Na manhã desta terça-feira (10), durante reunião do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e do presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, com líderes de todas as bancadas partidárias da Assembleia Legislativa, o Governo do Estado cedeu às mobilizações e retirou o Projeto de Lei 365/2013, que visava restringir os pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Na ocasião, Bertoluci e Lamachia entregaram manifesto aos deputados e alertaram o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, e o presidente do Parlamento, Pedro Westphalen, sobre os efeitos negativos da medida. A matéria tinha por objetivo reduzir o limite de enquadramento de RPVs de 40 para 10 salários mínimos; além de possibilitar o acordo entre as partes, sem a necessidade de participação do Judiciário e dos advogados.

“A mobilização da advocacia e da cidadania garantiu uma importante vitória. Os direitos do cidadão-credor estão assegurados, assim como as prerrogativas dos advogados”, afirmou Bertoluci.

“Manifestamos nossa contrariedade desde a apresentação da proposta. A OAB/RS e o Conselho Federal da OAB atuaram de forma conjunta para garantir a rejeição do projeto”, declarou Lamachia.

Mobilização

Diante da retirada do projeto, a OAB/RS cancelou a o ato público, que seria realizado nesta quarta-feira (11), na sede da entidade.

Nas últimas semanas, o Conselho Pleno da OAB/RS aprovou, por unanimidade, moção de repúdio à proposta. Bertoluci também entregou ofício, requerendo a rejeição do projeto a Westphalen, e aos deputados de todas as bancadas.

OAB/SC repudiou posição inicial do governo gaúcho

A OAB/SC manifestou repúdio quando o governo gaúcho encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei para reduzir o valor das RPVs. Na ocasião, o presidente da Seccional catarinense, Tullo Cavallazzi Filho, classificou a medida como um "retrocesso" e lembrou que em Santa Catarina a OAB/SC enfrenta problema idêntico, já que o governador Raimundo Colombo conseguiu aprovar projeto semelhante, reduzindo as RPVs de 40 para 10 salários mínimos. “Já temos na mesa do governador um pedido de reconsideração desta redução e também solicitamos ao Conselho Federal que interponha uma ação que declare a inconstitucionalidade junto ao STF”, afirmou o presidente.