A OAB/SC está perto de recuperar para a advocacia catarinense os 10 dias para abertura das intimações no eproc, previstos no art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006. Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou tese favorável à intimação pelo portal eletrônico. A decisão se soma à vitória já obtida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconheceu que os tribunais podem restabelecer os 10 dias na prática. Agora, a seccional trabalha com as presidências do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para adequar o sistema.
Desde maio de 2025, as intimações dirigidas à advocacia passaram a ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), com o prazo correndo logo após a publicação. Com isso, deixou de existir o período de 10 dias para abrir a intimação no portal, e a rotina dos escritórios ficou mais apertada.
Vitória no CNJ
O Plenário do CNJ deu razão, por unanimidade, ao entendimento defendido pela OAB/SC em processo conduzido com as seccionais do Paraná e do Rio Grande do Sul. O Conselho afirmou que suas resoluções "não suprimiram prazos processuais" e que, dentro de sua autonomia administrativa, os tribunais podem definir o momento da publicação no DJEN. Isso permite programar a publicação para coincidir com os 10 dias de leitura automática no portal.
O voto do relator, conselheiro Ulisses Rabaneda, registra que a manifestação da OAB/SC reforçou o pedido. O texto também cita a orientação da Presidência do CNJ de que "nada impede que o Tribunal, de comum acordo com a OAB local", ajuste que a publicação no DJEN seja sempre agendada para o futuro.
Vitória no STJ
Nesta semana, a Corte Especial do STJ consolidou a tese do Tema 1.180 dos recursos repetitivos. Havendo dupla intimação, pelo DJe ou DJEN e pelo portal eletrônico, o início do prazo segue o art. 5º da Lei 11.419/2006, ou seja, a intimação pelo portal, que prevalece por ser norma específica. A tese preserva as diretrizes da Resolução CNJ 455/2022 sobre a forma de realizar as intimações e vale para todos os tribunais do país.
Próximo passo
Com as duas decisões, a OAB/SC trabalha com as presidências do TJSC e do TRF4 para que o eproc volte a funcionar como antes na Justiça Estadual e na Justiça Federal.
"O CNJ deixou claro que os tribunais podem resolver isso, e o STJ reforçou a força da lei. Agora estamos construindo com a Presidência do Tribunal de Justiça e do TRF4 essa adequação, para que a advocacia recupere os 10 dias", afirma o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli.
"O caminho foi aberto pelo próprio CNJ: o acordo entre o Tribunal e a OAB local. A OAB/SC está à trabalhando essa transição com segurança para a advocacia", diz o diretor de Relacionamento com a Justiça Estadual, Adriano Tavares da Silva.
Atenção aos prazos
Até que os tribunais façam a adequação, a contagem continua pela data de publicação no DJEN. A orientação da OAB/SC é que a advocacia mantenha o controle de prazos por essa data.
