O presidente da OAB de Santa Catarina, Juliano Mandelli, viajou a Brasília nesta segunda-feira (2) para entregar ofícios a autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo e reforçar o combate ao golpe do falso advogado, principal pauta da Seccional. A iniciativa busca dar conhecimento ao Projeto de Lei nº 1380/2025, que trata do uso de reconhecimento facial em redes sociais como mecanismo de prevenção a fraudes digitais. O conselheiro estadual e secretário da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da OAB, Rafael Piva, acompanhou a agenda na capital federal.

Mandelli entregou o documento ao ministro Wellington César Lima e Silva, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); ao deputado federal Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados; ao deputado federal Altineu Côrtes Freitas Coutinho, 1º vice-presidente da Câmara; e ao deputado federal Marcos Antônio Pereira, presidente nacional do Partido Republicanos. Além da entrega dos ofícios, Mandelli também conversou com o senador Esperidião Amin, integrante da Frente Parlamentar de Defesa Cibernética, e com o deputado federal Valdir Cobalchini.

De autoria do deputado federal Jorge Goetten e já aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, o PL nº 1380/2025 prevê a obrigatoriedade do uso de reconhecimento facial para o cadastro e a autenticação de usuários em redes sociais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta busca coibir a criação de perfis falsos, dificultar o roubo de contas e reduzir golpes digitais, fortalecendo a segurança no ambiente virtual.

Juliano Mandelli reforça que o enfrentamento ao golpe do falso advogado não se resolve apenas com ações isoladas, mas depende do engajamento efetivo do Estado e das plataformas digitais, diante de um crime que não afeta apenas a advocacia, mas compromete a confiança da sociedade como um todo no ambiente digital e nas instituições.

“O golpe do falso advogado ultrapassa os limites da atuação corporativa e exige uma resposta estrutural do poder público, com responsabilidade compartilhada entre o Estado e as plataformas digitais. Trata-se de uma prática criminosa que afeta a sociedade como um todo e precisa ser enfrentada com medidas efetivas e coordenadas”, afirmou.

Ofensiva institucional contra o golpe do falso advogado

Em dezembro, a OAB/SC já havia solicitado formalmente ao Conselho Federal da OAB a avaliação da conveniência e oportunidade de manifestação de apoio institucional ao Projeto de Lei nº 1380/2025, por entender que a proposta representa um avanço no fortalecimento da segurança digital e na prevenção de fraudes que atingem tanto a sociedade quanto a advocacia.

O texto entregue agora às autoridades federais reforça esse posicionamento e contextualiza a iniciativa legislativa diante do aumento expressivo do chamado “golpe do falso advogado”, prática criminosa que se vale de perfis falsos em redes sociais e aplicativos de mensagens para enganar cidadãos, gerar prejuízos financeiros e comprometer a imagem da advocacia.

A atuação em Brasília dá continuidade a uma ofensiva institucional articulada da OAB/SC no enfrentamento ao problema. A Seccional tem atuado de forma integrada com a Polícia Civil, em operações que resultaram na prisão de criminosos, além de pressionar plataformas digitais, sendo a primeira do país a ajuizar Ação Civil Pública contra a Meta, controladora do WhatsApp, e operadoras de telefonia.

A mobilização também avançou no plano nacional, com provocações ao CNJ, acionamento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e, internamente, por meio de campanhas de prevenção e conscientização da sociedade.