O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, e o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, estiveram nesta terça-feira (11) no Supremo Tribunal Federal, em audiência com o Ministro Luiz Fux, acompanhados de outros Presidentes de Seccionais. Tullo Cavallazzi protocolou pedido de ingresso da OAB/SC como Amicus Curiae junto a Recurso Extraordinário que julgará a constitucionalidade do dispositivo de Lei Estadual que exige a inscrição nos dos assistentes jurídicos do estado nos quadros da OAB.

A decisão do Ministro sobre o ingresso da OAB/SC como Amicus Curiae deve ser proferida nos próximos dias, estando o processo pronto para julgamento. Cavallazzi ressaltou a importância da manutenção da Lei que hoje obriga a inscrição dos assistentes nos quadros da OAB, “uma vez que os ocupantes de cargo de assistentes jurídicos exercem atividade privativa da advocacia ao prestar assessoria jurídica aos Procuradores de Estado”.

O presidente nacional da OAB elogiou a iniciativa da Seccional catarinense e afirmou que “é isso que queremos: uma OAB vigilante e participativa em defesa do nosso estatuto e das prerrogativas dos advogados”. 

(Foto: Eugenio Novaes)