O presidente da OAB/SC, Paulo Borba, está acompanhando pessoalmente, juntamente com o vice-presidente Márcio Vicari, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Seccional contra o município de Joinville, que alterou ilegalmente os critérios de cobrança do IPTU, majorando os valores e penalizando a população.

A propositura da Adin foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB/SC em 3 de fevereiro, tendo tido como relator o conselheiro Ricardo Anderle, que submeteu seu voto ao Pleno, com a recomendação de imediata medida judicial contra a ilegalidade, o que foi acolhido por unanimidade.

Acompanhe o trâmite da ação:

Processo

2011.015612-9 Ação Direta de Inconstitucionalidade

Distribuição

DESEMBARGADOR CESAR ABREU, por Sorteio em 16/03/2011 às 17:34

Órgão Julgador

ÓRGÃO ESPECIAL

Origem

Joinville / 1ª Vara da Fazenda Pública

Objeto da Ação

Declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar Municipal n. 319/2010 - arts. 8º e 9º - que dispõe a progressividade das alíquotas do IPTU.

Número de folhas

0

Última Movimentação

22/03/2011 às 12:14 - Expedido Oficio
Ofício n. 092/2011/OE - Prefeito Municipal de Joinville.

Partes do Processo (Principais)

Participação

Partes ou Representantes

Requerente

OAB Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina

Advogadas : Cynthia da Rosa Melim (13056/SC) e outro

Requerido

Prefeito Municipal de Joinville

Interessado

Secretário da Fazenda do Município de Joinville

Movimentações (Últimas 5 movimentações)

Data

Movimento

22/03/2011 às 12:14

Expedido Oficio
Ofício n. 092/2011/OE - Prefeito Municipal de Joinville.

17/03/2011 às 15:13

Aguardando na Secretaria do Órgão Especial
7

17/03/2011 às 15:11

Despacho do Relator Inteiro teor

17/03/2011 às 14:57

Recebido na Divisão de Secretarias de Câmaras

17/03/2011 às 11:24

Remessa à Divisão de Secretarias das Camaras