Também nesta sexta-feira, dia 20 de julho, o governador anunciou o encaminhamento à Assembléia Legislativa do projeto de lei ordinária criando um fundo, com arrecadação própria de cerca de R$ 1 milhão mensais, que permitirá o pagamento em dia aos advogados dos valores vincendos da prestação do serviço de defensoria dativa. A previsão é de que no máximo em 45 dias a lei seja votada, o que torna muito importante a participação dos advogados no contato com os deputados de suas regiões para pedir apoio ao projeto.

 O projeto de lei, elaborado pela Procuradoria Geral do Estado, através do procurador geral Adriano Zanotto, prevê que os recursos alocados sejam diretamente encaminhados à OAB/SC e, caso o apurado seja superior ao necessário para quitar os valores mensais vincendos, as sobras devem retornar ao tesouro do Estado. O governador Luiz Henrique da Silveira também assinou esta manhã um protocolo de intenções, onde oficializa todas essas informações transmitidas aos advogados.

 O presidente Paulo Borba considera que está sendo feita justiça aos advogados dativos, que há anos esperam para receber pelos bons serviços prestados à comunidade catarinense. "É preciso honrar o abnegado trabalho desenvolvido por milhares de dativos, a maioria deles esperando durante anos pelo repasse do Estado. Borba frisa ainda que em apenas sete meses de gestão os mais importantes compromissos assumidos com os advogados catarinenses já começam a ser honrados.