Dias 7 e 8 de outubro realizaram-se em Chapecó o LXV Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina e o Colégio de Delegados e Coordenadores da Caixa de Assistência dos Advogados. Na oportunidade, os presidentes das Subseções subscreveram a “Carta de Chapecó”, que reuniu as proposições da advocacia (veja abaixo).

Na pauta do encontro estavam temas como “Escritórios Modelos nas Academias de Direito”; “Peticionamento Eletrônico da OAB/SC”; e “Corregedoria do TED da OAB/SC. Casos específicos de representação”. Durante o Colégio da OAB/SC foram também apresentadas duas proposições, uma da Subseção de Chapecó para criar mecanismos de fiscalização do exercício ilegal e a proposta das subseções de Jaraguá do Sul, Chapecó e Imbituba sobre Defensoria Dativa nas Subseções: uniformização de procedimentos, abaixo- assinado e assembléias gerais.

O LXV Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Chapecó, nos dias 07 e 08 de outubro de 2010, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:

01 – Apoiar iniciativa do Conselho Seccional da OAB/SC de revisar a regulamentação do credenciamento de escritórios e Instituições de Ensino Superior para fins de estágio de Advocacia.

02 – Conclamar a magistratura catarinense a observar, quando da seleção dos conciliadores e juízes leigos, a conclusão do bacharelado e a inscrição na OAB, respectivamente.

03 – Enaltecer a implantação gradual do processo eletrônico em todos os âmbitos do Poder Judiciário, e sugerir a adoção de projetos piloto para análise conjunta pelos operadores do direito quanto à uniformização, acessibilidade e eficiência dos sistemas de informação (softwares).

04 – Recomendar ao Poder Judiciário sobre a necessidade de manutenção do procedimento tradicional de protocolo de petições através de meio físico como garantia de acesso à Justiça, independentemente da adoção do meio eletrônico.

05 – Orientar a população no sentido de que é o advogado o profissional competente e capaz para garantir uma orientação jurídica segura e a defesa dos direitos do cidadão.

06 – Alertar aos advogados para a observância dos limites estritos da publicidade no âmbito da advocacia.

07 – Reafirmar a excelência do modelo catarinense de defensoria dativa que, com a atuação de mais de 7.000 (sete mil) advogados, vem garantindo com eficiência o cumprimento da Constituição Federal quanto à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e à acessibilidade a todos os cidadãos catarinenses ao Poder Judiciário.

08 – Reiterar apoio ao pleito da comunidade de Blumenau e região para a construção da nova sede da Justiça Federal.

09 – Fortalecer a campanha do Conselho Federal da OAB pelo combate à corrupção eleitoral.

10 – Concluir que os benefícios dos Juizados Especiais Cíveis, instalados em Santa Catarina, só se justificam na medida em que a solução derradeira dos processos respectivos se faça de forma mais célere do que aqueles dos Juízos Cíveis Comuns, respeitada a indispensabilidade do Advogado.

11 – Enaltecer o trabalho dos integrantes da Câmara Especial Regional de Chapecó e pugnar pela sua instalação em caráter definitivo.

12 – Renovar os pleitos da sociedade catarinense pela ampliação das políticas de segurança pública, em especial o aumento do policiamento ostensivo, o aprimoramento do sistema carcerário e dos centros de internação provisória de adolescentes, além da instalação de casas de recuperação para os dependentes de substâncias químicas.

13 – Conclamar as Subseções ao engajamento e apoio nos trabalhos da Comissão Estadual de Fiscalização do Exercício Profissional da Advocacia.

Chapecó, 08 de outubro de 2010.