Ementários - Conselho Estadual
2020
Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina. Processo de inscrição nº 60449. Interessada: Cheila Carminatti. ACORDÃO Nº 040/2020. EMENTA: Indeferimento de inscrição nos quadros da Ordem em razão de ocupação de cargo cujo exercício é incompatível com a advocacia. Fato novo. Exoneração, devidamente comprovada, da referida ocupação profissional impeditiva. Ausência de óbice legal para a inscrição pleiteada. Todavia o Órgão competente, deve analisar as novas condições pessoais da recorrente, verificando as novas condições pessoais, funções e empregos exercidos atualmente em decorrência da exoneração do cargo comissionado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, não conhecer do recurso e determinar o retorno dos autos à 1ª câmara julgadora para analise do novo cargo informado. Florianópolis, 12 de março de 2020. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jorge André Ritzmann de Oliveira – Relator.
Processo nº 41/2019. Assunto: Regimento Interno da Subseção da OAB de Fraiburgo. ACÓRDÃO Nº 039/2020. EMENTA: REGIMENTO INTERNO EXERCÍCIO REGULAR DE COMPETENCIA DA SUBSEÇÃO ART.61 P.U., a DO EAOAB c/c ART. 114, II DO REG. INT.DA OAB/SC Subseção que, no exercício regular de sua administração, edita Regimento Interno com atenção às suas atribuições, sem invadir competências ou contrariar ordenamentos hierarquicamente superiores. Aprovação é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, em aprovar o Regimento Interno da Subseção da OAB de Fraiburgo. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Antonio Naschenweng Neto – Relator. (publicado edital como acórdão nº 017/2020).
Processo de prestação de contas – Subseção de Fraiburgo – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 038/2020. Autos nº 35/2019 – TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE FRAIBURGO DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2018. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2018 DA SUBSEÇÃO DE FRAIBURGO, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Fraiburgo da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 13 de março de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Lucas Fajardo Nunes Hildebrand – Relator.
Processo de prestação de contas – Subseção de Orleans – exercício 2017. ACÓRDÃO Nº 037/2020. Autos nº 45/2018 – TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE ORLEANS DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2017. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2017 DA SUBSEÇÃO DE ORLEANS, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Orleans da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2017. Florianópolis, 13 de março de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto – Relator.
Processo de representação nº 1330/2014. Representantes Rui Arsego e Ivone Maria Fleith Arsego. Representado T.A.M;D.S. (OAB/SC 32987). ACORDÃO Nº 036/2020. Assunto: Embargos Declaratórios. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acolhem-se os declaratórios para determinar a correção de certidão de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, conhecer e negar provimento aos embargos. Florianópolis, 21 de novembro de 2019. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Gustavo Amorim – Relator.
Processo de inscrição nº 41542. Interessado: José Valvenir Dana. ACÓRDÃO Nº 035/2020. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORGINÁRIA. INCIDENTE DE INIDONEIDADE INSTAURADO E JULGADO PROCEDENTE. REFAZIMENTO DO PEDIDO. NECESSITADE DE SE OBSERVAR A COISA JULGADA. 1. Somente após cumprir o determinado no incidente de inidoneidade, cuja decisão transitou em julgado, é que o interessado pode renovar o pedido de inscrição nos quadros da ordem. 2. Homenagem ao princípio da coisa julgada, onde esta somente pode ser modificada pelos meios legais próprios e na instância adequada para análise do respectivo pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria de votos, nos termos do voto divergente, não conhecer do pedido formulado, ante ao princípio da coisa julgada, restando prejudicada a análise e conhecimento do recurso interposto pela parte. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rycharde Farah – relator.
Processo de inscrição n. 57344. Interessada: Andréia Lobato Assunto: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Nº 034/2020. EMENTA: INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS. ATRIBUIÇÕES DE PODER DE POLÍCIA, FUNÇÃO DE LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTO. ANÁLISE CRITERIOSA DAS FUNÇÕES DEFINIDAS POR LEI MUNICIPAL. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NOS TERMOS DO ARTIGO 28, V E VII DO EAOAB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Verificada a inexistência de omissão quanto à natureza das funções exercidas, e sendo as mesmas, incompatíveis com o exercício da advocacia, independente da denominação do cargo, cabível o desprovimento dos embargos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Caroline T. Rasmussen da Silva – Relatora.
Processo de inscrição nº 59.825. Interessado: João Parreira Cano Pavão Serra. Assunto: Pedido de Inscrição. ACORDÃO Nº 033/2020. EMENTA: INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE ADVOGADOS DO BRASIL. ADVOGADO PORTUGUÊS. PRENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 8º DA LEI 8.906/96 E DO ART. 1º DO PROVIMENTO 129/2008. DEFERIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e DEFERIR o pedido de inscrição originária para o exercício da advocacia, nos termos do voto da relatora. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Fernanda Sell de Souto Goulart - Relatora.
Processo de representação nº 359/2012. Representado: D.D.C.H (OAB/SC 29621). ASSUNTO: Pedido de Revisão. ACÓRDÃO Nº 032/2020. EMENTA: SEGUNDO PEDIDO DE REVISÃO DE CONDENAÇÃO POR INFRAÇÕES DISCIPLINARES DO ART. 34, XX E XXI, DA LEI N. 8.906/94. ALEGAÇÃO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PODERIA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO E TAMBÉM A MÁ-FÉ DA REPRESENTANTE. PEDIDO APRESENTADO SEM PROVA QUE O FUNDAMENTE. PEDIDO REJEITADO. Não sendo instruído com provas indispensáveis ao conhecimento, o pedido deve ser liminarmente rejeitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, rejeitar o pedido de revisão. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Gustavo Amorim – Relator.
Processo de representação n. 500/2013. Representante: Waldemar Ulrich Neto. Representado: A. H.J. (OAB/SC 8795). ACORDÃO Nº 031/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA DE CONTRATO EXPRESSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DESPESAS PROCESSUAIS, CONSULTAS E DILIGÊNCIAS DIVERSAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE CONTRATANTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. Tendo ficado demonstrado nos autos a retenção de valores sem que as partes a tivessem ajustado, expressamente e, a falta de prestação de contas, quando solicitada pelo constituinte, caracteriza-se as infrações éticas contidas nos incisos XX e XXI, do art. 34, do EAOB. A inexistência de contrato expresso não impede a cobrança dos honorários advocatícios, pois, o direito ao recebimento desta verba alimentar independe de sua formalidade, bastando apenas a comprovação da prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto-vista do relator. Florianópolis, 12 de março de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Edson Hodecker - Relator voto-vista.
Processo de Representação nº 171/2016. Representante: Solange Ferreira. Representado: G.C. (OAB/SC 8944). ACORDÃO Nº 030/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – VIOLAÇÃO AO ART. 34, XX, DA LEI Nº 8.906/94 – REPASSE TARDIO DE VALORES À CLIENTE, ANTES DE DECISÃO CONDENATÓRIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB – PRECEDENTES DO CONSELHO FEDERAL – APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA, NÃO CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA POR OFÍCIO RESERVADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS REPRESENTAÇÕES DISCIPLINARES CONTRA O REPRESENTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 36, § ÚNICO, DO EOAB – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por maioria de votos, nos termos do voto divergente, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de desclassificar a conduta atribuída ao representado para a infração prevista no art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB, aplicando-lhe a pena de censura, sem a conversão em advertência por ofício reservado, nos termos do art. 36, § único, da Lei nº 8.906/94. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Leonardo Pereima de Oliveira Pinto - Conselheiro Relator p/ acórdão.
Processo de representação nº 227/2016. Representante: A.H.J. (OAB/SC 8.795). Representada: C.M.R. (OAB/SC 18.749). ACORDÃO Nº 029/2020. EMENTA: FACILITAÇÃO DA PRÁTICA DE ADVOCACIA POR PESSOA NÃO INSCRITA NOS QUADROS DA OAB. PROVA PRINCIPAL JÁ UTILIZADA EM PROCESSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da OAB de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do relator, em prover o Recurso para afastar a prática da infração disciplinar do art. 34, inciso I, do EAOAB, eis que desconstituída de provas aptas a ensejar a sua condenação. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Fabio Jablonski Philippi – Relator.
Processo de representação n. 271/2019. Representante: Armenio Mendes Pires. Representados: F.S.D.O. (OAB/SC 28973) e R.A.C.D.C.J. (OAB/SC 17801). ACORDÃO nº 028/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ÉTICA-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO. ONUS DO REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DO SIGILO ADVOGADO CLIENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Estando a representação desacompanhada de provas a demonstrar mínimo indício de cometimento de infração ética, cabível o arquivamento liminar da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Caroline T. Rasmussen da Silva – Relatora.
Processo de Representação 361/2018. Representante: Walmir Antonio Barroso (OAB/SC 31620), Joanita Maria Alves (OAB/SC 36777). Representado: L.O. (OAB/SC 21.045), J.A. (OAB/SC 22.046) e J.G.D.S. (OAB/SC 24.480). ACORDÃO Nº 027/2020. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR. CUMUÇÃO DE VERBA MENSAL AO PROCURADOR E HONORÁRIOS VINCULADOS AO ÊXITO. COBRANÇA LEGÍTIMA DOS ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA. Recorrente que se limita a repisar sua representação, sem apontar quais fundamentos da decisão recorrida estariam em desacordo com as normas de regência ou teriam divergido de outros julgados da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Flávio Pinheiro Neto – Relator.
Processo de inscrição n. 59678. Interessado: Guilherme de Liz Mafei. ACORDÃO Nº 026/2020. Ementa: RECURSO CONTRA DECISÃO DA 4ª. CÂMARA JULGADORA. INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 8º DO EAOAB NÃO PREENCHIDOS. AGENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE COM PODER DE POLÍCIA. INCOMPATIBILIDADE AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INCOMPATIBILIDADE DOS INCISOS III E VII DO ART. 28. Para a inscrição aos quadros da OAB é imprescindível o preenchimento dos requisitos do art. 8º da Lei n. 8.906/94. Havendo demonstração nos autos de que o Recorrente exerce atividade de agente de trânsito ostensivo, tendo, portanto, poder de polícia, resta configurada a incompatibilidade prevista no inciso V, do art. 28, EAOAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Edson Hodecker – Relator.
Processo de inscrição nº 55723. Interessado: Pedro Walicoski Carvalho (OAB/SC 52310). Assunto: Impedimento sociedade de advogados. ACORDÃO Nº 025/2020. EMENTA: VOTO DIVERGENTE. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. MAGISTRADO APOSENTADO. ART. 95, P.Ú., V DA CF/88. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL COMO ADVOGADO EM TODAS AS COMARCAS DE ATUAÇÃO COMO MAGISTRADO. NÃO EXTENSÃO AOS DEMAIS ADVOGADOS DA SOCIEDADE QUE COMPÕE NOS TERMOS DA ADPF 310. Ao magistrado aposentado que tem deferida a inscrição como advogado aplica-se o impedimento de exercer a advocacia por três anos consecutivos a contar da data do termo de compromisso assinado no dia da entrega de sua credencial em todas as comarcas nas quais tenha atuado como magistrado. Impedimento não extensível aos demais advogados da sociedade que integra, nos termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADPF 310, com caráter vinculante, nos termos do art. 927 do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes Da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por, maioria, nos termos do voto divergente, prover parcialmente o recurso. Florianópolis, 13 de Fevereiro de 2020. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rafael Niebuhr Maia de Oliveira - Conselheiro com Voto Divergente.
Processo de representação nº 1201/2018. Representante: Karla Beatriz Pereira Villela. Representado: G.G.S. (OAB/SC 34894). ACORDÃO Nº 024/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA SEU PROCESSAMENTO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA OU DESAVENÇA RELACIONADA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DEVERÁ SER DIRIMIDA NA JUSTIÇA COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Luciane Regina Mortari Zechini - Presidente em exercício. Suzam Keli Negretto – Relatora.
Processo de representação nº 282/2018. Assunto: Embargos declaratórios. Representante: (G.P.D.S. OAB/SC 16.146). Representado: (J.C.P. OAB/SC 34.117) e (B.N.M. OAB/SC 35.465) ACORDÃO Nº 023/2020. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, em não dar provimento ao recurso. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Luciane Regina Mortari Zechini - Presidente em exercício. Elizandra Maira Giacchini Mayer – Relatora.
Processo de representação nº 1353/2015. Representante: Horiovaldo Martins e Amélia Inês S. Martins. Representado: R.M.D.A. (OAB/SC 5160). ACORDÃO Nº 022/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. PRELIMINARES AFASTADAS POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PREJUÍZO CAUSADO AO CLIENTE POR CULPA GRAVE DO ADVOGADO. INCISO IX DO ARTIGO 34 DA LEI 8.906/94. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA ÉTICA NÃO CARACTERIZADA E, PORTANTO, AFASTADA. DECISÃO DO TED MANTIDA EM PARTE. MAJORAÇÃO DA PENA NECESSÁRIA. Tendo o feito regular processamento, ainda que constem erros materiais na iter processual, a ausência de dano às partes afasta pretensas nulidades. Princípio da “pas de nullité sans grief”. Aplicação. Preliminares afastadas. Infração ética disciplinar constante do inciso IX do artigo 34 do EOAB perfeitamente caracterizada. Prova inarredável. Ausência de prestação de contas não caracterizada. Recurso dos representantes provido para majorar a pena para suspensão por 60 (sessenta), face à reincidência disciplinar administrativa. Pena de multa mitigada por conta das atenuantes em prol do representado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do Relator, conhecer dos recursos, provendo o dos representantes e desprovendo o do representado, sendo a divergência restrita à dosimetria da pena aplicada. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020. Mauricio Alessandro Voos - Presidente Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.
Processo de representação nº 440/2015. Assunto: Embargos Declaratórios. Representante: Manoel Bittencourt e outro. Representados: B.F.T.T (OAB/SC 37928) e T.P.F. (OAB/SC 7587). Acordão nº 021/2020. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE DO ACORDÃO GUERREADO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. Ausente contradição, obscuridade e/ou omissão da decisão são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. A mera desconformidade com a rejeição da tese que entende ser cabível deve ser atacada com remédio processual pertinente, pois o recurso de embargos de declaração encontra-se restrito às hipóteses legais. Embargos a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. 13 de fevereiro de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Lucas de Costa Alberton – Relator.
Processo de representação nº 1790/2014. Representante: Jucélia Vinholi Monteiro (OAB/SC 13969). Representado: A.K.V (Alexandre Kalabaide Vaz OAB/SC 27019). ACORDÃO Nº 020/2020. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PESSOA NÃO INSCRITA NA OAB. UTILIZAR-SE DE SOCIEDADE PROFISSIONAL NÃO INSCRITA NA OAB E FORA DAS NORMAS. OFENSAS E CALÚNIAS CONTRA DIRIGENTES DA ORDEM. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. PENA DE SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As condutas tipificadas nos incisos I, II e XXV, do artigo 34, do EAOAB ensejam a aplicação da pena de suspensão, nos termos do artigo 37, daquela Norma. PENA DE EXCLUSÃO. INCLUSÃO DE FATOS, DOCUMENTOS E NOVA HIPÓTESE DE INFRAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ÉTICO. DESCABIMENTO. INIDONEIDADE MORAL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INCIDENTE PRÓPRIO. REMESSA DE PEÇAS PARA ANÁLISE EM AUTOS PRÓPRIOS. A inclusão de fatos novos e documentos durante o curso do processo ético-disciplinar a ensejar a inidoneidade moral do Advogado deve ser objeto de apuração em incidente próprio, nos termos do artigo 8º, VI, § 3º, do EAOAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e determinar a extração de cópia dos atos decisórios, boletins de ocorrências e certidões de antecedentes do Representado/Recorrido destes autos e da sentença criminal de fls. 487/511, para instauração de análise da abertura de incidente para apuração da inidoneidade moral do advogado “ex officio”, nos termos do art. 8º, VI, § 3º, por infração ao artigo 34, XXVII e XXVIII, do EAOAB. 13 de fevereiro de 2020. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Eleandro Roberto Brustolin – Relator.
Processo de representação nº 1511/2018. Representante: Natan Neri de Moraes. Representado: D. P. D. (OAB/SC 34.133). ACORDÃO Nº 019/2020. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE INFRAÇÃO ÉTICA. ARQUIVAMENTO LIMNAR. RECURSO DESPROVIDO. Não comete infração o advogado que busca providencias para solucionar o problema de seu cliente de maneira amigável e diligencia para atingir tal desiderato. É direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional (art. 7o ,I da Lei 8.906/94). O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância (art. 31, § 1º da Lei 8.906/94).Nenhum receio de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão (art. 31, § 2º da Lei 8.906/94). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 12 de dezembro de 2019. Maurício Alessandro Voss – Presidente. Alexandre José Biem Neuber – Relator.
Processo de representação nº 1048/2015. Representante: Antonio Francisco Braga. Representada: M.T.C. (OAB/SC 29487). ACORDÃO Nº 018/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. RECURSO AO TED. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA REPRESENTADA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. As partes têm o direito legal e constitucional de serem intimadas para a sessão de julgamento do TED, inclusive podendo sustentar oralmente sua tese. Inobservada a intimação ao patrono da recorrente, é de se declarar nulo o julgamento havido, determinando-se a realização de outro, observando-se o dues prcess of low. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Tuma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto divergente, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 08 de agosto de 2019. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Rodrigo Fernandes Pereira – Relator voto divergente.
Processo de prestação de contas – Subseção de São Joaquim – exercício 2016. ACÓRDÃO Nº 017/2020. Autos nº 11/2019 – TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOAQUIM DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2016. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2016 DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOAQUIM, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de São Joaquim da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2016. Florianópolis, 13 de março de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Marcos José Campos Cattani – Relator.
Processo de prestação de contas – Subseção de Caçador – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 016/2020. Autos nº 12/2019 – TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CAÇADOR DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2018. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2018 DA SUBSEÇÃO DE CAÇADOR, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Caçador da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 13 de março de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Márcio André Sachet – Relator.
Processo de representação nº 56/98. Assunto: Pedido de reabilitação. Interessado: Paulo Roberto Carvalho Pereira. ACORDÃO Nº 015/2020. EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA ADVOCACIA POR CONTA DA PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL, MESMO APÓS EXPRESSAMENTE INTIMADO. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DO EOAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, indeferir o pedido de reabilitação. Sala de Sessões, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.
Processo de inscrição nº 60958. Assunto inscrição estagiário. Interessado: Renato Aranha Araujo. ACÓRDÃO Nº 014/2020. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE BACHAREL EM DIREITO JUNTO AO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DA OAB/SC. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DEFERIR A INSCRIÇÃO DE BACHARÉIS EM DIREITO APÓS O BIÊNIO INSTITUÍDO PELO EOAB COMO REGRA TRANSITÓRIA. O parágrafo 4º. do artigo 9. do EOAB é regra de caráter meramente transitório, a qual, fora do biênio legal instituído para esse fim específico, perdeu sua eficácia. Inteligência do artigo 84 do EOAB. Interpretação conjunta desses dispositivos. Incidência da Resolução n. 02/1994, do Conselho Federal da OAB, instituiu as orientações para a implementação da norma transitória, concernentes à aplicação do novo Estatuto da Advocacia. Matéria afetada ao Conselho Pleno, na forma do artigo 43, inciso II do RI da OAB/SC. Indeferimento do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da matéria afetada ao Conselho Pleno, na forma do artigo 43, II do RI da OAB/SC, para se indeferir o pedido, com os efeitos estendidos aos demais processos. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.
Processo de representação n 685/2015. Assunto: Pedido de Exclusão. Interessado: J.M. (OAB/SC 12415). ACORDÃO nº 013/2020. EMENTA: EXCLUSÃO – ANTERIOR DEFERIMENTO DE REVISÃO FORMULADA PELO REQUERIDO – ABSOLVIÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA NO PROCESSO DISCIPLINAR Nº 1223/2007 – EXISTÊNCIA NA ATUALIDADE DE SOMENTE DUAS PENAS DE SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 38, I, DA LEI Nº 8.906/94 - PEDIDO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, Seção de Santa Catarina, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido de exclusão. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Leonardo Pereima de Oliveira Pinto – Relator.
Processo de prestação de contas – Subseção de Itajaí – exercício 2017. ACÓRDÃO Nº 012/2020. Autos nº 01/2018 – TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE ITAJAÍ DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2017. REGULARMENTE PRESTADAS ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO 2017 DA SUBSEÇÃO DE ITAJAÍ, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI -8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECCTIVA. APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Itajaí da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2017. Florianópolis, 13 de março de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Pedro Adilão Ferrari Junior – relator.
Processo de prestação de contas – Subseção de Joaçaba – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 011/2020. Autos nº 03/2019 – TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS – SUBSEÇÃO DE JOAÇABA – EXERCÍCIO 2018 – REGULARIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS – APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS ARRECADADOS – CONTAS APROVADAS. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, APROVAR as contas da Subseção de Joaçaba da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 13 de março de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rosane Maçaneiro – relatora.
Processo de representação nº 467/2019. Assunto Incidente de inidoneidade. Interessado: E.M.B. (OAB/SC 13712). ACÓRDÃO Nº 010/2020. EMENTA: REPRESENTAÇÃO – INIDONEIDADE- PRESCRIÇÃO – DECORRRIDOS MAIS DE 5 ANOS DA CONSTATAÇÃO OFICIAL DO FATO PELA OAB SEM JULGAMENTO – PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por Maioria, nos termos do voto do Relator, reconhecer a prescrição, arquivando os autos. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Marcos José Campos Cattani – Relator
Processo de desagravo 062/2019. Recorrente: Giovani Nardelli (OAB/SC 21.894). Requerido: 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí. ACORDÃO Nº 09/2020. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS. DESAGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO, CUJO REPRESENTADO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA NO AMBITO DO DIREITO MILITAR DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do Relator conhecer do pedido e negar-lhe provimento. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Orlando Mazzotta Neto – relator.
Processo de inscrição nº 57220. Interessado: Vilmar Menegotto. Assunto: Incidente de inidoneidade. ACORDÃO Nº 08/2020. EMENTA: DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. CONJUNTO DE FATOS E PROVAS QUE DÃO ENSEJO A INIDONEIDADE MORAL DO INTERESSADO PELO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, declarar o interessado inidôneo para o exercício profissional. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Thiago Custodio Pereira – relator.
Processo de prestação de contas – Subseção de Indaial – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 07/2020. Autos nº 33/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. REGULARIDADE E EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA. APROVAÇÃO COM RESSALVA RELATIVA AOS RECIBOS DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. Prestação de contas elaboradas e devidamente distribuídas com documentos idôneos de comprovação, aptas para representar a execução orçamentária. Gestão superavitária, com geração de receitas próprias e despesas regulares. Ressalva para orientar a realização de Recibo de Pagamento Autônomo quando houver contratação de pessoa física, com a devida retenção dos tributos pertinentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Indaial da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Alexandre Barcelos João – relator.
Processo de prestação de contas – Subseção de Caçador – exercício 2017. ACÓRDÃO Nº 06/2020. Autos nº 12/2018 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CAÇADOR – EXERCÍCIO 2017. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Caçador da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2017. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Maria Cristina Renon – relatora.
Processo de inscrição nº 53479. Assunto: Abertura de Incidente de Inidoneidade. Interessado: Argeu Estevan Debiasi. ACORDÃO Nº 05/2020. PEDIDO DE INSCRIÇÃO INCIDENTE DE INIDONEIDADE ANTERIOR SUPERADO EXISTENCIA DE PRÁTICA DE FATOS NOVOS DE ATOS DESABONATÓRIOS APÓS ANÁLISE NECESSIDADE DE ABERTURA DE NOVO INCIDENTE. A existência de inquéritos policiais em curso, bem como, sentença judicial condenatória pendente de confirmação em 2º grau, não automaticamente identificam a inidoneidade, mas bastam para a abertura do incidente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, instaurar o incidente de inidoneidade moral. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael Horn – Presidente. Antonio Naschenweng Neto – Relator.
Processo de prestação de contas – Subseção de Rio do Sul – exercício 2017. ACÓRDÃO Nº 004/2020. Autos nº 19/2018 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PARCIAL QUE NÃO DESABONA A PRESTAÇÃO APRESENTADA. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE RIO DO SUL – EXERCÍCIO 2017. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Rio do Sul da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2017. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Adriano Tavares da Silva – relator.
Processo de prestação de contas – Subseção de Tubarão – exercício 2017. ACÓRDÃO Nº 003/2020. Autos nº 06/2018 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TUBARÃO DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2017. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2017 DA SUBSEÇÃO DE TUBARÃO, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA. APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Tubarão da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2017. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Ricardo Corrêa Júnior – relator.
Processo de prestação de contas – Subseção de Porto União – exercício 2017. ACÓRDÃO Nº 002/2020. Autos nº 24/2018 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PORTO UNIÃO – EXERCÍCIO 2017. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Porto União da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2017. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rodrigo Prigol – relator.
Processo de prestação de contas – Subseção de Imbituba – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 01/2020. Autos nº 30/2019. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PARCIAL QUE NÃO DESABONA A PRESTAÇÃO APRESENTADA. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE IMBITUBA – EXERCÍCIO 2018. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Imbituba da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Edirlene Reginaldo de Freitas – relatora.