O presidente da Comissão dos Precatórios da OAB/SC, Alceu Frassetto, apresentará pessoalmente a cada um dos deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa a análise elaborada pelo conselheiro estadual Marcos Sávio Zanella sobre o Projeto de Lei nº 163/12. A análise foi solicitada pelo vice-presidente Márcio Vicari quando no exercício da presidência em julho último e aprovada em reunião do Pleno por unanimidade. O presidente da Ordem, Paulo Borba, encaminhou o documento ao presidente do Legislativo, Gelson Merísio.

A proposta remetida pelo governador Raimundo Colombo altera o artigo 1º da Lei 13.120/2004, reduzindo o teto para a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) de 40 para 10 salários mínimos, prejudicando uma imensa parcela de pequenos credores, em sua maioria aposentados, pensionistas e vítimas de ações e omissões do Estado, além dos advogados. “A modificação proposta pelo governo ganha contornos de crueldade, posto que terá o condão de remeter um sem número de pessoas para a infindável lista de espera do precatório que, como se extrai do site do Tribunal de Justiça possui, em 01/08/2012, ainda esperando pelo respectivo pagamento, e mesmo gozando de prioridade por doença, um precatório apresentado em 01/07/1999”, argumenta o conselheiro Zanella em seu relatório, lembrando que “a instituição do regime de obrigações de pequeno valor foi um alento para esses credores”.

A mudança proposta pelo governo estadual ancora-se, essencialmente, no § 4 do Art. 100 da Constituição, que atrela à capacidade econômica do ente público a fixação de valores pelas leis infraconstitucionais. “É certo que o critério da capacidade econômica deve ser observado de acordo com critério de proporcionalidade e razoabilidade sistemicamente insertos no regramento determinado pela Carta Magna para a atuação do Poder Público”, contrapõe o documento da OAB/SC. O conselheiro Zanella exemplifica a relação – entre capacidade de pagamento, razoabilidade e proporcionalidade no caso catarinense, com a simples demonstração de gastos apenas com a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDRs), além da arrecadação do Estado em 2011, que foi de mais de R$ 21 bilhões. “O mesmo Estado que quer diminuir as obrigações de pequeno valor, tem capacidade econômica para manter 36 SDRs remunerando os respectivos titulares na condição de secretários de Estado, com R$ 10 mil por mês. Só na região do Alto Vale são gastos mais de 850 salários mínimos por mês somente com pessoal. Isso revela a capacidade do Estado de efetuar despesas”, argumenta.