A Comissão de Direito Empresarial da OAB/SC convida a todos para participar da consulta pública sobre a proposta do Novo Código do Comércio (Projeto de Lei Federal nº 1.572/11), no próximo dia 15, no auditório da Fecomércio, em Florianópolis. A consulta pública sobre a proposta que está em debate na Comissão Especial da Câmara dos Deputados é coordenada pelo Ministério da Justiça e vem sendo realizada através de debates em todo o País e do endereço virtual http://participacao.mj.gov.br/codcom. Em Santa Catarina, a realização é de iniciativa da OAB/SC e da Fecomércio. Todas as propostas e demandas serão encaminhadas à Comissão.

O evento abre às 8h30, com uma exposição das linhas gerais do projeto e sua tramitação pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira de Castro e pelo presidente da Comissão da Seccional, Felipe Lückmann Fabro. Os professores André Lipp Basto Lupi (Univali) e Luiz Otávio Pimentel e o desembargador Lédio Rosa de Andrade são os debatedores convidados.

Confirme sua presença através do e-mail eventos@fecomercio-sc.com.br. A participação conta dois pontos para os integrantes do Projeto Jovem Advogado mediante apresentação do certificado que será fornecido para carga horária de três horas.