A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da Juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, não conheceu de recurso por falha na representação, já que a advogada que representava o recorrente cumpria período de suspensão imposto pela OAB.
A decisão tem por base a jurisprudência dominante, pela qual não possui jus postulandi, a teor do artigo 13, inciso I, do CPC, o advogado impedido de atuar, em decorrência de sanção imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. “Segundo o estatuto da OAB, artigo 4º, são nulos os atos praticados por pessoa não inscrita na OAB ou por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Embora o defeito de representação processual não acarrete, de imediato, nulidade do ato processual, a suspensão contingenciou a prática de peças processuais no período da sanção cominada”, frisou a Juíza.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC
