Durante a abertura do Colégio, foram especialmente saudados os novos colegas Bruna Garcia Silveira, Fabio Morais Araújo, Guilherme Carvalho Vieira e João Rodolpho de Araújo Mattos, que receberam suas credenciais da OAB/SC naquela oportunidade.
CARTA DE LAGUNA
O LXIX Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Laguna, nos dias 22 e 23 de março de 2012, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:
01 – Intensificar os trabalhos dos fiscais da OAB da Seccional Catarinense, no intuito de coibir o exercício irregular da profissão e a captação de clientela, inclusive ratificando ofício encaminhado ao CGINfo do TJSC neste sentido.
02 – Implementar manual das prerrogativas e defesa da advocacia da OAB-SC, criando mecanismos para atender ao advogado que se vê vilipendiado no exercício profissional.
03 – Acompanhar a atuação dos cartórios extrajudiciais, analisando procedimentos implantados que atentam contra os interesses do cidadão, mediante a criação de comissão específica, com representante de cada Subseção.
04 – Estimular a realização de cursos telepresenciais manutenidos pela ESA, nas subseções.
05- Apoiar o lançamento da campanha “Olhando para o futuro, 2012” do OABPREV.
06 - Realizar reunião com o Governador do Estado de Santa Catarina para tratar da conduta a ser adotada por conta da transição do sistema de Defensoria Dativa para a Pública, estabelecendo diretrizes que atendam aos interesses e direitos do advogado catarinense, que labora honrosamente o munus em prol da sociedade, aprazando o pagamento dos honorários devidos.
07 – Emitir nota pública em apoio ao advogado militante que atua sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita, esclarecendo o seu importante papel em defesa da sociedade e da democracia.
08 – O Colégio de Presidentes, à unanimidade, decidiu encaminhar proposta de suspensão de prestação do serviço de defensoria dativa às assembleias subseccionais para deliberação sobre o tema. Com relação aos processos já ajuizados, optando o defensor dativo pela renúncia, devem ser observadas as disposições legais.
09 – Reforçar junto ao Presidente do Tribunal de Justiça a solicitação de aumento do número de servidores e magistrados em todas as comarcas, buscando atender condignamente aos anseios dos jurisdicionados.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC
