O Corregedor Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, desembargador Newton Trisotto, designou de SAJ/AJ o Módulo de Gerenciamento da Assistência Judiciária e Defensoria Dativa para a indicação e nomeação de assistentes judiciários e defensores dativos. O Provimento nº 05/2007, que regulamenta as indicações e nomeações por meio de sistema eletrônico, foi assinado ontem, dia 23 de agosto. Entre outras considerações, avaliadas por Trisotto, está a necessidade de padronização dos critérios de concessão do benefício de Assistência Judiciária em todas as comarcas do Estado.

O SAJ/AJ possibilita o cadastramento dos advogados interessados em prestar os serviços de Assistência Judiciária e Defensoria Dativa; a indicação automática, e na forma de rodízio, dos advogados cadastrados; a nomeação de advogados para processos ou atos avulsos; a verificação da conformidade entre o valor dos honorários fixados pelo juiz e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº155; e emissão e registro de certidão de URH. O SAJ/AL poderá ser acessado no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelos usuários definidos no manual do sistema, disponível na intranet.