Foi aprovada nesta terça (27/3/2012) em primeira votação na Câmara dos Deputados a PEC 153/2003, que inclui a carreira de procuradores municipais na Constituição Federal.

A OAB/SC participou das mobilizações, entre elas através da remessa de Ofícios aos parlamentares e, por designação do presidente Paulo Borba, enviando a Brasília como representante a advogada Simone Taschek, presidente da Comissão da Advocacia Pública Municipal para, em conjunto com a ANPM – Associação Nacional dos Procuradores Municipais, visitar deputados federais e senadores com o intuito de obter apoio para a sua inclusão em pauta e para a sua aprovação.

É a OAB Catarinense apoiando os procuradores municipais.

Notícia anterior sobre a mobilização: http://www.oab-sc.org.br/noticia/3371