A Câmara de Ética Tributária de Santa Catarina (CET) realizou esta semana, na Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), o seminário “Uma Análise da Guerra Fiscal e seus Efeitos para o Contribuinte”. Na ocasião, o público formado por profissionais das áreas contábil, jurídica e fiscal assistiram a duas palestras, com dois especialistas no assunto. A CET é presidida pelo advogado Fabiano Ramalho, que na OAB/SC integra a Comissão de Direito Tributário.

A primeira foi com Argos Campos Ribeiro Simões, Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP), que tratou sobre a guerra fiscal do ICMS e mostrou argumentos do Fisco e do contribuinte quando uma empresa é autuada. “Precisamos conscientizar o sistema, pois não havendo provas ou tendo dúvidas, não é cabível autuar o contribuinte. Fica o alerta”, disse Simões. Ele ainda apresentou como são as autuações, quais os argumentos necessários para lidar com estas situações delicadas, como as empresas podem se blindar para isto e quais as linhas de defesa que se pode adotar. “Nossa visão é muito imparcial. Apenas apresentamos uma fundamentação jurídica. Mas, realmente, a situação é crítica. É preciso uma mudança no cenário político, portanto, um caso delicado para se resolver”.

Na segunda etapa, Lintney Nazareno da Veiga, Auditor Fiscal da Receita Estadual de Santa Catarina (SEF/SC), abordou o caso da “possível” reforma do ICMS, que ainda tramita no Congresso Nacional e no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), há dois anos em pauta. Lintney também destacou as medidas propostas pelo governo federal, que discute com os Estados a solução para a guerra fiscal. “Na verdade, falta superar os entraves políticos. Ainda não há um acordo entre os Estados, pois cada um deles quer resolver apenas o seu problema. A solução é difícil, mas está sendo construída”, salientou Lintney.

O que é a CET

A Câmara de Ética Tributária (CET) foi criada pela Lei Complementar nº 313/2005, no bojo do sistema de Direitos e Deveres do Contribuinte. Composta por representantes dos poderes públicos, entidades empresariais e de classe, a atuação principal da CET é a defesa das relações tributárias entre Fisco e contribuinte, primando pelo aprimoramento constante.

O Código de Direitos e Deveres do Contribuinte definiu garantias e direitos ao contribuinte catarinense. Em contrapartida, estimulou e determinou o comportamento ético e responsável dos contribuintes, ao delinear deveres e princípios na gestão de suas obrigações tributárias.

Dentro de suas competências legais, a Câmara de Ética Tributária é um instrumento de solução de controvérsias entre os dois polos da relação tributária, planejando, propondo, orientando e denunciando as mais diversas matérias de interesse e pertinentes a sua atuação.

Entidades envolvidas: CRCSC, FAESC, FETRANCESC, SEF-SC, OAB-SC, SINDIFISCO, DETRAN-SC, FAMPESC, FACISC, FCDL-SC, FECOMÉRCIO-SC, FIESC, OCESC, AFFESC.

(Com informações de Christian Teixeira – Contém Notícia)