O presidente da Seccional catarinense da OAB, Tullo Cavallazzi Filho, lamentou nesta quarta-feira (20) a decisão do Governo do Rio Grande do Sul de encaminhar à Assembléia Legislativa daquele estado projeto de lei que propõe a redução do valor das RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

“Trata-se de um retrocesso”, disse, lembrando que em Santa Catarina a OAB enfrenta problema idêntico, já que o governador Raimundo Colombo conseguiu aprovar projeto semelhante, reduzindo as RPVs de 40 para 10 salários mínimos. “Já temos na mesa do governador um pedido de reconsideração desta redução e também solicitamos ao Conselho Federal que interponha uma ação que declare a inconstitucionalidade junto ao STF”.

As RPVs se distinguem dos precatórios pelo prazo de pagamento. Como são valores menores, devem ser quitados em poucos meses (variam de acordo com o Estado ou município). Acima do teto de pagamento, o credor deve aguardar sua vez na fila dos precatórios.