O Conselho Seccional, reunido em sessão ordinária, com a presença dos Presidentes das Subseções, e considerando a evolução das tratativas com o Governo do Estado para pagamento integral da dívida do Estado junto aos advogados catarinenses que prestaram Defensoria Dativa, deliberou:

1) Manter a recomendação aos advogados no sentido de que declinem de novas nomeações para atuar em processos judiciais nos quais sejam nomeados Defensores Dativos, ante a inexistência de qualquer garantia de pagamento pelo Governo do Estado dos honorários fixados em juízo;

2) Aguardar até a data da próxima reunião do Conselho Seccional para apreciar proposta definitiva de pagamento a ser formulada pelo Governo do Estado;

3) Prestar apoio integral e solidariedade aos advogados e dirigentes da OAB/SC diante de eventual ameaça de sanção decorrente da recusa de nomeações judiciais.

Sala das Sessões, em 15/08/2013