Dois projetos estão na pauta das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado. No Senado, o Projeto de Lei 83/2008, originado na Câmara, teve o parecer sobre emendas encaminhado no último dia 20 de março e aguarda apenas entrar na pauta de votações. Segundo o presidente em exercício da OAB/SC, Márcio Vicari, é fundamental a mobilização dos advogados, encaminhando e-mails aos parlamentares das duas Casas legislativas, ressaltando a importância da aprovação dos projetos. Confira detalhes da tramitação no endereço abaixo:

(http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=85476 )

O PLC 83/2008, de autoria do deputado Marcelo Barbieri, consiste em criminalizar a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, previstos no art. 7º da Lei nº 8.906, de 1994 (denominada Estatuto da Advocacia), impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando interesse legitimamente patrocinado.  A pena para a violação das prerrogativas e direitos dos advogados foi ampliada em substitutivo já aprovado pela CCJ do Senado, da detenção entre seis meses a dois anos proposta originalmente, para quatro anos.

Na Câmara dos Deputados, o PL 857/2011, de autoria do deputado Junji Abe, também estabelece mudanças no Estatuto da Advocacia, impõe pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa, a quem desrespeitar ou violar os direitos dos advogados no exercício de suas funções. A pena aumenta um terço caso o violador seja servidor público. Confira a integra da proposta e a tramitação no endereço abaixo:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=496414