A ampliação da estrutura do Poder Judiciário catarinense, defendida pela OAB/SC junto à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), avançou mais uma etapa nesta semana. Na terça-feira (16), foi aprovado, em sessão ordinária da Alesc, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que prevê a criação de novas varas judiciais, cargos de magistrados e o reforço do quadro de servidores do Judiciário estadual.
A aprovação atende a uma demanda defendida pela OAB/SC, que em maio deste ano entregou um ofício à Assembleia Legislativa em apoio à ampliação da estrutura do Judiciário catarinense. A manifestação da Seccional foi baseada em um diagnóstico que apontou que, atualmente, cerca de 80% dos processos estão concentrados no primeiro grau, que enfrenta crescimento constante de ações, impulsionado pelo aumento populacional e pela atividade econômica.
“O diagnóstico apresentado pela Seccional demonstrou sobrecarga em diversas unidades judiciais e reflexos diretos na agilidade da prestação jurisdicional e no atendimento à população. Essa ampliação garantirá mais agilidade e melhores condições de trabalho para magistrados, servidores e para a própria advocacia”, destaca Juliano Mandelli, presidente da OAB/SC.
Novas varas e cargos de juízes
O projeto prevê a criação de duas varas de entrância especial, destinadas a comarcas de grande porte, e de 11 varas de entrância final, voltadas a comarcas de grande porte ou com elevado volume processual. Também foi aprovada a transformação de uma das varas da comarca de Blumenau em vara de entrância especial.
Embora o projeto não vincule as novas varas a municípios específicos, a justificativa apresentada pelo TJSC aponta que a ausência de novas unidades de entrância final tem limitado a ampliação da prestação jurisdicional em comarcas como Araquari, Camboriú, Fraiburgo, Garopaba, Itapema, Ituporanga, Santa Rosa do Sul e São Lourenço do Oeste, consideradas pelo Tribunal como regiões que demandam expansão da estrutura judiciária.
Além das novas varas, o PLC cria nove cargos de juiz de direito, distribuídos entre as entrâncias especial, final e inicial. O texto prevê ainda que as 11 novas varas de entrância final sejam providas com magistrados quando forem efetivamente instaladas.
A proposta também amplia o quadro de apoio do Judiciário catarinense, com a criação de cargos efetivos em áreas como analista de sistemas, analista jurídico, assistente social, oficial de justiça e avaliador, psicólogo, entre outros profissionais necessários ao funcionamento das unidades judiciais e ao suporte administrativo.
De acordo com o projeto, tanto a instalação das novas varas quanto de cargos ocorrerão de forma gradual, conforme a demanda do Judiciário catarinense, a disponibilidade orçamentária e o planejamento administrativo do Tribunal de Justiça.
“Essa ampliação é fundamental para acompanhar o crescimento das demandas e reduzir gargalos que impactam diretamente a prestação jurisdicional. Novas varas, magistrados e equipes de apoio significam mais capacidade de atendimento, maior celeridade processual e uma Justiça mais eficiente e acessível para os cidadãos catarinenses”, destaca Adriano Tavares da Silva, diretor de relacionamento com a Justiça Estadual da OAB/SC.