A Comissão de Direito Tributário da OAB/SC iniciou o ano tratando das questões que envolveram a polêmica do IPTU de Florianópolis, mas já trabalha em outras questões relacionadas aos direitos dos contribuintes.

Embalada pela iniciativa da OAB/RJ, pretende assegurar o direito dos contribuintes e das prerrogativas de seus advogados nos julgamentos nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Na última reunião também foi deliberado o estudo de questões como a nova Tabela de Custas do Poder Judiciário e dos Cartórios e o prazo diferenciado para defesas de notificações fiscais de ISS junto ao Município de Florianópolis.

Além disso, segundo o Presidente da Comissão, Gustavo Amorim, serão tomadas novas medidas em relação às demais questões em andamento, como é o caso do pleito de atualização dos valores de isenções do ITCMD no Estado e a polêmica sobre os votos de desempate junto ao Tribunal Administrativo Tributário do Estado e as representações fiscais para fins penais nesses casos.