No dia 29 de abril, às 11h30min, o presidente da OAB/SC, Paulo Borba, receberá uma comitiva de procuradores municipais de Santa Catarina, conforme sugestão da presidente da Comissão de Advogados Públicos Municipais da OAB/SC, Simone Taschek, por ocasião do Dia Nacional de Mobilização da Advocacia Pública Municipal. Neste ato, Paulo Borba viabilizará o envio de ofícios aos membros do Poder Legislativo Federal pugnando pela aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 153/2003, de autoria do Deputado Federal Maurício Rands. A referida PEC prevê a inserção no texto constitucional da categoria dos Procuradores Municipais, suprindo assim uma omissão constitucional com o fortalecimento da Advocacia Pública também no âmbito municipal (art. 132 da Constituição Federal).

Isso possibilitará um adequado e especializado suporte jurídico para a prática dos atos da administração local e uma melhor qualificação dos profissionais responsáveis pela defesa institucional do Município e pela observância da ordem jurídica instituída. Trata-se de uma questão de Estado e do fortalecimento do próprio ente público municipal.