Em reunião que contou com a presença do TJSC e da Procuradoria Geral do Estado, a OAB/SC reivindicou a adaptação do SAJ/Aj, para permitir o retorno da remuneração dos advogados que atuarem nos incidentes da execução penal e também nos recursos aos tribunais.

O presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/SC, conselheiro federal Anacleto Canan, salienta que a concepção original do SAJ/Aj previa a possibilidade de remuneração dos advogados que atuassem nesta atividade. Entretanto, em razão de recente alteração ordenada pelo próprio CNJ, que determinou que estes procedimentos não sejam autuados como procedimento incidental, essa realidade se alterou.

A OAB/SC sugeriu, na reunião, que seja criada uma nova lista de especialidades de atuação, como "mutirão carcerário" com o propósito de congregar aqueles advogados especializados na área de execução penal e que aceitem atuar no mutirão.

Segundo o presidente da Comissão, essas providências são ainda mais importantes, em razão de recente publicação de decisão do CNJ, que obriga os Tribunais de Justiça a deflagrarem este mutirão, razão pela qual fica evidenciada a urgência nas providências.