Ementários — TED

Processo de Representação nº 209/2026 - São Francisco do Sul. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: L. R. M. A. Relator: Ramon Luis Bianchi. Acórdão nº 400/2026. Ementa: “PROCESSO DE EXCLUSÃO. ARTIGO 38, INCISO I, DA LEI Nº 8.906/94. ACÚMULO DE QUATRO PENALIDADES DE SUSPENSÃO TRANSITADAS EM JULGADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO REJEITADA. COGNIÇÃO RESTRITA NO PROCESSO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES, RESSALVADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA TRIPLA COMO FATO JURÍDICO NOVO AUTORIZADOR DA EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS DE EXCLUSÃO CONCOMITANTES QUE NÃO CONFIGURA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUTONOMIA DOS PROCESSOS DISCIPLINARES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. CONDUTA CONTUMAZ CARACTERIZADORA DE INIDONEIDADE MORAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PROCEDÊNCIA”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 25 de setembro de 2026. Nathalie Luiza Reis Stechinski, Presidente. Ramon Luis Bianchi, Relator.

Processo de Representação nº 1369/2025 - São Francisco do Sul. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: G. A. M. G. Relator: Ramon Luis Bianchi. Acórdão nº 399/2026. Ementa: “PROCESSO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB. ART. 38, I, DA LEI Nº 8.906/94. TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES À SANÇÃO DE SUSPENSÃO, TRANSITADAS EM JULGADO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APTA A OBSTAR A EXCLUSÃO. TESE DO PRAZO DEPURADOR (SÚMULA Nº 21/2024/OEP DO CFOAB). AFASTAMENTO. CONTAGEM APRESENTADA PELA DEFESA INSUFICIENTE. PRECEDENTES INVOCADOS PELA DEFESA. AFASTAMENTO, NO CASO CONCRETO, DO QUANTO NELES PRECONIZADO, ANTE A EXTENSA QUANTIDADE DE SANÇÕES APLICADAS PELO MESMO MOTIVO. REITERAÇÃO DA MESMA INFRAÇÃO (ART. 34, IV, EAOAB) RECONHECIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NOS PRÓPRIOS ACÓRDÃOS CONDENATÓRIOS. DESPREZO DO REPRESENTADO PELAS NORMAS DO ESTATUTO. PROCEDÊNCIA”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 25 de setembro de 2026. Nathalie Luiza Reis Stechinski, Presidente. Ramon Luis Bianchi, Relator.

Processo de Representação nº 693/2025 - Joinville. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: L. C. Relatora: Gabriela Grossl. Acórdão nº 398/2026. Ementa: “REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. PREJUÍZO A INTERESSE CONFIADO AO PATROCÍNIO. CULPA GRAVE. AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME COM VÍCIOS TÉCNICOS QUE IMPEDIRAM SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. COBRANÇA DE VALORES APRESENTADOS AO CLIENTE COMO DESPESAS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS NÃO EXIGIDAS NEM RECOLHIDAS. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CLIENTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUESTIONAMENTOS EXPRESSOS DO CONSTITUINTE NÃO ESCLARECIDOS. INEXISTÊNCIA DE GUIAS, COMPROVANTES OU DEMONSTRATIVOS DA DESTINAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PORMENORIZADA. SUCESSÃO DE COMPORTAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM OS DEVERES DE LEALDADE, PROBIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA INERENTES À ADVOCACIA. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. ART. 34, IX, XX, XXI E XXV, DA LEI Nº 8.906/94, C/C ART. 12 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PENA DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AINDA INADIMPLIDA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO QUE PERDURA ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA EM VALOR EQUIVALENTEE TRÊS ANUIDADES. ART. 37, I E § 2º, DO EAOAB. SUSPENSÃO PREVENTIVA. ART. 70, § 3º, DA LEI Nº 8.906/94”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 25 de setembro de 2026. Nathalie Luiza Reis Stechinski, Presidente. Gabriela Grossl, Relatora.

Processo de Representação nº 193/2025 - Joinville. Repte: M. C. A. A. Repdo: G. A. L. Relator: Sérgio Ricardo da Cunha Ramos. Acórdão nº 397/2026. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA RECUSA INJUSTIFICADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 34, INCISO XXI, DA LEI N. 8.906/94. RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS DE MÚLTIPLAS DEMANDAS. CONTRATAÇÃO VERBAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM, AO MENOS, SETE DEMANDAS, DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. HONORÁRIOS RETIDOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO DA TABELA DA OAB/SC. PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESENCIAL E ANUÊNCIA DA CLIENTE CONFIRMADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. REPASSE DO SALDO REMANESCENTE. REPRESENTANTE AUSENTE À INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PARECER PRELIMINAR UNÂNIME ACOLHIDO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A contratação verbal de honorários não é vedada (art. 48, caput, do CED), mas atrai ao advogado o ônus de comprovar os serviços prestados, os termos do ajuste e a prestação de contas. Desincumbe-se desse ônus o advogado que demonstra, por prova documental, a atuação efetiva e exitosa em diversas demandas em favor da cliente e, por prova testemunhal, a realização de prestação de contas presencial, com anuência expressa da cliente quanto à compensação dos honorários, fixados abaixo do piso da tabela seccional, e com o repasse do saldo remanescente. O art. 34, XXI, do EAOAB pune a recusa injustificada em prestar contas, e não a mera informalidade na sua realização. Ausência de locupletamento ou de prejuízo à cliente. Representação improcedente”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 25 de setembro de 2026. Nathalie Luiza Reis Stechinski, Presidente. Sérgio Ricardo da Cunha Ramos, Relator.

Processo de Representação nº 82/2025 - Rio do Sul. Repte: J. E. Repdo: J. C. L. Relatora: Evelin Fabrícia Roch. Acórdão nº 396/2026. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUPOSTA FALHA NA CONDUÇÃO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. REJEIÇÃO. COMUNICAÇÕES REMETIDAS AOS DADOS CADASTRADOS. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. MÉRITO. PRETENSO ABANDONO DE ENCARGO, PREJUÍZO A INTERESSE CONFIADO AO PATROCÍNIO, RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES E FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA DIGITAL FRAGMENTADA E DESCONTEXTUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, RECIBO OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ADVOGADO. ÁUDIOS E CONVERSAS INCOMPLETOS. REGISTROS DE LIGAÇÃO APAGADOS. AUSÊNCIA DOS ÁUDIOS ENCAMINHADOS PELO REPRESENTANTE. RECUSA DA ENTÃO CÔNJUGE EM FORMALIZAR O DIVÓRCIO. OBSTÁCULO À VIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE DESÍDIA GRAVE, ABANDONO, ERROS REITERADOS, RECEBIMENTO DE VALORES OU PREJUÍZO IMPUTÁVEL AO REPRESENTADO. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA.”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Joinville, 25 de setembro de 2026. Nathalie Luiza Reis Stechinski, Presidente. Evelin Fabrícia Roch, Relatora.

Processo de Representação nº 037/2025 - Blumenau. Repte: G. M. Repda: T. G. D. Relator: William Patricio. Acórdão nº 395/2026. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PARECER PRELIMINAR. MERO ERRO MATERIAL SANÁVEL. VALIDADE DAS PROVAS ELETRÔNICAS. MENSAGENS E ÁUDIOS DE APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO (WHATSAPP). CONFIRMAÇÃO POR DEPOIMENTOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO: CONTRATAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A META PARA RECUPERAÇÃO DE CONTA E PÁGINA PROFISSIONAL HACKEADA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS E DE VALORES PARA DILIGÊNCIA FICTÍCIA EM OUTRA COMARCA. INÉRCIA TOTAL. NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. P RESTAÇÃO REITERADA DE INFORMAÇÕES FALSAS AO CLIENTE POR MAIS DE QUINZE MESES. FORJAMENTO DE ANDAMENTOS E ASTREINTES INEXISTENTES. CONFIGURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 34, INCISOS IX, XX, XXI E XXV, DA LEI Nº 8.906/1994. PREJUÍZO GRAVE AO CLIENTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECUSA INJUSTIFICADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COMPROVADA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES À PENA DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ATENUANTES. PROCEDÊNCIA TOTAL DA REPRESENTAÇÃO. FIXAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, PERDURANDO ATÉ A INTEGRAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE (ART. 37, § 2º, DO EAOAB). APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA NO VALOR DE 3 (TRÊS) ANUIDADES (ARTS. 35, IV, E 39 DO EAOAB).”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 25 de setembro de 2026. Nathalie Luiza Reis Stechinski, Presidente. William Patricio, Relator.

Processo de Representação nº 871/2024 - Blumenau. Repte: R. L. Repda: F. C. D. F. Relator do voto divergente: Luís Henrique Pinto Lopes. Acórdão nº 394/2026. Ementa: “DESCLASSIFICAÇÃO. Advogado sancionado por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Quitação dos valores devidos antes da condenação disciplinar. Pendência de ação judicial na fase de execução, sem sucesso. Satisfação integral da dívida de forma voluntária, com juros e correção monetária, antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à conduta do advogado de quitar voluntariamente a dívida, para desclassificar a conduta do advogado para violação ao preceito ético do artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar a representação, nos termos do voto divergente do Relator. Joinville, 25 de setembro de 2026. Nathalie Luiza Reis Stechinski, Presidente. Luís Henrique Pinto Lopes, Relator.

Processo de Representação nº 687/2024 - Blumenau. Repte: E. C. V. Repdo: C. F. B. Relator: Jean Romarez de Oliveira. Acórdão nº 393/2026. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPASSE E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS À CLIENTE POR MAIS DE UM ANO. INSTRUÇÃO DE PRECATÓRIO COM DIRECIONAMENTO DOS CRÉDITOS PARA CONTA BANCÁRIA PESSOAL DO PATRONO. CONFIGURAÇÃO DAS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES PREVISTAS NO ARTIGO 34, INCISOS XX, XXI DA LEI Nº 8.906/1994 C/C ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE NO ENDEREÇO OFICIAL CADASTRADO DO ADVOGADO (ART. 137-D, § 4º DO RGEAOAB). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS NOS ASSENTAMENTOS DA SECCIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PELO PRAZO DE 90 (noventa) DIAS (ART. 37, I, II E § 1º DO EAOAB). PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ A EFETIVA E INTEGRAL RESTITUIÇÃO DO MONTANTE APROPRIADO E PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 37, § 2º DO EAOAB). CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA LEGAIS DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DANO/EVENTO DANOSO (ON-TED 01/2026 E OFÍCIO 544 CFOAB). CUMULAÇÃO COM MULTA PECUNIÁRIA NO PATAMAR DE 03 (TRÊS) ANUIDADES (ART. 39 DO EAOAB). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 25 de setembro de 2026. Nathalie Luiza Reis Stechinski, Presidente. Jean Romarez de Oliveira, Relator.

Processo de Representação nº 479/2024 - Blumenau. Repte: M. V. B. Repda: T. G. D. Relator: Carlos José de Lima. Acórdão nº 392/2026. Ementa: “REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. PRELIMINARES. CORREÇÃO DE NOME E PATRONÍMICO DA REPRESENTANTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE (REGISTROS DE MENSAGENS E CAPTURAS DE TELA). DESNECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO E PROCURAÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO DE MANDATO E INFRAÇÃO ÉTICA. MÉRITO. REITERADA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS SOBRE ANDAMENTOS PROCESSUAIS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. OMISSÃO E DESÍDIA NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CONTRATADAS. CONFIGURAÇÃO DAS INFRAÇÕES DO ART. 34, INCISOS IX E XXI, DA LEI Nº 8.906/94 (EAOAB). DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES (ART. 40 DO EAOAB). GRAVIDADE DO PREJUÍZO, CARÁTER SISTEMÁTICO DA CONDUTA FRAUDULENTA E MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS DISCIPLINARES. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PELO PRAZO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES (ART. 37, I E § 1º, DO EAOAB). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 25 de setembro de 2026. Nathalie Luiza Reis Stechinski, Presidente. Carlos José de Lima, Relator.

Processo de Representação nº 159/2024 - Joinville. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: G. V. Z. C. Relatora do voto divergente: Flávia Veras Süssenbach. Acórdão nº 391/2026. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. MANDATO VIGENTE, SEM RENÚNCIA NEM SUBSTABELECIMENTO. PUBLICAÇÃO PARA RAZÕES FINAIS E PAUTA DE JULGAMENTO SEM O NOME DO ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. ART. 68 DO EAOAB. ART. 370, § 1º, DO CPP. ART. 272, § 2º, DO CPC. SÚMULAS 431 E 708 DO STF. Havendo advogado constituído nos autos, com procuração vigente e atuação efetiva na defesa, sem renúncia nem substabelecimento, a intimação dos atos processuais deve conter o seu nome, sob pena de nulidade (art. 68 do EAOAB, art. 370, § 1º, do CPP e art. 272, § 2º, do CPC). É nula a nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do representado para constituir novo patrono (Súmula 708 do STF, por analogia), assim como a inclusão do feito em pauta sem publicação em nome da defesa constituída (Súmula 431 do STF). Prejuízo evidente, diante da proposta de pena de exclusão, de razões finais apresentadas por defensora dativa que não participou da instrução e da supressão da possibilidade de sustentação oral pela defesa técnica escolhida pelo representado. Anulação dos atos praticados a partir da publicação de 15/12/2025, com reabertura do prazo de razões finais aos defensores constituídos e reinclusão do processo em pauta. Mérito prejudicado”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar a representação, nos termos do voto divergente da Relatora. Joinville, 25 de setembro de 2026. Nathalie Luiza Reis Stechinski, Presidente. Flávia Veras Süssenbach, Relatora do voto divergente.

Processo de Representação nº 113/2024 - Joinville. Repte: P. R. S. Repda: L. C. Relatora: Ariane Cristine Corrêa. Acórdão nº 390/2026. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. VALORES RECEBIDOS PARA DEPÓSITO EM EXECUÇÃO FISCAL. RETENÇÃO UNILATERAL SOB ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS E DESPESAS. CONTRATO COM REMUNERAÇÃO FIXA. AUSÊNCIA DE AJUSTE COMPLEMENTAR E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PORMENORIZADA. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PESSOA NÃO INSCRITA À ÉPOCA. PREJUÍZO GRAVE AO INTERESSE CONFIADO AO PATROCÍNIO. INFRAÇÕES DOS ARTS. 34, I, IX, XX E XXI DA LEI Nº 8.906/1994. PROCEDÊNCIA. PENA DE SUSPENSÃO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. MULTA. PRORROGAÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 25 de setembro de 2026. Nathalie Luiza Reis Stechinski, Presidente. Ariane Cristine Corrêa, Relator.

Processo de Representação nº 980/2023 - Joinville. Repte: J. S. Repdo: R. N. L. F. Relator: Altamir José Muzulão. Acórdão nº 389/2026. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO CONSTITUINTE. ABANDONO DE CAUSA. ART. 34, XI, DO EAOAB. PROCEDÊNCIA. CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA. A renúncia ao mandato deve ser inequivocamente comunicada ao constituinte, não sendo suficiente a mera comunicação ao Juízo. Ausente prova de que o representado tenha comunicado oportunamente a renúncia, resta configurada a infração disciplinar prevista no art. 34, XI, do EAOAB. A ciência posterior por intimação judicial e a inexistência de prejuízo material não afastam a infração, assim como eventual divergência quanto ao pagamento de honorários não dispensa a regular comunicação da renúncia. Representação julgada procedente. Pena de censura convertida em advertência, diante da ausência de punição disciplinar anterior, nos termos dos arts. 36, I, e 40, II, do EAOAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Joinville, 25 de setembro de 2026. Nathalie Luiza Reis Stechinski, Presidente. Altamir José Muzulão, Relator.