A Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC promove no dia 28 de abril, quarta-feira, a partir das 19 horas, no auditório da Seccional, audiência pública cujo tema será a apresentação da lei e do decreto regulamentador do "Ex Ofício". Estão confirmadas as presenças do presidente da OAB/SC, Paulo Borba; do prefeito de Florianópolis, Dário Berger, do secretário da Secretaria de Urbanização e Serviços Públicos, José Carlos Rauen e do procurador do Município, Jaime de Souza.
A Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC participou ativamente da discussão acerca do PL de autoria do executivo que objetiva regularizar construções e atividades que atuam em Florianópolis com os chamados "alvarás ex ofício". “Estima-se que cerca de 20.000 estabelecimentos comerciais em Florianópolis operam neste formato, descumprindo algum quesito da lei”, informa o presidente da Comissão, Leandro Ibagy.
A Comissão elaborou parecer sobre o PL que acabou sendo acatado pelos vereadores da Capital, gerando pós-sanção à Lei Complementar n° 374 de 08 de janeiro de 2.010. Recentemente, a Comissão tomou conhecimento que apesar da aprovação do projeto, a prefeitura não estava atendendo aos pedidos dos munícipes, ante a ausência de regulamentação da mencionada lei, notadamente quanto aos aspectos internos da operação de regularização.
Neste prisma, o presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Leandro Ibagy, procurou o Secretário da Susp, José Carlos Rauen, o prefeito Dário Berger e o presidente da Câmara de Vereadores Gean Loureiro, no intuito de ver aplicada a legislação, pois existem prazos que devem ser observados pelos interessados em regularizar as suas obras.
“Neste momento brota a notícia de que a PMF elaborou o referido decreto regulamentador e pretende apresentá-lo, e o fará na OAB/SC”, informou Ibagy. Assim, a Comissão de Direito Imobiliário está convidando toda a sociedade civil organizada para o evento para o qual são esperados, além de advogados, membros e associados da Acif, Floripa Amanhã, Crea, CRC, Aemflo, CDL, Secovi, Sinduscon e Sescon, entre outras, até para que o evento possa contribuir para eventual ajuste no mencionado decreto. A confirmação de presença deve ser enviada ao e-mail comissoes@oab-sc.org.brAssessoria de Comunicação da OAB/SC
