O vice-presidente da OAB/SC, Márcio Vicari, recebeu hoje (25) o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SC, Edgar Pinto Jr. acompanhado dos integrantes Airton Cesar de Menezes e Tiago Matheus Mainardi Rocha, que levaram à Seccional proposta de encaminhamento ao Conselho Federal da OAB de proposição de Adin contra o estabelecimento de valor único e fixo, sem qualquer correção, do seguro DPVAT. A proposta já teve a concordância do presidente da OAB/SC, Paulo Borba, que nomeou o conselheiro estadual Megálvio Mussi Jr como relator.

A outra proposta dos integrantes da Comissão foi a instauração de procedimento de averiguação junto ao Procon municipal e estadual sobre possível existência de reclamações já registradas junto ao órgão contra empresa de telefonia celular. Inúmeras reclamações têm chegado à Comissão de eventual lesão ao direito do consumidor decorrentes de falhas técnicas que obrigam ao usuário a fazer a mesma ligação telefônica mais de uma vez, perdendo assim as vantagens propagadas de pagamento diferenciado.

Segundo Vicari, a iniciativa da Comissão comprova a importância do trabalho realizado pelas comissões da Seccional na garantia dos direitos e da cidadania da sociedade catarinense.