O presidente da OAB/SC, Paulo Borba, recebeu hoje (2) o presidente da Aprasc – Associação de Praças de Santa Catarina, Manoel João da Costa, que pediu o apoio da Secional e contato com a Procuradoria Geral do Estado a fim de solicitar que seja procedida com brevidade a análise do projeto de lei que anistia os bombeiros e policiais militares punidos por participarem do movimento reivindicatório de 2008.

Hoje a Aprasc banca o salário de 22 praças excluídos e 21 em processo de exclusão e que se beneficiariam da anistia e seriam reincorporados. O presidente da Associação externou sua preocupação com a possibilidade do encaminhamento da lei se estender e reiterou o pedido de ajuda à OAB. “Tudo o que fizemos foi reivindicar salário”, assegurou. Paulo Borba concordou com o pedido e comprometeu-se a contatar o Procurador Geral do Estado, Gerson Luiz Schwerdt, inclusive cumprindo o papel constitucional da OAB de contribuir com a sociedade.

Entenda o caso

O presidente da República sancionou a Lei 12.191/2010 que concede anistia aos bombeiros e policiais militares punidos por participaram de movimentos reivindicatórios nos estados da Bahia, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Santa Catarina, Roraima, Tocantins, Mato Grosso, Ceará e Distrito Federal.  A anistia abrange os crimes previstos no Código Penal Militar e as infrações disciplinares conexas, no período de 1997 até a publicação da Lei 12.191/2010, com exceção dos crimes previstos no Código Penal e leis penais especiais.

O governo do Estado de Santa Catarina, no exercício do desembargador João Eduardo Varella, propôs a ADI nº 4377, em 29/01/2010, que se encontra sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, alegando, entre outros itens, que somente o governador do Estado, chefe do Poder Executivo, pode anistiar servidores públicos estaduais. Lei neste sentido está hoje em análise na PGE.

Costa expôs a Borba a difícil situação porque passa a segurança pública em Santa Catarina, onde, segundo ele, já se tornou comum policiais trabalharem sozinhos em viatura devido à falta de contingente “indo de encontro às próprias diretrizes do Comando Geral”, destacou Costa.