O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Treze Tílias, nos dias 19 e 20 de maio de 2006, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, deliberou:

 

1)      Rechaçar qualquer espécie de CORRUPÇÃO nas várias esferas e instâncias de poder, implementando ações moralizadoras e conscientizando a população para a fiscalização;

 

2)      Pugnar pelas ações imediatas do Poder Executivo para assegurar, de fato, a segurança pública e promover melhorias no sistema carcerário brasileiro; 

 

3)      Repudiar qualquer ato que iniba a efetiva atividade dos advogados nas lides forenses, especialmente violação de escritórios, entre outras que possam aviltar as prerrogativas profissionais;

 

4)      Apoiar o pleito do Tribunal de Justiça no sentido do aumento do duodécimo, desde que os recursos adicionais sejam destinados à criação e instalação de varas e preenchimento de cargos para concursos públicos;

 

5)      Manifestar que  a prestação dos trabalhos dos   órgãos judiciários à sociedade seja   ampla e efetiva, compatível com a presteza e celeridade exigidas por todos os cidadãos, com a manutenção do atual horário de atendimento do Poder Judiciário estadual;   

 

6)      Hipotecar irrestrito apoio ao Presidente da Subseção de São Miguel do Oeste, Dr. ANTENOR ANDRÉS MINETTO, em razão da perseguição que vem sofrendo, por ser um intransigente defensor das prerrogativas profissionais dos advogados.

 

   

Treze Tílias, 20 de maio de 2005.

 

Assessoria de Comunicação da OAB/SC