A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, em atenção à sua função social na defesa da Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos, a Justiça Social, e pugnar pela boa aplicação das Leis e pela rápida administração da Justiça vem informar à sociedade e à classe dos advogados, diante da crise por que passa o sistema prisional Catarinense:

1 – A OAB/SC organizará mutirão integrado por advogados voluntários que atuarão em processos de progressão de regime e disciplinares-administrativos de presos condenados que cumprem pena no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara;

2 – A OAB/SC envidará esforços no sentido de que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina realize alteração no sistema de informática promovendo o retorno da remuneração de Defensores Dativos que trabalharem nos processos em fase de execução penal;

3 – A OAB/SC repudia veementemente qualquer alegação no sentido de que advogados estejam facilitando, na qualidade de informantes, os presos em estado de greve de fome.

Florianópolis, 23 de novembro de 2009.

Paulo Marcondes Brincas

Presidente da OAB/SC, em exercício