O senador Valter Pereira encaminhou ao presidente da OAB/SC, Paulo Roberto de Borba, um quadro-resumo com as alterações propostas no Código de Processo Civil no que diz respeito aos critérios de fixação dos honorários advocatícios. No dia 15 de agosto do ano passado o senador apresentou o Projeto de Lei 478/2007, que propõe as alterações. O quadro-resumo expõe as propostas sempre em cotejo com o texto vigente de Código Civil, explicitando o objetivo de cada alteração, bem como oferecendo justificativa fundamentada pela sua preposição.