O Conselheiro Estadual da OAB/SC, Orlando Celso da Silva Neto participou nessa sexta-feira da 2ª Semana da Defesa da Concorrência, evento que ocorreu na sede da Justiça Federal, em Florianópolis, com promoção do Instituto de Combate a Fraude e Defesa da Concorrência e apoio da EMAGIS (Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e da FIESC (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina). Ele participou de painel sobre comércio eletrônico e direito do consumidor ao lado do professor da Universidade Federal de Uberlândia (MG), João Victor Longhi.

Longhi traçou breve histórico das mudanças desde a chamada WEB 1.0 até a WEB 2.0, destacou questões controversas, como o do uso e direito sobre informações postadas em redes sociais, e abordou mudanças que serão trazidas pelo novo Marco Regulatório das Comunicações, que deve trazer novidades na regulamentação do setor.

Segundo Orlando, o País já tem arcabouço legal para tratar das questões de informação. Assim como ocorre no mercado tradicional, no meio virtual também é o Código de Defesa do Consumidor (CDC) a norma que gere as relações entre cliente e fornecedor. Citou como exemplo o caso de plataformas de redes sociais que estabelecem nos termos de aceitação do serviço cláusulas de propriedade das informações postadas pelos usuários. “Essa situação se enquadra à perfeição no Artigo 51 do CDC”. O Artigo define as Cláusulas Abusivas em contratos de fornecimento de produtos ou prestação de serviços que são nulas de pleno direito.

Também é o CDC que regula as operações de compra na internet. Isso vale tanto para transações feitas com empresas sediadas no Brasil quanto naquelas que envolvem um prestador de serviço ou fornecedor de produto de outro País. Segundo Orlando, a empresa que se dispõe a operar em um mercado não pode usar o fato de ter sede em outro local como motivação para descumprir a legislação. Há, porém, um obstáculo que muitas vezes impossibilita o consumidor de fazer valer seus direitos: o custo de ajuizar uma ação que envolva empresa localizada em outro país pode ser mais elevado do que eventuais perdas a reparar.