A OAB/SC informa que não procede informação transmitida pela Prefeitura de que a entidade não ingressou com ação de inconstitucionalidade contra o aumento do IPTU por “não ter encontrado indícios de irregularidades no projeto”. A Comissão da OAB/SC presidida pelo tributarista Gustavo Amorim ainda aguarda os estudos técnicos que deram origem à Planta Genérica de Valores, solicitados no final de 2013 e ainda não encaminhados à entidade. Tão logo conclua o relatório, a OAB informará, por meio de seus canais oficiais, as providências a serem tomadas.