2021

Processo n. 52688. ACORDÃO N. 101/2021. EMENTA: PEDIDO DE LICENCIAMENTO. AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. MESMO QUE HAJA CONTRATAÇÃO CELETISTA, A ATIVIDADE EXERCIDA NÃO PODE SER MANTIDA EM CONCOMITÂNCIA COM A ADVOCACIA. PRECEDENTES. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO, DE OFÍCIO, PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. Interpretação do art. 28, IV, e art. 11, IV, da Lei 8.906/94, e art. 25 da Lei 8.935/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do pedido e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021. Fabio Jablonski Philippi – Relator. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo n. 62805. ACORDÃO N. 100/2021. EMENTA: RECURSO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CARGO DE DIGITADORA NA CIRETRAN, ÓRGÃO DO DETRAN/SC, CONFORME ARTS. 28 IV E V, DO EOAB. O exercício do cargo de digitadora na CIRETRAN, órgão do DETRAN/SC atrai a proibição total e não apenas a proibição parcial do exercício da advocacia. Os servidores do DETRAN, sejam estatutários ou celetistas, que exerçam cargos ou funções de natureza policial, ou diretamente vinculadas à atividade policial, e ainda aqueles que, de forma permanente ou transitória, estejam em exercício em repartições públicas ensejam a incompatibilidade e não apenas o impedimento com as atividades privativas de advocacia. Inteligência do Provimento nº 62/1988, do Conselho Federal da OAB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Turma Julgadora do Conselho Seccional da OAB/SC, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de março de 2021. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Lucas de Costa Alberton – Relator.

Processo n. 149/2015. Representante: Eduardo Galdino de Castro. ACORDÃO N. 99/2021. EMENTA: PROCESSO DE REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO SECCIONAL. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO. É COMPETENTE O CONSELHO SECCIONAL E NÃO O TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA, PARA APRECIAR O PEDIDO DE REVISÃO DISCIPLINAR. EXTINÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA SEGUNDA TURMA DO TED QUE INADMITIU O PEDIDO DE REVISÃO. NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO SECCIONAL EM OBDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL INSCULPIDO NO ART. 5º, INCISO LIII DA CARTA POLÍTICA. CLARA PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÍTIDO CARÁTER RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O erro de julgamento ou a condenação baseada em falsa prova, são requisitos essenciais para a admissibilidade do Pedido de Revisão, nos termos do artigo 73, § 5º da Lei 8.906/94. 2. Se o requerente fundamenta o Pedido de Revisão no erro de julgamento e este não se configura, o pedido carece de pressuposto de admissibilidade. 3. A inovação de tese em pedido de revisão não pode ser classificada como erro de julgamento, haja vista que o procedimento não se trata de via recursal. 4. Eventuais erros de procedimento devem ser alegados e discutidos no processo de representação, no tempo oportuno, não constituindo hipótese de admissibilidade do pedido de revisão. 5. Pedido de Revisão inadmitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, pela inadmissão do Pedido de Revisão. Sala das Sessões, 30 de abril de 2021. Rafael de Assis Horn Presidente Conselho Pleno Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank Conselheira Relatora.

Processo n. 16/2021 – CP. Assunto: Pedido de Assistência - Moção de Protesto. Requerente: Juan Felipe Berti (OAB/SC 55235). Requerido: Juiz da 1ª Vara da Comarca de Araquari – Daniel Radunz. ACÓRDÃO n. 98/2021. EMENTA: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 7°, INCISOS, I, VI, ALÍNEAS “B”, “C” E XXI, DA LEI Nº 8.906/1994 (EAOAB). NEGATIVA DE INGRESSO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE MUNIDO DE PROCURAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. OBSTACULARIZAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PARECER COMISSÃO DE PRERROGATIVA DA DEFERIMENTO. MOÇÃO DE PROTESTO. ART. 217-A DO REGIMENTO INTERNO DA OAB/SC. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a violação ao art. 7°, incisos, I, VI, alíneas “b”, “c” e XXI, da Lei n° 8.906/1994, cabível a concessão de moção de protesto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do pedido e dar-lhe provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, acolher o pedido de assistência formulado pelo advogado JUAN FELIPE BERTI, inscrito na OAB/SC sob o n. 55.235, a fim de conceder moção de protesto, devendo a mesma ser enviada à autoridade agravante, o Exm. Juiz de Direito Dr. Daniel Radunz, atualmente lotado na 1ª Vara de Araquari/SC, ao juízo 2ª Vara daquela Comarca e à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do parecer da Comissão de Prerrogativa desta Seccional emitido pelo relator Dr. Guilherme Cardoso. Florianópolis, 29 de abril de 2021. Rafael De Assis Horn – Presidente. Adriano Tavares da Silva - Relator.

Processo n. 17/2021 CP. Assunto: Pedido de Providências – Moção de protesto. Requerente: Marcela Silvestre Rittes (OAB/SC 36935). Requerido: Delegado de Polícia Federal – Jean Rodrigo Helfenstein . ACÓRDÃO n. 97/2021. EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. ACESSO À INFORMAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. DIREITO INARREDÁVEL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 108-DG/PF E PARECER Nº 159/2019 - SELP/CGPJ/COGER/PF. NORMAS DE CARÁTER INFRALEGAL COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ratificado pela Súmula Vinculante 14 da Suprema Corte, garantem ao advogado acesso, “no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Eventual afronta a estas garantias em decorrência de atos normativos infralegais devem ser combatidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE de votos, remeter o presente pedido de providências ao e. CFOAB. Florianópolis, 30 de abril de 2021. Rafael de Asis Horn – Presidente. Cassiano Ricardo Starck – relator.

Processo n. 13/2021-CP. Assunto: Parecer a respeito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0002646-27.2020.5.12.0000. Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região. ACÓRDÃO n. 96/2021. EMENTA: POSICIONAMENTO DA OAB/SC A RESPEITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POR MAIORIA DE VOTOS PREVALECEU O ENTENDIMENTO PARA QUE A ORDEM CATARINENSE SE MANIFESTE CONTRÁRIA NO IRDR (PROCESSO 0002646-27.2020.5.12.0000) QUANTO À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS INTERPOSTOS POR TRABALHADORES. EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS, QUE O JULGADOR POSSA ANALISAR A SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto divergente do Conselheiro Ricardo Corrêa Junior. Florianópolis, 04 de maio de 2021. Rafael de Asis Horn – Presidente. Ricardo Correa Junior – Conselheiro voto divergente vencedor.

Processo n. 59935. ACÓRDÃO n. 95/2021. EMENTA INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. ANALOGIA AO LAPSO TEMPORAL PARA A READMISSÃO AO SERVIÇO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEITO CONSTITUCIONAL DA IMPOSSIBILIDADE DA PENA PERPÉTUA. DECURSO DE PRAZO PARA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PUNIÇÃO AD ETERNUM. FATO ISOLADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. TESTEMUNHOS FAVORÁVEIS DE BOA CONDUTA. PROVA DE RETIDÃO E ENGAJAMENTO SOCIAL DO INTERESSADO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por MAIORIA, nos termos do voto do Relator, Não reconhecer a inidoneidade moral do Requerente pelos fatos expostos neste incidente, devendo assim o processo de descrição seguir desde que preenchidos os demais requisitos legais. Sala das Sessões, 30 de abril de 2021. Rafael De Assis Horn, Presidente; Adriano Tavares da Silva, Relator.

Processo n. 588/2020 Representado: P.F.D.D.S. (OAB/SC 8016), M.J.S. (OAB/SC 10137), E.S.G.M. (OAB/SC 33964). ACORDÃO N. 94/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ALEGADA INFRAÇÃO AO ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCPLINA DA OAB. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER CONDUTA EM DISSONÂNCIA COM OS PRECEITOS ÉTICOS DISCIPLINARES PASSÍVEIS DE APURAÇÃO POR ESTE CONSELHO SECCIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO. ANÁLISE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso eis que preenchido os requisitos de admissibilidade, e no mérito negar provimento mantendo o arquivamento liminar Florianópolis, 29 de abril de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Daniela Dal-Bo Gava. Relatora.

Processo n. 772/2020 Representado: R.R. (OAB/SC 45568). ACORDÃO N. 93/2021. EMENTA: Arquivamento liminar. Comunicação de revogação de procuração por email. Alegação de surpresa com a juntada de novo instrumento. Com o falecimento do cliente, comunicado o constituído por email da rescisão do contrato, a juntada de novo instrumento de procuração em nome do espolio não constitui infração, pois a morte extingue o mandato. Representação arquivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso eis que preenchido os requisitos de admissibilidade, e no mérito negar provimento mantendo o arquivamento liminar Florianópolis, 29 de abril de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Sergio Dalmina - relator.

Processo n. 1453/2018. Representado: V.B. (OAB/SC 45807) ACORDÃO N. 92/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de representação, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso interposto e negar provimento. Florianópolis, 29 de abril de 2021. Marcos José Campos Cattani – relator. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo n. 177/2020. Representado: M.P. (OAB/SC 12779), V.C.P. (OAB/SC 13695), S.C.S. (OAB/SC 17292) e J.N. (OAB/SC 26148). ACORDÃO N. 91/2021. EMENTA: INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) Considera-se válida a intimação de procuradores devidamente constituídos nos autos e com poderes para promover representações disciplinares e acompanhar processos administrativos e disciplinares junto à Ordem dos Advogados do Brasil. b) Recurso protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis da publicação da decisão no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, não atende os pressupostos de admissibilidade recursal, devendo ser considerado intempestivo. c) Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de representação, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, não conhecer do recurso interposto pela seguradora representante ante sua expressa intempestividade. Florianópolis, 29 de abril de 2021. Vanessa Azevedo Barcelos – relatora. Eduardo de Mello e Souza – Presidente.

Processo n. 987/2019. Representado: G.A.H. (OAB/SC 31456) e K.F.S. (OAB/SC 32239), defensor dativo Matheus Wiggers Meurer OAB/SC 50198. ACORDÃO N. 90/2021. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA-DISCIPLINAR (ART 3º, IV, DA RES. 03/2010 do CFOAB). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Florianópolis, 29 de abril de 2021. Thiago Souza Albuquerque - relator. Eduardo de Mello e Souza- Presidente.

Processo n. 847/2019. Representado: V.S.H. (OAB/SC 21129). ACORDÃO N. 89/2021. EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. ARQUIVAMENTO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO ÉTICO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Não há provas mínimas de que o objetivo do boletim de ocorrência apresentado pela representada procurava efetuar denunciação caluniosa. Arquivamento liminar mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os membros da Segunda Turma do Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 29 de abril de 2021. Gustavo Amorim – relator. Rafael de Assis Horn - Presidente.

Processo n. 807/2020 Representada: S.A. (OAB/SC 56044), defensor dativo: Matheus Wiggers Meurer OAB/SC 50198. ACORDÃO N. 87/2021. EMENTA: Litispendência. Requisitos presentes. Reconhecimento de oficio. Ausência de prova. Ausência de indícios de conduta ética. Ônus probatório de quem alega. Arquivamento liminar conforme disposto no art. 3º, inciso IV da Resolução n. 03/2010 – COP do Conselho Federal da OAB. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso eis que preenchido os requisitos de admissibilidade, preliminarmente extinguir o processo de representação 914/2020, pela existência de litispendência e determinar o seu desapensamento do presente processo e no mérito negar provimento, mantendo-se a determinação de arquivamento liminar com fundamento no art. 3º, IV da Resolução 03/2010, 7º do Código de ética e disciplina da OAB. Florianópolis, 29 de abril de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Raquel Zanolla - Relatora.

Processo n. 848/2019. Representado: C.E.S.T. (OAB/SC 18856). ACORDÃO N. 86/2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Embargos acolhidos em parte tão somente para determinar a retificação da ata de julgamento, para fazer constar a presença do Ilustre Procurador da parte no julgamento anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator Florianópolis, 29 de abril de 2021. Gustavo Amorim – relator. Rafael de Assis Horn - Presidente.

Processo n. 746/2012, ACORDÃO N. 85/2021. EMENTA: LOCUPLETAMENTO. NÃO HAVENDO PROVAS SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO A QUO, NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DO REPRESENTANTE E REPRESENTADO, MANTENDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34, XX DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E OAB COM A SUSPENÇÃO DO REPRESENTADO POR 30 (TRINTA) DIAS DAS ATENUANTES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer de ambos os recursos e negar provimento. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Ricardo Correia Junior – relator.

PROCESSO Nº 60259/2019 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CAÇADOR, EXERCÍCIO 2019. ACÓRDÃO Nº 084/2021 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CAÇADOR – EXERCÍCIO 2019. Acordão n° 8/2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto da Relatora, conhecer do pedido e dar-lhe provimento. Sala das Sessões (sessão virtual), 11 de março de 2021. RAFAEL DE ASSIS HORN, PRESIDENTE. MARIA CRISTINA RENON, CONSELHEIRA RELATORA.

Processo n. 60272. Prestação de contas Subseção de Palmitos, exercício 2019. ACÓRDÃO Nº 83/2021 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, EM CONFORMIDADE. RELATÓRIO DE REVISÃO DO CONTADOR PRESENTE. CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PALMITOS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019, APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR a prestação de contas da Subseção de Palmitos – Exercício de 2019, Sala das Sessões, 11 de março de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente. Humberto Eurico Feldmann, Relator.

Processo n. 54753. Prestação de contas Subseção de Jaraguá do Sul, exercício 2019. ACÓRDÃO Nº 82/2021 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, EM CONFORMIDADE. RELATÓRIO DE REVISÃO DO CONTADOR PRESENTE. CONTAS DA SUBSEÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019, APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR a prestação de contas da Subseção de Jaraguá do Sul – Exercício de 2019, Sala das Sessões, 11 de março de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente. Humberto Eurico Feldmann, Relator.

Processo n. 54080. Prestação de contas Subseção de Itapema, exercício 2019. ACÓRDÃO Nº 81/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE ITAPEMA EXERCÍCIO ANO 2019. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, CRÉDITOS E DÉBITOS DE ACORDO COM O PROVIMENTO DA OAB. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR a prestação de contas da Subseção de Itapema – Exercício de 2019, Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente. Odair Fernando Drey, Relator.

Processo n. 58631/2019 Prestação de Contas - Subseção de Joaçaba - Exercício 2019. ACÓRDÃO Nº 080/2021 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE JOAÇABA DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2019. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2019 DA SUBSEÇÃO DE JOAÇABA, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator em aprovar as contas da Subseção de Joaçaba da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2019. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente Rafael Piva Neves, Relator.

Processo n. 60264/2019. Prestação de Contas - Subseção de Curitibanos - Exercício 2019. ACÓRDÃO Nº 79/2021 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE CURITIBANOS DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2019. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2019 DA SUBSEÇÃO DE CURITIBANOS, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator em aprovar as contas da Subseção de Curitibanos da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2019. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente. Rafael Piva Neves, Relator.

Processo nº 60258 - TES Assunto: Prestação de Contas – Subseção de Brusque – Exercício 2019. ACÓRDÃO Nº 78/2021 Requerente: Subseção de Brusque. EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BRUSQUE – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Brusque – Exercício de 2019 Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn, Presidente. Gisele Lemos Kravchychyn, Conselheira Relatora.

Processo de prestação de contas – Subseção de Itajaí – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 77/2021 Autos nº 01/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PELA APROVAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE ITAJAÍ, EXERCÍCIO 2018. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Itajaí da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 03 de junho de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Maciel Colli – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de São Miguel do Oeste – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 076/2021 Autos nº 18/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. EXERCÍCIO DOS ANOS DE 2018 E 2019. DOCUMENTOS VALIDADOS DE ACORSO COM OS PROCEDIMENTO CONTÁBEIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, por APROVAR as contas prestadas da Subseção de São Miguel do Oeste, referentes aos anos de 2018 e 2019. Florianópolis, 10 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Orlando Mazzotta Neto – relator.

Processo comissões n. 2268/2021. Requerente: Subseção de Joinville – Advogado Cristiano Alves Garcia OAB/SC 18846. Requerido: Juiz de Direito da 1ª Vara da Família de Joinville - Gustavo Schwingel. ACORDÃO N. 75/2021. Assunto: DESAGRAVO PÚBLICO. MAGISTRADO QUE DIRIGE OFENSAS A ADVOGADO NA SENTENÇA PROLATADA. FALTA DE URBANIDADE INCONTROVERSA NOS AUTOS. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 8.906/94. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E NOTÓRIA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. PEDIDO DE DESAGRAVO DEFERIDO PELO RITO SUMÁRIO Comprovada a grave ofensa a advogado em razão do exercício da profissão, cabível a concessão de desagravo público previsto no art. 7º, XVI do Estatuto da Advocacia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do o Conselho Pleno da Ordem do Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conceder o pedido de desagravo pelo rito sumário. Florianópolis, 16 de abril de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Caroline T. Rasmussen da Silva – conselheira Relatora. Rafael de Assis Horn – Presidente.

Processo de prestação de contas – Subseção de Orleans – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 074/2021. Autos nº 45/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PARECER CONTÁBIL. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E DENTRO DAS NORMAS CONTÁBEIS. Estando a documentação dentro das normas contábeis normalmente aceitas, mesmo sem parecer contábil especifico, a prestação de contas deve ser aprovada.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, aprovar a prestação de contas da Subseção de Orleans, exercício 2018. Florianópolis, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Balneário Piçarras – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 073/2021. Autos nº 42/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSEÇÃO. CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. APROVAÇÃO. A prestação de contas da subseção apresentada com obediência às diretrizes legais aplicadas à espécie, mormente corroborada com parecer técnico contábil prévio da Seccional, deve ser aprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, dar pela aprovação da prestação de contas da Subseção de Balneário Piçarras, referente ao ano de 2018. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Ortenilo Azzolini – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Tubarão – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 072/2021. Autos nº 06/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TUBARÃO. EXERCÍCIO 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do pedido e dar-lhe provimento à prestação de contas do exercício 2018 da Subseção de Tubarão. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Maria Cristina Renon – relatora.

Processo de prestação de contas – Subseção de Lages – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 071/2021 Autos nº 04/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE LAGES DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2018. Regularmente prestadas às contas do exercício 2018 da Subseção de Lages/SC, com a observância das normas prescritas pela Lei 8.906/94 e legislação pertinente respectiva. Aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, DEFERIR a prestação de contas do exercício 2018 da Subseção de Lages. Florianópolis, 19 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Pedro Adilão Ferrari Júnior – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de São José – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 070/2021. Autos nº 28/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFORMIDADE DOS LANÇAMENTOS. DEFERIMENTO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ, EXERCÍCIO 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas do exercício do ano de 2018 da Subseção de São José. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Thiago Custódio Pereira – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Pinhalzinho – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 069/2021. Autos nº 44/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2018 DA SUBSEÇÃO DE PINHALZINHO/SC. REGULARIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDO COM O CONTROLE DE RECEITAS E DESPESAS E COM ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS CONTÁBEIS VIGENTES. CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas do exercício do ano de 2018 da Subseção de Pinhalzinho/SC. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Germano de Oliveira Pereira – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de São Lourenço do Oeste – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 068/2021. Autos nº 46/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFORMIDADE DOS LANÇAMENTOS. DEFERIMENTO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, EXERCÍCIO 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas prestadas pela Subseção de São Lourenço do Oeste, relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Raphael dos Santos Bigaton – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Palmitos – exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 67/2021. Autos nº 25/2019 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, EM CONFORMIDADE. RELATÓRIO DE REVISÃO DO CONTADOR PRESENTE. CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PALMITOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018, APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas prestadas pela Subseção de Palmitos, relativas ao exercício de 2018. Florianópolis, 22 de maio de 2020. Rafael de Assis Horn – Presidente. Humberto Eurico Feldmann – relator.

Processo de prestação de contas – Subseção de Tijucas – exercício 2017. ACÓRDÃO Nº 66/2021. Autos nº 31/2018 - TES. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TIJUCAS – EXERCÍCIO 2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, DEFERIR a prestação de contas da Subseção de Tijucas, relativas ao exercício de 2017. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rodrigo Prigol – relator.

Processo n. 701/2013. Representante: OAB/SC “Ex offcio”, por comunicação do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Porto União. ACORDÃO N. 65/2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTIONANDO PRESCRIÇÃO NÃO ARGUIDA NA DEFESA. ATACANDO O MÉRITO DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CARÁTER PROTELATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, §§ 3º E 5º DO REGULAMENTO GERAL DA OAB. NÃO ACOLHIMENTO. Manejo de embargos de declaração com o único objetivo de rediscutir a matéria já analisada e decidida. Flagrante caráter protelatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e manter incólume a decisão recorrida. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021. Eduardo de Melo e Souza – Presidente. Adriano Tavares da Silva – Relator.

Processo n. 701/2012. Representante: OAB/SC por comunicação da 2ª Promotoria de Justiça de São Bento do Sul. ACORDÃO N. 64/2021. EMENTA: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. ART. 41 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. PENDÊNCIA DE PROCESSO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB E DE OUTROS PROCESSOS ÉTICO-DISCIPLINARES. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DE BOM COMPORTAMENTO. INDEFERIMENTO. Merece ser rejeitado pedido de reabilitação requerido por advogado que possui pendente contra si processo de exclusão dos quadros da OAB, além de outros processos ético disciplinares, pela ausência de prova efetiva de bom comportamento, requisito indispensável para a concessão da reabilitação conforme artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto da Relatora, indeferir o pedido de reabilitação requerido. Florianópolis, Sala das Sessões (em ambiente virtual), 26 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Isabela Pinheiro Medeiros – Relatora.

Processo n. 593/2020 Representado: M.R.C. (OAB/SC 54304). ACORDÃO N. 63/2021. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO. DEFESA DOS INTERESSESS DO CLIENTE. ARQUIVAMENTO LIMINAR. Recorrente que não demonstra que ocorreu a infração ética disciplinar. Atuação do advogado para esclarecer os fatos e sua gravidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 25 de março de 2021. Eduardo de Mello e Souza - Presidente da Segunda Turma. Flávio Pinheiro – Relator

Processo n. 1154/2016. Representado: A.B. (OAB/SC 32973), procurador Samuel Cunha OAB/SC 38903). ACORDÃO N. 62/2021. EMENTA: JUNTADA DE PROCURACAO E PEDIDO DE VISTAS EM PROCESSO CRIMINAL COM PROCURADOR JÁ CONSTITUÍDO – REU PRESO – PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – NÃO REALIZAÇÃO DE NENHUM AUTO PROCESSUAL – POSTERIOR RENÚNCIA DO PROCURADOR ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO POR DIVERGÊNCIAS FINANCEIRAS – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À ÉTICA – REPRESENTAÇÃO REJEITADA. A mera juntada de instrumento de procuração e pedido de vistas em processo em segredo de justiça, com réu preso, sem a prática de qualquer ato processual, não consubstancia a procedência da representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso pelo preenchimento dos requisitos para sua admissibilidade, para reformar a sentença da 8ª Turma do TED, impondo a improcedência da Representação com sua posterior arquivamento. Sala das Sessões, 25 de março de 2021 . Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Sérgio Dalmina – Relator.

Processo n. 1007/2018. Representante: Walfredo Babel. ACORDÃO N. 61/2021. EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE TURMA JULGADORA DO TED. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES À TITULO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTIPULADO NO CONTRATO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AJUSTE VERBAL DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INFRAÇÃ DISCIPLINAR CONFIGURADA – SUSPENSÃO POR 30 DIAS, PERDURANDO ATÉ A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGOS 35, II C/C ART. 37,I, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO EAOB. RECURSO NÃO PROVIDO. Comete infração disciplinar advogado que retém a título de honorários valor superior ao pactuado em contrato escrito onde fora pactuado percentual expresso, sob a assertiva de posterior contratação verbal de elevação do percentual dos honorários contratados. Configuração de infração capitulada pelos incisos XX e XXI do art. 34 do EAOB. Advogado sem registro de antecedentes, aplicação da pena de suspensão por trinta dias e até o ressarcimento do valor indevidamente retido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento ao recurso. Florianópolis/SC, 25 de março de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Marilza Laurindo do Prado – Relatora.

Processo n. 676/2020. Representado: D.C.R. (OAB/SC 32836) ACORDÃO N. 60/2021. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR. DESÍDIA PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA. ARQUIVAMENTO LIMINAR. Recorrente que se limita a repisar sua representação, sem apontar de maneira clara ato que comprova desídia profissional para caracterização de infração ética-disciplinar. Acórdão n° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento. Florianópolis, 25 de março de 2021. Eduardo de Mello e Souza- Presidente Flávio Pinheiro Neto – Relator.

Processo n. 639/2020. Representado: I.J.H. (OAB/SC 7902), C.N.O. (OAB/SC 9445). ACORDÃO N. 59/2021. EMENTA: PROCESSO. REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS E DISCIPLINARES. ARQUIVAMENTO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS INFRACIONAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 25 de março de 2021. Mauricio Alessandro Voss – Presidente. Flaviano Vetter Tauscheck – Relator.

Processo n. 735/2016 Representante: OAB/SC, ex officio por comunicação da Subseção da OAB de Brusque. ACORDÃO N. 58/2021. EMENTA: Pedido de exclusão – Rejeição – Conduta da representada que não justifica a penalização máxima – inexistência de ato que importe inidoneidade ao exercício da advocacia – reconhecimento de infração ética – pena de suspensão pelo prazo de 6 meses e multa de 6 anuidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por maioria, nos termos do voto do divergente, rejeitar o pedido de exclusão e aplicar a pena de 6 meses de suspensão cumulada com multa de 6 anuidades. Florianópolis, 26 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Germano de Oliveira Pereira – Conselheiro relator – voto divergente.

Processo n. 185/2019. Representante: Celio Bau. ACORDÃO N. 57/2021. EMENTA: ADVOGADO QUE RECEBE VALORES A TITULO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO AJUIZA AÇÃO E NÃO DEVOLVE DOCUMENTOS ORIGINAIS – QUEBRA DE CONFIANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Infração disciplinar incisos IX e XX do artigo 34 e § 2º do artigo 37 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Suspensão de 30 (trinta) dias, perdurando até a devolução dos valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, Sala das Sessões (em ambiente virtual), 25 de março de 2021. Maurício Alessandro Voss – Presidente. Leandro da Silva Constante - relator.

Processo n. 490/2020. Representado: F.B.M. (OAB/SC 25131) e E.R.B.N. (OAB/SC 16299). ACORDÃO N. 56/2021. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE ARQUIVOU LIMINARMENTE A REPRESENTAÇÃO. PROTOCOLO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O cômputo do prazo para interposição de recurso contra decisão que arquivou liminarmente a representação tem marco inicial no primeiro dia útil subsequente à disponibilização do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §2º do artigo 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª Turma do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, não conhecer do recurso, ante sua manifesta intempestividade. Florianópolis, Sala das Sessões (em ambiente virtual), 25 de março de 2021. Maurício Alessandro Voss – Presidente. Isabela Pinheiro Medeiros – Relatora.

Processo n. 794/2020. Representante: Coral Arquitetura LTDA, procurador Mauricio Scaranello Zaidan OAB/SC 16604. ACORDÃO N. 55/2021. EMENTA: Processo de Representação 794/2020 Representante: Coral Arquitetura Ltda Representado: Dr. Leandro Schappo – OAB/SC 16.809 RECURSO CONTRA DECISÃO QUE LIMINARMENTE INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS EXISTENTES. ANÁLISE RECURSAL PERFUNCTÓRIA. ARTIGO 3º, INCISO IV DA RESOLUÇÃO 03/2010. RECURSO PROVIDO. Representação em que os fatos narrados ao menos em tese constituem infração disciplinar. Recurso Provido para determinar o regular prosseguimento da representação.Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade em Prover o Recurso para determinar o regular prosseguimento da representação. Florianópolis, 25 de março de 2021. Maurício Alessandro Voos – Presidente. Alexandre Vieira Simon – Relator.

Processo n. 42949. ACORDÃO N. 054/2021. Recorrente: Rodrigo Ribeiro Melo (OAB/SC 39856). EMENTA: Pedido de anotação de impedimento em razão de cargo público vinculado a atividade policial indireta e posterior recurso para sua revogação - Exoneração comprovada através de documentação idônea - Teoria da causa madura no intuito de possibilitar o livre exercício da advocacia com ressalva de anotação de impedimento - Devolução da credencial que se impõe - Precedentes desta Turma - Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Conselho Estadual da OAB/SC, por votação unânime conhecer e dar provido ao recurso nos termos do voto. Florianópolis, 25 de março de 2021. Jonathan Zago Appi – Relator. Mauricio Alessandro Voos – Presidente.

Processo n. 378/2018. Representante: Mauricio Luiz Silva Tobias, procurador Dr. Alexandro Roberto Maba (OAB/SC 35458). ACORDÃO N. 53/2021. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PREJUDICAR, POR CULPA GRAVE, INTERESSE CONFIADO AO SEU PATROCÍNIO E LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES CONFIGURADAS. REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Restou evidenciado nos autos a violação pela recorrente aos incisos IX e XX do art. 34, da Lei 8.906/94. Pena de suspensão por 30 dias em razão da reincidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso dando-lhe parcial provimento. Sala das Sessões, 25 de março de 2021. Maurício Voos – Presidente. Daniela Dal-Bó Gava – Relatora.

Processo n. 027/2021-CP – incidente de suspeição. ACORDÃO N. 52/2021. EMENTA: INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Excepto: Cons. BRENO ANGIOLETTI LICIO Exceção de Suspeição suscitada em Pedido de Inscrição Originária convertida em Incidente de Inidoneidade. Arguição de parcialidade do Relator por não analisar documentação e entendimento jurisprudencial. Ausência de provas concretas a sustentar a arguição. Erro na aplicação da lei. Remédio processual impróprio. Exceção rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno Seccional, a unanimidade, nos termos do voto do relator, negar provimento ao incidente de suspeição. Florianópolis em 26 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Antonio Cesar Poletto.

Processo n. 838/2018. ACORDÃO N. 51/2021. Representado: V.E. (OAB/SC 11482), defensor dativo: Matheus Wiggers Meurer (OAB/SC 50198). EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. 1. ALEGADA DEMORA NA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. 2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PREJUÍZO AO CONSTITUÍNTE. INOCORRÊNCIA. CLIENTE QUE COMPARECEU AO ATO PROCESSUAL AQUIESCENDO COM A DECISÃO PROCESSUAL. 3. INÉRCIA EM REQUERER O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIA EM FAVOR DO CONSTITUÍNTE. PROCEDIMENTO QUE, POR EXPOR O CLIENTE A RISCO, DEVE SER DEVIDAMENTE AUTORIZADO POR ESTE. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO RESTOU NOTICIADO NOS AUTOS PELO CAUSÍDICO. 4. MERO DESCONTENTAMENTO COM O TRABALHO REALIZADO PELO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR AO ART. 34, IX, DO EOAB NÃO CARATERIZADA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Florianópolis, 25 de Março de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rafael Niebuhr Maia de Oliveira - Relator.

Processo n. 802/2020. ACORDÃO N. 50/2021. Representante: R.A. (Romulo Adriano OAB/SC 24715), J.A. (Jorge Adriano OAB/SC 40803), D.L.S. (Diogo Leandro Schreiber (OAB/SC 45551), Dhebora Tambani de Oliveira Dittrich (OAB/SC 44878). EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. ERRO DE FATO CONFIGURADO. INDICIOS DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PERANTE O TED. PROVIMENTO DO RECURSO. Demonstrado que a decisão monocrática fundamentou-se em fato inexistente, justificado o prosseguimento da representação para apuração de violação de conduta ética. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de março de 2021. Eduardo de Mello e Souza Presidente Caroline T. Rasmussen da Silva – Relatora.

Processo n. 403/2018 ACORDÃO N. 49/2021. Representante: Anderson Luiz de Oliveira, procurador: Luis Fernando Silva Carvalho (OAB/SC 49433). EMENTA: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. RECEBIMENTO DE VALORES SEM CONTRAPRESTAÇÃO. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 34, I, XX e XXI, DA LEI N. 8.906/1994). DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO POR 90 DIAS OU ATÉ A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Alegação de nulidades processuais e de incompetência territorial assim como de prova ilícita. Invocação do princípio do in dubio pro reo. Não ocorrência. Procedência da representação. Prática profissional com inscrição suspensa. Recebimento de valores e não prestação de contas. Alegações trazidas aos autos pelo Recorrente sem provas que possam desconstituir aquelas acostadas com a representação. Incidência das infrações dos incisos I, XX e XXI do art. 34 do EAOAB. Recurso conhecido e parcialmente provido para adequar a dosimetria da pena. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, dar parcial provimento ao recurso nos termos da fundamentação. Sala das Sessões, 25 de março de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Gabriela Almeida Marcon – Relatora.

Processo n. 28/2021 – CP. ACORDÃO N. 48/2021. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo Dr. Marivaldo Bittencourt Pires Junior, inscrito na OAB/SC sob o n. 18096, na qual questiona: - quantas peças mínimas o edital exige para a comprovação do exercício profissional por ano, para demonstrar o exercício profissional pelo período de 10 (dez) anos; - como fazer a comprovação de peças protocoladas no sistema EPROC, haja vista a ausência de assinatura digital nelas. Este é o suscinto e necessário relatório. VOTO Deve-se conhecer do pedido de questionamento, sendo formulado por agente legítimo e capaz e que objetiva a resolução de questões passíveis de controvérsia. Esta é a primeira indagação: - quantas peças mínimas o edital exige para a comprovação do exercício profissional por ano, para demonstrar o exercício profissional pelo período de 10 (dez) anos; O art. 6º, inciso I, da Resolução n. 40/2020 estabelece que são necessários, no mínimo, cinco atos privativos de advogado. O parágrafo único do mesmo dispositivo enfatiza que o candidato, poderá, a seu critério, instruir o requerimento de inscrição com outros documentos hábeis a formar a convicção do Conselho Seccional acerca do atendimento do requisito de notável saber jurídico. Não há limite máximo, mas os cinco atos privativos devem ser demonstrados, podendo o candidato instruir o pedido com quantas peças julgar pertinentes. Esta é a segunda indagação: 2 - como fazer a comprovação de peças protocoladas no sistema EPROC, haja vista a ausência de assinatura digital nelas. Ainda que inexistam assinaturas digitais nas peças protocoladas no Sistema Eproc, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Resolução n. 40/2020, a Comissão examinará a idoneidade de todos os documentos apresentados, podendo realizar diligências e exigir a apresentação dos documentos originais pelos candidatos. As peças encaminhadas pelo candidato devem ser fidedignas àquelas protocoladas nos autos judiciais, permitindo a análise pela comissão eleitoral. A responsabilidade pela autenticidade das peças é do candidato, que será objeto de conferência pela comissão eleitoral, por meio de acesso aos autos judiciais correspondentes ou a determinação de outras diligências. EMENTA: CONSULTA ELEITORAL. REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO. NÚMERO DE PEÇAS EXIGIDAS PARA A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. O art. 6º, inciso I, da Resolução n. 40/2020, exige a prática de 5 (cinco) atos privativos de advogado por ano, podendo este instruir o requerimento de inscrição com quantas peças que entender pertinentes para formar a convicção do Conselho Seccional, também na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo. COMPROVAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO SISTEMA E-PROC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA NAS PEÇAS. A responsabilidade pela autenticidade das peças apresentadas com aquelas constantes dos autos judicias correspondentes é do candidato. A comissão eleitoral tem a atribuição de diligenciar para verificar a idoneidade das peças encaminhadas sem assinatura eletrônica. Determinação constante no art. 8º, parágrafo único, da Resolução n. 40/2020. Consulta conhecida e respondida. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Comissão Eleitoral de escolha do indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina para a vaga de desembargador pelo 5º constitucional, por unanimidade, conhecer a responder a consulta. Florianópolis, 29 de Março de 2021 Fabio Jeremias de Souza Presidente Rodrigo Goetten de Almeida – Relator.

Processo n. 1670/2017. ACORDÃO N. 047/2021. Representante: OAB/SC “Ex officio”, por comunicação da Procuradoria da república do Município de Itajaí/Brusque. Representado: P.A.F. (OAB/SC 17050), procuradora: Samantha de Andrade OAB/SC 30202, defensor dativo: Rafael Gustavo Tejada Garcia Massei OAB/SC 40785. EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. REPRESENTADO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACOMPANHADO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESCRITA DO ADVOGADO DO REPRESENTADO. MANDATO TÁCITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA APRESENTAR RAZÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 68 DA LEI 8.906/94. PROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DECLARADA. A ausência de intimação do advogado constituído pelo Representado para apresentar razões finais, ainda que constituído por mandato tácito, constitui-se em vício apto a gerar o cerceamento de defesa, razão pela qual deve ser declarada a nulidade dos atos processuais que se seguiram ao ato viciado. Acórdão n. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de março de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rosemeri Farina – Relatora.

Processo n. 1261/2016. ACORDÃO N. 46/2021. Representante: José Henrique Kracik da Silva, procurador: Nelio Abreu Neto OAB/SC 25105. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO POR CONTA DE ABATIMENTO EM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Resta configurada infração passível de penalidade o advogado que não presta contas e retém indevidamente valores pertencentes ao cliente. Penalidade de 30 (trinta) dias de suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de Março de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Erlon da Rosa Fonseca – Relator.

Processo n. 36344. ACORDÃO N. 045/2021. Recorrente: D. K. L. (OAB/SC 33056). EMENTA: Processo nº 36344/2012. EMENTA AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. HIPOTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PEDIDO DE IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de representação, ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, realizar a anotação de impedimento da recorrente nos termos do artigo 30, I da Lei 8.906/94. Florianópolis, 25 de março de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Vanessa Azevedo Barcelos – relatora.

Processo n. 78/2017. ACORDÃO N. 44/2021. Representante: Espolio de Antonio de Abreu, p/ Auria Rosa de Abreu, procurador Paulo Cesar Groth (OAB/SC 30615). EMENTA: AUTUAÇÃO DETERMINADA POR DELEGAÇÃO. SECRETÁRIA GERAL ADJUNTA DA OAB. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA REALIZADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. LOCUPLETAMENTO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE CONTAS INSUFICIENTE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 34, XX e XXI DA LEI No. 8.906/1994. PENA DE SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, PERDURANDO ATÉ QUE OCORRA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E MULTA CORRESPONDENTE A 04 (QUATRO) ANUIDADES (ART. 37, INC. I e § 2° c/c ART. 39 e ART. 42 do EAOAB). RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª. Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e negar provimento. Sala das Sessões, 25 de março de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jairo Vicente Clivatti – relator.

Processo n. 708/2016. ACORDÃO N. 043/2021. Representante: OAB/SC “Ex officio, por comunicação da Coordenadoria do Conselho Pleno OAB/SC. Representado: F.D.S. (OAB/SC 14973), por seu procurador Nelio Abreu Neto (OAB/SC 25105). EMENTA: FATOS OCORRIDOS EM 2012. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA. PUBLICAÇÃO DE PANFLETO. CONDENAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 862/2012. DESDOBRAMENTO. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 4º, D, DO PROVIMENTO 94/2000 DO CFOAB. CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 34, IV DO ESTATUTO DA OAB. A conduta típica objeto de análise nestes autos foi também objeto da representação 862/2012. Não obstante, ante o princípio da consunção, a tipicidade contida no artigo 4º, d, do Provimento 94/2000 do CFOAB, objeto desta representação, em decorrência da sucessão de condutas com mesmo nexo de causalidade e de dependência, serviu como meio para a captação de clientela. O fato mais amplo e mais grave absorve o fato menos gravoso, eis que utilizado para atingir aquele. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por maioria de votos, seguindo o voto divergente, dar provimento ao recurso do representado e afastar a condenação. Florianópolis, 25 de março de 2021. Cassiano Ricardo Starck – relator. Maurício Alessandro Voos - Presidente.

Processo n. 60255. Assunto: Prestação de contas da Subseção OAB Biguaçu - 2019 ACORDÃO N. 042/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE BIGUAÇU DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2019. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2019 DA SUBSEÇÃO DE BIGUAÇU, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA APROVAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Biguaçu da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2019. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Celise Roesler Kobs – Relatora

Processo n. 60268. Assunto: Prestação de contas da Subseção OAB Laguna - 2019 ACORDÃO N. 041/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBSEÇÃO DE LAGUNA DA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EXERCÍCIO 2019. REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO 2019 DA SUBSEÇÃO DE LAGUNA, COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI 8.906/94 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE RESPECTIVA. APROVAÇÃO. RESSALVA. A prestação de contas segue a forma regimental e a ressalva apontada não impede a aprovação das contas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, APROVAR as contas da Subseção de Laguna da Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil relativas ao exercício de 2019. Florianópolis, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn -Presidente. Celise Roesler Kobs – Relatora.

Processo n. 23/2021-CP. Assunto: Proposta Medalha João Baptista Bonassis. ACORDÃO N. 040/2021. EMENTA: PROCESSO DE CONCESSÃO DE MEDALHA JOÃO BAPTISTA BONNASSIS AO DOUTOR SILVIO SAUL MULLER– JURISTA QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS AO RECEBIMENTO DA HONRARIA – PROPOSTA DEFERIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, aprovar a proposta. Sala das Sessões, 26 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Pedro Adilão Ferrari Junior – Relator.

Processo n. 60267. Assunto: Prestação de contas da Subseção OAB de Imbituba – exercício 2019. ACORDÃO N. 039/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PELA APROVAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE IMBITUBA – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Imbituba – Exercício de 2019. Sala das Sessões, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Eleandro R. Brustolin – Relator.

Processo n. 53520 Assunto: Prestação de contas da Subseção OAB de Mafra – exercício 2019. ACORDÃO N. 038/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. PARECER CONTÁBIL PELA APROVAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE MAFRA – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Mafra – Exercício de 2019. Sala das Sessões, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Eleandro R. Brustolin - Relator.

Processo n. 07/2021-CP. Assunto: Desagravo. Requerido: Gestores da SCGAS – companhia de Gás de Santa Catarina – Willian Anderson Lehmkuhl – Diretor, por sua procuradora Juliana Azevedo Pfau. ACORDÃO N. 37/2021. EMENTA: ADVOGADO EMPREGADO. PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. FATOS TRANSCORRIDOS EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE TRABALHO SOB NORMAS PROCEDIMENTAIS INTERNAS E ADMINISTRATIVAS DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. OFENSA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE DESAGRAVO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACÓRDÃO os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, à unanimidade, CONHECER O RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o indeferimento do pedido de desagravo, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões Virtual, 26 de março de 2021. Rafael de Assis Horn - Presidente Márcio André Sachet - Relator.

Processo n. 3067/2013. Assunto: RECURSO REVISÃO. Representante: Antenor Scremin. ACORDÃO N. 36/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. LOCUPLETAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PRIMARIEDADE DO REPRESENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS. Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares do inciso XX, do art. 34, da Lei 8.906/94, para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, dada à ausência de punição disciplinar anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Conselho Pleno Seccional, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e dar provimento parcial. Florianópolis, 26 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Helena Nastassya Paschoal Pítsica – Relatora.

Processo n. 39/2020. Assunto: Proposição Comissão Conciliação e Mediação Presidente: Dra. Rissiane Damião dos Santos Koech Goulart – OAB/SC 13.652. Relator na Comissão: Dr. Álvaro Luiz Carlini – OAB/SC 7.041ACORDÃO N. 035/2021. EMENTA: PROPOSIÇÃO COMISSÃO CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. TABELA DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO. ATUALIZAÇÃO PERMANENTE. NOVOS SERVIÇOS. NOVOS MERCADOS. APROVAÇÃO. O constante aperfeiçoamento da tabela de honorários revela a possibilidade de inclusão de novos serviços, tendente não só a orientar o advogado quanto ao piso, mas também serve como estimulo a atuação em novos mercados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a proposição. Florianópolis, 22 de janeiro de 2021. Cassiano Ricardo Starck – Relator. Rafael de Assis Horn – Presidente.

Processo n. 60273. Assunto. Prestação de contas subseção OAB de Porto União– exercício 2019. ACORDÃO N. 034/2021. EMENTA: Prestação de contas da Subseção de Porto União – Exercício ano 2019 PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFORMIDADE DOS LANÇAMENTOS. DEFERIMENTO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PORTO UNIÃO – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno, a unanimidade, aprovar a Prestação de contas da Subseção de Porto União, exercício 2019. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn - Presidente. Rosemeri Farina – Relatora.

Questionamento n. 04/2021. Nº Protocolo/ano: 26.152/2021. Solicitante: C.R.F.P. (OAB/SC 15743). ACORDÃO N. 033/2021. EMENTA: CONSULTA ELEITORAL. 1) MODO DE COMPROVAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL. 2) REQUERIMENTOS A SEREM GERADOS NO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. 1) Em se tratando de modo de comprovação do exercício profissional, entende-se que caso opte o(a) candidato(a) pela juntada da certidão, nesta deverá constar a data em que os atos foram praticados para que se possa aferir se o ato descrito na certidão corresponde ao ano de atividade indicado. 2) Tendo em vista o interesse de protocolizar os documentos de forma presencial na Seccional Catarinense, o(a) candidato(a) poderá imprimir e anexar o requerimento e demais comprovações para que cumpra os mandamentos do edital. Consulta conhecida e respondida. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Comissão Eleitoral de escolha do indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina para a vaga de desembargador pelo 5º constitucional, por unanimidade, conhecer a responder a consulta. Florianópolis, 18 de Março de 2021. Fabio Jeremias de Souza, Presidente. Maria de Lourdes Bello Zimath, Relatora.

Processo n. 54650. Assunto. Prestação de contas subseção OAB São Lourenço do Oeste – exercício 2019. ACORDÃO N. 032/2021. EMENTA: Prestação de contas da subseção de São Lourenço do Oeste. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFORMIDADE DOS LANÇAMENTOS. DEFERIMENTO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Raphael dos Santos Bigaton – Relator.

Processo n. 58868 Assunto. Prestação de contas subseção OAB Balneário Camboriú – exercício 2019. ACORDÃO N. 031/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. REGULARIDADE E EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA. APROVAÇÃO SEM RESSALVAS. Prestação de contas elaboradas e devidamente instruídas com documentos idôneos de comprovação, aptas para representar a execução orçamentária. Comprovantes e despesas que guardam sintonia com as atividades regularmente desenvolvidas pela Subseção. Gestão superavitária, com geração de receitas próprias e despesas regulares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno, a unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Antonio Cesar Poletto – relator.

Processo n. 60285. Assunto. Prestação de contas subseção OAB Balneário Piçarras – exercício 2019. ACORDÃO N. 030/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS – SUBSEÇÃO - CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS – APROVAÇÃO. A prestação de contas da subseção apresentada com obediência às diretrizes legais aplicadas à espécie, mormente corroborada com parecer técnico contábil prévio da Seccional, deve ser aprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos pela aprovação da prestação de contas da subseção de Piçarras, referente ao ano de 2019. Florianópolis – 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Asis Horn – Presidente. Ortenilo Azzolini - relator.

Processo n. 60275. Assunto. Prestação de contas subseção OAB São Bento do Sul– exercício 2019. ACORDÃO N. 029/2021. EMENTA: Prestação de Contas do exercício do ano de 2019 da Subseção de São Bento do Sul/SC – REGULARIDADE – Prestação de contas de acordo com controle de receitas e despesas e com adequação às normas contábeis vigentes – Contas aprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, aprovar as contas do exercício do ano de 2019 da Subseção de São Bento do Sul/SC . Florianópolis/SC, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Marcos José Campos Cattani – Relator.

Processo n. 60279 Assunto. Prestação de contas subseção OAB Tijucas– exercício 2019. ACORDÃO N. 028/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE DE CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE TUJUCAS – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir a prestação de contas da Subseção de Tijucas, relativas ao exercício 2019. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rodrigo Prigol – relator.

Processo n. 60266. Assunto. Prestação de contas subseção OAB Gaspar– exercício 2019. ACORDÃO N. 027/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS HÁBEIS E ADEQUADOS COM OS LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE. PARECER CONTÁBIL PELA CONFORMIDADE E VALIDADE. A adequação das contas e documentos com revisão contábil favorável faz imperar a aprovação e deferimento das contas da subseção de Gaspar 2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidiu-se, por unanimidade, pelo deferimento e aprovação das contas da Subseção de Gaspar, exercício 2019. Florianópolis, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn - Presidente Janaina Ferri Maines - Relatora

Processo n. 60271. Assunto. Prestação de contas subseção OAB Palhoça– exercício 2019. ACORDÃO N. 026/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. LANÇAMENTOS REGISTRADOS MENSALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS. ACOLHIMENTO PARA DEFERIR AS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE PALHOÇA – EXERCÍCIO 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam, os membros do Conselho Pleno Seccional, a unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar a prestação de contas subseção Palhoça – exercício 2019. Florianópolis, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Breno Angioletti Licio -relator.

Processo n. 60270. Assunto. Prestação de contas subseção OAB Orleans– exercício 2019. ACORDÃO N. 025/2021. EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARECER CONTÁBIL FAVORÁVEL. LANÇAMENTOS EM BOA ORDEM E ADEQUADOS. Estando a documentação em boa ordem e apresentada de forma adequada, observados os procedimentos contábeis normalmente aceitos, a prestação de contas deve ser aprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, aprovar a prestação de Contas da OAB Subseção de Orleans - Exercício 2019. Florianópolis, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Rudimar Roberto Bortolotto – relator

Processo n. 60096. Assunto. Prestação de contas subseção OAB Pinhalzinho – exercício 2019. ACORDÃO N. 024/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCICIO DE 2019 DA SUBSEÇÃO DE PINHALZINHO/SC – REGULARIDADE – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDO COM O CONTROLE DE RECEITAS E DESPESAS E COM ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS CONTÁBEIS VIGENTES – CONTAS APROVADASÁBEIS VIGENTES – CONTAS APROVADAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, aprovar as contas do exercício do ano de 2019 da Subseção de Pinhalzinho/SC; Florianópolis /SC, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Germano de Oliveira Pereira – relator.

Processo n. 60277. Assunto. Prestação de contas subseção OAB São Miguel do Oeste – exercício 2019. ACORDÃO N. 023/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2018 e 2019. DOCUMENTOS VALIDADOS DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por aprovar as contas prestadas pela Subseção de São Miguel do Oeste, referentes aos exercícios dos anos de 2018 e 2019. Sala das sessões, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Orlando Mazzotta Neto – Relator

Processo n. 18/2019-CP. Assunto. Prestação de contas subseção OAB São Miguel do Oeste – exercício 2018. ACORDÃO N. 022/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2018 e 2019. DOCUMENTOS VALIDADOS DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por aprovar as contas prestadas pela Subseção de São Miguel do Oeste, referentes aos exercícios dos anos de 2018 e 2019. Sala das sessões, 12 de março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Orlando Mazzotta Neto – Relator

Processo n. 10/2021-CP. Assunto. Prestação de contas subseção OAB Joinville – exercício 2018. ACORDÃO N. 021/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2018. SUBSEÇÃO DE JOINVILLE. EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO. RATIFICAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Não há irregularidades apontadas nem vícios a serem sanados, o que determina a sua aprovação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas. Florianópolis, 12 março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Cassiano Ricardo Starck – Relator

Processo n. 59372. Assunto. Prestação de contas subseção OAB Joinville – exercício 2019. ACORDÃO N. 020/2021. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2019. SUBSEÇÃO DE JOINVILLE. EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO. RATIFICAÇÃO. A prestação de contas segue a forma regimental e a existência de parecer técnico permite conclusão segura da aprovação. Não há irregularidades apontadas nem vícios a serem sanados, o que determina a sua aprovação. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, aprovar a prestação de contas. Florianópolis, 12 março de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Cassiano Ricardo Starck – Relator

Processo n. 19/2021. Requerente: R.P.M.– OAB/SC 9430. ACORDÃO N. 019/2021. EMENTA: CONSULTA ELEITORAL. REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO. OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES EM ÓRGÃOS VINCULADOS À OAB. O exercício de atividades institucionais, ligadas aos órgãos, cargos ou funções na OAB, deve ser considerado no ato da inscrição do processo de formação da lista sêxtupla da advocacia catarinense. Consulta conhecida e respondida. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Comissão Eleitoral de escolha do indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina para a vaga de desembargador pelo 5º constitucional, por unanimidade, conhecer a responder a consulta. Florianópolis, 12 de Março de 2021. Fabio Jeremias de Souza - Presidente Rodrigo Goetten de Almeida - Relator

Processo n. 20/2021. Requerente: R.F.F.(42411). ACORDÃO N. 018/2021. EMENTA: CONSULTA ELEITORAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS. ATOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA. A comprovação do exercício profissional pode se dar através de certidões expedidas pelas respectivas serventias ou secretarias judiciais; ou, através de cópias de peças processuais subscritas pelo candidato, devidamente protocolizadas, não se tratando de requisitos cumulativos. Já quanto à comprovação anual de cinco atos privativos da advocacia, estes devem ter origem em processos distintos, nada obstando que no ano seguinte, sejam utilizados novos atos processuais, de processos já arrolados em anos anteriores para a demonstração do exercício da atividade. Consulta conhecida a respondida. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Comissão Eleitoral de escolha do indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina para a vaga de desembargador pelo 5º Constitucional, por unanimidade, conhecer e responder a consulta. Florianópolis, 16 de março de 2021. Fabio Jeremias de Souza – Presidente. Mirian Gerhardt Dallegrave – Relatora.

Questionamento n. 01/2021. Solicitante: T.F. (OAB/SC 17987). ACORDÃO N. 017/2021. EMENTA: CONSULTA ELEITORAL. COMPROVAÇÃO DE ATOS PRATICADOS EM PROCESSO QUE TRAMITA OU TRAMITARA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO POR MEIO DE CERTIDÃO 3 EXPEDIDA PELO CARTÓRIO JUDICIAL, DA QUAL CONSTE: A) NÚMERO DO PROCESSO; B) ATO PROCESSUAL PRATICADO; C) DATA EM QUE O ATO FOI PRATICADO. INFORMAÇÕES QUE NÃO COMPROMETEM O SIGILO LEGAL. Em se tratando de ato processual praticado em processo que tramita ou tramitara sob segredo de justiça, a comprovação da prática processual pode se dar por meio de certidão da qual conste o número do processo, o ato praticado e a data em que este foi realizado, informações estas que ao mesmo tempo suprem os requisitos necessários à comprovação objetiva da atividade profissional e não comprometem a obrigação de sigilo dos autos processuais. Consulta conhecida e respondida. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Comissão Eleitoral de escolha do indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina para a vaga de desembargador pelo 5º constitucional, por unanimidade, conhecer a responder a consulta. Florianópolis, 09 de Março de 2021. Fabio Jeremias de Souza, Presidente. Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Relator.

Processo n. 533/2018. Representante: OAB/SC “Ex officio, por comunicação da Delegacia de Polícia da Comarca de Videira. ACORDÃO N. 16/2021. EMENTA: PROCESSO REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PARCIALMENTE E DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. CONTRATAÇÃO PACTUADA. RECEBIMENTO DE VALORES. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PREJUÍZO AO CLIENTE. LOCUPLETAMENTO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO DO ART. 34, XX E XXI DA LEI 8906/94. SUSPENSÃO 30 DIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL 1) . o EOAB não prevê responsabilidade solidária de sócio mas responsabilidade subsidiária e ilimitada, ou seja, somente quem pratica um fato juridicamente ilícito é que pode ser por ele responsabilizado. Assim, ainda que um advogado integre uma sociedade de advogados e seja constituído como procurador, mas não pratique qualquer ato no processo judicial do qual resultou o processo disciplinar, não pode ser punido apenas por esse fundamento, qual seja, ser sócio da sociedade de advogados e ter recebido procuração. Dessa forma, deve ser excluído do polo passivo da representação o advogado que não pratica qualquer ato que configure infração disciplinar. 2) Conduta de advogado que deixa de ingressar com ação, prejudicando direito do cliente e não devolve pagamento de honorários e despesas judiciais e deixa de prestar contas, infringe os incisos XX e XXI do artigo 34 da Lei 8906/94. Ausência de punição disciplinar anterior que deve ser considerada como atenuante para não aplicação cumulativa da multa. Provimento parcial para excluir do polo passivo advogado que não praticou qualquer ato, mantendo a decisão nos moldes da relatoria do Tribunal de Ética e Disciplina em relação ao sócio que praticou os atos infracionais. Pena de suspensão por 30 (trinta) dias, perdurando em conformidade com § 2º do art. 37 da Lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pelo provimento parcial do recurso. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank – relatora.

Processo n. 1184/2019. Representado: R.N (OAB/SC 39643) e M.F.L. (OAB/SC 31567). ACORDÃO N. 15/2021. EMENTA: INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme o §1º. do artigo 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB "Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento”. O recurso interposto além do prazo legal é intempestivo, não devendo ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 1ª. Turma Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, não conhecer do recurso. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jairo Vicente Clivatti – relator.

Processo n. 713/2020. Representante: E.B. (OAB/SC 28106). ACORDÃO N. 14/2021. EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO CONTRA ADVOGADO. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REJEIÇÃO LIMINAR DE REPRESENTAÇÃO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL. ILEGALIDADE Nos termos do Provimento 83/96, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional o processamento de representação de advogado por advogado. Não detém o presidente da seccional de competência para rejeitar liminarmente representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Mauricio Alessandro Voos – Presidente. Jorge André Ritzmann de Oliveira – relator.

Processo n. 1450/2017. Representado: H.J.R.J. (OAB/SC 17124). ACORDÃO N. 13/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. Em tendo as notificações sido encaminhadas ao endereço informado pelo Representado na petição de esclarecimentos preliminares e diante da falta de informações de sua alteração, não se vislumbra notificação falha ou inexistente. O fato de o representado ter ficado silente ao feito, não gerou, também, nulidade processual, pois, foi-lhe nomeado defensor dativo que realizou todos atos processuais com higidez. Afasta-se a sanção prevista no art. 35, I, por infração aos incisos XX e XXI, do art. 34, ambos do EAOAB, quando não demonstrado nos autos o cometimento de locupletamento ilício, pois, a retenção dos honorários advocatícios estava consubstanciada na prestação de serviços e esta foi realizada em proveito do Representante. O direito ao recebimento de honorários é irremovível. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, podendo tal convenção ser verbal ou expressa, cabendo ao representante demonstrar a sua inexistência. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Florianópolis, 11 de dezembro de 2020. Eduardo de Mello e Souza - Presidente. Edson Rodecker – relator.

Processo n. 021/2020. Requerente: JOAO HENRIQUE LASKOVSKI (OAB/PR 98879). ACORDÃO N. 12/2021. EMENTA: RECURSO EM PEDIDO DE DESAGRAVO. CONVERSÃO EM MOÇÃO DE PROTESTO. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pratica a violação de prerrogativas a Presidente de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que não aceita substabelecimento feito verbalmente durante a Sessão em que estavam presentes os advogados substabelecente e substabelecido. Manutenção da decisão da Comissão de Prerrogativas da OAB/SC que converteu o pedido de desagravo público em moção de protesto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do Relator, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE provimento. Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2021. Rafael de Assis Horn – Presidente. Simone Brummer – Relatora.

Processo n. 1212/2014 Representante: Segunda Vara do Trabalho de Tubarão. ACORDÃO N. 10/2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA VINCULADA DO RECURSO. ARTIGO 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer dos embargos e negar-lhe provimento. Florianópolis, 11 de dezembro de 2020. Mauricio Alessandro Voos - Presidente. Suzam Keli Negretto – relatora.

Processo n. 1356/2013 (apenso 1133/2014). Representante: OAB/SC “Ex officio”, por comunicação da Coordenadoria Estadual de Fiscalização. ACORDÃO N. 09/2021. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DECORRENTE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ADIAMENTO SUBMETIDO AO COLEGIADO. DECISÃO PROFERIDA E TIDA NO EXTRATO DE VOTAÇÃO COMO PRELIMINAR. DECISÃO QUE NÃO CONSTOU DO ACÓRDÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA E SANADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NESTE PONTO. RECURSO EM PARTE INADMISSÍVEL, HAJA VISTA TER POR OBJETO A INTENÇÃO MANIFESTA DE REVOLVER A DECISÃO DE MÉRITO, NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 138 DO REGULAMENTO GERAL DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer em parte do recurso, e nesse ponto dar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021. Mauricio Alessandro Voos - Presidente. Wolmar Alexandre Antunes Giusti – Relator.

Processo n. 742/2020. Representada: M.A.P.S. (OAB/SC 50864). ACORDÃO N. 08/2021. EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO CONTRA ADVOGADO. CONFLITOS NA VIDA PRIVADA. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO LIMINAR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, por unanimidade nos termos do voto da relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021. Eduardo de Mello e Souza - Presidente. Fernanda Sell Souto Goulart Fernandes – Relatora.

Processo n. 178/2020. Representada: J.G.S. (OAB/SC 31633). ACORDÃO N. 07/2021. EMENTA: INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Considera-se válida a intimação de procuradores devidamente constituídos nos autos e com poderes para promover representações disciplinares e acompanhar processos administrativos e disciplinares junto à Ordem dos Advogados do Brasil, em seu Conselho Federal e Seccionais. 2) Recurso protocolado após o prazo de 15 dias úteis da publicação da decisão na imprensa oficial, não atende os pressupostos de admissibilidade recursal, devendo ser considerado intempestivo. 3) Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em não conhecer do recurso. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Raquel Zanolla – Relatora.

Processo n. 357/2019 Representada: M.D. (OAB/SC 6861), procurador Miguel Teixeira Filho (OAB/SC 8983). ACORDÃO N. 06/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL E DE PREJUÍZOS AO CONSTITUINTE. INFORMAÇÕES PÚBLICAS ABERTAS A CONSULTA PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Alegação de violação de obrigação ética-disciplinar consistente em quebra de sigilo profissional e prejuízos a constituinte. Não preenche pressuposto de admissibilidade para instauração de representação, sem a prova da quebra do sigilo de informação, fornecida inclusive publicamente pelos órgãos públicos. Ausência de materialidade. Manutenção do indeferimento liminar da representação que se impõe, conforme art. 58, §3º do Código de Ética e Disciplina. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma Julgadora do Conselho Seccional – Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021. Eduardo de Mello e Souza - Presidente. Jean Carlos Machado – Relator.

Processo n. 185/2018 Representante: Lucineide Castro. ACORDÃO N. 05/2021. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRATADA. INÉRCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. TRANSGRESSÃO DO ARTIGO 34, INCISO IX, DA LEI 8.906/1994. REINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. A demora injustificada no ajuizamento de ação contratada, sem justificativa e aliada à falta de informação ao cliente acerca do andamento da causa, configura a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso IX do Estatuto da Advocacia e da OAB. Existência de condenação disciplinar anterior, aplicação de suspensão pelo prazo de trinta dias (art. 37, II, da Lei 8.906/1994). Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rita de Bastiani – Relatora.

Processo n. 1026/2017. Representante: Bia Transportes Ltda, procurador Gabriel de Araujo Sandri (OAB/SC 30717). ACORDÃO N. 04/2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CARÁTER PROTELATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, §§ 3º E 5º DO REGULAMENTO GERAL DA OAB. NÃO CONHECIMENTO. Manejo de embargos de declaração com o único objetivo de rediscutir a matéria já analisada e decidida. Flagrante caráter protelatório. Não conhecimento que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Helania Jussara Goulart - Relatora.

Processo n. 088/2008. Representado: J.Z.S.J. (OAB/RS 16986), procuradora Deyse dos Santos Lima (OAB/RS 4318) e Viviane Guimarães OAB/RS 100850). ACORDÃO N. 03/2021. EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR TRANSITADO EM JULGADO, QUE APLICOU PENA DE SUSPENSÃO, A PERTURAR ATÉ A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA SE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PENA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PENA PERPÉTUA. DORMIENTIBUS NON SUCURRIT IUS. PRECEDENTE CONSELHO FEDERAL. Ocorrendo, após o trânsito em julgado da pena imposta, a prescrição da obrigação civil a ser cumprida (prestação de contas - ressarcimento), tem-se como cumprida, eis que inexiste pena perpétua e a inércia do interessado, em buscar o seu direito na esfera jurídica apropriada, ingressando com a demanda competente, faz incidir a máxima dormientibus non sucurrit ius – o direito não socorre aos que dormem. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da 2ª Turma Julgadora do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2021. Eduardo de Mello e Souza – Presidente. Rychard Farah – Relator.

Processo n. 02/2021-CP. Assunto: Autorização para venda de imóvel da OAB/SC de Campos Novos. Acórdão nº 02/2021. EMENTA: ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL. COMPETENCIA DO CONSELHO PLENO. CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTENCIA DE FINALIDADE INSTITUCIONAL. PREÇO MÉDIO DE MERCADO. MÍNIMO DE TRÊS AVALIAÇÕES. Em razão do comando estabelecido no art. 57 e art. 54, inciso XVI do Estatuto da Advocacia, qualquer bem imóvel que perdeu a função e utilidade institucional e de propriedade da Seccional só poderá ser alienado quando autorizado pela maioria absoluta do Conselho Pleno que o fará por conveniência e oportunidade mediante o mínimo de três avaliações técnicas. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, julgar procedente a venda do imóvel da OAB/SC de Campos Novos, nos termos do voto do Relator. Florianópolis 22 janeiro de 2021. Alexandre Barcelos João -Relator. Rafael de Assis Horn - Presidente.

Processo nº 57/2019-CP Assunto: Autorização para venda de imóvel da OAB/SC de Chapecó. Acórdão nº 01/2021. EMENTA: ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL. COMPETENCIA DO CONSELHO PLENO. CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE. CONSIDERAVEL DIFERENÇA ENTRE AVALIAÇÕES. LEILÃO DESERTO. PREÇO MÍNIMO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MODALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE ESCOLHA DA SUBSEÇÃO. Em razão do comando estabelecido no art. 57 e art. 54, inciso XVI do Estatuto da Advocacia, qualquer bem imóvel que perdeu a função e utilidade institucional e de propriedade da Seccional só poderá ser alienado quando autorizado pela maioria absoluta do Conselho Pleno que o fará por conveniência e oportunidade mediante estudo de preço mínimo de mercado (mínimo de três avaliações técnicas) e outorga para Subseção definir modelo do negócio jurídico (leilão, venda direta, dação em pagamento) com objetivo de garantir a proposta de maior vantagem para o sistema OAB. Havendo sido realizado leilão cujo resultado tenha sido negativo e constatado grande diferença entre as avaliações apresentadas, deverá ser aquela ignorada e assim realizado novo estudo com base nas informações decorrentes para fixar o preço mínimo do negócio jurídico. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Conselho Pleno da OAB/SC, por UNANIMIDADE de votos, julgar procedente a realização de novo leilão do imóvel da OAB/SC de Chapecó, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 22 de janeiro de 2021.Alexandre Barcelos João – Relator. Rafael de Assis Horn – Presidente.