O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, recebeu nesta terça-feira (18) os procuradores municipais Walfrido Soares Neto e Luciano Artur Hutzelmann, que anunciaram a criação da Associação dos Procuradores do Município de Blumenau. Na visita, a OAB/SC confirmou apoio à PEC 17/2012, que constitucionaliza a carreira de Procurador Municipal, um dos pleitos da associação.

A proposta de legislação, que já passou pela Câmara e tramita agora no Senado, estende aos Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador, para fins de representação judicial e assessoria jurídica, com ingresso por concurso público com a participação da OAB em todas as fases. O texto garante ainda estabilidade dos procuradores após três anos de trabalho, mediante avaliação de desempenho.

No encontro na Seccional, os procuradores elogiaram o posicionamento da OAB/SC na defesa dos honorários de sucumbência aos advogados públicos, sustentado em discurso de Cavallazzi esta semana no Tribunal de Contas de Santa Catarina.