Hoje (30), o Beiramar Shopping, o Floripa Shopping e o Shopping Iguatemi assinaram termos de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Santa Catarinase comprometendo a realizar as adequações necessárias para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos empreendimentos comerciais. A assinatura ocorreu  às 14 horas, no Edifício-Sede do MPSC e a OAB/SC foi representada pelo vice-presidente Márcio Vicari.

Com a assinatura dos TACs propostos pela 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, os centros comerciais deverão adequar todas as áreas externas e internas à legislação municipal, estadual e federal que dizem respeito à acessibilidade dos espaços de uso coletivo.

O prazo para realizar as obras necessárias, cujos projetos já foram aprovados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) e Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), é de 18 meses, contados a partir da data da assinatura dos termos.

Ficou estabelecida no documento, também, uma multa de R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento das obrigações. Ao término das obras, os shoppings deverão solicitar vistoria ao IPUF e à SMDU - também signatários dos TACs -, para emissão de certificado das adequações à acessibilidade.

A Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos (AFLODEF), o GT de Acessibilidade Floripa Acessível, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/SC, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência assinarão o TAC como testemunhas.