Foi publicado dia 4 de julho no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 342, de 01 de julho de 2011, que regulamenta o fundo especial da defensoria dativa - Fundefen, instituído pela lei complementar nº 391, de 18 de outubro de 2007, alterada pela lei complementar nº 534, de 20 de abril de 2011, e vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

Com isso, o próximo passo para a liberação dos valores depende de procedimentos administrativos internos do Tesouro do Estado, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, que providenciará a transferência dos recursos destinados ao pagamento dos defensores dativos. A expectativa agora é que isso seja providenciado com a maior brevidade, honrando o compromisso do governador Raimundo Colombo com o presidente da OAB/SC, Paulo Borba e o vice Márcio Vicari, de que o repasse seria feito ainda esta semana. Borba conversou hoje (6) pela manhã com a secretária Ada de Luca, que confirmou sua vinda à OAB por ocasião da próxima reunião do Conselho Pleno nesta sexta-feira. O presidente da OAB espera que a secretária já possa trazer em mãos o comprovante da liberação do repasse dos advogados dativos.

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