O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB aprovou, à unanimidade, parecer que considerou ilegal a cobrança de contribuição sindical de escritórios de advocacia e advogados. A cobrança vinha sendo realizada por alguns sindicados no território nacional, em afronta, segundo o texto do parecer, ao artigo 47 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8906/94). O dispositivo prevê que “o pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical”.