Atendendo a uma reivindicação da OAB/SC, a Secretaria de Estado da Fazenda lança em setembro um novo sistema virtual para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo que incide sobre qualquer transferência não-onerosa nos casos de herança, separações e doações. A iniciativa da OAB/SC de procurar a Secretaria foi decorrente de inúmeras reclamações dos advogados catarinenses quanto ao número de exigências e entraves burocráticos para o pagamento do imposto. O novo sistema, batizado de ITCMD Fácil, facilita e agiliza o processo, além de ser uniforme em todo o estado.

Para garantir a correção na avaliação dos bens e direitos do novo sistema virtual de pagamento do ITCMD Fácil, a Secretaria da Fazenda está firmando uma parceria com a OAB/SC e a Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreq). O novo sistema será semelhante ao Imposto de Renda. O contribuinte não terá mais que apresentar qualquer documento físico nem se deslocar até uma unidade da Fazenda. Poderá preencher tudo via internet porque os papéis só serão solicitados para quem cair na "malha fina".

A alíquota do ITCMD varia de 1% a 8% e, de janeiro a julho deste ano, arrecadou aos cofres do Estado quase R$ 30 milhões. Embora represente só cerca de 0,5% da arrecadação total do Estado, o imposto tem grande repercussão social e envolve muita burocracia. Hoje, o prazo varia de 10 a 40 dias, e o objetivo é tornar a homologação imediata.