Após três anos de muita mobilização, articulações institucionais e incansáveis agendas em defesa da advocacia, a OAB/SC celebra uma conquista histórica: a instalação de novas varas federais em Santa Catarina. Nesta segunda-feira (23), cinco dessas unidades foram oficialmente implantadas em solenidade na sede da Justiça Federal catarinense, marcando um novo tempo para a atuação da classe no Estado e ampliando a estrutura do Judiciário Federal para atender à crescente demanda da sociedade.

A criação dessas varas foi o passo fundamental para viabilizar a retomada da competência das execuções fiscais pela Justiça Federal em Santa Catarina, já aprovada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no ano passado. Agora, com a estrutura necessária sendo concretizada, o Estado consolida um avanço muito aguardado pela classe, resultado de uma caminhada intensa, persistente e vitoriosa da Seccional.

Neste primeiro momento, passam a funcionar duas varas com competência em execução fiscal (uma em Florianópolis e outra em Joinville) fortalecendo o julgamento de ações que tratam da cobrança de dívidas com a União e demais órgãos federais, no âmbito da primeira instância. Ao mesmo tempo, três das novas varas viabilizarão a criação da 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal, em Florianópolis, especializada em matéria previdenciária e com atuação em segundo grau.

O diretor de Relacionamento com a Justiça Federal da OAB/SC, Jorge Mazera, destaca que a caminhada até a instalação da 10ª Vara de Execuções Fiscais e da 4ª Turma Recursal da Justiça Federal — ambas fundamentadas na Lei nº 15.172/2025 — foi marcada por persistência e senso de urgência. Segundo ele, as medidas foram estruturadas para enfrentar um cenário delicado: até então, mais de 46 mil processos catarinenses tramitavam em unidades de apoio fora do Estado, em contraposição ao acesso à justiça e proximidade com o Judiciário defendido pela Ordem.

Com as novas unidades, a Justiça Federal amplia sua capacidade de atuação, reduz a sobrecarga e devolve protagonismo a Santa Catarina na condução dessas demandas.

“Essa vitória representa dignidade para a advocacia e respeito com a sociedade catarinense. Lutamos para que os processos fossem analisados aqui, perto de quem vive a realidade do nosso Estado. Foi uma batalha longa, intensa e necessária. Hoje temos a certeza de que todo esforço valeu a pena”, afirma Mazera.

O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, reforça que a instalação das novas unidades vai além da criação de estruturas físicas. “Estamos falando de acesso à Justiça com mais eficiência, de decisões mais céleres e de valorização da advocacia que atua diariamente nessas demandas. É uma resposta concreta a uma necessidade antiga do nosso Estado”, pontua.

Linha do tempo de uma conquista construída a várias mãos

Tudo começou em setembro de 2022, quando o TRF4 apresentou proposta de extinguir a competência de execução fiscal de quatro unidades judiciárias e retirar a competência criminal de uma Vara Federal em Santa Catarina. Em reunião, a OAB/SC apresentou parecer conjunto contrário à medida, alertando para os impactos negativos: profissionais seriam obrigados a buscar inscrições suplementares no Rio Grande do Sul e no Paraná, gerando custos elevados, além do risco de aumento significativo na demora dos julgamentos. 

À época, a então presidente da Seccional, Claudia Prudêncio, liderou o movimento de sensibilização do Tribunal, e o processo acabou suspenso para análise. “Desde o início sabíamos que não era apenas uma questão administrativa, mas de defesa da advocacia e do próprio jurisdicionado. Ver essa luta iniciada na nossa gestão se transformar em realidade é motivo de profunda alegria e orgulho”, declara Claudia Prudêncio.

Em outubro daquele ano, o TRF4 suspendeu o julgamento que previa a retirada das competências. Paralelamente, a OAB/SC apresentou outro pleito: a criação de, no mínimo, oito novas varas federais para atender à crescente demanda do Estado. Em abril de 2023, o pedido foi acolhido por unanimidade pelos desembargadores federais do TRF4.

A etapa seguinte exigiu articulação em Brasília. Em junho, a Seccional conquistou a aprovação unânime das oito novas varas federais em Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal. O trabalho seguiu firme e, em agosto de 2024, a Ordem reuniu-se com o Superior Tribunal de Justiça para reforçar a urgência da proposta, conseguindo a elaboração de um projeto de lei de iniciativa do Judiciário.

Com o projeto encaminhado, iniciou-se uma verdadeira força-tarefa no Congresso Nacional. Em 2025, a OAB/SC mobilizou a bancada catarinense na Câmara dos Deputados e no Senado. Após intensa articulação, a Lei nº 15.172/2025 foi sancionada, criando oficialmente as oito Varas Federais para Santa Catarina.

Mas ainda havia mais uma etapa: definir onde e como essas unidades seriam instaladas. Em setembro do ano passado, representantes da OAB/SC estiveram em Porto Alegre, em reunião com a presidência do TRF4, quando o presidente Juliano Mandelli solicitou celeridade na implementação das estruturas.

Hoje, com a instalação da 10ª Vara de Execuções Fiscais e da 4ª Turma Recursal da Justiça Federal — e, nesta terça-feira (24), da Vara de Execuções Fiscais de Joinville — Santa Catarina soma cinco das oito varas conquistadas por meio de um trabalho coletivo.

Mandelli não esconde a emoção diante do resultado alcançado. “O que vivemos hoje é histórico. Não é apenas a abertura de novas unidades, é a prova de que união, coragem e compromisso transformam a realidade. Foi uma caminhada intensa, cheia de desafios, mas mostramos que, quando a OAB está forte, presente e combativa, nada é impossível.”

Reforço na estrutura da Justiça Federal em SC

A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) passou a contar, nesta segunda-feira (23), com duas novas estruturas em Florianópolis: a 10ª Vara Federal e a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. Já nesta terça-feira (24), às 14 horas, será a vez de Joinville receber a 7ª Vara Federal, ampliando ainda mais a presença da Justiça Federal no Estado. 

Com as instalações, a Justiça catarinense terá 47 varas federais, distribuídas em 17 municípios, e quatro turmas recursais, cada uma composta por três juízes. A Seção Judiciária também dispõe de cinco unidades avançadas de atendimento (UAA) em municípios que não são sede de vara federal.