O Instituto Catarinense de Estudos Tributários - ICET – promove a palestra “O Que Muda com a Lei Geral e o Super Simples?”, no dia 29 de agosto, às 19 horas, no auditório da OAB/SC, em Florianópolis. O objetivo é proporcionar um debate entre os participantes, analisando os principais pontos e fornecendo elementos capazes de proporcionar o planejamento tributário eficiente e seguro para sua empresa, evitando, assim, a opção equivocada e um indesejado aumento da carga tributária. Além disso, a palestra irá demonstrar as alterações trazidas pela nova lei para todas as micro e pequenas empresas, em especial, tocante aos novos procedimentos de enquadramento, desenquadramento, inscrição e baixa.

A Lei Geral, através da edição Lei Complementar 123/2006, instituiu o Novo Estatuto da Micro e da Pequena Empresa, trazendo consigo uma série de inovações quanto ao registro e baixa de empresas, incentivos, e ainda, através da criação do Super Simples.

Fazem parte do programa da palestra, os temas: Quem pode participar – limites de enquadramento, requisitos e estipulados; Migração do Simples Federal para o Super Simples; Tributos abrangidos; Diferenças com relação ao Simples Estadual; Atividades e Anexos; Aspectos Polêmicos; Propostas de alteração; Enquadramento, desenquadramento e exclusão; e Inscrição e baixa de Empresas enquadradas no Super Simples.

Participam do evento, que conta com o apoio científico da GDR Consultoria Tributária, as advogadas tributaristas Vanessa Casarotto de Souza Jahnel e Milena Propp, representantes da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, da Assembléia Legislativa de Santa Catarina e da Receita Federal do Brasil. O evento conta com o apoio da OAB, Facisc, Secovi, Acif e Aemflo.

Informações e reservas nos fones (48) 3261-9623 / 9989-5440. O valor da inscrição é de 1 kg de alimento não-perecível.

O auditório da OAB/SC fica na avenida Beira Mar Norte, 4860, em Florinaópolis.