Em assembleia geral extraordinária realizada no último dia 17, os advogados inscritos na Subseção da OAB de Palmitos decidiram paralisar, por tempo indeterminado, a prestação de serviços da defensoria dativa, inclusive atos avulsos.

Ainda conforme decisão da assembleia, a diretoria da 25ª Subseção, acompanhada de advogados inscritos, comunicará pessoalmente a paralisação aos magistrados da Comarca.

A realização de assembléias extraordinárias pelas Subseções para tratar do tema em cada região de Santa Catarina foi recomendada pelo Colégio de Presidentes de Subseções, realizado em Laguna no dia 23 de março, diante da decisão do STF que declarou inconstitucional o modelo catarinense e estabeleceu um ano de prazo para instalação de Defensoria Pública no estado. Além disso, até aqui apesar dos esforços da OAB/SC, o governo estadual não deu qualquer encaminhamento concreto com relação ao pagamento dos serviços já prestados.

Em nota oficial publicada nos jornais no dia 20, a Seccional reafirma que “não medirá esforços para, de forma incansável, exigir do Estado de Santa Catarina o pagamento dos créditos já vencidos devidos aos advogados catarinenses, seja na esfera administrativa ou judicial, certo que o direito à remuneração pelo trabalho é um dos mais relevantes do rol de direitos fundamentais previstos na Constituição, base do sistema econômico, jurídico e moral da nossa sociedade.”