Assim como não há consenso nos órgãos ambientais quanto à aplicação da legislação que se refere ao tema, o mesmo acontece na área jurídica. A conclusão é da presidente da comissão de Meio Ambiente da OAB/SC, Rode Anélia Martins, após o II Seminário Estadual Ambiental da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), que reuniu juristas e ambientalistas nesta quarta-feira (27), no auditório da OAB/SC. “Nosso desafio é aproximar o Direito à realidade”, acrescenta a presidente da comissão de Meio Ambiente da Seccional, parceira no evento.

Cerca de 200 pessoas participaram do evento que avaliou a aplicação do Novo Código Florestal abordando a proteção jurídica das florestas, a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a aplicação da legislação no licenciamento ambiental. Diante dos desafios impostos pela legislação, o desembargador Luiz Medeiros defende que no julgamento de questões ambientais é preciso respeitar o princípio da proporcionalidade considerando tanto os aspectos sociais como os ambientais de cada caso. E, diante da legislação federal, estadual e municipal, o que prevalece é a lei que mais protege. Para maior segurança, ele sugere não aplicar o Código Florestal em questões urbanas, pois as cidades são áreas consolidadas antes da aprovação da legislação.

O promotor de justiça Paulo Locatelli afirmou que o judiciário está atento às modificações da legislação para fazer o melhor para a sociedade e as pessoas. Também participaram dos painéis o superintendente do Ibama em Santa Catarina, Kleber de Souza, e o procurador jurídico da Fatma, Alexandre Waltrick.

Durante a abertura do evento, o vice-presidente da Facisc, André Gaidzinski, destacou a necessidade de agilidade nos procedimentos de licenciamento e enfatizou a importância da participação da entidade na discussão do tema pela sua abrangência e capilaridade. Tullo Cavallazzi Filho, presidente da OAB/SC, falou sobre a importância das entidades se unirem para debater o tema. “Discutir a aplicação da legislação ambiental é uma forma de assegurar o crescimento seguro, garantindo maior qualidade de vida”. Também participaram da abertura do evento o Diretor de Administração da Fundação do Meio Ambiente, João Pimenta, e o vice-presidente de Meio Ambiente da Facisc, José Mário Gomes Ribeiro.