O Conselho Pleno da OAB/SC vai discutir em sua próxima reunião no dia 14, o projeto de regulamentação das custas judiciais colocado em consulta pública em maio, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para onde serão encaminhadas as eventuais sugestões resultantes do debate. A proposta, elaborada pelo Conselheiro do CNJ, ex-presidente da OAB/SC, Jefferson Kravchychyn, estabelece o máximo de 6% do valor da causa para a cobrança de custas judiciais, incluindo a tramitação do processo no primeiro grau e os recursos. O custo do processo no primeiro grau não poderá exceder a 2% do valor da causa. Para recorrer da decisão do juiz de primeiro grau, a parte interessada terá que pagar mais até 4%.

Conforme seu artigo 5º, as custas serão calculadas unicamente sobre o valor da causa e serão cobradas no momento da distribuição, no recurso e ao fim da execução. O custo máximo da inicial e da execução é fixado em 2%. O texto propõe ainda a estipulação do piso das custas em valor correspondente a 0,18 salário mínimo. O teto seria equivalente a 100 salários mínimos. Com as sugestões, o CNJ pretende aperfeiçoar a matéria que deverá ser analisada pelo Pleno. Se aprovado por este, o projeto será remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que avaliará a conveniência de encaminhá-lo ao Congresso Nacional. Os Tribunais de Justiça devem encaminhar até o dia 15 as sugestões de aperfeiçoamento da proposta.

Até o dia 31 de maio, o texto do projeto recebeu 118 sugestões, a maioria das contribuições encaminhadas por advogados (38,1% das manifestações), mas as pessoas relacionadas à área do direito também se destacaram (24,5%). Associações de classe e sindicatos foram responsáveis por 8,4% das sugestões, mesmo percentual de manifestações de servidores públicos.