A OAB/SC renovou, na quarta-feira (2), o acordo de cooperação com o Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC) para fortalecer a atuação da Advocacia Dativa nos processos administrativos e ético-profissionais que tramitam no Conselho. A renovação assegurou uma valorização de 14% na remuneração pelos serviços prestados, percentual superior à inflação de 4,4% considerada no período.
A parceria entre as instituições existe desde 2019 e tem como objetivo contribuir para a garantia da ampla defesa e do devido processo legal aos médicos envolvidos em Processos Ético-Profissionais (PEPs) e em Procedimentos Administrativos destinados à apuração de doença incapacitante para o exercício da medicina. Desde então, a OAB/SC atua na formação do cadastro de advogados interessados em exercer a função de defensores dativos, enquanto o CRM-SC é responsável pelas nomeações e pelo acompanhamento das atuações.
Para a OAB/SC, a renovação representa o reconhecimento da importância da advocacia dativa para assegurar que médicos que necessitem de defesa técnica tenham seus direitos garantidos durante a tramitação dos processos.
““A renovação dessa parceria reafirma a importância da advocacia dativa para a garantia da ampla defesa e do devido processo legal. Ao mesmo tempo, representa um avanço na valorização dos advogados que assumem essa responsabilidade, especialmente com a ampliação dos atos remuneráveis e a atualização dos valores. Nosso objetivo é fortalecer cada vez mais essa atuação”, destaca Juliano Mandelli, presidente da OAB/SC.
“A ampliação das possibilidades de remuneração e a inclusão de novos atos reconhecem a complexidade desse trabalho e ajudam a tornar a Advocacia Dativa mais estruturada e qualificada”, complementa Caroline Rasmussen, secretária-geral adjunta e corregedora-geral do TED.
Mudanças no modelo de remuneração
A nova regulamentação, estabelecida pela Resolução CRM-SC nº 268/2026, publicada em agosto, traz mudanças importantes no modelo de remuneração. Diferentemente da sistemática anterior, que previa um valor global de R$ 3,5 mil por processo ou procedimento, os honorários passam a ser definidos de acordo com cada ato efetivamente realizado pelo defensor dativo. A nova regra também amplia o número de serviços que podem ser remunerados e deixa de estabelecer um teto global por processo.
Entre as alterações estão a previsão de remuneração para recursos ao Pleno do CRM-SC em casos de cassação, sustentações orais, atos relacionados a propostas de interdição cautelar e recursos ao Conselho Federal de Medicina (CFM). Nos procedimentos administrativos, também passam a ser remunerados, entre outros atos, a participação em perícias médicas, oitivas e sustentações orais.
Na prática, a mudança amplia as possibilidades de remuneração conforme a complexidade e a quantidade de atos realizados ao longo da defesa. A resolução estabelece, por exemplo, que cada oitiva ou tomada de depoimento realizada gera remuneração própria, assim como as perícias nos procedimentos administrativos.
Inscrições
A inscrição dos advogados interessados em atuar como defensores dativos continua sendo feita em parceria entre a OAB/SC e o CRM-SC. Conforme a nova resolução, podem se inscrever profissionais regularmente inscritos na OAB/SC, que declarem aceitar o múnus público e tenham disponibilidade para atuar perante o Tribunal Regional de Ética Médica, além de não possuírem condenação disciplinar ou débitos perante a Ordem. As inscrições vão de 4 a 25 de setembro.
A lista de defensores dativos será homologada pelo Plenário do CRM-SC, podendo ser aberto novo período de inscrições junto à OAB/SC quando esgotada a lista vigente.
A Resolução CRM-SC nº 268/2026 revoga a Resolução nº 233/2023 e estabelece que os valores dos honorários serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou por outro índice que venha a substituí-lo.
Qualificação de profissionais
Durante a assinatura da renovação, a OAB/SC também manifestou interesse em ampliar a cooperação com o CRM-SC, com a proposta de oferecer capacitação em processo administrativo e Direito Médico aos advogados que integrarem a Advocacia Dativa. A iniciativa busca contribuir para a qualificação dos profissionais que atuarão nesses procedimentos e, consequentemente, para o fortalecimento da defesa técnica.