A Comissão de Direito Digital da OAB/SC participou, na TV Com, do programa Conversas Cruzadas da última quinta-feira (11/07), cujo tema foi "espionagem digital", provocado pelas denúncias noticiadas nos últimos dias sobre o monitoramento, pelos EUA, das comunicações no Brasil. A comissão fpoi representada pelo Dr Cláudio Schmidt Vieira,

O programa tratou, além de questões técnicas envolvendo o monitoramento de comunicações, especialmente via internet, de aspectos jurídicos ligados ao assunto, destacando a violação das garantias constitucionais a intimidade, vida privada e sigilo das correspondências e comunicações.

Também abordou a falta de legislação específica sobre o assunto (nacional e internacional), enfatizando quais seriam os mecanismos jurídicos necessários para coibir abusos de direito e ferimento das citadas garantias constitucionais e se há na PL 2126/2011 dispositivos neste sentido.