Os presidentes das Subseções da OAB/SC reuniram-se em Jaraguá do Sul nos dias 27 e 28 de julho para debater assuntos relativos à advocacia catarinense. Na mesma oportunidade realizou-se o Colégio de Delegados da Nossa CAASC. Questões fundamentais para o exercício da advocacia, como prerrogativas profissionais, fiscalização e exercício ilegal da profissão foram alguns assuntos a integrar a Carta de Jaraguá do Sul, onde também foi destaca a importância do papel da Caixa de Assistência dos Advogados.

CARTA DE JARAGUÁ DO SUL

O LXXI Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Jaraguá do Sul, nos dias 27 e 28 de julho de 2012, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:

01 - Reconhecer o importante papel desempenhado pelas Diretorias da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, e da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina pela lisura da administração das entidades em prol do enobrecimento e valorização da classe dos advogados.

02 – Defender a estrita observância das normas eleitorais nas campanhas municipais, com manifestação pública da Seccional Catarinense acerca da importância do voto consciente, e, se possível, com campanha, em mídia, nesse sentido, repudiando qualquer forma de corrupção eleitoral.

03 - Promover o acompanhamento processual dos feitos que tratam do combate ao exercício ilegal da profissão.

04 - Reconhecer a importância do Setor de Fiscalização do Exercício Profissional e Prerrogativas do advogado e solicitar à Seccional a intensificação desses trabalhos.

05 - Indicação para que a Seccional Catarinense, através de suas comissões respectivas, cobre do Poder Judiciário a elaboração de amplo material explicativo e orientador do uso dos sistemas relativos aos processos judiciais eletrônicos, no âmbito da Justiça Comum, Justiça do Trabalho e Justiça Federal.

06 - Repudiar qualquer manifestação que sugira a participação, influência ou interferência da OAB\SC na implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

07 - Indicação para que a Seccional Catarinense da OAB promova ampla campanha institucional, inclusive na mídia, acerca da necessária observância da tabela de honorários advocatícios, bem como a correta cobrança dos mesmos.

08 - Apoio do Colégio de Presidentes à Diretoria da Seccional da OAB no enfretamento das demandas e questões relativas ao exercício ilegal da profissão, repudiando qualquer tipo de procedimento que vise intimidar a correta atuação da diretoria e de seus membros.

09 – Ressaltar a importância para que a Diretoria da OAB/SC continue empenhada em promover a integral cobrança junto ao Poder Executivo de Santa Catarina, a fim de que seja efetivado o pagamento integral dos créditos devidos aos defensores dativos.

10 – Repudiar a proposta de projeto de lei apresentada pelo Poder Executivo Estadual, que tem como objeto a redução de 40 para 10 salários mínimos do limite para pagamento das dívidas do Estado, através de requisição de pequeno valor, face ao prejuízo que causará à sociedade e à classe dos advogados, devendo a Seccional de Santa Catarina tomar as providências necessárias perante a Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado.