A presidente do TRT 12ª Região, Gisele Pereira Alexandrino, suspendeu os prazos processuais nas Varas do Trabalho da 12ª Região, no período de 12 a 19 de dezembro, inclusive. O objetivo é a eventual necessidade de ajustes e/ou validação dos dados lançados no Sistema do BNDT (Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas), visando o cumprimento da Lei nº 12.440/2011, para expedição da Certidão Negativa de Débito Trabalhista. Justifica-se a medida também porque com a proximidade do início do recesso forense, até a presente data algumas unidades Judiciárias não concluíram a inserção de dados no Sistema do BNDT e também pelo fato da Lei nº 12.440/2011 entrar em vigor em 4 de janeiro de 2012.

O atendimento nas Varas do Trabalho às partes, aos advogados e ao público em geral ficará restrito somente aos casos urgentes, assim considerados pelos Juízes das Unidades Judiciárias.