EXCLUSÃO, CONFORME ARTIGO 38, II DO ESTATUTO DA OAB. Restando comprovada condenação por crimes infamantes e o comportamento moralmente inidôneo para o exercício da advocacia, a aplicação de sanção disciplinar de exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil é medida que se impõe ao Representado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela aplicação da pena de exclusão ao Representado nos termos do artigo 38, II do Estatuto da OAB. Florianópolis 25 de março de 2022. Claudia da Silva Prudencio– Presidente. Rafael Piva Neves – Relator.

Processo n. 839/2021. Recorrido: M.D.A.R. (OAB/SC 27068), defensor Matheus Wiggers Meurer OAB/SC 50198. ACORDÃO N. 08/2022. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA-DISCIPLINAR. ÔNUS PROBATÓRIO DO REPRESENTANTE. PROVAS DOCUMENTAIS ACERCA DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO (ART. 3º, IV, DA RES. 03/2010 DO CFOAB). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Representação éticodisciplinar rejeitada por ausência de provas quanto ao cometimento de infração pela representada. Compete ao representante o ônus probatório das imputações atribuídas à representada consistentes na propositura ações com procurações falsas, sem que tivesse poderes outorgados pelos seus respectivos autores. Caso concreto em que a representante não trouxe aos autos elementos suficientes para formar sequer indício mínimo da ocorrência das infrações. Por outro lado, a representada trouxe declarações dos próprios clientes e farta documentação que comprovam a regularidade da outorga de poderes para as ações que foram por ela propostas. Conjunto probatório documental suficiente e apto a ensejar o arquivamento liminar da representação, sem necessidade de oitiva de eventuais testemunhas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis 24 de março de 2022. Eduardo de Mello e Souza– Presidente. André Schmidt Jannis – Relator.

Processo n. 280/2019. Recorrido: R.C.D.R.LTDA, procurador Rolf Ristow Neto (OAB/SC 46734). ACORDÃO N. 07/2022. EMENTA: PROCESSO ETICO DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA. PRELIMINARES DE LITISPENDENCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. CONDUTA ANTIETICA PRATICADA. EXISTENCIA DE INFRAÇÃO ETICO DISCIPLINAR PREVISTA NOS INCISOS IV E XIII DO ARTIGO 34 DO EAOAB. AUSENCIA DE CIRCUNTANCIA ATENUANTE. PENALIDADE DE CENSURA MANTIDA (ARTIGO 36, I DO EAOAB). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incide na Infração ético disciplinar prevista no artigo 34, IV e XIII do Estatuto da Advocacia e da OAB o Advogado que concede entrevistas, faz declarações públicas e envia correspondências visando angariar ou captar causas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis 24 de março de 2022. Maria Teresinha Erbs– Presidente. Isabela Pinheiro Medeiros – Relatora.

Processo n. 240/2019. Recorrido: J.E.D. (OAB/SC 24132), procurador Tatiana Cristine Welter Kessler OAB/SC 46534). ACORDÃO N. 06/2022. EMENTA: COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para processar e julgar os disciplinares decorrentes de litígios envolvendo honorários sucumbenciais inteligência do § 1º, do art. 70 do Estatuto da Advocacia. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Remessa do processo para realização de audiência de conciliação, representação entre advogados, medida obrigatório nos termos do art. 1º, do Provimento 83/96. NULIDADE DE PROCESSUAL - necessário cumprimento da imposição legal disciplinada no Provimento 83/96. Recurso desprovido, para manter a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da OAB/SC, por unanimidade de votos, reconhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis 24 de março de 2022. Eduardo de Melo e Souza– Presidente. Giovani Gian da Silva – Relator.

Processo n. 1007/2018. Recorrido: W.B. ACORDÃO N. 05/2022. EMENTA: SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E NULIDADES EM REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERADO INCONFORMISMO DO REPRESENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer dos embargos e negar provimento. Florianópolis 24 de março de 2022. Eduardo de Melo e Souza– Presidente. Rafael Piva Neves – Relator.

Processo n. 198/2021. Recorrido: M.H.G.T. (OAB/SC 24293), procurador: Jonas Renato Ferreira OAB/SC 47987. ACORDÃO N. 04/2022. EMENTA: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO ATENTIDOS. PRETENSÃO RECURSAL NÃO RESTRITA AOS LIMITES IMPOSTOS PELA NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Merece ser mantido o Termo de Ajustamento de Conduta que atendeu os requisitos do art. 1º da Resolução CP 45/2021 – OAB/SC, sobretudo quando o recurso interposto não demonstrou a perpetração da conduta objeto do processo disciplinar, a ausência de reparação de danos e/ou a existência de grave repercussão negativa à advocacia, conforme previsão do art. 7º, § 2º, da Resolução CP 45/2021 - OAB/SC. Recurso conhecido e desprovido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis 24 de março de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Eliane Spricigo – relatora.

Processo n. 701/2019. Recorrente: C.B.D.O.M. (OAB/SC 20824). ACORDÃO N. 03/2022. EMENTA: PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS, AINDA QUE TARDIA, COM QUITAÇÃO EMITIDA PELO REPRESENTANTE. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e dar provimento. Florianópolis 24 de março de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Celise Roesler Kobs – relatora.

Processo n. 939/2018. Recorrido: C. H. ACORDÃO N. 02/2022. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA RECHAÇADAS. Frustrada a intimação pela via postal no endereço cadastrado, deve ser realizada através de edital (Art. 137-D, § 2º - RG/1994). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CONSTITUINTE. SUSPENSÃO. RESTITUIÇÃO. Incorre na pena do inciso I, §2º do artigo 37 da Lei 8.906/94, o Advogado que recusa injustificadamente a prestar contas e apropria-se de recursos financeiros do constituinte, locupletando-se indevidamente, perdurando a suspensão até a restituição efetiva dos valores. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis 24 de março de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Mirian Gerhardt Dallegrave – relatora.

Processo n. 64934. ACORDÃO N. 01/2022. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SERVIDOR MUNICIPAL. FISCAL GERAL DE NÍVEL MÉDIO. ATIVIDADE POLICIAL DE QUALQUER NATUREZA. ATRIBUIÇÕES QUE ENVOLVEM O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, INCISO V E §1º, DA LEI Nº 8.906/94. INCOMPATIBILIDADE CARACTERIZDA. RECURSO DESPROVIDO. Servidor público que exerce atividade de Fiscal Geral de Nível Médio do Município de Criciúma – SC. Cargo com atribuições que envolvem o exercício do poder de polícia administrativo. Funções com conteúdo abrangente, que implicam no exercício do poder de polícia administrativa. Atividades vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza. Poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros. Incompatibilidade para o exercício da advocacia. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 24 de março de 2022. Maria Teresinha Erbs – Presidente. Dante Aguiar Arend – relator.