O presidente nacional da Ordem Nacional dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, tachou de "inadequados" os projetos de lei que propõem a alteração no prazo máximo para mudanças nas regras das próximas eleições - prazo este estabelecido no artigo 16 Constituição Federal. O interesse na mudança desse prazo, segundo Busato, é meramente casuísta, uma vez que propostas deste tipo surgem todas as vezes que se aproxima um novo pleito. Projetos de lei visando a mudar este dispositivo constitucional foram apresentados pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e pelo deputado Ney Lopes (PFL-RN). Ambos pedem que o prazo máximo para mudanças nas regras para as eleições do ano que vem seja alterado para 30 de dezembro deste ano. "O que se quer fazer agora é mostrar ao eleitorado que o Congresso deseja mudanças para ter eleições mais limpas, mas é como se restringisse a corrupção apenas ao processo eleitoral, o que não passa de um engodo", afirmou Busato. Ainda na opinião do presidente da OAB, o artigo 16 da Constituição, quando foi editado, representou uma enorme conquista para a sociedade. Isso porque o dispositivo, na sua avaliação, moralizou as eleições, tornando as regras fixas, imutáveis e conhecidas por todos que participam do jogo democrático das eleições, sobretudo nas vésperas dos pleitos. "Aliás, a prorrogação agora proposta não traz qualquer garantia de que o processo eleitoral será efetivamente aperfeiçoado", afirmou Busato . O presidente da OAB lembrou que a Comissão de Estudos Constitucionais da entidade e o Fórum pela Moralidade Eleitoral (lançado pela OAB em 19 de agosto deste ano) já se manifestaram contrários a qualquer mudança no referido dispositivo constitucional. O Fórum é coordenado pela professora e jurista Carmen Lúcia Antunes da Rocha e integrado por várias entidades e Seccionais da OAB, pelo constitucionalista Fábio Konder Comparato; José Afonso da Silva; o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Fernando Neves; o presidente da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, Valmir Batista, entre outros. "Toda vez que nos preparamos para enfrentar eleições, aparece uma proposta casuísta de mudar esse ou aquele trecho do sistema eleitoral", criticou Roberto Busato, lembrando que os principais casos de corrupção não se dão às vésperas ou durante o processo eleitoral, mas sobretudo depois dos momentos eleitorais. Ainda para o presidente da OAB, o artigo 16, do jeito que foi editado, é de suma importância para que todos tenham conhecimento das regras e prazos estabelecidos para a realização das eleições. Esta regra, segundo Busato, foi consagrada depois de árdua luta exercida pela cidadania brasileira. "Mudá-la agora seria inadequado na quadra em que vivemos, de profunda decepção com a conduta moral de parte dos representantes do povo no Congresso. E mais, seria um ataque à Constituição Federal".Assessoria de Comunicação da OAB/SC