“Da seccional catarinense não existe qualquer possibilidade de votar em discussão que venha a prejudicar o recebimento de quaisquer valores dos cidadãos, ou seja, dar qualquer tipo de desconto ou prazo maior do que aquele já fixado em lei para que os entes públicos saldem suas dívidas. A seccional catarinense quer, sim, exigir maior responsabilidade, inclusive com perdas de mandatos e até punição criminal àqueles que desrespeitam a lei e não pagam o que devem.” 

Assim manifestou-se o presidente da OAB/SC, Paulo Roberto de Borba, sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 12, que institui um novo regime para esses títulos orçamentários emitidos para quitação de débitos judiciais de responsabilidade dos governos federal, estaduais e municipais. Borba participa, atendendo a convocação do Conselho Federal, de ato cívico no dia 8 de abril, às 11 horas, em Brasília, ocasião em que o assunto será debatido entre os presidentes das 27 seccionais do país.

O ato, coordenado pelo presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB, Orestes Muniz (conselheiro federal por Rondônia) será realizado simultaneamente à sessão plenária da entidade e para ele estão sendo convidados parlamentares, sindicalistas, organizações do movimento social e outras entidades da sociedade civil. Segundo Paulo Borba, a OAB/SC está constantemente cobrando dos poderes públicos não apenas agilidade nos repasses como também uma explicação à sociedade, que sofre os efeitos – às vezes de maneira irremediável - dos atrasos dos pagamentos.