O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, pediu ao presidente do Conselho Federal da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que interponha no reinício dos trabalhos judiciários, em 2014, ação direta de inconstitucionalidade contra as leis estaduais que reduziram as Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Em Santa Catarina, a Assembléia Legislativa aprovou a redução de 40 para 10 salários-mínimos em janeiro deste ano. A decisão atendeu projeto de origem do Executivo. “É um absurdo e desumano constatar que partes e advogados estão renunciando a seus direitos por força de uma lei inconstitucional", disse Cavallazzi.

Em agosto deste ano, após solicitação da Diretoria e estudo da Comissão de Direito Constitucional, o Pleno do Conselho Seccional deliberou pelo envio de parecer da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC ao Conselho Federal. O parecer concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual que reduziu as RPV's e que que a ADI seria o melhor caminho.

Já em setembro, o pedido foi distribuído no Conselho Federal, tendo sido designado relator na Comissão de Estudos Constitucionais o advogado Jorge Hélio Oliveira.

No último dia 3, o parecer foi incluído na pauta da Comissão de Estudos Constitucionais, mas sua apreciação foi adiada para a primeira sessão de 2014, em fevereiro.